As doenças que isentam imposto de renda em 2026 formam a lista da Lei 7.713/1988 (art. 6º, inciso XIV), com a hepatopatia grave incluída pela Lei 11.052/2004 e a fibrose cística incluída pela Lei 9.250/1995; o STJ fixou que esse rol é taxativo (Tema 250). O aposentado, o pensionista e o militar reformado que têm uma dessas doenças têm direito à isenção integral de IR sobre os proventos de aposentadoria, reforma e pensão (art. 6º, XIV e XXI), com a doença comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial no pedido à fonte pagadora (na Justiça, também por outras provas). Salário e outras rendas continuam tributados. Este guia reúne a lista completa, a comprovação, o procedimento administrativo, a restituição do imposto retido e os links para guias detalhados por doença.

Resumo rápido
- Base legal: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (rol taxativo) e XXI (pensão); Lei 11.052/2004 (hepatopatia grave); Lei 9.250/1995, art. 30 (laudo oficial e, no § 2º, fibrose cística); Decreto 9.580/2018, art. 35; IN RFB 1.500/2014, art. 6º.
- Aplica-se a: proventos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive a complementação paga por previdência privada. Não se aplica a salários do trabalho ativo.
- Doenças incluídas: câncer, AIDS, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, entre outras condições do rol legal.
- Súmula 627 STJ: a isenção se mantém mesmo sem sintomas atuais e sem recidiva da doença.
- Restituição: o imposto retido desde o início do direito pode ser restituído, respeitado o prazo de 5 anos (CTN, art. 168).
Índice deste guia
- Lista completa das doenças (rol taxativo)
- Quem tem direito à isenção
- Súmula 627 STJ: contemporaneidade dispensada
- O laudo médico oficial
- Como pedir a isenção passo a passo
- Restituição do imposto retido (até 5 anos)
- Pedido negado: o que fazer
- Guias específicos por doença
- Perguntas frequentes
- Fontes e referências
Lista completa das doenças (rol taxativo)
O art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 11.052/2004, estabelece o rol taxativo de doenças que conferem direito à isenção de IR; a fibrose cística foi incluída nessa relação pela Lei 9.250/1995 (art. 30, § 2º). O STJ fixou que o rol é taxativo (Tema 250): doença fora da lista não dá isenção, e o que se discute é se o quadro clínico se enquadra numa hipótese legal, o que depende do laudo oficial.
| Doença | O que o laudo oficial descreve (exemplos) | Guia específico |
|---|---|---|
| Neoplasia maligna (câncer) | Diagnóstico anatomopatológico, em qualquer fase | Câncer |
| Doença de Parkinson | Diagnóstico neurológico (CID G20); outras síndromes parkinsonianas dependem do enquadramento no laudo oficial | Parkinson |
| AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) | Diagnóstico de aids. Para quem vive com HIV sem sintomas de aids, a TNU reconhece a isenção (Tema 321); no pedido administrativo, o enquadramento depende do laudo oficial | AIDS / HIV |
| Cardiopatia grave | Classe funcional NYHA III ou IV; transplante, conforme o laudo | Cardiopatia Grave |
| Esclerose múltipla | Diagnóstico por critérios de McDonald (CID G35) | Esclerose Múltipla |
| Nefropatia grave (Doença Renal Crônica) | DRC estágio 4 ou 5, diálise; transplante renal, conforme o laudo | Doença Renal Crônica |
| Tuberculose ativa | Confirmação bacteriológica ou de imagem | Este guia |
| Hanseníase | Diagnóstico clínico-laboratorial | Este guia |
| Alienação mental | Quadro mental grave que o laudo oficial caracterize como alienação mental. Alzheimer, outras demências, esquizofrenia e outras psicoses só se enquadram nesta hipótese com essa conclusão do laudo; o diagnóstico, sozinho, não basta | Alzheimer e demência |
| Cegueira (binocular e monocular) | Perda da visão de um ou dos dois olhos; a Receita Federal inclui a cegueira monocular | Este guia |
| Paralisia irreversível e incapacitante | Paraplegia, tetraplegia, hemiplegia, sequelas de AVC | Este guia |
| Espondiloartrose anquilosante | Diagnóstico confirmado em avaliação reumatológica | Espondilite anquilosante |
| Hepatopatia grave (incluída pela Lei 11.052/2004) | Cirrose, hepatite crônica avançada; transplante, conforme o laudo | Este guia |
| Estado avançado da doença de Paget | Osteíte deformante em estado avançado | Este guia |
| Contaminação por radiação | Comprovação técnica | Este guia |
| Fibrose cística (Mucoviscidose), incluída pela Lei 9.250/1995 | Diagnóstico confirmado de mucoviscidose | Fibrose cística |
| Moléstia profissional | Doença ligada ao trabalho, atestada em laudo oficial (não vale para a pensão) | Este guia |
Observação importante: o rol é taxativo, doenças não listadas (depressão isolada, fibromialgia, doenças autoimunes não especificadas) não geram direito à isenção de IR, salvo se o laudo oficial enquadrar o quadro numa das hipóteses da lista, como a depressão grave caracterizada como alienação mental ou a doença que o laudo reconhece como decorrente do trabalho (moléstia profissional, que não vale para a pensão).
A lei não define critérios clínicos para cada doença; ela remete à “conclusão da medicina especializada”. Os exemplos da segunda coluna são referências médicas, e o enquadramento é feito pelo laudo do serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30) ou, na Justiça, pela prova do caso. Além das doenças, a lei isenta a aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço (art. 6º, XIV).
Quem tem direito à isenção
A isenção de IR por doença grave alcança só os proventos de aposentadoria, reforma e pensão (e, para a Receita Federal, os da reserva remunerada), e as suas complementações. Têm direito:
- Aposentado pelo INSS (RGPS): proventos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição, especial ou incapacidade permanente.
- Pensionista de servidor público falecido (RPPS): proventos de pensão.
- Aposentado de regime próprio (RPPS federal, estadual ou municipal): proventos de inatividade.
- Militar reformado ou da reserva remunerada: proventos de reforma e, por orientação da Receita Federal, também os da reserva remunerada (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 239).
- Pensionista do RGPS: quem recebe pensão por morte e tem uma das doenças listadas.
- Quem recebe complementação de aposentadoria, reforma ou pensão paga por previdência privada (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, III).
Na pensão, a moléstia profissional não conta (Lei 7.713/1988, art. 6º, XXI).
A Receita Federal limita a isenção a quem mora no Brasil (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 236). O imposto de quem mora fora segue outra regra, explicada no guia do aposentado do INSS que mora no exterior.
O que não fica isento: o salário de quem trabalha, mesmo com a doença (STJ, Tema 1.037), aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras e outras rendas, que seguem a regra geral de tributação. O aposentado que continua trabalhando mantém a isenção sobre a aposentadoria; só o salário é tributado.
Súmula 627 STJ: contemporaneidade dispensada
O STJ, com a Súmula 627, consolidou tese fundamental: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade“.
Consequências práticas:
- Câncer em remissão por anos, isenção mantida.
- Aids com carga viral hoje indetectável, isenção mantida.
- Esclerose múltipla em remissão clínica prolongada, isenção mantida.
- Parkinson em estágio inicial bem controlado, isenção mantida.
Se a fonte pagadora cortar a isenção só porque a doença está controlada ou sem sintomas, a Súmula 627 sustenta o pedido de manutenção.
O laudo médico oficial
O documento central para o pedido de isenção é o laudo pericial de serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios (Lei 9.250/1995, art. 30). A Receita Federal orienta que seja emitido, de preferência, pelo serviço médico oficial da própria fonte pagadora. Exemplos:
- Serviço médico de órgão público federal (hospital universitário público, hospital militar).
- Serviço médico de órgão público estadual ou municipal (hospital estadual, ambulatório de especialidades).
- Junta médica do RPPS (para servidor público).
No INSS, o pedido é feito com os documentos médicos (atestado, laudo ou relatório) que comprovem a doença, e o INSS pode chamar para perícia médica.
Conteúdo mínimo do laudo, segundo a Receita Federal (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 237):
- Órgão emissor (o serviço médico oficial).
- Qualificação da pessoa com a doença.
- Diagnóstico da doença: descrição, CID e os elementos que o fundamentaram.
- Data em que a pessoa passou a ter a doença, quando ela já existia antes da emissão do laudo.
- Nome completo, assinatura, número do CRM, número de registro no órgão público e qualificação do médico responsável.
A Lei 9.250/1995 (art. 30, § 1º) manda o serviço médico oficial fixar o prazo de validade do laudo nas doenças passíveis de controle, sem fixar um número de anos. A Receita Federal, porém, informa que não é mais necessário indicar esse prazo no laudo (mesma pergunta 237).
A Receita Federal aceita laudo do SUS quando o médico é do quadro do serviço público; laudo de entidade privada, mesmo conveniada ao SUS, não serve.
Laudo de médico particular: no INSS, serve para fazer o pedido, e o INSS pode chamar para perícia médica; nas demais fontes pagadoras, sozinho, não atende à exigência do laudo oficial. Na via judicial, a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial quando a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova.
Como pedir a isenção passo a passo
- Reúna os documentos médicos. No INSS, o pedido é feito com atestado, laudo ou relatório médico que comprove a doença. Nas demais fontes pagadoras, o pedido vai com laudo pericial de serviço médico oficial, de preferência o da própria fonte pagadora.
- Reúna documentos pessoais: documento de identificação (RG, CIN, CNH ou CTPS), CPF e documento que comprove a aposentadoria, a reforma ou a pensão.
- Acesse o canal apropriado:
- Aposentado ou pensionista do INSS: no Meu INSS, em “Do que você precisa?”, digite “Isenção” e escolha o serviço de isenção do Imposto de Renda.
- Servidor aposentado (RPPS): portal do seu RPPS ou setor de RH/Recursos Humanos.
- Militar reformado ou da reserva remunerada: comando do seu serviço (Marinha, Exército, Aeronáutica).
- Anexe os documentos médicos e os pessoais e protocole o pedido.
- Aguarde a análise: o INSS pode chamar para perícia médica, marcada conforme a disponibilidade da agenda, e o pedido pode ser acompanhado no Meu INSS, em “Consultar Pedidos”.
- Concedida a isenção: os descontos de IR cessam. A isenção vale desde o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, se a doença já existia; se surgiu depois, desde a data em que foi contraída, quando o laudo a identifica, ou desde o mês de emissão do laudo (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I). Essa é a regra que a fonte pagadora aplica; na Justiça, o STJ tem fixado o início da isenção e da restituição na data do diagnóstico comprovado, e não na da emissão do laudo oficial.
Restituição do imposto retido (até 5 anos)
Reconhecida a isenção, o imposto retido desde o início do direito pode ser restituído, respeitado o prazo de 5 anos (art. 168 do CTN). Caminhos:
- Restituição na declaração anual: se o direito começou no ano em curso, o imposto retido é restituído na declaração entregue no ano seguinte.
- Restituição via declaração retificadora: retifica as declarações dos anos anteriores, dentro do prazo de 5 anos, e passa para a ficha de rendimentos isentos e não tributáveis os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão isentos por doença grave, inclusive o 13º, que antes tinham sido declarados como tributáveis ou de tributação exclusiva. Se a declaração original tinha imposto a restituir, basta aguardar a liberação do saldo. Se a retificadora cair na malha fina, a Receita Federal orienta a entregar os documentos que comprovam o direito (laudo oficial e documento da aposentadoria ou pensão).
- Pedido de restituição pelo PER/DCOMP: depois da retificação, quando a declaração original apurou imposto a pagar e ele foi pago.
- Ação judicial: para reconhecer a isenção e pedir a devolução do imposto retido, inclusive quando a fonte pagadora nega o pedido; não depende de pedido administrativo anterior (STF, Tema 1.373). Se o imposto foi retido pelo INSS, pela União (servidor ou militar federal) ou por previdência privada, a ação é contra a União, na Justiça Federal; o Juizado Especial Federal julga as causas de até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). Se foi retido por estado, Distrito Federal ou município, o imposto pertence ao próprio ente (Constituição, arts. 157, I, e 158, I), e a ação é contra ele (STJ, Súmula 447, para estados e Distrito Federal), na Justiça comum do estado ou do Distrito Federal, e não na Federal (STF, Tema 572, para estados).
Importante: o prazo de cinco anos para pedir a restituição é o do art. 168 do CTN, contado da extinção do crédito tributário. Para o imposto retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, como a aposentadoria, a Receita Federal conta os 5 anos a partir de 31 de dezembro do ano da retenção (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 069). Na Justiça, a Segunda Turma do STJ, por maioria, já decidiu que, no imposto sujeito ao ajuste anual, o prazo conta a partir da declaração de ajuste anual, e não da retenção (REsp 1.472.182, 2015); no que é tributado só na fonte, como o 13º, conta da retenção. Quanto mais tempo se passa sem pedir, mais anos antigos ficam fora do prazo.
Pedido negado: o que fazer
Motivos de negativa administrativa e o que fazer:
- Documentação médica insuficiente: complemente com laudo ou relatório mais detalhado (diagnóstico, CID e data de início da doença); nas fontes pagadoras que exigem laudo oficial, ele precisa vir de serviço médico oficial, como o SUS com médico do quadro.
- Doença em fase remissiva: pela Súmula 627 do STJ, a isenção se mantém mesmo sem sintomas atuais e sem recidiva, o que sustenta o pedido de manutenção.
- CID divergente do laudo: peça correção ao médico emissor.
- Diagnóstico não enquadrado no rol: verifique, com o médico, se o quadro clínico se enquadra numa das hipóteses da lei; o rol é taxativo (STJ, Tema 250) e não admite analogia.
Vias de defesa: pedir nova análise à fonte pagadora, com laudo mais completo, ou propor ação judicial. O Conselho de Recursos da Previdência Social não julga decisões sobre isenção de IR. Na ação, é possível pedir tutela antecipada para suspender o desconto, e o desfecho depende da prova produzida no caso.
Guias específicos por doença
Para cada doença abaixo, criamos guia específico com particularidades, jurisprudência e exemplos práticos:
- Isenção de IR para Câncer: neoplasia maligna em qualquer fase, inclusive remissão.
- Isenção de IR para Doença de Parkinson: diagnóstico, laudo e parkinsonismo atípico.
- Isenção de IR para AIDS/HIV: aids e a posição da TNU sobre quem vive com HIV sem sintomas.
- Isenção de IR para Cardiopatia Grave: o laudo e a classificação funcional (NYHA).
- Isenção de IR para Esclerose Múltipla: todas as formas, inclusive em remissão.
- Isenção de IR para Doença Renal Crônica: quando o laudo a caracteriza como nefropatia grave.
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Perguntas frequentes
Qualquer doença grave isenta de IR?
Não. Apenas as doenças do rol taxativo da Lei 7.713/1988, com as adições de leis posteriores (STJ, Tema 250). Condições como diabetes, hipertensão, depressão isolada ou fibromialgia não estão no rol; só levam à isenção se o laudo oficial enquadrar o quadro numa doença da lista, como a nefropatia grave ou a cegueira causadas pelo diabetes, ou a depressão grave caracterizada como alienação mental.
Trabalho ativo com doença grave isenta IR do salário?
Não. A isenção aplica-se exclusivamente a proventos de aposentadoria, reforma e pensão. Salários do trabalho ativo seguem tributados normalmente.
Posso ter isenção em duas fontes de provento?
Sim. Quem recebe duas aposentadorias (ex.: INSS + RPPS) tem direito à isenção em ambas, desde que as duas sejam proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Para a Receita Federal, basta um laudo.
Pensão alimentícia recebida do aposentado isento também é isenta?
A pensão alimentícia de direito de família não é tributada pelo Imposto de Renda, tenha ou não o alimentante isenção por doença grave. O STF afastou a cobrança na ADI 5.422 (2022), sem limitar os efeitos da decisão no tempo.
Quanto tempo demora para sair a isenção?
Não há prazo fixo. O tempo varia conforme a fonte pagadora e, no INSS, conforme a região e a fila da perícia médica, quando ela é chamada. O pedido feito ao INSS pode ser acompanhado no Meu INSS, em Consultar Pedidos.
O laudo do médico particular vale?
No INSS, o pedido pode ser feito com atestado, laudo ou relatório médico que comprove a doença, e o INSS pode chamar para perícia médica. Nas demais fontes pagadoras, a lei exige laudo pericial de serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30), e o laudo particular, sozinho, não atende a essa exigência. Na via judicial, a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial quando a doença estiver demonstrada por outros meios de prova.
Recuperei o IR retroativamente. Tenho que pagar imposto sobre essa restituição?
Não. A restituição do imposto pago indevidamente não é rendimento tributável; na declaração, ela é informada como rendimento isento e não tributável (Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 297). O valor recebido é devolução do que se pagou a mais.
Posso pedir isenção de IR e BPC ao mesmo tempo?
São coisas diferentes. A isenção por doença grave vale para aposentadoria, reforma e pensão, e o BPC não pode ser acumulado com aposentadoria ou pensão (Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º). O BPC é de um salário mínimo, valor que fica dentro da faixa isenta da tabela mensal do IR; por isso não há imposto a descontar dele.
Outros artigos relacionados
- Aposentadoria: Guia Completo
- Auxílios por Incapacidade do INSS
- Pensão por Morte
- Recurso INSS
- Revisão de Aposentadoria
- Imposto de renda do aposentado em 2026
Fontes e referências
- Lei 7.713/1988: art. 6º, XIV (rol taxativo) e XXI (pensão).
- Lei 11.052/2004: Inclusão da hepatopatia grave.
- Lei 8.541/1992: inclusão do inciso XXI (pensão) na Lei 7.713/1988.
- Lei 9.250/1995: art. 30 (laudo pericial de serviço médico oficial; § 2º, fibrose cística).
- Decreto 9.580/2018 (Regulamento do IR): art. 35, II, b e c, e §§ 3º e 4º.
- STJ, Tema 250: rol taxativo.
- STJ, Tema 1.037: a isenção não alcança o salário de quem está em atividade.
- STJ, Súmula 598: dispensa do laudo oficial na via judicial.
- STJ, Súmula 627: contemporaneidade dos sintomas dispensada.
- STJ, Súmula 447: estados e Distrito Federal na ação de restituição do imposto retido dos seus servidores.
- STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.118.943/RS: início da isenção na data do diagnóstico comprovado, na Justiça.
- STF, Tema 1.373 (Informativo de Repercussão Geral 322): ação sem pedido administrativo anterior.
- STF, Tema 572 (RE 684.169): competência da Justiça Estadual para o imposto retido que pertence ao estado.
- STJ, REsp 1.472.182 (Segunda Turma, notícia oficial de 01/06/2015): prazo da restituição do imposto sujeito ao ajuste anual contado a partir da declaração de ajuste.
- STF, ADI 5.422: pensão alimentícia de direito de família fora do IR.
- TNU, Tema 321: isenção da pessoa com HIV sem sintomas de aids.
- CTN, art. 168: prazo para pedir a restituição.
- Constituição, arts. 157, I, e 158, I: imposto retido por estados, Distrito Federal e municípios.
- Lei 10.259/2001, art. 3º: Juizado Especial Federal.
- Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º: BPC não acumulável com aposentadoria ou pensão.
- Receita Federal, Isenção do IRPF por doença grave.
- Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026: perguntas 069, 236, 237, 239 e 297.
- INSS, Solicitar Isenção do Imposto de Renda.