A isenção de Imposto de Renda para portador de câncer (neoplasia maligna) é direito previsto na Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV, e, para a pensão, XXI). Aplica-se aos proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por pessoa com a doença, comprovada, no pedido à fonte pagadora, por laudo pericial de serviço médico oficial. Este guia explica os requisitos específicos, como pedir, prazos e o que fazer em caso de negativa. Para quem tem câncer de próstata, os benefícios do INSS e o que a perícia avalia têm guia próprio.

Resumo rápido
- Base legal: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (aposentadoria e reforma) e XXI (pensão, incluído pela Lei 8.541/1992); Lei 9.250/1995, art. 30 (laudo oficial); Decreto 9.580/2018, art. 35; IN RFB 1.500/2014, art. 6º.
- Documento essencial: laudo pericial de serviço médico oficial (da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios). No INSS, o pedido é feito com os documentos médicos que comprovem a doença, e o INSS pode chamar para perícia médica.
- Aplica-se a: proventos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive a complementação de previdência privada; pela Receita Federal, também os do militar da reserva remunerada (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 239). Não se aplica a salários, aluguéis ou rendimentos do trabalho ativo.
- Restituição: o imposto retido desde o início do direito pode ser restituído, respeitado o prazo de 5 anos (CTN, art. 168).
Índice deste guia
- Quem tem direito à isenção
- Particularidades da doença
- O laudo médico oficial
- Documentos necessários
- Como pedir a isenção
- Restituição retroativa do IR pago
- Pedido negado: o que fazer
- Perguntas frequentes
- Fontes
Quem tem direito à isenção
Tem direito à isenção quem tem câncer (neoplasia maligna) e recebe aposentadoria, pensão ou reforma, do INSS, de regime próprio (RPPS) ou da previdência militar; a complementação paga por previdência privada também é isenta, e a Receita Federal estende a isenção ao militar da reserva remunerada (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 239). A doença está no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 (para a pensão, inciso XXI), na redação da Lei 11.052/2004 (que incluiu a hepatopatia grave), e a isenção vale mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria, da reforma ou da pensão.
Aplicam-se os códigos CID-10 do capítulo II, C00 a C97, de neoplasias malignas. As lesões classificadas como in situ (D00 a D09) dependem de análise caso a caso, porque a lei exige neoplasia maligna. A Lei 7.713/1988 lista a ‘neoplasia maligna’ sem exigir estágio ou fase da doença.
Particularidades para câncer (neoplasia maligna)
A isenção para neoplasia maligna (câncer) tem peculiaridades favoráveis ao contribuinte:
- Independe da fase clínica: aplica-se em todas as fases: diagnóstico, tratamento ativo e remissão. STJ, Súmula 627: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade“.
- Sem sintomas atuais: pela Súmula 627, a isenção se mantém mesmo sem sintomas atuais e sem recidiva da doença. Se a fonte pagadora cortar a isenção só porque o câncer não está mais ativo, a súmula sustenta o pedido de manutenção.
- Linfomas, leucemias e mielodisplasias: linfomas e leucemias (C81 a C96) são neoplasias malignas e entram na regra geral. As síndromes mielodisplásicas (D46) ficam, na CID-10, entre as neoplasias de comportamento incerto ou desconhecido, e o enquadramento como neoplasia maligna depende do laudo oficial e da análise do caso.
- Câncer em tratamento adjuvante (quimioterapia, radioterapia ou hormonioterapia): a isenção decorre da doença, não do tratamento, e vale também nessa fase.
O laudo médico oficial
O laudo deve ser emitido por médico de serviço público (SUS, hospital militar, serviço médico federal/estadual/municipal) ou pelo INSS. No SUS, a Receita Federal aceita o laudo de médico do quadro do serviço público, e não o de entidade privada conveniada. Na via administrativa, o laudo precisa vir de serviço médico oficial. Na via judicial, a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial quando a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova.
Conteúdo mínimo do laudo, segundo a Receita Federal (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 237):
- Órgão emissor (o serviço médico oficial).
- Qualificação da pessoa com a doença.
- Diagnóstico da doença: descrição, CID e os elementos que o fundamentaram.
- Data de início da doença (DID), quando possível identificar; se a doença surgiu depois da aposentadoria, essa data pode marcar o início da isenção.
- Nome completo, assinatura, número do CRM, número de registro no órgão público e qualificação do médico responsável.
A Lei 9.250/95 (art. 30, § 1º) manda o serviço médico oficial fixar o prazo de validade do laudo nas doenças passíveis de controle, sem fixar um número de anos. A Receita Federal, porém, informa que não é mais necessário indicar esse prazo no laudo, com base em parecer e ato declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de 2016 (mesma pergunta 237).
Documentos necessários
- RG e CPF.
- Laudo pericial de serviço médico oficial (SUS, hospital militar ou junta médica do regime próprio), com diagnóstico, CID e data de início da doença. No INSS, o pedido é feito com os documentos médicos (atestado, laudo ou relatório) que comprovem a doença, e o INSS pode chamar para perícia médica.
- Comprovante da fonte do provento, aposentadoria, reforma ou pensão.
- Declarações de Imposto de Renda dos anos a retificar (até 5 anos), para o pedido de restituição.
- Exames complementares que reforcem o diagnóstico (recomendável).
Como pedir a isenção
- Reúna os documentos médicos. No INSS, o pedido é feito com atestado, laudo ou relatório médico que comprove a doença. Nas demais fontes pagadoras, o pedido vai com laudo pericial de serviço médico oficial; a Receita Federal orienta que ele seja emitido, de preferência, pelo serviço médico oficial da própria fonte pagadora.
- Acesse o Meu INSS (se recebe aposentadoria ou pensão do INSS) ou portal do seu RPPS.
- No Meu INSS, em “Do que você precisa?”, digite “Isenção” e escolha o serviço de isenção do Imposto de Renda.
- Anexe os documentos médicos e os documentos pessoais.
- Aguarde a análise e acompanhe o pedido no Meu INSS, em “Consultar Pedidos”. O INSS pode chamar para perícia médica, e o tempo de resposta varia conforme a região e a fila.
- Concedida, a isenção vale desde o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, se a doença já existia; se surgiu depois, desde a data em que foi contraída, quando o laudo a identifica, ou desde o mês de emissão do laudo (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I). Essa é a regra que a fonte pagadora aplica; na Justiça, o STJ tem fixado o início da isenção e da restituição na data do diagnóstico comprovado, e não na da emissão do laudo oficial. O imposto retido desde o início do direito pode ser restituído, respeitado o prazo de 5 anos (CTN, art. 168).
Restituição retroativa do IR pago
Reconhecida a isenção, o imposto retido desde o início do direito pode ser restituído, respeitado o prazo de 5 anos (art. 168 do CTN). Caminhos:
- Restituição na declaração anual: se o direito começou no ano em curso, o imposto retido é restituído na declaração entregue no ano seguinte.
- Restituição via declaração retificadora: para os anos em que houve imposto retido depois do início da isenção, respeitado o prazo de 5 anos, a pessoa retifica as declarações e informa os proventos isentos por doença grave, inclusive o 13º, na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis. Se a declaração original tinha imposto a restituir, basta aguardar a liberação do saldo.
- Pedido de restituição pelo PER/DCOMP: depois da retificação, quando a declaração original apurou imposto a pagar e ele foi pago.
- Ação judicial: para reconhecer a isenção e pedir a devolução do imposto retido, inclusive quando a fonte pagadora nega o pedido. A ação não depende de pedido administrativo anterior (STF, Tema 1.373).
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Pedido negado: o que fazer
Se o INSS ou a fonte pagadora negar a isenção, há dois caminhos. O primeiro é pedir nova análise à fonte pagadora, com reforço da documentação médica, especialmente um laudo de serviço público mais detalhado; o Conselho de Recursos da Previdência Social não julga decisões sobre isenção de IR. O segundo é a ação judicial, na qual se pode pedir tutela antecipada para suspender o desconto de IR e discutir a restituição do que foi retido. O desfecho depende da prova produzida em cada caso.
Duas súmulas do STJ tratam do tema: na Justiça, a Súmula 598 dispensa o laudo oficial quando a doença está demonstrada por outros meios de prova, e, pela Súmula 627, a isenção se mantém mesmo sem sintomas atuais e sem recidiva da doença. Se a fonte pagadora cortar a isenção só porque a doença está controlada, a Súmula 627 sustenta o pedido de manutenção.
Perguntas frequentes
Tive câncer e me curei. Perco a isenção?
Pela Súmula 627 do STJ, a isenção se mantém mesmo sem sintomas atuais e sem recidiva da doença, de modo que o fim do tratamento não tira, por si só, o direito. Se a fonte pagadora cortar a isenção só porque o câncer não está mais ativo, a súmula sustenta o pedido de manutenção.
Sou aposentado e fui diagnosticado com câncer. A isenção é automática?
Não. É preciso pedir à fonte pagadora. No INSS, o pedido é feito pelo Meu INSS, com os documentos médicos que comprovem a doença, e o instituto pode chamar para perícia médica; nas demais fontes pagadoras, com laudo pericial de serviço médico oficial. Deferida, a isenção de quem já era aposentado quando adoeceu vale desde a data em que a doença foi contraída, quando o laudo a identifica, ou desde o mês de emissão do laudo (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I). Essa é a regra da fonte pagadora; na Justiça, o STJ tem fixado o início na data do diagnóstico comprovado.
Tumor benigno gera isenção?
Não como câncer. A lei exige neoplasia maligna, e a lista de doenças é taxativa (STJ, Tema 250). Se o tumor benigno levar a outra doença da lista, como paralisia irreversível e incapacitante ou cegueira, a isenção pode vir dessa outra doença, comprovada pelo laudo oficial no pedido à fonte pagadora ou, na Justiça, também por outros meios de prova (Súmula 598 do STJ).
A isenção vale para o 13º salário?
Sim. Para quem tem a isenção, o 13º salário (gratificação natalina) da aposentadoria, da reforma ou da pensão também é provento e fica isento junto com os demais; a Receita Federal orienta a informá-lo como rendimento isento na declaração. Sem a isenção, o 13º é tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos (Lei 8.134/1990, art. 16).
Preciso renovar o laudo periodicamente?
A lei não fixa um número de anos. Ela manda o serviço médico oficial fixar o prazo de validade do laudo nas doenças passíveis de controle (Lei 9.250/95, art. 30, § 1º), mas a Receita Federal informa que não é mais necessário indicar esse prazo e que a isenção não exige sintomas atuais nem recidiva (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 237). No INSS, se o laudo oficial trouxer prazo de validade, a isenção reconhecida é mantida depois que esse prazo termina, sem controle pela fonte pagadora (IN PRES/INSS 128/2022, art. 625, III, “d”). Se a fonte pagadora cortar a isenção só porque o câncer está controlado, a Súmula 627 do STJ sustenta o pedido de manutenção.
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Fontes
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI
- Lei 8.541/1992
- Lei 11.052/2004
- Lei 9.250/1995, art. 30
- Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 35
- Lei 8.134/1990, art. 16
- STJ, Súmula 598, Dispensa do laudo oficial na via judicial.
- STJ, Súmula 627, Isenção independe da contemporaneidade dos sintomas.
- STJ, Tema 250 (rol taxativo)
- STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.118.943/RS (termo inicial na Justiça: data do diagnóstico comprovado)
- STF, Tema 1.373 (ação sem pedido administrativo anterior)
- Receita Federal, Isenção do IRPF por doença grave
- Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 236, 237 e 239
- INSS, Solicitar Isenção do Imposto de Renda (gov.br)
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 625, III (isenção no INSS e validade do laudo)