O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é a base de dados oficial da Previdência Social brasileira sobre o histórico contributivo de cada segurado do INSS. Cada salário, cada vínculo empregatício, cada contribuição autônoma, cada benefício recebido está lá. Erros no CNIS estão entre as principais causas de aposentadoria paga abaixo do devido, e o segurado é quem paga ao longo de toda a vida pós-aposentadoria.

Infográfico Benefacto: anatomia do CNIS, seções de vínculos, remunerações, contribuições e indicadores de pendência
As quatro seções do CNIS.

Encontrou uma sigla no seu extrato? Consulte o Diretório de Indicadores do CNIS, com o significado oficial e o passo a passo de regularização de cada código (PEXT, IEAN, AVRC-DEF e mais de 100 outros).

Este guia explica em detalhe o que é o CNIS, como consultar, como interpretar cada seção, quais indicadores e pendências exigem atenção, e como corrigir erros antes do pedido de aposentadoria. Apresenta também os caminhos de justificação administrativa para reconhecer períodos sem documentação formal, com base na Súmula 149 do STJ e nos arts. 142 a 151 do Decreto 3.048/99.

Resumo rápido (TL;DR)

  • CNIS é a base de dados oficial do INSS com todos os vínculos, salários e contribuições do segurado.
  • Consulta gratuita pelo Meu INSS com conta gov.br.
  • Estrutura: vínculos (empregos), remunerações (salários), contribuições (autônomo/facultativo), benefícios recebidos.
  • Indicadores de pendência críticos: PEXT, PREC-MENOR-MIN, PVIN-IRREG, PEMP-CAD (IEAN, por sua vez, sinaliza atividade especial).
  • Erros comuns: vínculo ausente, salário incorreto, datas erradas, contribuições não computadas.
  • Correção pelo Meu INSS via “Atualização de Vínculos e Remunerações” ou Justificação Administrativa.
  • Auditar o CNIS antes da aposentadoria costuma ser uma das providências de melhor custo-benefício do planejamento previdenciário.

Índice deste guia

O que é o CNIS

O Cadastro Nacional de Informações Sociais é a base de dados unificada da Previdência Social brasileira, instituída pela Lei 8.213/91 (art. 29-A) e operacionalizada pelo INSS. Reúne todas as informações sobre vínculos empregatícios, salários de contribuição, contribuições previdenciárias autônomas, benefícios recebidos e demais dados relevantes para fins de aposentadoria, auxílios, pensões e outros benefícios previdenciários.

O CNIS é alimentado por múltiplas fontes:

  • eSocial (desde 2018), folhas de pagamento das empresas, com dados de empregados CLT, domésticos e contribuintes individuais que prestam serviço.
  • GFIP/SEFIP (até 2018), declarações antigas, ainda usadas para períodos anteriores ao eSocial.
  • GPS (Guia da Previdência Social), recolhimentos de autônomos, facultativos, MEI e contribuintes individuais.
  • DAS-MEI: recolhimento simplificado de Microempreendedor Individual.
  • RAIS e CAGED: registros do Ministério do Trabalho sobre admissões e demissões.
  • Convênios: outras bases (regimes próprios de servidores, INCRA, militar).

Para o segurado, o CNIS é simultaneamente prova e ferramenta de planejamento. Sem ele, o INSS não tem como calcular tempo de contribuição ou salário de benefício. Com ele desatualizado ou com erros, o cálculo da aposentadoria sai abaixo do devido, e a diferença é mensal, vitalícia.

Histórico: do MTB ao CNIS digital

Antes do CNIS, o histórico contributivo do trabalhador era mantido pelo Ministério do Trabalho via RAIS, CAGED e outras bases, com pouca integração. O CNIS foi implementado progressivamente a partir de 1994 e ganhou previsão legal expressa no art. 29-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei Complementar 128/2008. A integração com o sistema do INSS foi consolidada nos anos 2000, permitindo consulta unificada do histórico.

A migração para o eSocial (a partir de 2018) trouxe atualização quase em tempo real dos vínculos: a empresa deve declarar a admissão até o dia anterior ao início das atividades, e o CNIS reflete isso rapidamente. Antes do eSocial, as informações chegavam ao CNIS com atraso de meses, frequentemente com inconsistências entre RAIS, CAGED e GFIP.

Em 2023, o INSS lançou a versão completa do CNIS digital pelo Meu INSS, com PDF baixável e validade jurídica. Hoje o segurado tem acesso direto ao seu histórico contributivo a qualquer momento, sem precisar comparecer à agência.

Como consultar pelo Meu INSS

  1. Acesse o aplicativo Meu INSS (Android/iOS) ou o site gov.br/inss.
  2. Faça login com sua conta gov.br (recomendável nível prata ou ouro para acesso completo).
  3. No menu, busque “Extrato Previdenciário (CNIS)” ou “Extrato de Contribuições”.
  4. Clique para visualizar online ou clique em “Baixar PDF” para guardar.
  5. O PDF gerado é oficial, tem código de validação e tem validade jurídica em pedidos administrativos e processos judiciais.

Para detalhes passo a passo com screenshots, veja o guia específico de consulta ao CNIS.

Estrutura do CNIS: como ler cada seção

O extrato do CNIS é dividido em seções padronizadas. Saber ler cada uma é o primeiro passo para identificar erros e oportunidades de revisão.

Seção de vínculos

Lista todos os vínculos empregatícios formais. Para cada vínculo, o CNIS mostra:

  • Nome da empresa empregadora (e CNPJ).
  • Data de início e data de fim do vínculo.
  • Função/categoria exercida.
  • Tipo de filiação (empregado CLT, doméstico, avulso, etc.).
  • Indicadores associados ao vínculo (PEXT, PVIN-IRREG, etc.).

Compare cada vínculo com sua CTPS física e digital. Vínculos ausentes ou com datas erradas precisam ser corrigidos antes do pedido de aposentadoria. Quanto mais antigo o vínculo, maior a chance de erro.

Seção de remunerações

Lista os salários de contribuição mês a mês, durante cada vínculo. Esses valores são a base do cálculo do salário-de-benefício. Confira:

  • Os valores correspondem ao que efetivamente recebia em cada mês?
  • Há lacunas (meses sem salário declarado durante o vínculo)?
  • O 13º salário foi declarado?
  • Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno) estão computados?

Salários muito abaixo do real podem indicar “salário por fora” (parte do salário pago sem contracheque), prática ilegal que prejudica o segurado no cálculo da aposentadoria. Em alguns casos, é possível reconhecer judicialmente o salário-de-contribuição maior, com ação trabalhista de reflexos previdenciários.

Seção de contribuições

Lista as contribuições como autônomo, facultativo, MEI e contribuinte individual em geral. Para cada contribuição, o CNIS mostra:

  • Código de pagamento (1007 para individual 20%, 1163 para 11%, 1406 para facultativo, 1929 para baixa renda, 1910 para MEI complementar).
  • Valor da contribuição.
  • Mês de competência.
  • Data efetiva do pagamento.

Verifique se todas as GPS pagas aparecem. Contribuições recolhidas que não constam no CNIS podem ser comprovadas com cópia da GPS quitada, vale guardar os comprovantes por muitos anos.

Seção de benefícios recebidos

Lista auxílios, salário-maternidade, aposentadorias e pensões anteriores. Importante para verificar se o tempo de auxílio-doença está computado (em algumas hipóteses entra como tempo de contribuição, conforme jurisprudência consolidada do STJ para benefícios pré-Reforma de 2019).

Indicadores e pendências: glossário

Esta é a seção mais técnica e crítica do CNIS. Indicadores são siglas que sinalizam problemas no vínculo ou na contribuição. Podem impedir o cômputo do período. Os mais comuns:

Sigla Significado Impacto
PEXT Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação Período pode não ser computado
IREC-INDPEND Recolhimento com pendência ou indício de atraso Pode comprometer carência até a regularização
IEAN Exposição a agente nocivo (atividade especial) Comprovar com PPP/LTCAT para reconhecer o período especial
PREC-MENOR-MIN Recolhimento sobre valor menor que o salário mínimo Competência só vale após complementação
PVIN-IRREG Vínculo com indício de irregularidade Comprovar o vínculo com CTPS e documentos da época
PEMP-CAD Pendência cadastral da empresa Dados inconsistentes entre cadastros (RAIS/eSocial)

Resolver indicadores antes do pedido de aposentadoria é essencial. Cada indicador exige documentação específica para “fechar”. Se o pedido for feito com indicadores em aberto, o INSS pode simplesmente desconsiderar o período correspondente.

Erros mais comuns no CNIS

Vínculo ausente

Emprego que existiu mas não aparece no CNIS. Comum em vínculos pré-1994 (antes da fase moderna do CNIS), em empresas que não recolheram corretamente, ou em vínculos curtos. A prova principal: CTPS com o vínculo registrado.

Salário incorreto

Empresa recolheu contribuição sobre valor menor que o salário real. Reduz diretamente o salário de benefício. Prova: holerites do período. Em casos de “salário por fora”, reclamatória trabalhista pode reconhecer o valor real.

Datas erradas

Início ou fim do vínculo registrado fora da realidade. Pode tirar meses ou anos de tempo de contribuição. Correção com CTPS com datas certas, contratos de trabalho, comunicações de admissão e demissão.

Contribuição autônoma não computada

GPS paga não foi atribuída ao NIT correto, ou foi registrada com erro de competência. Prova: cópias das GPS quitadas, comprovantes de pagamento bancário, declaração da empresa onde prestou serviço.

Indicador pendente

Cada indicador exige documentação específica. PEXT (exercício): declaração da empresa, CTPS. IEAN (agente nocivo): PPP e LTCAT. PREC-MENOR-MIN (abaixo do mínimo): guia de complementação. IREC-INDPEND (recolhimento pendente): comprovantes de pagamento.

Como corrigir o CNIS

Pelo Meu INSS

  1. Acesse o Meu INSS.
  2. Clique em “Novo Pedido”.
  3. Selecione “Atualização de Vínculos e Remunerações no CNIS”.
  4. Indique o tipo de erro: vínculo ausente, salário incorreto, datas, etc.
  5. Anexe TODOS os documentos comprobatórios.
  6. Confirme protocolo e guarde número.
  7. Acompanhe pelo aplicativo. Resposta em 30-45 dias.

Documentos universalmente úteis

  • CTPS completa (todas as páginas, com qualidade de leitura).
  • Contratos de trabalho.
  • Holerites antigos.
  • RAIS (pode ser solicitada à empresa ou ao Ministério do Trabalho).
  • CAGED (registros de admissão e demissão).
  • Recibos de pagamento.
  • Declaração escrita da empresa.

Detalhamento em guia específico de correção.

Justificação administrativa

Procedimento para reconhecimento de tempo de trabalho ou contribuição que não consta no CNIS, com base em prova material (qualquer documento contemporâneo) somada a prova testemunhal. Regulado pelos arts. 142 a 151 do Decreto 3.048/99.

Requisitos

  • Início razoável de prova material: pelo menos um documento contemporâneo, ainda que indireto.
  • Prova testemunhal complementar: 3 a 6 testemunhas que confirmem o trabalho.

Documentos aceitos como início de prova

  • Anotação na CTPS, ainda que rasurada.
  • Recibos de pagamento.
  • Declaração sindical.
  • Carteira do sindicato.
  • Certidão de nascimento ou casamento com profissão declarada.
  • Histórico escolar de filhos com endereço da família.
  • Fotografias no local de trabalho.
  • Contratos antigos, mesmo informais.

Súmula 149 do STJ

“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” O princípio é aplicado por extensão a qualquer reconhecimento de tempo: sem nenhum documento, só testemunha não vale. É a regra-base para todas as justificações administrativas e ações judiciais de reconhecimento de tempo.

Tempo de serviço militar no CNIS

O tempo de serviço militar obrigatório conta como tempo de contribuição, sem necessidade de complementação. Documento principal: Certificado de Reservista ou Certificado de Isenção, com datas precisas de incorporação e licenciamento.

Serviço militar voluntário (engajado, após o obrigatório) também conta, com documentação própria emitida pela unidade militar. Militar de carreira em regime militar tem regime próprio (RPM), conversão para o RGPS exige Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Tempo de aluno aprendiz (Tema STJ 1019)

Aluno aprendiz em escolas técnicas federais (antigas Escolas Industriais, hoje Institutos Federais) pode contar como tempo de contribuição, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1019). Requisitos:

  • Comprovar que recebia remuneração (bolsa, alimentação, fardamento).
  • Comprovar dispêndio público em decorrência da contraprestação por trabalho.
  • Frequência efetiva à escola.

Documentação: histórico escolar, atestados da instituição, comprovantes de bolsa recebida. A questão é técnica e exige comprovação cuidadosa. Em geral, esse tempo precisa ser reconhecido em ação judicial específica antes de poder ser somado ao CNIS para fins de aposentadoria.

Tempo de magistério no CNIS

Tempo de magistério em educação infantil, fundamental ou médio dá direito à aposentadoria com idade reduzida (57 mulher, 60 homem), com 25 anos exclusivos de magistério. No CNIS, é importante verificar se a função está registrada corretamente como “Professor” ou “Docente”.

A Lei 11.301/2006 ampliou o conceito para incluir coordenação, supervisão e direção pedagógica, validada pelo STF no RE 1.039.644 (Tema 965). Veja o guia da aposentadoria do professor.

CTC: Certidão de Tempo de Contribuição

Documento que comprova tempo de contribuição em outro regime previdenciário (RPPS de servidor estadual, municipal, federal, ou militar). Permite a soma do tempo de regimes diferentes em uma única aposentadoria.

Para servidor que migrou para RGPS (ex-celetista que virou estatutário, ou vice-versa), a CTC é o instrumento de ponte entre os regimes. Solicita-se ao órgão de origem. A CTC NÃO é registrada automaticamente no CNIS, é preciso apresentá-la separadamente ao INSS no momento do pedido de aposentadoria, ou pedir averbação prévia.

Períodos concomitantes

Quando o segurado tem dois ou mais vínculos no mesmo período (típico de profissionais que trabalham em mais de um lugar simultaneamente, médicos, professores, advogados em escritórios diferentes).

Regra geral: todos os períodos contam para tempo de contribuição (não há dupla contagem do tempo em si, mas todos os vínculos são considerados existentes). Para o salário-de-contribuição, somam-se os salários simultâneos, respeitado o teto do INSS.

Exemplo: médico trabalhou de 2010 a 2020 em duas empresas simultâneas, recebendo R$ 5.000 em cada. No CNIS, ambos os vínculos aparecem. Para tempo de contribuição: 10 anos. Para salário do mês: R$ 10.000 (soma), limitado ao teto INSS vigente.

CNIS para Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI contribui com 5% do salário mínimo via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Essas contribuições devem aparecer no CNIS como contribuições do contribuinte individual com indicação MEI.

Pontos de atenção: (i) a contribuição de 5% dá acesso à aposentadoria por idade, ao auxílio por incapacidade, ao salário-maternidade e à pensão por morte, mas não à aposentadoria por tempo de contribuição, que exige complementação para 20% (alíquota cheia) por guia própria; (ii) DAS pago em atraso não gera competência retroativa para fins de carência sem o pagamento dos juros e multa; (iii) cada DAS deve refletir uma competência mensal no CNIS, se houver lacuna, verificar comprovante de pagamento na conta da Receita.

A complementação para alíquota cheia tem que ser feita no mês da competência ou retroativamente com multa e juros, conforme art. 21, §3º da Lei 8.212/1991 (com redação dada pela Lei Complementar 123/2006).

CNIS do segurado facultativo e baixa renda

O segurado facultativo é aquele que contribui ao INSS por opção (não tem atividade remunerada obrigatoriamente filiada). As três alíquotas mais comuns:

  • 20% sobre o salário de contribuição: alíquota cheia, dá direito a todos os benefícios.
  • 11% sobre o salário mínimo (plano simplificado): dá acesso aos benefícios do RGPS, exceto à aposentadoria por tempo de contribuição, que exige complementação para 20%.
  • 5% sobre o salário mínimo (facultativo baixa renda): exclusivo para pessoas de família de baixa renda inscritas no CadÚnico, dona de casa que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no próprio lar.

No CNIS, essas contribuições aparecem como “Contribuinte Individual / Facultativo” com a alíquota correspondente. Mudanças de alíquota durante a vida contributiva geram períodos com regras diferentes de aproveitamento, daí a importância de revisar o histórico antes de pedir aposentadoria.

CNIS e período de graça

Período de graça é o tempo em que o segurado mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir (art. 15 da Lei 8.213/1991). Como o CNIS mostra as contribuições mês a mês, ele é a evidência primária para calcular se a qualidade de segurado está mantida em uma data específica.

Regras gerais do período de graça:

  • 12 meses após cessar a contribuição (regra padrão).
  • 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade.
  • +12 meses se comprovada situação de desemprego involuntário (registro no Ministério do Trabalho ou cadastro no Sine).
  • Sem prazo para segurado que recebe benefício por incapacidade ou aposentadoria.

Em ações de auxílio-doença e pensão por morte, o CNIS é frequentemente apresentado como prova da última contribuição e do início do período de graça. Pela regra do art. 102, §1º, da Lei 8.213/91, a perda da qualidade de segurado não afasta o direito a benefícios já adquiridos, desde que tenham sido cumpridos todos os requisitos antes da perda.

CNIS para servidor público (RPPS vs RGPS)

Servidores públicos efetivos são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) (federal, estadual ou municipal) e não ao Regime Geral (RGPS, do INSS). Por isso, esses períodos não aparecem automaticamente no CNIS.

Casos típicos em que o servidor precisa cruzar regimes:

  • Trabalhou na iniciativa privada antes do concurso (período RGPS, no CNIS) e quer somar ao tempo de serviço público.
  • Servidor que pediu vacância/exoneração e voltou ao INSS, precisa migrar o tempo via CTC do RPPS para o RGPS.
  • Servidor que acumulou cargo público + emprego CLT lícito (médicos, professores), terá tempo paralelo em dois regimes.

Em todos esses casos, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é o documento que faz a “tradução” entre regimes. O CNIS sozinho não basta, ele é apenas a fotografia do RGPS.

PPP e LTCAT no contexto do CNIS

Para aposentadoria especial (exposição a agentes nocivos), o CNIS mostra o vínculo, mas a comprovação da exposição depende de documentos próprios:

  • PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário): documento emitido pelo empregador descrevendo as atividades exercidas e os agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Obrigatório desde 01/01/2004.
  • LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho): laudo técnico que embasa o PPP. Necessário para períodos anteriores a 2004 e para reforçar PPP fraco.
  • CTPS + categoria profissional: para períodos anteriores a 28/04/1995, categorias previstas no Decreto 53.831/64 e 83.080/79 podem comprovar especialidade só pelo enquadramento.

O CNIS pode trazer a indicação “categoria especial” para algumas atividades, mas não dispensa o PPP. Em caso de divergência, o PPP e o LTCAT prevalecem como prova técnica.

Periodicidade de atualização do CNIS

O CNIS não é atualizado em tempo real. Cada fonte tem seu próprio ciclo:

Fonte Periodicidade de envio Lag típico no CNIS
eSocial (empregados CLT, domésticos, MEI) Mensal (até dia 15 do mês seguinte) 30 a 60 dias
GFIP (legado, ainda em uso para alguns casos) Mensal 30 a 90 dias
DAS-MEI Mensal (até dia 20) 30 a 60 dias
GPS (carnê do contribuinte individual) Mensal 60 a 120 dias (pode haver atraso)
RAIS (legado, anual) Anual Histórico, defasado em anos

Implicação prática: se você acabou de pagar uma contribuição, é normal não vê-la imediatamente no CNIS. Aguarde até 90 dias antes de abrir reclamação. Para fins de carência em pedido administrativo, o INSS considera a competência (mês da contribuição), não a data em que o sistema processou.

CNIS no planejamento da aposentadoria

O CNIS é a ferramenta principal do planejamento previdenciário. Antes de pedir aposentadoria, o segurado (ou seu advogado) deve fazer uma auditoria completa:

  1. Baixar o CNIS completo em PDF.
  2. Conferir cada vínculo: datas, função, empresa.
  3. Conferir salários mês a mês.
  4. Identificar indicadores pendentes.
  5. Identificar lacunas (períodos sem contribuição).
  6. Avaliar se há tempo rural não registrado.
  7. Avaliar se há tempo especial (insalubre) não convertido.
  8. Avaliar tempo de serviço militar e magistério.
  9. Avaliar tempo em outro regime (CTC).
  10. Corrigir tudo o que for possível antes de pedir o benefício.

Cada correção pode aumentar o valor da aposentadoria em dezenas ou centenas de reais mensais, vitalícios. O tempo dedicado à auditoria costuma ser decisivo para que a aposentadoria seja calculada corretamente.

Quando procurar um advogado

  • CNIS tem indicadores pendentes que você não consegue resolver pelo Meu INSS.
  • Vínculos antigos (pré-2000) ausentes ou com dados incorretos.
  • Empresa antiga faliu e você precisa de prova alternativa.
  • Tempo rural ou de aluno aprendiz não reconhecido.
  • Períodos concomitantes mal computados.
  • Salário “por fora” não declarado ao INSS.
  • Conversão de tempo entre regimes (CTC).
  • Conversão de tempo especial em comum (período pré-2019).

Auditar o CNIS antes de pedir a aposentadoria ajuda a evitar perda de valor por décadas. Um advogado pode identificar correções relevantes.

Falar com a advogada

Perguntas frequentes

O que é o CNIS e para que serve?

É a base de dados oficial do INSS com todos os vínculos, salários e contribuições do segurado. Serve para calcular tempo de contribuição e salário de benefício de aposentadorias, auxílios e pensões.

Como acessar o CNIS gratuitamente?

Pelo aplicativo Meu INSS (Android/iOS) ou pelo site gov.br/inss, com conta gov.br (nível prata ou ouro). Sem custo.

Posso consultar o CNIS de outra pessoa?

Apenas com procuração específica e formal. O acesso direto pelo Meu INSS é restrito ao titular.

O CNIS tem todos os meus salários desde 1994?

Em regra, sim. Salários posteriores a julho/1994 (Plano Real) ficam registrados, com algumas lacunas em vínculos muito antigos.

Trabalhei dois anos sem carteira assinada. Posso recuperar esse tempo?

Sim, via reconhecimento de vínculo. Pode ser via ação trabalhista (declaração de vínculo) ou justificação administrativa no INSS. Exige documentação ou prova material que confirme o trabalho no período.

Posso somar tempo de servidor público com tempo do INSS?

Sim, via CTC (Certidão de Tempo de Contribuição). A certidão é pedida ao órgão de origem, onde a pessoa foi servidora, e apresentada ao INSS.

Tempo de aluno aprendiz conta?

Conta, em regra, se houve frequência a escola técnica federal com bolsa/remuneração. O STJ (Tema 1019) pacificou o tema.

Tempo de serviço militar obrigatório conta?

Sim, integralmente. Documento: Certificado de Reservista. Não exige contribuição prévia.

Como faço se a empresa do meu vínculo antigo faliu?

Cabe a justificação administrativa com prova alternativa: CTPS (ainda que rasurada), declarações sindicais, recibos antigos, testemunhas (com início de prova material).

Período de auxílio-doença conta como tempo de contribuição?

Conta como tempo de contribuição quando intercalado com períodos de contribuição efetiva, conforme entendimento do STJ. Para os benefícios por incapacidade concedidos já sob a Reforma de 2019, a matéria tem particularidades e deve ser analisada caso a caso.

Quanto tempo o INSS demora para corrigir CNIS?

30 a 45 dias, em regra. Em casos complexos com indicadores ou pendências documentais, pode chegar a 60 dias ou mais.

Não consigo acessar o Meu INSS, como ver o CNIS?

Telefone 135 (Central INSS) pode emitir extrato e enviar por correio. Também é possível pedir nas Agências da Previdência Social (APS), com agendamento prévio.

O que faço se há vínculo no CNIS que não conheço?

Pode ser fraude. Comunique imediatamente ao INSS (Meu INSS > “Atualização de Vínculos”) e à Polícia Federal. Há casos de criminosos usando dados pessoais para abrir vínculos fictícios e obter benefícios indevidos.

O CNIS é prova suficiente em juízo?

Sim, o CNIS é documento oficial com presunção de veracidade. Mas pode ser contestado se houver evidência de erro ou omissão.

Erros no CNIS prejudicam aposentadoria já concedida?

Sim. Erros podem ter sido refletidos no cálculo do benefício. Cabe pedido de revisão administrativa ou judicial dentro do prazo decadencial de 10 anos.

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Fontes e referências

Dra. Élita Souza, advogada responsável técnica da Benefacto

Revisão jurídica

Dra. Élita Souza OAB/MG 88.047

Advogada previdenciarista, mestre em Gestão Integrada do Território e especialista em Direito Público, Civil e Processual Civil. Responsável técnica da Benefacto, atende em todo o Brasil.

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