A isenção de Imposto de Renda para quem vive com HIV ou aids tem base na Lei 7.713/1988, que inclui a síndrome da imunodeficiência adquirida (aids) na lista de doenças graves (art. 6º, XIV, para aposentadoria e reforma, e XXI, para pensão). Aplica-se aos proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por pessoa com a doença; no pedido à fonte pagadora, a doença é comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial. Para quem vive com HIV sem sintomas de aids, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou que a isenção também vale (Tema 321). Este guia explica os requisitos específicos, como pedir, prazos e o que fazer em caso de negativa. Os benefícios do INSS para quem vive com HIV têm guia próprio.

Resumo rápido
- Base legal: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (aposentadoria e reforma) e XXI (pensão, incluído pela Lei 8.541/1992); Lei 9.250/1995, art. 30 (laudo oficial); Decreto 9.580/2018, art. 35; IN RFB 1.500/2014, art. 6º.
- Documento essencial: laudo pericial de serviço médico oficial (da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios). No INSS, o pedido é feito com os documentos médicos que comprovem a doença, e o INSS pode chamar para perícia médica.
- Aplica-se a: proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por quem tem a doença. Não se aplica a salários, aluguéis ou rendimentos do trabalho ativo.
- HIV sem sintomas de aids: a lei fala em aids. Na Justiça Federal, a TNU reconhece a isenção (Tema 321), e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adota o mesmo entendimento; no pedido administrativo, o enquadramento depende do laudo oficial.
- Restituição: o imposto retido desde o início do direito pode ser restituído, respeitado o prazo de 5 anos (CTN, art. 168).
Índice deste guia
- Quem tem direito à isenção
- Particularidades da doença
- O laudo médico oficial
- Documentos necessários
- Como pedir a isenção
- Restituição retroativa do IR pago
- Pedido negado: o que fazer
- Perguntas frequentes
- Fontes
Quem tem direito à isenção
Tem direito à isenção o aposentado, pensionista ou militar reformado que recebe proventos do INSS, RPPS ou previdência militar e tem aids (síndrome da imunodeficiência adquirida). A aids está no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 (STJ, Tema 250), na redação da Lei 11.052/2004 (que incluiu hepatopatia grave); na pensão, vale o inciso XXI. A situação de quem vive com HIV sem sintomas de aids está no parágrafo seguinte.
CID-10 B20 a B24 (doença pelo HIV) e Z21 (infecção assintomática pelo HIV). A Lei 7.713/1988 inclui expressamente a ‘síndrome da imunodeficiência adquirida’ no rol de isenção; a lei fala em aids, e não em HIV. Na Justiça Federal, a TNU fixou que a isenção também vale para quem vive com HIV sem sintomas de aids, porque não se exige a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva (Tema 321, com base na Súmula 627 do STJ). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que representa a União nas ações sobre o imposto retido pelo INSS, pela União ou por previdência privada, adota o mesmo entendimento e foi dispensada de contestar e de recorrer nelas, também fora dos Juizados Especiais Federais (Parecer SEI 405/2024/MF e despacho de 23/05/2024). Se o imposto foi retido por estado, Distrito Federal ou município, ele pertence ao próprio ente (Constituição, arts. 157, I, e 158, I), e a ação é contra ele (STJ, Súmula 447, para estados e Distrito Federal), fora dessa dispensa. No pedido administrativo, as páginas da Receita Federal e do INSS listam a aids, e o enquadramento depende do laudo do serviço médico oficial. A ação judicial não depende de pedido administrativo anterior (STF, Tema 1.373).
Particularidades para AIDS / HIV
Particularidades da isenção por AIDS/HIV:
- Fase clínica: pela Súmula 627 do STJ, a isenção não exige sintomas atuais nem recidiva. Com base nela, a TNU reconhece a isenção de quem vive com HIV mesmo sem sintomas de aids (Tema 321). No pedido administrativo, o enquadramento depende do laudo oficial.
- Aplica-se mesmo em paciente com tratamento eficaz: terapia antirretroviral bem-sucedida não afasta, por si só, o direito (Súmula 627 do STJ).
- Sigilo: o laudo precisa identificar a doença, com o diagnóstico e o código da CID. Informações de saúde são dados pessoais sensíveis (Lei 13.709/2018, art. 5º, II), e quem recebe o laudo deve tratá-las com sigilo. A Lei 14.289/2022 (art. 2º) proíbe que agentes públicos ou privados, inclusive na administração pública e nos locais de trabalho, divulguem informações que permitam identificar a condição de pessoa que vive com HIV; a quebra do sigilo só é admitida nos casos previstos em lei, por justa causa ou com autorização expressa da pessoa.
O laudo médico oficial
O laudo deve ser emitido por médico de serviço público (SUS, hospital militar, serviço médico federal/estadual/municipal) ou pelo INSS. No SUS, a Receita Federal aceita o laudo de médico do quadro do serviço público, e não o de entidade privada conveniada. Na via administrativa, o laudo precisa vir de serviço médico oficial. Na via judicial, a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial quando a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova.
Conteúdo mínimo do laudo, segundo a Receita Federal (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 237):
- Órgão emissor (o serviço médico oficial).
- Qualificação da pessoa com a doença.
- Diagnóstico da doença: descrição, CID e os elementos que o fundamentaram.
- Data de início da doença (DID), quando possível identificar; se a doença surgiu depois da aposentadoria, essa data pode marcar o início da isenção.
- Nome completo, assinatura, número do CRM, número de registro no órgão público e qualificação do médico responsável.
A Lei 9.250/95 (art. 30, § 1º) manda o serviço médico oficial fixar o prazo de validade do laudo nas doenças passíveis de controle, sem fixar um número de anos. A Receita Federal, porém, informa que não é mais necessário indicar esse prazo no laudo, com base no Parecer PGFN/CRJ 701/2016 e no Ato Declaratório PGFN 5/2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (mesma pergunta 237).
Documentos necessários
- RG e CPF.
- Comprovante de residência atualizado.
- Laudo pericial de serviço médico oficial (SUS, hospital militar ou junta médica do regime próprio), com diagnóstico, CID e data de início da doença. No INSS, o pedido é feito com os documentos médicos (atestado, laudo ou relatório) que comprovem a doença, e o INSS pode chamar para perícia médica.
- Comprovante da fonte do provento, aposentadoria, reforma ou pensão.
- Declarações de Imposto de Renda dos últimos 5 anos (para o pedido de restituição retroativa).
- Exames complementares que reforcem o diagnóstico (recomendável).
Como pedir a isenção
- Reúna os documentos médicos. No INSS, o pedido é feito com atestado, laudo ou relatório médico que comprove a doença. Nas demais fontes pagadoras, o pedido vai com laudo pericial de serviço médico oficial; a Receita Federal orienta que seja, de preferência, o serviço médico oficial da própria fonte pagadora.
- Acesse o Meu INSS (se aposentado pelo INSS) ou portal do seu RPPS.
- No Meu INSS, em “Do que você precisa?”, digite “Isenção” e escolha o serviço de isenção do Imposto de Renda.
- Anexe os documentos médicos e os documentos pessoais.
- Aguarde a análise e acompanhe o pedido no Meu INSS, em “Consultar Pedidos”. O INSS pode chamar para perícia médica, e o tempo de resposta varia conforme a região e a fila.
- Concedida, a isenção vale desde o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, se a doença já existia; se surgiu depois, desde a data em que foi contraída, quando o laudo a identifica, ou desde o mês de emissão do laudo (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I). Essa é a regra que a fonte pagadora aplica; na Justiça, o STJ tem fixado o início da isenção e da restituição na data do diagnóstico comprovado, e não na da emissão do laudo oficial. O imposto retido desde o início do direito pode ser restituído, respeitado o prazo de 5 anos (CTN, art. 168).
Restituição retroativa do IR pago
Reconhecida a isenção, o imposto retido desde o início do direito pode ser restituído, respeitado o prazo de 5 anos (art. 168 do CTN). Caminhos:
- Restituição na declaração anual: se o direito começou no ano em curso, o imposto retido é restituído na declaração entregue no ano seguinte.
- Restituição via declaração retificadora: retifica declarações dos últimos 5 anos para informar os proventos, inclusive o 13º, como rendimentos isentos.
- Pedido administrativo na Receita Federal: pelo PER/DCOMP, quando a declaração original apurou imposto a pagar e ele foi pago.
- Ação judicial: para reconhecer a isenção e pedir a restituição; não depende de pedido administrativo anterior (STF, Tema 1.373).
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Pedido negado: o que fazer
Se o INSS ou a fonte pagadora negar a isenção, há dois caminhos. O primeiro é pedir nova análise à fonte pagadora, com reforço da documentação médica, especialmente um laudo de serviço público mais detalhado; o Conselho de Recursos da Previdência Social não julga decisões sobre isenção de IR. O segundo é a ação judicial, na qual se pode pedir tutela antecipada para suspender o desconto de IR e discutir a restituição do que foi retido. O desfecho depende da prova produzida em cada caso.
Duas súmulas do STJ tratam do tema: na Justiça, a Súmula 598 dispensa o laudo oficial quando a doença está demonstrada por outros meios de prova, e, pela Súmula 627, a isenção se mantém mesmo sem sintomas atuais e sem recidiva da doença. Se a fonte pagadora cortar a isenção só porque a doença está controlada, a Súmula 627 sustenta o pedido de manutenção.
Perguntas frequentes
Tenho HIV mas carga viral indetectável. Mantenho a isenção?
A carga viral indetectável, por si só, não tira a isenção já reconhecida. Pela Súmula 627 do STJ, a isenção não exige sintomas atuais nem recidiva, e a Receita Federal segue esse entendimento (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 237). Para quem vive com HIV sem nunca ter tido sintomas de aids, a TNU reconhece a isenção na Justiça Federal (Tema 321); no pedido administrativo, o enquadramento depende do laudo oficial. Se a fonte pagadora cortar a isenção só porque a carga viral está indetectável, a Súmula 627 sustenta o pedido de manutenção.
O laudo do INSS expõe o diagnóstico?
Para quem analisa o pedido, sim: o laudo precisa identificar a doença, com o diagnóstico e o código da CID, e o manual de perícia oficial do servidor federal pede o nome da doença como está na lei. Informações de saúde são dados pessoais sensíveis (Lei 13.709/2018, art. 5º, II) e devem ser tratadas com sigilo por quem recebe o laudo. A Lei 14.289/2022 (art. 2º) proíbe que agentes públicos ou privados, inclusive na administração pública, divulguem informações que permitam identificar a condição de pessoa que vive com HIV.
Sou pensionista de cônjuge falecido com AIDS. Tenho isenção?
Não por causa da doença do cônjuge. A isenção vale para quem tem a doença e recebe o benefício. A pensão por morte só fica isenta se o próprio pensionista tiver uma das doenças da lista, exceto a moléstia profissional (Lei 7.713/1988, art. 6º, XXI).
A isenção vale para o 13º salário?
Sim. Para quem tem a isenção, o 13º salário (gratificação natalina) da aposentadoria, da reforma ou da pensão também é provento e fica isento junto com os demais; a Receita Federal orienta a informá-lo como rendimento isento na declaração. Sem a isenção, o 13º é tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos (Lei 8.134/1990, art. 16).
Preciso renovar o laudo periodicamente?
A lei não fixa um número de anos. Ela manda o serviço médico oficial fixar o prazo de validade do laudo nas doenças passíveis de controle (Lei 9.250/95, art. 30, § 1º), mas a Receita Federal informa que não é mais necessário indicar esse prazo e que a isenção não exige sintomas atuais nem recidiva (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 237). Se a fonte pagadora cortar a isenção só porque a doença está controlada, a Súmula 627 do STJ sustenta o pedido de manutenção.
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Fontes
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI
- Lei 8.541/1992
- Lei 11.052/2004
- Lei 9.250/1995, art. 30
- Lei 8.134/1990, art. 16 (13º de quem não tem a isenção)
- Lei 14.289/2022 (sigilo sobre a condição de pessoa que vive com HIV)
- Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 35
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 168
- Constituição, arts. 157, I, e 158, I (imposto retido por estados, Distrito Federal e municípios)
- STF, Tema 1.373 (RE 1.525.407), Informativo de Repercussão Geral 322
- STJ, Súmula 598, Dispensa do laudo oficial na via judicial.
- STJ, Súmula 627, Isenção independe da contemporaneidade dos sintomas.
- STJ, Súmula 447, Estados e Distrito Federal são parte na ação de restituição do imposto retido de seus servidores.
- TNU, Tema 321 (HIV sem sintomas de aids)
- PGFN, Isenção por moléstia grave
- PGFN, Parecer SEI 405/2024/MF e despacho de 23/05/2024 (dispensa também fora dos Juizados Especiais Federais)
- Receita Federal, Isenção do IRPF por doença grave
- Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 236, 237 e 282
- INSS, Solicitar Isenção do Imposto de Renda (gov.br)
- Receita Federal