Se você está se perguntando por que a aposentadoria diminuiu, a resposta começa pelo extrato de pagamento: ou o valor bruto do benefício mudou, ou entrou um desconto novo. A lei diz o que o INSS pode descontar e em que situações o valor muda, e cada causa tem um caminho próprio para conferir e, quando for o caso, contestar. Este guia reúne as causas previstas em lei em 2026, com o dispositivo de cada uma, e mostra também os casos em que o depósito ficou menor sem que o benefício tenha sido reduzido.

Mulher idosa sentada num banco do quintal, vista de costas, debulhando vagens numa bacia no colo, tema da redução do valor da aposentadoria

Resumo rápido

  • A lei lista o que pode ser descontado do benefício: contribuições devidas, devolução de pagamento indevido (até 30%), imposto de renda, pensão alimentícia fixada pela Justiça e consignado autorizado (Lei 8.213/91, art. 115).
  • Mensalidade de associação ou sindicato não pode mais ser descontada, nem com autorização, desde a Lei 15.327/2026. Desconto indevido deve ser devolvido por inteiro, em até 30 dias da notificação ou da decisão que o reconhecer.
  • O valor bruto também pode cair: redutor da pensão acumulada com aposentadoria (EC 103/2019, art. 24), revisão feita pelo INSS, fim do auxílio-acidente na aposentadoria, mensalidade de recuperação e fim de cotas da pensão.
  • Nem toda queda é redução: em 2026 o 13º foi pago com os benefícios de abril e maio. Para quem tem imposto retido, a segunda parcela vem menor, porque o imposto do 13º incide sobre o valor total.

Índice deste guia

Por que a aposentadoria diminuiu: o bruto caiu ou o desconto subiu?

Antes de procurar a causa, separe duas situações. Se o valor bruto do benefício mudou, algo aconteceu com o próprio benefício: um redutor, uma revisão, o fim de um adicional. Se o bruto continua igual e o valor líquido caiu, entrou ou aumentou um desconto. O extrato de pagamento do Meu INSS traz os valores de cada mês, a data e o banco do depósito; para gerá-lo, digite “Extrato de pagamento” em “Do que você precisa?”. Compare o mês em que o valor caiu com o mês anterior, linha por linha.

Os descontos que a lei permite no benefício

O art. 115 da Lei 8.213/91 diz o que pode ser descontado do benefício. Desconto que não se encaixe nessa lista nem venha de ordem judicial deve ser contestado.

DescontoBase legalLimite ou condição
Contribuições devidas pelo segurado à PrevidênciaArt. 115, IDébito do próprio segurado
Devolução de benefício pago indevidamente ou além do devidoArt. 115, II, e § 1ºAté 30% do benefício, em parcelas, salvo má-fé
Imposto de renda retido na fonteArt. 115, IIITabela da Receita Federal e redução da Lei 15.270/2025
Pensão de alimentosArt. 115, IVDecretada em sentença judicial
Empréstimo, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícioArt. 115, VIAutorizado pelo titular; até 45% do benefício (35% + 5% + 5%)
Mensalidade de associação, sindicato ou entidade de aposentadosArt. 115, V (revogado) e § 8ºVedada desde a Lei 15.327/2026, mesmo com autorização

O regulamento da Previdência (Decreto 3.048/99, art. 154, V) ainda menciona as mensalidades de associações, porque não foi atualizado depois da Lei 15.327/2026. Vale a lei: o desconto associativo está vedado.

Imposto de renda retido na fonte

Aposentadoria e pensão do INSS são rendimentos tributáveis, e o INSS retém o imposto todo mês pela tabela progressiva. Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 criou uma redução do imposto: até R$ 5.000,00 de rendimentos tributáveis no mês, o imposto fica em zero; de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00, a redução diminui aos poucos; acima de R$ 7.350,00, não há redução (Lei 9.250/1995, art. 3º-A). A faixa conta pelo rendimento tributável, e não pela base de cálculo.

Por isso, um aumento do valor bruto pode fazer surgir um desconto que não existia. Um benefício de R$ 4.950,00, sem dependentes e com o desconto simplificado mensal, não tem imposto. Se uma revisão o levar a R$ 5.143,05, passa a ter retenção de R$ 51,23 pelas tabelas da Receita Federal de 2026. O desconto aparece no extrato, mas o líquido (R$ 5.091,82) continua maior que o anterior. Os números são ilustrativos e foram calculados com a tabela mensal e a fórmula da lei.

Outras situações em que o imposto muda:

  • 13º salário: o imposto não é retido na antecipação; incide sobre o valor integral do 13º no mês da quitação, exclusivamente na fonte e separado dos demais rendimentos (Lei 8.134/1990, art. 16). Por isso, para quem tem imposto retido, a segunda parcela vem menor que a primeira. A redução da Lei 15.270/2025 também vale no cálculo do imposto do 13º (Lei 9.250/1995, art. 3º-A, § 3º).
  • Isenção por doença grave: o laudo oficial deve fixar prazo de validade quando a doença é passível de controle (Lei 9.250/1995, art. 30, § 1º). Se o laudo tiver prazo e ele terminar, a retenção pode voltar; vale conferir a data no laudo e, se for o caso, pedir a renovação.
  • 65 anos: a partir do mês em que completa 65 anos, o aposentado tem uma parcela de R$ 1.903,98 isenta por mês (Lei 7.713/1988, art. 6º, XV). Essa regra reduz o imposto; não o aumenta.

O guia do imposto de renda do aposentado em 2026 traz a tabela completa e outros exemplos.

Empréstimo e cartão consignado

O desconto de empréstimo, financiamento, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício só pode ser feito com autorização expressa do titular, até 45% do valor da aposentadoria ou da pensão: 35% para empréstimos e financiamentos, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício (Lei 8.213/91, art. 115, VI; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º).

Desde a Lei 15.327/2026, todo benefício fica bloqueado para consignado. O desbloqueio é pessoal, com biometria e uma segunda autenticação, e o bloqueio volta depois de cada contratação. A lei proíbe contratar ou desbloquear por procuração ou por telefone, e o beneficiário deve ser informado da contratação antes do início dos descontos, podendo contestá-la nos canais do INSS (Lei 8.213/91, art. 115, §§ 9º, 10, 12 e 13).

Se o desconto é de um contrato que você não fez, ele é indevido. O banco deve devolver o valor integral atualizado em até 30 dias, contados da notificação da irregularidade ou da decisão administrativa definitiva que reconhecer o desconto como indevido (Lei 15.327/2026, art. 3º). Veja o guia do empréstimo consignado do aposentado.

Mensalidades de associações: o que mudou depois de 2025

Em abril de 2025, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação Sem Desconto, que investiga descontos de mensalidades associativas em aposentadorias e pensões do INSS feitos sem autorização dos beneficiários.

A regra mudou com a Lei 15.327, de 06/01/2026, em vigor desde a publicação: é vedado qualquer desconto, no benefício administrado pelo INSS, de mensalidades, contribuições ou outros valores destinados a associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, ainda que o beneficiário tenha autorizado (Lei 8.213/91, art. 115, § 8º). O inciso que permitia esses descontos foi revogado.

Hoje, portanto, uma mensalidade de associação no extrato é desconto indevido. Ele pode ser comunicado ao INSS pelo Meu INSS ou pela Central 135, e a entidade deve devolver o valor integral atualizado em até 30 dias da notificação ou da decisão administrativa definitiva (Lei 15.327/2026, art. 3º); a fraude deve ser comunicada ao Ministério Público (art. 2º, parágrafo único). Se não houver devolução, é possível ir à Justiça; nela podem ser pedidos a devolução em dobro e indenização por dano moral, conforme o caso. O passo a passo está no guia de descontos indevidos no benefício.

Para os descontos associativos feitos entre março de 2020 e março de 2025, o relator da ADPF 1236 no Supremo Tribunal Federal homologou, em 03/07/2025, um acordo entre o MPF, o INSS, a AGU, a DPU e a OAB para o ressarcimento administrativo, corrigido pelo IPCA e pago na conta do benefício. Quem aderiu recebeu pela via administrativa e desistiu das ações contra a União e o INSS, mas manteve o direito de processar a associação. Segundo a página do serviço no gov.br, o prazo para pedir esse ressarcimento terminou em 20/06/2026; seguem só os pedidos de sucessores ou herdeiros que já tinham feito o cadastro. Quem não pediu a tempo ainda pode cobrar a devolução da própria entidade, inclusive na Justiça; o prazo para isso depende do caso.

Pensão alimentícia

A pensão de alimentos decretada em sentença judicial é descontada diretamente do benefício (Lei 8.213/91, art. 115, IV; Decreto 3.048/99, art. 154, IV). O valor ou o percentual vem da decisão judicial, e não de uma regra do INSS. Se o desconto começou ou mudou, a origem está na decisão judicial que o determinou; a cópia do processo no Meu INSS e o processo de alimentos mostram de onde ele veio.

Devolução de valores e revisão feita pelo INSS

Quando o INSS conclui que pagou um benefício indevido ou acima do devido, inclusive por decisão judicial depois revogada, pode descontar a diferença do benefício em parcelas de até 30% do valor, salvo má-fé (Lei 8.213/91, art. 115, II, e § 1º). Esse desconto prevalece sobre o do consignado (§ 2º). Numa aposentadoria de R$ 2.500,00, o limite é de R$ 750,00 por mês.

O INSS também pode refazer o cálculo de um benefício concedido com erro a favor do segurado, o que reduz o valor bruto dali em diante. O prazo para anular um ato favorável é de 10 anos, salvo má-fé, contados do primeiro pagamento quando há pagamentos mensais (Lei 8.213/91, art. 103-A). Quando há indício de irregularidade ou erro material na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notifica o beneficiário para apresentar defesa em 30 dias, ou 60 dias no caso do trabalhador rural individual e avulso, do agricultor familiar e do segurado especial (Lei 8.212/91, art. 69). A boa-fé pesa de forma diferente conforme a origem do pagamento; o guia sobre o INSS cobrando devolução de valores explica cada caso.

Redutor da pensão acumulada com aposentadoria

Desde a EC 103/2019, quem acumula pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro com aposentadoria recebe o valor integral do benefício mais vantajoso e uma parte de cada um dos demais, apurada por faixas sobre o valor do benefício menor: a parcela de até 1 salário mínimo é paga inteira; sobre o que passa de 1 salário mínimo incidem 60% (até 2), 40% (de 2 a 3), 20% (de 3 a 4) e 10% (acima de 4) (EC 103/2019, art. 24, § 2º).

Se a aposentadoria for o benefício menor, ela “diminui” quando a pensão começa. Exemplo com o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00): pensão de R$ 4.000,00 e aposentadoria de R$ 3.000,00. A pensão fica inteira; da aposentadoria, recebe R$ 1.621,00 mais 60% de R$ 1.379,00, ou seja, R$ 2.448,40. O total passa a R$ 6.448,40.

O redutor não se aplica a quem já tinha direito aos dois benefícios até 13/11/2019 (art. 24, § 4º). Se a morte ocorreu depois da Reforma, ele se aplica mesmo a quem já era aposentado havia muitos anos. A aplicação das faixas pode ser revista a pedido quando um dos benefícios muda (art. 24, § 3º). Veja o guia de acumular pensão por morte e aposentadoria.

Fim de um adicional, de um auxílio ou de uma cota

Adicional de 25% na morte do aposentado

O adicional de 25% é devido só ao aposentado por incapacidade permanente que precisa da assistência permanente de outra pessoa. Ele cessa com a morte do aposentado e não se incorpora ao valor da pensão (Lei 8.213/91, art. 45, parágrafo único, “c”). Por isso, a pensão é calculada sem ele. Veja o guia do adicional de 25%.

Pensão menor que a aposentadoria de quem morreu

Para óbitos posteriores à Reforma, a pensão por morte é uma cota familiar de 50% da aposentadoria que o segurado recebia, mais 10 pontos por dependente, até 100% (EC 103/2019, art. 23). Com um dependente, a pensão é de 60% da aposentadoria. Quando um dependente perde essa qualidade, como o filho que completa 21 anos, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave (Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, II), a cota dele não passa aos demais: o total cai 10 pontos e é redividido entre os que ficam, salvo se continuarem 5 dependentes ou mais, caso em que a pensão fica em 100% (EC 103/2019, art. 23, § 1º).

Exemplo, com óbito depois da Reforma: aposentadoria de R$ 4.000,00, viúva e um filho. A pensão é de 70%, R$ 2.800,00, rateada em partes iguais, R$ 1.400,00 para cada um. Quando o filho completa 21 anos, a cota dele não passa à viúva: o total cai 10 pontos, para 60%, ou R$ 2.400,00, e é redividido entre os dependentes que ficam, no caso só a viúva. A renda da família caiu R$ 400,00, embora a parte da viúva tenha subido. Havendo dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, as regras são outras. Veja o cálculo da pensão por morte depois da Reforma.

Auxílio-acidente que termina com a aposentadoria

O auxílio-acidente não se acumula com nenhuma aposentadoria: termina na véspera do início da aposentadoria, e o seu valor entra no salário de contribuição usado no cálculo dela (Lei 8.213/91, art. 86, §§ 1º a 3º, e art. 31). A acumulação só é possível quando a lesão e a aposentadoria são ambas anteriores a 11/11/1997 (STJ, Súmula 507). Quem recebia o auxílio-acidente junto com o salário vê a renda total mudar ao se aposentar. Veja auxílio-acidente e aposentadoria.

Mensalidade de recuperação na aposentadoria por incapacidade

Quando a perícia verifica a recuperação da capacidade de quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício não termina de uma vez em todos os casos. Na recuperação parcial, na que ocorre depois de 5 anos ou quando a pessoa é considerada apta para outro trabalho, a aposentadoria é mantida, sem prejuízo da volta ao trabalho, pelo valor integral por 6 meses, com redução de 50% nos 6 meses seguintes e de 75% em mais 6 meses, e então cessa (Lei 8.213/91, art. 47, II). Numa aposentadoria de R$ 2.000,00, são 6 meses de R$ 2.000,00, 6 de R$ 1.000,00 e 6 de R$ 500,00. Na recuperação total em até 5 anos, contados do início da aposentadoria ou do auxílio que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessa de imediato para o empregado que tem direito de voltar à função na empresa e, para os demais segurados, depois de tantos meses quantos forem os anos de benefício (art. 47, I).

Quando não é redução

O 13º antecipado em 2026

Pela regra, o 13º do INSS sai em duas parcelas: a primeira, de até 50% do benefício, junto com o benefício de agosto; a segunda, com a diferença, junto com o de novembro (Decreto 3.048/99, art. 120). Em 2026, o Decreto 12.884/2026 antecipou as duas parcelas, pagas com os benefícios das competências de abril e de maio. Quem comparar os meses seguintes com abril e maio verá um depósito menor, mas é só a ausência do 13º, que já foi pago. A segunda parcela, por sua vez, veio menor que a primeira por causa do imposto sobre o valor integral do 13º, explicado acima. O BPC não tem 13º. Veja o guia do 13º salário do aposentado.

O reajuste anual

O reajuste não reduz o benefício. Em 01/01/2026, quem recebe um salário mínimo passou a R$ 1.621,00 (aumento de 6,79%), e os benefícios acima do mínimo foram reajustados em 3,90%, pelo INPC de 2025 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026). Como os índices são diferentes, quem ganha acima do mínimo vê o benefício valer menos salários mínimos com o tempo, mas o valor em reais não cai. No primeiro ano, o reajuste é proporcional à data de início do benefício, e nenhum benefício reajustado pode passar do teto, respeitados os direitos adquiridos (Lei 8.213/91, art. 41-A, caput e § 1º). Veja o reajuste anual do INSS em 2026.

O primeiro pagamento maior

A aposentadoria é devida desde a data de início (DIB), que pode ser anterior à concessão (Lei 8.213/91, art. 49), e os valores são pagos desde a data do início do pagamento (DIP) fixada pelo INSS. Se o benefício foi concedido meses depois do pedido e o primeiro crédito incluiu os meses atrasados, ele foi maior que os seguintes, e o segundo mês parece uma queda. A carta de concessão e o extrato de pagamento ajudam a conferir essas datas; o guia como ler a carta de concessão do INSS explica cada uma.

Como descobrir a causa, passo a passo

  1. Gere o extrato de pagamento no Meu INSS e compare o mês da queda com o anterior: valor bruto, cada desconto e valor líquido.
  2. Se o bruto caiu, procure no Meu INSS uma notificação do INSS (revisão, cobrança, redutor) e baixe a carta de concessão ou o extrato de informações do benefício.
  3. Se apareceu um desconto, identifique quem desconta: imposto, consignado, pensão alimentícia, devolução ao INSS ou uma entidade.
  4. Desconto que você não reconhece pode ser contestado (consignado que você não contratou) ou comunicado (mensalidade de associação) ao INSS pelo Meu INSS ou pela Central 135.
  5. Contra uma decisão do INSS que reduziu o benefício, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência (Decreto 3.048/99, art. 305, § 1º, II). O recurso não suspende a decisão.

Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.

Perguntas frequentes

Por que minha aposentadoria diminuiu de um mês para o outro?

Compare o extrato de pagamento dos dois meses. Se o valor bruto é o mesmo, entrou ou aumentou um desconto: imposto de renda, consignado, pensão alimentícia ou devolução ao INSS. Se o bruto caiu, houve mudança no benefício, como redutor de acumulação, revisão do INSS ou fim de um adicional.

O INSS pode descontar mensalidade de associação da aposentadoria?

Não. Desde a Lei 15.327/2026, é vedado descontar do benefício mensalidade de associação, sindicato ou entidade de aposentados, mesmo com autorização (Lei 8.213/91, art. 115, § 8º). O desconto indevido deve ser devolvido por inteiro, com atualização, em até 30 dias da notificação ou da decisão administrativa que o reconhecer.

Quanto o INSS pode descontar para devolução de valores?

Até 30% do valor do benefício por mês, em parcelas, salvo má-fé (Lei 8.213/91, art. 115, II, e § 1º). Numa aposentadoria de R$ 2.500,00, o limite é de R$ 750,00. O INSS notifica o beneficiário e abre prazo de defesa (Lei 8.212/91, art. 69).

Por que a segunda parcela do 13º veio menor?

Para quem tem imposto retido, porque o imposto de renda do 13º não é descontado na primeira parcela: ele incide sobre o valor integral no mês da quitação, exclusivamente na fonte (Lei 8.134/1990, art. 16). A redução da Lei 15.270/2025 também vale no 13º (Lei 9.250/1995, art. 3º-A, § 3º). Em 2026, as parcelas foram pagas com os benefícios de abril e de maio (Decreto 12.884/2026).

A aposentadoria diminuiu quando comecei a receber pensão. É normal?

Pode ser o redutor da EC 103/2019. Quem acumula pensão deixada por cônjuge ou companheiro com aposentadoria recebe o benefício mais vantajoso inteiro e uma parte do outro, por faixas de salário mínimo (art. 24, § 2º). O redutor não vale para quem tinha direito aos dois benefícios até 13/11/2019.

O reajuste anual pode diminuir a aposentadoria?

Não. O reajuste aumenta o valor: em 2026, 3,90% para os benefícios acima do mínimo e 6,79% para quem recebe o mínimo. O que acontece é que, com índices diferentes, o benefício acima do mínimo passa a valer menos salários mínimos com o tempo.

Veja também

Fontes

Fontes oficiais conferidas em 08/10/2026.