A isenção de Imposto de Renda para portador de Doença Renal Crônica (nefropatia grave) é direito previsto na Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV). Aplica-se aos proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por pessoa com a doença, desde que comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial. Este guia explica os requisitos específicos, como pedir, prazos e o que fazer em caso de negativa.

Resumo rápido
- Base legal: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 8.541/1992; IN RFB 1.500/2014.
- Documento essencial: laudo médico oficial emitido por serviço médico de órgão público (federal, estadual, municipal) ou perícia INSS.
- Aplica-se a: proventos de aposentadoria, reforma, pensão por morte recebidos pelo portador. Não se aplica a salários, aluguéis ou rendimentos do trabalho ativo.
- Retroatividade: 5 anos para devolução de IR pago indevidamente.
Índice deste guia
- Quem tem direito à isenção
- Particularidades da doença
- O laudo médico oficial
- Documentos necessários
- Como pedir a isenção
- Restituição retroativa do IR pago
- Pedido negado: o que fazer
- Perguntas frequentes
- Fontes
Quem tem direito à isenção
Tem direito à isenção o aposentado, pensionista ou militar reformado que recebe proventos do INSS, RPPS ou previdência militar e é portador de Doença Renal Crônica (nefropatia grave). A doença está no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, com complementação pela Lei 11.052/2004 (que incluiu hepatopatia grave).
CID-10 N18 (DRC), N19 (insuficiência renal não especificada). Lei 7.713/1988 usa o termo ‘nefropatia grave’. Em regra, refere-se a DRC estágio 4 ou 5 (clearance < 30 mL/min), pacientes em diálise ou transplantados renais.
Particularidades para Doença Renal Crônica (nefropatia grave)
Particularidades da isenção por nefropatia grave:
- Critério funcional: a “gravidade” é medida pelo clearance de creatinina ou taxa de filtração glomerular. DRC estágio 4 (15-29 mL/min) e 5 (< 15 mL/min) são as principais hipóteses.
- Pacientes em diálise: enquadramento direto como nefropatia grave. Hemodiálise ou diálise peritoneal independem de fase.
- Transplantados renais: o enquadramento como nefropatia grave pode ser mantido depois do transplante, pela imunossupressão contínua e pelo risco de rejeição, conforme o laudo do serviço médico oficial.
- Estágios iniciais (1, 2, 3a): em regra, não configuram nefropatia grave. Estágio 3b (30-44 mL/min) pode gerar discussão.
O laudo médico oficial
O laudo deve ser emitido por médico de serviço público (SUS, hospital militar, serviço médico federal/estadual/municipal) ou pelo INSS. No SUS, a Receita Federal aceita o laudo de médico do quadro do serviço público, e não o de entidade privada conveniada. Na via administrativa, o laudo precisa vir de serviço médico oficial. Na via judicial, a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial quando a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova.
Conteúdo mínimo do laudo:
- Identificação do paciente (nome, CPF, data de nascimento).
- Diagnóstico expresso da doença, com CID.
- Data de início da doença (DID), quando possível identificar; se a doença surgiu depois da aposentadoria, essa data pode marcar o início da isenção.
- Indicação de tratamento contínuo ou condição irreversível.
- Identificação do médico (nome, CRM) e do serviço público emissor.
- Prazo de validade do laudo, que o serviço médico oficial fixa nas doenças passíveis de controle (Lei 9.250/95, art. 30, § 1º).
Documentos necessários
- RG e CPF.
- Comprovante de residência atualizado.
- Laudo médico oficial emitido por serviço público (SUS, hospital militar, perícia do INSS ou junta do RPPS), com diagnóstico, CID e data de início da doença.
- Comprovante da fonte do provento, aposentadoria, reforma ou pensão.
- Declarações de Imposto de Renda dos últimos 5 anos (para o pedido de restituição retroativa).
- Exames complementares que reforcem o diagnóstico (recomendável).
Como pedir a isenção
- Obtenha o laudo médico oficial (SUS, hospital público ou perícia INSS).
- Acesse o Meu INSS (se aposentado pelo INSS) ou portal do seu RPPS.
- Selecione “Novo Pedido > Isenção de Imposto de Renda”.
- Anexe o laudo médico e documentos pessoais.
- Aguarde a análise. O INSS pode chamar para perícia médica, e o prazo varia conforme a agência.
- Concedida, a isenção vale desde o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, se a doença já existia; se surgiu depois, desde a data em que foi contraída, quando o laudo a identifica, ou desde o mês de emissão do laudo (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I). O imposto retido desde então pode ser restituído, respeitado o prazo de 5 anos.
Restituição retroativa do IR pago
Reconhecida a isenção, o aposentado tem direito a restituir o IR pago indevidamente nos últimos 5 anos (art. 168 do CTN). Caminhos:
- Restituição via declaração retificadora: retifica declarações dos últimos 5 anos para excluir os proventos isentos.
- Pedido administrativo na Receita Federal: pelo PER/DCOMP, quando a declaração original apurou imposto a pagar e ele foi pago.
- Ação judicial: quando há recusa administrativa ou litígio sobre o reconhecimento. A ação não depende de pedido administrativo anterior (STF, Tema 1.373).
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Pedido negado: o que fazer
Se o INSS ou a fonte pagadora negar a isenção, há dois caminhos. O primeiro é pedir nova análise à fonte pagadora, com reforço da documentação médica, especialmente um laudo de serviço público mais detalhado; o Conselho de Recursos da Previdência Social não julga decisões sobre isenção de IR. O segundo é a ação judicial, na qual se pode pedir tutela antecipada para suspender o desconto de IR e discutir a restituição do que foi retido. O desfecho depende da prova produzida em cada caso.
Duas súmulas do STJ tratam do tema: na Justiça, a Súmula 598 dispensa o laudo oficial quando a doença está demonstrada por outros meios de prova, e, pela Súmula 627, a isenção se mantém mesmo sem sintomas atuais e sem recidiva da doença. Se a fonte pagadora cortar a isenção só porque a doença está controlada, a Súmula 627 sustenta o pedido de manutenção.
Perguntas frequentes
Estou em hemodiálise. Direito automático?
Não é automático. A diálise em regra caracteriza nefropatia grave, mas é preciso pedir a isenção à fonte pagadora com laudo de serviço médico oficial. No INSS, o pedido é feito pelo Meu INSS, e o instituto pode chamar para perícia médica.
Fiz transplante renal. Continuo com isenção?
Em regra, sim. Pela Súmula 627 do STJ, a isenção não depende de sintomas atuais, e o transplantado renal segue com imunossupressão e risco de rejeição. O laudo do serviço médico oficial deve descrever a condição.
DRC estágio 3 (clearance 45 mL/min). Tenho direito?
Em regra, não. A lei fala em nefropatia grave e não define estágios; o enquadramento é feito pelo serviço médico oficial no laudo, e os estágios 3a (45-59 mL/min) e 3b (30-44 mL/min) em regra não são tratados como nefropatia grave. Na Justiça, o resultado depende da prova médica do caso.
A isenção vale para o 13º salário?
Sim. A isenção alcança todos os proventos pagos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, incluindo o 13º salário (gratificação natalina).
Preciso renovar o laudo periodicamente?
Depende do laudo. Para doenças crônicas e irreversíveis, o laudo pode ser permanente. Nas doenças passíveis de controle, a lei não fixa um número de anos: o serviço médico oficial fixa o prazo de validade do laudo (Lei 9.250/95, art. 30, § 1º) e pode haver renovação. Pela Súmula 627 do STJ, porém, a isenção não pode ser cassada apenas pela ausência de sintomas atuais.
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Fontes
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV
- Lei 8.541/1992
- Lei 11.052/2004
- STJ, Súmula 598, Dispensa do laudo oficial na via judicial.
- STJ, Súmula 627, Isenção independe da contemporaneidade dos sintomas.
- Receita Federal