O aposentado e o pensionista do INSS têm um conjunto de direitos previstos em leis específicas, alguns deles pouco conhecidos. Este guia organiza os principais em 2026: a isenção de Imposto de Renda para portadores das doenças graves listadas em lei, as regras do empréstimo consignado, como cancelar descontos indevidos no benefício, as possibilidades de cumulação de benefícios após a Reforma de 2019 e os direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa.

Conhecer esses direitos faz diferença concreta no orçamento mensal. Aposentado com doença grave pode deixar de pagar Imposto de Renda sobre os proventos, e o ganho no líquido depende da faixa da tabela progressiva em que o benefício se enquadra. Descontos indevidos podem ser cancelados, e a lei garante a devolução integral dos valores (Lei 15.327/2026, art. 2º); a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) pode ser pedida na Justiça, e o cabimento depende do caso. Aposentado que sofreu fraude em empréstimo consignado tem caminhos específicos de defesa. Cada um desses pontos é abordado em detalhe abaixo.
Resumo rápido
- Isenção total de IR para aposentado com uma das doenças listadas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.
- Empréstimo consignado: a margem consignável é fixada em lei (art. 6º da Lei 10.820/2003) e o teto de juros, em resolução do CNPS; confira os valores vigentes no Meu INSS antes de contratar.
- Descontos indevidos: direito a cancelamento e devolução integral; a devolução em dobro pode ser pedida na Justiça, conforme o caso.
- Cumulação: aposentadoria + pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, com redução do benefício menor desde 2019.
- Estatuto da Pessoa Idosa (60+): prioridade, meia-entrada, medicamentos pelo SUS e, a partir dos 65 anos, gratuidade no transporte coletivo urbano.
- 13º salário do aposentado pago em duas parcelas: pela regra, com os benefícios de agosto e de novembro; em 2026, antecipadas para abril e maio.
Índice deste guia
- Isenção de IR por doença grave
- Isenção de IR: erros que levam ao indeferimento
- Empréstimo consignado: margem, taxas e fraudes
- Descontos indevidos no benefício
- Prova de vida (recadastramento anual)
- Cumulação de benefícios
- 13º salário do aposentado
- Reajuste anual da aposentadoria
- Estatuto da Pessoa Idosa
- Direitos específicos do pensionista
- Plano de saúde e reajuste por faixa etária
- Imposto de Renda sobre aposentadoria
- Volta ao trabalho do aposentado
- Tabela-resumo: o que cada benefício garante
- Quando procurar um advogado
- Perguntas frequentes
- Outros artigos relacionados
Isenção de IR por doença grave
É um dos direitos mais relevantes em termos financeiros. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 isenta de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores das doenças graves listadas. A isenção é integral, sobre todo o valor, e a Súmula 627 do STJ dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva da enfermidade, tanto para conceder quanto para manter o benefício fiscal.
As doenças que dão direito à isenção
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida).
- Alienação mental.
- Cardiopatia grave.
- Cegueira (inclui visão monocular, conforme jurisprudência do STJ).
- Contaminação por radiação.
- Doença de Parkinson.
- Esclerose múltipla.
- Espondiloartrose anquilosante.
- Fibrose cística (mucoviscidose).
- Hanseníase.
- Hepatopatia grave.
- Moléstia profissional.
- Nefropatia grave.
- Neoplasia maligna (câncer).
- Osteíte deformante (doença de Paget em estágios avançados).
- Paralisia irreversível e incapacitante.
- Tuberculose ativa.
Como solicitar
Para benefícios do INSS, a solicitação é pelo Meu INSS, em “Novo Pedido” > “Isenção de Imposto de Renda”. A lei exige laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Lei 9.250/1995, art. 30). Para facilitar a análise, convém que o laudo traga:
- Diagnóstico claro da doença com CID.
- Data de início da doença ou diagnóstico.
- Identificação do médico (nome, CRM, especialidade).
- Indicação de que a doença se enquadra no art. 6º, XIV.
O INSS pode chamar o beneficiário para perícia médica. Reconhecida, a isenção vale desde o mês da concessão da aposentadoria ou pensão, se a doença já existia; desde o mês de emissão do laudo oficial, se a doença surgiu depois; ou desde a data em que a doença foi contraída, quando o laudo a identifica (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º). Essa é a regra da fonte pagadora; na Justiça, o STJ tem fixado o início na data do diagnóstico comprovado. Há, portanto, direito a restituição de IR pago em períodos anteriores, limitada a 5 anos.
Restituição retroativa
O segurado tem direito à restituição dos valores de IR retidos indevidamente, limitada aos últimos 5 anos (Código Tributário Nacional, art. 168). A restituição é feita via Receita Federal, com declaração retificadora de IR de cada ano em que houve retenção indevida.
Doença não listada
A lista do art. 6º, XIV, é taxativa: o STJ fixou que o rol não admite ampliação por analogia (Tema 250). Doenças não listadas, por mais graves, não geram isenção.
Isenção de IR: erros que levam ao indeferimento
Falhas de documentação podem levar à negativa do pedido mesmo quando há direito. Os erros mais comuns:
- Laudo sem identificação clara da doença: o laudo de serviço médico oficial precisa identificar a doença (Lei 9.250/1995, art. 30); o nome da doença por extenso e o CID facilitam o enquadramento no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.
- Laudo sem data de início da doença: se a doença surgiu depois da aposentadoria e o laudo não identifica quando ela foi contraída, a isenção vale só desde o mês de emissão do laudo (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I), o que reduz a restituição.
- Confundir isenção no INSS com isenção na fonte privada: a isenção alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive de previdência privada e de regime próprio (RPPS), mas cada fonte pagadora precisa ser comunicada separadamente.
- Não pedir a restituição retroativa: a isenção pode alcançar meses anteriores ao pedido, conforme a data da concessão do benefício, do laudo ou da doença, mas a devolução do IR já retido depende de declaração retificadora junto à Receita Federal, ano a ano, limitada a 5 anos.
- Deixar vencer o laudo com prazo de validade: nas doenças passíveis de controle, o serviço médico oficial fixa o prazo de validade do laudo (Lei 9.250/1995, art. 30, § 1º), e a fonte pagadora pode pedir laudo novo; a Súmula 627 do STJ, porém, impede a cassação fundada apenas na ausência de sintomas atuais.
Vale destacar: a isenção independe de a doença ter sido a causa da aposentadoria. Um aposentado por tempo de contribuição que desenvolve câncer anos depois tem o mesmo direito de quem se aposentou por invalidez decorrente da doença.
Empréstimo consignado: margem, taxas e fraudes
O empréstimo consignado é a linha de crédito mais barata disponível ao aposentado e pensionista, com teto de juros fixado pelo CNPS. Mas é também alvo frequente de fraudes e ofertas abusivas.
Margem consignável
- 35% para empréstimo pessoal consignado.
- 5% para cartão de crédito consignado.
- 5% para cartão de benefício consignado.
- Total: 45% do valor da aposentadoria ou pensão (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º). No BPC, o limite é de 35% (30% mais 5%).
Taxa máxima
O teto de juros do consignado é revisto periodicamente pelo CNPS, e a cobrança acima do limite vigente pode ser questionada. Desde a Lei 15.327/2026, todo benefício fica bloqueado para consignado e só é desbloqueado com autorização prévia, pessoal e específica do titular, autenticada por biometria (reconhecimento facial ou impressão digital) e por assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores; depois de cada contrato, o benefício volta a ser bloqueado, e é vedado contratar ou desbloquear por procuração ou por central telefônica (Lei 8.213/91, art. 115, §§ 9º a 13).
Fraudes mais comuns
- Empréstimo contratado sem conhecimento do beneficiário (terceiros usando dados pessoais).
- “Renovação automática” sem solicitação.
- Cartão consignado entregue como “crédito de prêmio” e cobrado posteriormente.
- Ofertas por telefone falsas de “advogado do INSS”.
O que fazer em caso de fraude
- Registrar Boletim de Ocorrência (online ou em delegacia).
- Comunicar formalmente o banco (com protocolo).
- Contestar o desconto pelo Meu INSS ou pela Central 135.
- Reclamar no Procon e no Banco Central.
- Ação judicial: cancelamento do contrato e devolução dos descontos; a devolução em dobro e a indenização por danos morais podem ser pedidas, e o cabimento depende do caso.
Descontos indevidos no benefício
Há aposentados que encontram no benefício descontos que nunca autorizaram, como mensalidades de associações de aposentados, sindicatos e federações. Desde 07/01/2026, é vedado qualquer desconto de mensalidade ou contribuição para associações, sindicatos ou entidades de aposentados no benefício do INSS, ainda que com autorização do beneficiário (Lei 8.213/91, art. 115, § 8º, incluído pela Lei 15.327/2026).
Para as outras causas de queda no valor, previstas em lei, veja por que a aposentadoria diminuiu.
Como cancelar
- Identifique o desconto no extrato de pagamento (Meu INSS: em “Do que você precisa?”, digite “Extrato de pagamento”).
- Comunique o desconto ao INSS pelo Meu INSS ou pela Central 135 e peça a restituição.
- Comunique a entidade que cobra (com protocolo).
- Se a entidade não devolver, é possível reclamar no Procon e ir à Justiça. A fraude deve ser comunicada ao Ministério Público (Lei 15.327/2026, art. 2º, parágrafo único).
- A entidade ou o banco deve devolver o valor integral, atualizado, em até 30 dias da notificação da irregularidade ou da decisão administrativa definitiva que reconhecer o desconto como indevido (Lei 15.327/2026, art. 3º). Na ação judicial, a devolução em dobro e a indenização por dano moral são pedidos possíveis, cujo cabimento depende do caso.
Devolução em dobro
A lei garante a devolução integral do desconto indevido (Lei 15.327/2026, art. 2º). A devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) pode ser pedida judicialmente, com pedido de danos morais, e o cabimento depende do caso; o STJ julgou em 15/09/2026 o Tema 929, sobre as hipóteses da devolução em dobro, com acórdão ainda não publicado em outubro de 2026.
Prova de vida (recadastramento anual)
A prova de vida é a confirmação anual de que o beneficiário continua vivo, exigida para a continuidade do pagamento. Desde 2023, o INSS passou a realizá-la de forma automática, cruzando dados de bases públicas, como atendimentos no SUS, vacinação, votação, emissão de documentos e recebimento do benefício ou empréstimo consignado com reconhecimento biométrico, entre outros. Na maioria dos casos, o aposentado e o pensionista não precisam fazer nada.
Quando o cruzamento automático não localiza registro recente, o INSS notifica o beneficiário pelos canais oficiais (Meu INSS, Central 135 ou aviso no banco) e abre prazo de 60 dias para a comprovação ativa, que pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS com reconhecimento facial, na rede bancária onde o benefício é recebido ou em uma agência. Sem resposta no prazo, o INSS pode bloquear o pagamento, com nova notificação e mais 30 dias, e depois suspender o benefício (Portaria DIRBEN/INSS 1.103/2023, arts. 7º a 10). Havendo bloqueio, a regularização restabelece o pagamento, inclusive os valores retidos no período.
- A prova de vida pode ser feita por representante legal ou procurador cadastrado no INSS, e, para quem tem 80 anos ou mais ou dificuldade de locomoção, a lei prevê meios alternativos, inclusive atendimento domiciliar quando necessário (Lei 8.212/91, art. 69).
- Procuradores e representantes legais cadastrados também devem manter os próprios dados atualizados.
- A situação pode ser acompanhada pelo Meu INSS, na opção “Prova de vida”.
Cumulação de benefícios
Aposentadoria + pensão por morte
Permitida, mas a Reforma de 2019 (EC 103/2019, art. 24) reduziu o valor recebido quando a pensão deixada por cônjuge ou companheiro se acumula com aposentadoria. A redução não se aplica se o direito aos dois benefícios foi adquirido até 13/11/2019. A regra:
- 100% do maior benefício, integralmente.
- Parte do menor benefício, calculada por faixas do salário mínimo (não percentual único sobre o total).
Sobre cada faixa do salário mínimo da parcela do menor benefício, aplica-se:
| Faixa do menor benefício | Percentual aplicado |
|---|---|
| Até 1 SM | 100% |
| Entre 1 e 2 SM | 60% |
| Entre 2 e 3 SM | 40% |
| Entre 3 e 4 SM | 20% |
| Acima de 4 SM | 10% |
Exemplo prático: aposentadoria de R$ 4.500 (maior) e pensão por morte de R$ 3.000 (menor), com o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621,00. Cálculo da parcela do menor benefício, faixa por faixa:
- Faixa até 1 SM (R$ 1.621,00): 100% × R$ 1.621,00 = R$ 1.621,00
- Faixa entre 1 e 2 SM (os R$ 1.379,00 restantes da pensão): 60% × R$ 1.379,00 = R$ 827,40
- Total da parcela do menor: R$ 2.448,40
Total mensal recebido: R$ 4.500 (maior integral) + R$ 2.448,40 (parcela do menor) = R$ 6.948,40.
Aposentadoria + auxílio-acidente (B94)
O auxílio-acidente cessa quando o segurado se aposenta. A cumulação só é admitida quando a lesão incapacitante e a aposentadoria são anteriores a 11/11/1997 (Súmula 507 do STJ).
BPC + outros benefícios
BPC não pode ser cumulado com nenhum outro benefício da seguridade social (aposentadoria, pensão, auxílio-doença), salvo a assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória e as transferências de renda como o Bolsa Família (LOAS, art. 20, § 4º). Quem recebe aposentadoria não pode receber o BPC; quem recebe outro benefício do INSS pode pedir, no requerimento do BPC, que ele seja cessado.
13º salário do aposentado
O aposentado tem direito ao 13º salário (abono anual), pago pelo INSS em duas parcelas:
- 1ª parcela: de até 50% do benefício, paga com os benefícios da competência de agosto (Decreto 3.048/1999, art. 120, § 1º, I).
- 2ª parcela: a diferença, paga com os benefícios da competência de novembro (art. 120, § 1º, II).
O governo pode antecipar as parcelas por decreto: em 2026, o Decreto 12.884/2026 mandou pagar a primeira com os benefícios de abril e a segunda com os de maio. O BPC não gera direito a 13º, por ser benefício assistencial. O auxílio-acidente gera abono anual, nos termos do art. 40 da Lei 8.213/91, e a pensão por morte também gera, com pagamento aos dependentes.
Reajuste anual da aposentadoria
Aposentadorias são reajustadas anualmente em janeiro. As regras:
- Aposentadoria de 1 salário mínimo: reajuste pelo aumento do salário mínimo (definido por lei).
- Aposentadoria acima de 1 SM: reajuste pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior.
Essa distinção gera o chamado “achatamento” das aposentadorias acima do mínimo (que sobem menos que o salário mínimo em anos de inflação alta). É tema de longa discussão política.
Estatuto da Pessoa Idosa
A Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) garante direitos aos brasileiros com 60 anos ou mais (algumas regras com idade mínima de 65). Os mais relevantes:
- Gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos para 65+ (art. 39).
- Reserva de 2 vagas gratuitas por veículo no transporte interestadual para idosos com renda até 2 SM, e desconto mínimo de 50% quando elas se esgotam.
- Meia-entrada em eventos culturais, esportivos, de lazer (60+).
- Prioridade em filas e atendimento.
- Medicamentos gratuitos fornecidos pelo poder público, especialmente os de uso continuado (art. 15, § 2º).
- Reserva de vagas em estacionamento (perto da entrada, sinalizadas).
- Atendimento preferencial em bancos e órgãos públicos.
- Direito a moradia com prioridade em programas habitacionais para idosos com renda baixa.
Direitos específicos do pensionista
O pensionista (quem recebe pensão por morte de um segurado falecido) tem direitos próprios, em parte distintos dos do aposentado. Os principais:
- 13º salário: a pensão por morte gera abono anual, pago nas mesmas datas dos demais benefícios.
- Isenção de IR por doença grave: o pensionista portador de uma das doenças do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 tem direito à isenção integral sobre a pensão, nos mesmos termos do aposentado.
- Reajuste anual: a pensão é reajustada em janeiro pela mesma regra das aposentadorias, pelo salário mínimo, se o valor é o piso; pelo INPC, se acima do piso.
- Acumulação: é possível acumular pensão por morte com aposentadoria, observada a redução por faixas introduzida pela EC 103/2019 (ver a seção de cumulação).
- Empréstimo consignado: o pensionista acessa o consignado com as mesmas margens e tetos de taxa do aposentado.
Atenção à duração da pensão: para cônjuges e companheiros, o tempo de pagamento varia conforme a idade na data do óbito, o tempo de contribuição do falecido e o tempo de união, podendo ir de 4 meses a vitalício. Para os filhos, em regra cessa aos 21 anos, salvo invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave, enquanto durar a condição. O detalhamento está no guia da pensão por morte.
Plano de saúde e reajuste por faixa etária
Um ponto sensível para o aposentado é o reajuste do plano de saúde por mudança de faixa etária. A regulação da ANS prevê faixas etárias, mas o Estatuto da Pessoa Idosa (art. 15, §3º) veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Com base nisso, o reajuste por faixa etária pode ser questionado quando não tem previsão no contrato, desrespeita as normas da ANS ou aplica percentual desarrazoado, sem base atuarial idônea, que onere excessivamente o consumidor ou discrimine o idoso, critérios fixados pelo STJ para os planos individuais e familiares (Tema 952); a análise é caso a caso.
Na prática, o beneficiário que sofre um reajuste elevado ao completar 60 anos pode questionar a cobrança, administrativamente junto à operadora e à ANS, ou judicialmente. A revisão não anula o contrato; apenas recalcula o percentual considerado abusivo. É um direito frequentemente desconhecido e que pesa diretamente no orçamento do aposentado.
Aposentados e demitidos sem justa causa que contribuíam para plano de saúde empresarial também podem manter o plano por período determinado, nas condições dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, desde que assumam o pagamento integral da mensalidade.
Imposto de Renda sobre aposentadoria
A aposentadoria e a pensão são rendimentos tributáveis, e o INSS desconta o imposto na fonte quando ele é devido. Há, no entanto, reduções, isenções e deduções específicas:
- Desde 2026, quem recebe até R$ 5.000,00 por mês em rendimentos tributáveis tem o imposto zerado por uma redução prevista em lei, com redução parcial até R$ 7.350,00 (Lei 9.250/1995, art. 3º-A, incluído pela Lei 15.270/2025).
- Aposentado com 65 anos ou mais: a partir do mês em que completa 65 anos, parcela mensal isenta adicional de R$ 1.903,98, uma só por mês mesmo com mais de uma fonte (Lei 7.713/1988, art. 6º, XV; valor congelado desde 2015).
- Aposentado com doença grave da lista legal: isenção sobre os proventos de aposentadoria, reforma e pensão (ver seção específica).
- Pensão alimentícia paga por decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública: dedução da base de cálculo (Lei 9.250/1995, art. 4º, II).
- Despesas médicas: dedução na declaração anual.
Veja a tabela de 2026, os exemplos de cálculo e as regras do 13º em imposto de renda do aposentado em 2026.
Volta ao trabalho do aposentado
O aposentado pode voltar a trabalhar normalmente. Continua contribuindo ao INSS, mas a contribuição não gera novo benefício nem aumenta o atual: pelo art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, o aposentado que permanece em atividade tem direito apenas ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado, e o regulamento garante também o salário-maternidade à segurada aposentada que volta a trabalhar (Decreto 3.048/1999, art. 103). A troca da aposentadoria por outra mais vantajosa, chamada desaposentação, foi vedada pelo STF no Tema 503.
Tabela-resumo: o que cada benefício garante
Os direitos do aposentado e do pensionista variam conforme o tipo de benefício recebido. A tabela abaixo resume os principais pontos.
| Benefício | 13º salário | Gera pensão por morte | Isenção de IR por doença grave | Reajuste anual |
|---|---|---|---|---|
| Aposentadoria (qualquer espécie) | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Pensão por morte | Sim | Não (já é benefício derivado) | Sim | Sim |
| Auxílio por incapacidade temporária (B31) | Sim | Sim (quem está em benefício mantém a qualidade de segurado) | Não se aplica | Sim |
| Auxílio-acidente (B94) | Sim (abono anual, art. 40 da Lei 8.213/91) | Depende da qualidade de segurado (o auxílio-acidente, sozinho, não a mantém) | Não se aplica | Sim |
| BPC/LOAS | Não | Não | Não se aplica | Sim (piso) |
Quando procurar um advogado
- Doença grave diagnosticada e ainda pagando IR.
- Descontos no benefício que não autorizou (associações, planos).
- Empréstimo consignado contratado sem seu conhecimento.
- Indeferimento do INSS de isenção de IR por doença grave.
- Cumulação de benefícios com cálculo aparentemente errado.
- Reajuste anual abaixo do esperado.
Direitos do aposentado e pensionista exigem atenção a leis específicas e jurisprudência. Um advogado pode revisar contracheques e situações concretas.
Perguntas frequentes
Aposentado com câncer paga IR?
Não. A neoplasia maligna está no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e dá direito à isenção total de IR sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão.
Posso parcelar empréstimo consignado em 84 vezes?
Sim. O prazo máximo do contrato é de 108 parcelas (IN PRES/INSS 138/2022, art. 5º, VI, na redação da IN 204/2026), e o teto de juros é fixado pelo CNPS e revisto periodicamente. Compare o Custo Efetivo Total antes de contratar.
Como cancelar associação que não autorizei?
Desde 07/01/2026, nenhum desconto de associação é permitido no benefício, ainda que autorizado (Lei 8.213/91, art. 115, § 8º). Comunique o desconto ao INSS pelo Meu INSS ou pela Central 135 e à entidade. A devolução é integral, e a devolução em dobro pode ser pedida na Justiça, conforme o caso.
Aposentado pode receber também o BPC?
Não. O BPC é incompatível com qualquer outro benefício previdenciário.
Volta ao trabalho do aposentado afeta o benefício?
Em regra, não. O aposentado pode trabalhar normalmente, salvo o aposentado por incapacidade permanente e o especial que volta à atividade nociva. A contribuição ao INSS continua sendo descontada, mas não gera novo benefício.
Pensão por morte gera 13º?
Sim. A pensão por morte gera 13º salário pago aos dependentes nas mesmas datas dos demais benefícios.
Idoso de 60 anos tem direito a gratuidade no ônibus?
O Estatuto da Pessoa Idosa garante a gratuidade a partir dos 65 anos nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos (art. 39). Para 60 a 64 anos, depende de regulamentação local.
O aposentado precisa fazer prova de vida todo ano?
Sim, mas desde 2023 o INSS faz a prova de vida de forma automática, cruzando dados de bases públicas. Só é preciso comprovar ativamente quando o beneficiário é notificado de que o cruzamento não localizou registro recente.
Pensionista com doença grave tem isenção de IR?
Sim. A isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão. O pensionista portador de uma das doenças listadas tem direito à isenção integral sobre a pensão.
O plano de saúde pode aumentar quando eu completar 60 anos?
A ANS prevê faixas etárias, mas o Estatuto da Pessoa Idosa veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde por cobrança diferenciada em razão da idade. O reajuste por faixa etária sem previsão contratual, fora das normas da ANS ou em percentual desproporcional pode ser revisto administrativa ou judicialmente, caso a caso.
A isenção de IR por doença grave é definitiva?
Em regra, mantém-se enquanto a doença persistir. Nas doenças passíveis de controle, o serviço médico oficial fixa o prazo de validade do laudo (Lei 9.250/1995, art. 30, § 1º). Pela Súmula 627 do STJ, a isenção não depende de sintomas atuais nem de recidiva.
A isenção de IR só vale se a doença causou a aposentadoria?
Não. A isenção independe de a doença ter sido a causa da aposentadoria. Quem se aposentou por tempo de contribuição e depois desenvolveu uma das doenças listadas tem o mesmo direito.
Fontes e referências
- Lei 7.713/88 (art. 6º, XIV: isenção IR doença grave)
- Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
- Lei 8.213/91 (cumulações)
- EC 103/2019 (art. 24: cumulações pós-Reforma)
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