A isenção de Imposto de Renda para portador de Doença de Parkinson é direito previsto na Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV, e, para a pensão, XXI). Aplica-se aos proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por pessoa com a doença, comprovada, no pedido à fonte pagadora, por laudo pericial de serviço médico oficial. Este guia explica os requisitos específicos, como pedir, prazos e o que fazer em caso de negativa.

Resumo rápido
- Base legal: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30; Lei 8.541/1992; IN RFB 1.500/2014.
- Documento essencial: laudo pericial de serviço médico oficial (da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios). No INSS, o pedido é feito com os documentos médicos que comprovem a doença, e o INSS pode chamar para perícia médica.
- Aplica-se a: proventos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive a complementação de previdência privada; por orientação da Receita Federal, também aos proventos do militar da reserva remunerada. Não se aplica a salários, aluguéis ou rendimentos do trabalho ativo.
- Restituição: o imposto retido desde o início do direito pode ser restituído, respeitado o prazo de 5 anos (CTN, art. 168).
Índice deste guia
- Quem tem direito à isenção
- Particularidades da doença
- O laudo médico oficial
- Documentos necessários
- Como pedir a isenção
- Restituição retroativa do IR pago
- Pedido negado: o que fazer
- Perguntas frequentes
- Fontes
Quem tem direito à isenção
Tem direito à isenção quem tem Doença de Parkinson e recebe aposentadoria, pensão ou reforma, do INSS, de regime próprio (RPPS) ou da previdência militar; a complementação paga por previdência privada também é isenta (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, III). A Receita Federal estende a isenção aos proventos do militar da reserva remunerada (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 239). A doença está no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 (para a pensão, inciso XXI), na redação da Lei 11.052/2004 (que incluiu a hepatopatia grave).
CID-10 G20. A Doença de Parkinson está expressamente incluída no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, e a isenção vale mesmo que a doença tenha surgido depois da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão. A lei exige que a doença seja comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial (Lei 9.250/95, art. 30). No INSS, o pedido vai com os documentos médicos (atestado, laudo ou relatório) que comprovem a doença, e o INSS pode chamar para perícia médica.
Particularidades para Doença de Parkinson
Particularidades da isenção por Parkinson:
- Síndromes parkinsonianas atípicas: a lei fala em doença de Parkinson, e o rol do art. 6º, XIV, é taxativo (STJ, Tema 250). O parkinsonismo atípico (paralisia supranuclear progressiva, atrofia de múltiplos sistemas, degeneração corticobasal) depende do enquadramento clínico no laudo oficial, e o reconhecimento é analisado caso a caso.
- Sem exigência de fase: a lei não exige estágio mínimo da doença. O que se exige é o laudo oficial que a caracterize.
- Compatível com o acréscimo de 25%: Parkinson em fase avançada que exija assistência permanente de outra pessoa pode gerar o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91.
O laudo médico oficial
O laudo deve ser emitido por médico de serviço público (SUS, hospital militar, serviço médico federal/estadual/municipal) ou pelo INSS. No SUS, a Receita Federal aceita o laudo de médico do quadro do serviço público, e não o de entidade privada conveniada. Na via administrativa, o laudo precisa vir de serviço médico oficial. Na via judicial, a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial quando a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova.
Conteúdo mínimo do laudo, segundo a Receita Federal (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 237):
- Órgão emissor (o serviço médico oficial).
- Qualificação da pessoa com a doença.
- Diagnóstico da doença: descrição, CID e os elementos que o fundamentaram.
- Data em que a doença foi contraída, quando possível identificar. Se a doença surgiu depois da aposentadoria, reforma ou pensão, a fonte pagadora aplica a isenção desde essa data, quando identificada no laudo, ou desde o mês de emissão do laudo (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I); na Justiça, o STJ tem fixado o início na data do diagnóstico comprovado.
- Nome completo, assinatura, número do CRM, número de registro no órgão público e qualificação do médico responsável.
A Lei 9.250/95 (art. 30, § 1º) manda o serviço médico oficial fixar o prazo de validade do laudo nas doenças passíveis de controle, sem fixar um número de anos. A Receita Federal, porém, informa que não é mais necessário indicar esse prazo no laudo (mesma pergunta 237).
Documentos necessários
- RG e CPF.
- Comprovante de residência atualizado.
- Laudo pericial de serviço médico oficial (SUS, hospital militar ou junta médica do regime próprio), com diagnóstico, CID e data de início da doença. No INSS, o pedido é feito com os documentos médicos (atestado, laudo ou relatório) que comprovem a doença, e o INSS pode chamar para perícia médica.
- Comprovante da fonte do provento, aposentadoria, reforma ou pensão.
- Declarações de Imposto de Renda dos anos a retificar (até 5 anos), para o pedido de restituição.
- Exames complementares que reforcem o diagnóstico (recomendável).
Como pedir a isenção
- Reúna os documentos médicos. No INSS, o pedido é feito com atestado, laudo ou relatório médico que comprove a doença. Nas demais fontes pagadoras, o pedido vai com laudo pericial de serviço médico oficial; a Receita Federal orienta que seja, de preferência, o serviço médico oficial da própria fonte pagadora.
- Acesse o Meu INSS (se aposentado pelo INSS) ou portal do seu RPPS.
- No Meu INSS, em “Do que você precisa?”, digite “Isenção” e escolha o serviço de isenção do Imposto de Renda.
- Anexe os documentos médicos e os documentos pessoais.
- Aguarde a análise e acompanhe o pedido no Meu INSS, em “Consultar Pedidos”. O INSS pode chamar você para perícia médica, e o tempo de resposta varia conforme a região e a fila.
- Concedida, a isenção vale desde o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, se a doença já existia; se surgiu depois, desde a data em que foi contraída, quando o laudo a identifica, ou desde o mês de emissão do laudo (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I). Essa é a regra que a fonte pagadora aplica; na Justiça, o STJ tem fixado o início da isenção e da restituição na data do diagnóstico comprovado, e não na da emissão do laudo oficial. O imposto retido desde o início do direito pode ser restituído, respeitado o prazo de 5 anos (CTN, art. 168).
Restituição retroativa do IR pago
Reconhecida a isenção, o imposto retido desde o início do direito pode ser restituído, respeitado o prazo de 5 anos (art. 168 do CTN). Caminhos:
- Restituição na declaração anual: se o direito começou no ano em curso, o imposto retido é restituído na declaração entregue no ano seguinte.
- Restituição via declaração retificadora: se as declarações já foram entregues, para os anos em que houve imposto retido depois do início da isenção, respeitado o prazo de 5 anos, a pessoa retifica as declarações e informa os proventos isentos por doença grave, inclusive o 13º, na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis. Se a declaração original tinha imposto a restituir, basta aguardar a liberação do saldo; se tinha imposto a pagar e ele foi pago, a Receita Federal orienta pedir a restituição pelo PER/DCOMP Web.
- Ação judicial: para reconhecer a isenção e pedir a restituição. Não depende de pedido administrativo anterior (STF, Tema 1.373).
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Pedido negado: o que fazer
Se o INSS ou a fonte pagadora negar a isenção, há dois caminhos. O primeiro é pedir nova análise à fonte pagadora, com reforço da documentação médica, especialmente um laudo de serviço público mais detalhado; o Conselho de Recursos da Previdência Social não julga decisões sobre isenção de IR. O segundo é a ação judicial, na qual se pode pedir tutela antecipada para suspender o desconto de IR e discutir a restituição do que foi retido. O desfecho depende da prova produzida em cada caso.
Duas súmulas do STJ tratam do tema: na Justiça, a Súmula 598 dispensa o laudo oficial quando a doença está demonstrada por outros meios de prova, e, pela Súmula 627, a isenção se mantém mesmo sem sintomas atuais e sem recidiva da doença. Se a fonte pagadora cortar a isenção só porque a doença está controlada, a Súmula 627 sustenta o pedido de manutenção.
Perguntas frequentes
Parkinsonismo medicamentoso entra?
Depende do laudo oficial. A lei fala em doença de Parkinson, e o rol é taxativo (STJ, Tema 250): doença fora da lista não dá isenção. No parkinsonismo de outra causa, como o provocado por remédios, a isenção depende de o laudo oficial caracterizar a doença de Parkinson.
Diagnóstico recente, ainda sem aposentadoria. Tenho direito?
A isenção aplica-se aos proventos de aposentadoria, reforma e pensão. Para quem está em atividade, o salário não é isento (STJ, Tema 1.037); o direito surge quando se aposentar. O auxílio por incapacidade temporária pago pelo INSS é isento por outra regra (Lei 8.541/92, art. 48). A aposentadoria por incapacidade permanente não vem do diagnóstico: depende da incapacidade reconhecida na perícia do INSS (veja Parkinson e aposentadoria).
Posso fazer a perícia no INSS mesmo se já recebi laudo do SUS?
O INSS decide se chama para perícia médica; ela não é etapa obrigatória. O pedido é analisado com os documentos médicos anexados (atestado, laudo ou relatório), e o laudo do SUS pode ser um deles.
A isenção vale para o 13º salário?
Sim. Para quem tem a isenção, o 13º salário (gratificação natalina) da aposentadoria, da reforma ou da pensão também é provento e fica isento junto com os demais; a Receita Federal orienta a informá-lo como rendimento isento na declaração. Sem a isenção, o 13º é tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos (Lei 8.134/1990, art. 16).
Preciso renovar o laudo periodicamente?
A lei não fixa um número de anos. Ela manda o serviço médico oficial fixar o prazo de validade do laudo nas doenças passíveis de controle (Lei 9.250/95, art. 30, § 1º), mas a Receita Federal informa que não é mais necessário indicar esse prazo (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 237). Pela Súmula 627 do STJ, a isenção se mantém mesmo sem sintomas atuais e sem recidiva da doença.
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Fontes
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI
- Lei 8.541/1992
- Lei 11.052/2004
- Lei 9.250/1995, art. 30
- Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 35, § 4º
- STJ, Súmula 598, Dispensa do laudo oficial na via judicial quando a doença está demonstrada por outros meios de prova.
- STJ, Súmula 627, Isenção independe da contemporaneidade dos sintomas.
- STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.118.943/RS (termo inicial na Justiça: data do diagnóstico comprovado)
- Receita Federal, Isenção do IRPF por doença grave
- Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 237 e 239
- INSS, Solicitar Isenção do Imposto de Renda (gov.br)