A isenção de Imposto de Renda para portador de esclerose múltipla é direito previsto na Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV). Aplica-se aos proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por pessoa com a doença, comprovada, no pedido à fonte pagadora, por laudo pericial de serviço médico oficial. Este guia explica os requisitos específicos, como pedir, prazos e o que fazer em caso de negativa.

Isenção de IR para Esclerose Múltipla em 2026

Resumo rápido

  • Base legal: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (aposentadoria e reforma) e XXI (pensão, incluído pela Lei 8.541/1992); Lei 9.250/1995, art. 30 (laudo oficial); Decreto 9.580/2018, art. 35; IN RFB 1.500/2014, art. 6º.
  • Documento essencial: laudo pericial de serviço médico oficial (da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios). No INSS, o pedido é feito com os documentos médicos que comprovem a doença, e o INSS pode chamar para perícia médica.
  • Aplica-se a: proventos de aposentadoria, reforma, pensão por morte recebidos pelo portador. Não se aplica a salários, aluguéis ou rendimentos do trabalho ativo.
  • Restituição: o imposto retido desde o início do direito pode ser restituído, respeitado o prazo de 5 anos (CTN, art. 168).

Índice deste guia

Quem tem direito à isenção

Tem direito à isenção quem mora no Brasil, tem esclerose múltipla e recebe aposentadoria, pensão ou reforma do INSS, de regime próprio ou da previdência militar, inclusive o militar da reserva remunerada. A complementação de aposentadoria, reforma ou pensão paga por previdência complementar também é isenta. A doença está no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, com complementação pela Lei 11.052/2004 (que incluiu hepatopatia grave).

CID-10 G35. A esclerose múltipla está expressamente incluída no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Diagnóstico por critérios de McDonald (RM de encéfalo, líquor com bandas oligoclonais, exame neurológico) é o padrão.

Particularidades para esclerose múltipla

Particularidades da isenção por esclerose múltipla:

  • A isenção não depende de fase incapacitante: a lei lista a esclerose múltipla sem exigir grau ou fase da doença, ao contrário de outras hipóteses da lista, como a paralisia irreversível e incapacitante. Para quem mora no Brasil, os requisitos são receber aposentadoria, reforma ou pensão e comprovar a doença (na via administrativa, por laudo oficial). A data a partir da qual a isenção vale está explicada em Como pedir a isenção.
  • Inclui todas as formas, porque a lei não as distingue: remitente-recorrente, secundariamente progressiva, primariamente progressiva e EM tumefativa. A neuromielite óptica é doença distinta e depende do enquadramento no laudo oficial (veja as perguntas frequentes).
  • Aplica-se mesmo em remissão clínica: Súmula 627 STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é necessária.
  • Quem usa medicamentos para a doença (como interferon, fingolimode ou ocrelizumabe): a isenção decorre da doença, não do tratamento.

O laudo médico oficial

O laudo deve ser emitido por médico de serviço público (SUS, hospital militar, serviço médico federal/estadual/municipal) ou pelo INSS. No SUS, a Receita Federal aceita o laudo de médico do quadro do serviço público, e não o de entidade privada conveniada. Na via administrativa, o laudo precisa vir de serviço médico oficial. Na via judicial, a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial quando a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova.

Conteúdo mínimo do laudo, segundo a Receita Federal (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 237):

  • Órgão emissor (o serviço médico oficial).
  • Qualificação da pessoa com a doença.
  • Diagnóstico da doença: descrição, CID e os elementos que o fundamentaram.
  • Data de início da doença (DID), quando possível identificar; se a doença surgiu depois da aposentadoria, essa data pode marcar o início da isenção.
  • Nome completo, assinatura, número do CRM, número de registro no órgão público e qualificação do médico responsável.

A Lei 9.250/95 (art. 30, § 1º) manda o serviço médico oficial fixar o prazo de validade do laudo nas doenças passíveis de controle, sem fixar um número de anos. A Receita Federal, porém, informa que não é mais necessário indicar esse prazo no laudo, com base no Parecer PGFN/CRJ 701/2016 e no Ato Declaratório PGFN 5/2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (mesma pergunta 237).

Documentos necessários

  • RG e CPF.
  • Comprovante de residência atualizado.
  • Laudo pericial de serviço médico oficial (SUS, hospital militar ou junta médica do regime próprio), com diagnóstico, CID e data de início da doença. No INSS, o pedido é feito com os documentos médicos (atestado, laudo ou relatório) que comprovem a doença, e o INSS pode chamar para perícia médica.
  • Comprovante da fonte do provento, aposentadoria, reforma ou pensão.
  • Declarações de Imposto de Renda dos últimos 5 anos (para o pedido de restituição retroativa).
  • Exames complementares que reforcem o diagnóstico (recomendável).

Como pedir a isenção

  1. Reúna os documentos médicos. No INSS, o pedido é feito com atestado, laudo ou relatório médico que comprove a doença. Nas demais fontes pagadoras, o pedido vai com laudo pericial de serviço médico oficial; a Receita Federal orienta que seja, de preferência, o serviço médico oficial da própria fonte pagadora.
  2. Acesse o Meu INSS (se aposentado pelo INSS) ou portal do seu RPPS.
  3. No Meu INSS, em “Do que você precisa?”, digite “Isenção” e escolha o serviço de isenção do Imposto de Renda.
  4. Anexe os documentos médicos e os documentos pessoais.
  5. Aguarde a análise e acompanhe o pedido no Meu INSS, em “Consultar Pedidos”. O INSS pode chamar para perícia médica, e o tempo de resposta varia conforme a região e a fila.
  6. Concedida, a isenção vale desde o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, se a doença já existia; se surgiu depois, desde a data em que foi contraída, quando o laudo a identifica, ou desde o mês de emissão do laudo (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I). Essa é a regra que a fonte pagadora aplica; na Justiça, o STJ tem fixado o início da isenção e da restituição na data do diagnóstico comprovado, e não na da emissão do laudo oficial. O imposto retido desde o início do direito pode ser restituído, respeitado o prazo de 5 anos (CTN, art. 168).

Restituição retroativa do IR pago

Reconhecida a isenção, o imposto retido desde o início do direito pode ser restituído, respeitado o prazo de 5 anos (art. 168 do CTN). Caminhos:

  • Restituição na declaração anual: se o direito começou no ano em curso, o imposto retido é restituído na declaração entregue no ano seguinte.
  • Restituição via declaração retificadora: retifica declarações dos últimos 5 anos para informar os proventos, inclusive o 13º, como rendimentos isentos.
  • Pedido de restituição pelo PER/DCOMP: depois de retificar, quando a declaração original apurou imposto a pagar e ele foi pago.
  • Ação judicial: para reconhecer a isenção e pedir a restituição; não depende de pedido administrativo anterior (STF, Tema 1.373).

Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.

Pedido negado: o que fazer

Se o INSS ou a fonte pagadora negar a isenção, há dois caminhos. O primeiro é pedir nova análise à fonte pagadora, com reforço da documentação médica, especialmente um laudo de serviço público mais detalhado; o Conselho de Recursos da Previdência Social não julga decisões sobre isenção de IR. O segundo é a ação judicial, na qual se pode pedir tutela antecipada para suspender o desconto de IR e discutir a restituição do que foi retido. O desfecho depende da prova produzida em cada caso.

Duas súmulas do STJ tratam do tema: na Justiça, a Súmula 598 dispensa o laudo oficial quando a doença está demonstrada por outros meios de prova, e, pela Súmula 627, a isenção se mantém mesmo sem sintomas atuais e sem recidiva da doença. Se a fonte pagadora cortar a isenção só porque a doença está controlada, a Súmula 627 sustenta o pedido de manutenção.

Perguntas frequentes

EM em remissão prolongada: perco o direito?

Não pela remissão em si. Pela Súmula 627 do STJ, a isenção não depende de sintomas atuais nem de recidiva. Se a fonte pagadora cortar a isenção só porque a doença está em remissão, a súmula sustenta o pedido de manutenção.

Neuromielite óptica entra?

Não automaticamente. A neuromielite óptica é doença distinta da esclerose múltipla, e a lista da lei é taxativa (STJ, Tema 250). Ela só dá isenção se o quadro se enquadrar numa das doenças da lista, como paralisia irreversível e incapacitante ou cegueira, conforme o laudo oficial. Esse enquadramento é analisado caso a caso, conforme a prova médica.

Tenho EM mas ainda trabalho. Tenho direito?

A isenção aplica-se aos proventos de aposentadoria, reforma e pensão. Salários de trabalho ativo continuam tributáveis (STJ, Tema 1.037). Se a doença levar ao afastamento com auxílio por incapacidade temporária, esse benefício já é isento por outra regra (Lei 8.541/1992, art. 48). A aposentadoria por incapacidade não decorre do diagnóstico: no INSS, depende de a perícia médica reconhecer que a pessoa está incapaz e não pode ser reabilitada para atividade que lhe permita se sustentar (Lei 8.213/1991, art. 42). Se for concedida, a isenção alcança também esses proventos, comprovada a doença.

A isenção vale para o 13º salário?

Sim. Para quem tem a isenção, o 13º salário (gratificação natalina) da aposentadoria, da reforma ou da pensão também é provento e fica isento junto com os demais; a Receita Federal orienta a informá-lo como rendimento isento na declaração. Sem a isenção, o 13º é tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos (Lei 8.134/1990, art. 16).

Preciso renovar o laudo periodicamente?

A lei não fixa um número de anos. Ela manda o serviço médico oficial fixar o prazo de validade do laudo nas doenças passíveis de controle (Lei 9.250/95, art. 30, § 1º), mas a Receita Federal informa que não é mais necessário indicar esse prazo e que a isenção não exige sintomas atuais nem recidiva (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 237). Se a fonte pagadora cortar a isenção só porque a doença está controlada, a Súmula 627 do STJ sustenta o pedido de manutenção.

Conteúdos relacionados

Fontes