Dor nas costas que não passa, formigamento nas pernas, dificuldade para ficar sentado: quem convive com isso pergunta se doença na coluna aposenta pelo INSS. A resposta curta é: não pelo diagnóstico. Como acontece com qualquer outra doença, o INSS concede benefício quando a perícia médica reconhece que o quadro impede a pessoa de trabalhar. Vale para a hérnia de disco, a artrose, a lombalgia crônica, a escoliose e as demais doenças da coluna.

Resumo rápido
- Nenhuma doença da coluna aposenta pelo diagnóstico ou pelo CID: o INSS paga benefício quando a perícia reconhece incapacidade para o trabalho.
- Em regra, o auxílio e a aposentadoria por incapacidade exigem 12 contribuições. Não há carência no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e nas doenças da lista oficial (como a espondilite anquilosante) surgidas depois da filiação.
- A lei não considera doença do trabalho a doença degenerativa: hérnia, artrose e lombalgia só são acidentárias se a perícia reconhecer que o trabalho contribuiu diretamente para o quadro.
- A escoliose segue a mesma regra; se já existia quando a pessoa se filiou ao INSS, o benefício depende de a incapacidade surgir por progressão ou agravamento.
Índice deste guia
- O que o INSS avalia
- As doenças da coluna
- Escoliose
- "Encostar no INSS"
- Benefícios possíveis
- Doença ligada ao trabalho
- Carência
- Valor
- Imposto de Renda e adicional de 25%
- Deficiência e BPC
- Documentos e negativa
- Perguntas frequentes
- Fontes
Doença na coluna aposenta? O que o INSS avalia
Não pelo nome da doença. O auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) é devido a quem fica incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). A aposentadoria por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez) é devida a quem é considerado incapaz e sem condições de reabilitação para outra atividade que lhe garanta o sustento (art. 42). Quem verifica é a perícia médica do INSS.
O mesmo exame pode ter respostas diferentes. Antônio, servente de obra que carrega sacos de cimento, e Lúcia, telefonista que trabalha sentada e com pausas, têm hérnia de disco lombar. Se Antônio tem dor que desce pela perna e perdeu força no pé, a hérnia pode impedir a função dele; se Lúcia controla a dor com tratamento, a mesma hérnia pode não gerar incapacidade. Nenhuma norma concede o benefício pelo exame de imagem ou pelo diagnóstico: a perícia compara as limitações (tempo sentado ou em pé, carregar peso, abaixar, dirigir, sinais de compressão de nervo) com o que o trabalho exige.
Existe um CID da coluna mais grave que aposenta?
Não. O CID só identifica o diagnóstico: M50 e M51 para os transtornos dos discos (as hérnias), M47 para a espondilose (a artrose da coluna), M48.0 para a estenose do canal, M41 para a escoliose, M54.5 para a dor lombar baixa. Nenhum código dá, sozinho, direito a benefício. Também conta a data: a doença que a pessoa já tinha ao se filiar ao INSS não gera o benefício, salvo quando a incapacidade vem da progressão ou do agravamento dela (art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º).
As doenças da coluna e os guias de cada uma
- Hérnia de disco: parte do disco entre as vértebras se desloca e pode comprimir uma raiz nervosa, com dor que irradia para o braço ou a perna. Veja o guia do auxílio-doença por hérnia de disco.
- Lombalgia crônica: dor na parte baixa das costas por mais de três meses, cuja causa nem sempre aparece nos exames de imagem. Veja o guia da lombalgia crônica.
- Artrose da coluna (espondilose) e "bico de papagaio": desgaste das articulações e dos discos; os osteófitos podem aparecer em exames de quem não tem limitação. Veja o guia da artrose.
- Estenose do canal e espondilolistese: estreitamento do canal dos nervos e escorregamento de uma vértebra sobre a outra, que podem causar dor e fraqueza nas pernas ao caminhar.
- Espondilite anquilosante: doença inflamatória que enrijece a coluna. É a única delas na lista oficial que dispensa a carência, quando surge depois da filiação ao INSS. Também dá isenção de IR na aposentadoria e na pensão quando o laudo oficial a caracteriza como espondiloartrose anquilosante. Veja o guia da espondilite anquilosante no INSS e a isenção de IR na espondilite anquilosante.
Escoliose aposenta?
A escoliose (CID M41) é a curvatura lateral da coluna. Muitas pessoas convivem com uma curva leve sem limitação; em curvas acentuadas, com dor persistente, rigidez ou depois de cirurgia de correção, o quadro pode limitar esforço, postura e movimentos. O INSS avalia a incapacidade para a função, e não o grau da curva por si.
Na escoliose, pesa a data: ela pode aparecer na infância ou na adolescência (o CID tem códigos para a escoliose infantil e juvenil). A doença anterior à filiação não gera o benefício, salvo quando a incapacidade vem da progressão ou do agravamento dela (Lei 8.213/91, art. 59, § 1º). A escoliose não está na lista que dispensa a carência nem na de isenção de Imposto de Renda. Com impedimento de longo prazo, veja a aposentadoria da pessoa com deficiência e o BPC.
"Encostar no INSS" pela coluna: o que a expressão significa
A expressão popular "encostar no INSS" quer dizer ficar afastado do trabalho recebendo o auxílio por incapacidade temporária. Não é aposentadoria nem afastamento por prazo indefinido. Sempre que possível, o INSS fixa a data de cessação do benefício; sem data fixada, ele termina 120 dias depois da concessão (Lei 8.213/91, art. 60, §§ 8º e 9º). Se a incapacidade continuar, a pessoa pede a prorrogação nos últimos 15 dias do benefício. Veja quanto tempo dura o auxílio-doença e como pedir a prorrogação.
Quais benefícios podem ser pedidos
Auxílio por incapacidade temporária
É o benefício de quem precisa se afastar por mais de 15 dias, por exemplo numa crise de dor com compressão de nervo ou na recuperação de uma cirurgia. Exige qualidade de segurado e, em regra, carência. Veja o guia do auxílio por incapacidade temporária.
Aposentadoria por incapacidade permanente
Cabe quando a perícia conclui que a pessoa está incapaz e não pode ser reabilitada para outra atividade (art. 42). Nos Juizados Especiais Federais, a TNU orienta que, reconhecida a incapacidade parcial, o juiz analise as condições pessoais e sociais do segurado antes de decidir sobre a aposentadoria (Súmula 47). Veja a aposentadoria por incapacidade permanente.
Reabilitação profissional e auxílio-acidente
Quem não pode mais fazer a sua função, mas pode trabalhar em outra atividade, deve passar pela reabilitação profissional, e o auxílio é mantido até a pessoa ser considerada reabilitada ou, se não for recuperável, aposentada (art. 62). Já o auxílio-acidente é uma indenização de 50% do salário de benefício para quem fica com sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual depois de um acidente de qualquer natureza (art. 86), como a fratura de uma vértebra numa queda. Só têm direito o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º). Hérnia e desgaste da coluna, sem acidente, só entram aqui se a perícia reconhecer doença do trabalho, que a lei equipara ao acidente do trabalho (art. 20).
O INSS pode exigir cirurgia na coluna?
Não. Quem recebe benefício por incapacidade é obrigado, sob pena de suspensão, a fazer o exame médico, a reabilitação e o tratamento oferecido de graça, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (Lei 8.213/91, art. 101, III).
Quando a doença da coluna é ligada ao trabalho
A lei não considera doença do trabalho a doença degenerativa nem a inerente à idade (Lei 8.213/91, art. 20, § 1º). Por isso, hérnia de disco, artrose e lombalgia só são tratadas como acidentárias quando a perícia reconhece que o trabalho, como o levantamento de peso ou a vibração, contribuiu diretamente para o quadro ou o agravou, ainda que não seja a causa única (art. 21, I). Em muitas atividades econômicas, as doenças da coluna (CID M40 a M54) têm nexo técnico epidemiológico (Decreto 3.048/99, Anexo II, Lista C): a perícia presume o nexo, salvo se demonstrado que ele não existe, e a empresa pode contestá-lo (art. 21-A).
Acidente do trabalho é o que ocorre no trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, ou no do segurado especial (art. 19). Reconhecido o nexo, o auxílio é acidentário (B91) e não exige carência, e a aposentadoria por incapacidade permanente que decorrer da doença do trabalho vale 100% da média. Para o empregado, o B91 dá a manutenção do contrato na empresa por no mínimo 12 meses depois da cessação do benefício (art. 118). A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ajuda a provar o nexo. Veja as diferenças entre os benefícios B31, B91 e B94.
Doenças da coluna dispensam a carência?
Em regra, não. A carência do auxílio e da aposentadoria por incapacidade é de 12 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, I). Ela é dispensada quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, ou de doença da lista do art. 26, II, iniciada depois da filiação; essa lista hoje é a da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, com 18 itens desde a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026. Hérnia de disco, artrose, lombalgia e escoliose não estão na lista. Da coluna, estão a espondilite anquilosante e a paralisia irreversível e incapacitante, se a perícia enquadrar nela a sequela de uma lesão na coluna.
A dispensa alcança só a carência: a qualidade de segurado e a incapacidade continuam exigidas, e a lista não muda o valor. No pedido ao INSS, fora o acidente e a doença do trabalho, só as doenças da lista oficial dispensam a carência. Na Justiça Federal, a TNU (Tema 220) admite estender a dispensa a doença fora da lista quando demonstradas especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. O processo em que a TNU firmou essa tese chegou ao STF, que reconheceu repercussão geral (Tema 1.353, sobre a gestação de alto risco); em 22/10/2026, o mérito não tinha sido julgado. Veja as doenças que dispensam carência.
Quanto recebe quem fica incapaz pela coluna
O valor não depende da doença, e sim das contribuições e da causa da incapacidade. Em 2026, os benefícios que substituem o salário, em regra, ficam entre o salário mínimo (R$ 1.621,00) e o teto do INSS (R$ 8.475,55); o auxílio chega no máximo a R$ 7.712,75 (91% do teto).
| Benefício | Como é calculado |
|---|---|
| Auxílio por incapacidade temporária (comum ou acidentário) | 91% da média dos salários de contribuição desde julho de 1994, sem passar da média dos 12 últimos |
| Aposentadoria por incapacidade permanente comum (incapacidade iniciada depois de 13/11/2019) | 60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou de 15 anos (mulher) |
| Aposentadoria por incapacidade permanente por acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho | 100% da média |
Exemplo: Antônio, segurado do INSS como empregado com carteira assinada, tem 26 anos de contribuição e média de R$ 2.900,00. Se a perícia reconhecer, em 2026, incapacidade permanente por hérnia degenerativa, sem nexo com o trabalho, o percentual é 60% mais 2 pontos por ano acima de 20: 26 menos 20 dá 6 anos, ou 12 pontos. A aposentadoria fica em 72% de R$ 2.900,00, ou R$ 2.088,00. Se a perícia reconhecer que o trabalho contribuiu diretamente para o quadro, vale 100% da média, R$ 2.900,00 (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26; regra declarada constitucional pelo STF no Tema 1.300).
Imposto de Renda e adicional de 25%
A isenção de IR por moléstia grave vale só para as doenças da Lei 7.713/88 (art. 6º, XIV), mais a fibrose cística (Lei 9.250/95), e só sobre aposentadoria, reforma e pensão. A lista é taxativa (STJ, Tema 250) e não é a da carência. Da coluna, traz a espondiloartrose anquilosante, que a lista da carência chama de espondilite anquilosante (CID M45): ela dá isenção quando o laudo pericial de serviço médico oficial a caracteriza. A artrose comum da coluna (espondilose, CID M47) tem outro código, e o nome parecido não basta. Hérnia, artrose, lombalgia e escoliose não estão na lista pelo nome; a isenção da aposentadoria depende de laudo oficial que caracterize uma moléstia da lei, como a paralisia irreversível e incapacitante ou a moléstia profissional (esta não vale para a pensão). A isenção não alcança o salário de quem trabalha (STJ, Tema 1.037), e o auxílio-doença e o auxílio-acidente já são isentos por outra regra, com ou sem doença grave (Lei 8.541/92, art. 48).
O adicional de 25% é só do aposentado por incapacidade permanente que precisa da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/91, art. 45), o que a perícia verifica. Conta a necessidade de ajuda, não o diagnóstico; o Decreto 3.048/99 (Anexo I) lista situações como a paralisia dos dois membros superiores ou inferiores e a incapacidade permanente para as atividades da vida diária. O STF negou a extensão às outras aposentadorias (Tema 1.095).
Aposentadoria da pessoa com deficiência e BPC
Quem trabalha com limitação de longo prazo na coluna pode se aposentar mais cedo pela Lei Complementar 142/2013, se a avaliação biopsicossocial do INSS reconhecer a deficiência e o grau: 25 anos de contribuição (homem) ou 20 (mulher) na deficiência grave, 29 ou 24 na moderada, 33 ou 28 na leve; ou 60 anos de idade (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência. A carência é de 180 contribuições, e não se exige incapacidade. Veja a aposentadoria da pessoa com deficiência.
O BPC paga um salário mínimo por mês e não exige contribuição. Para a pessoa com deficiência, a Lei 8.742/93 (art. 20) exige impedimento de longo prazo, com efeitos por no mínimo 2 anos, reconhecido na avaliação biopsicossocial, renda familiar por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026) e inscrição no CadÚnico. Com 65 anos ou mais, o BPC pode ser pedido pela idade, com o mesmo critério de renda.
Documentos para a perícia e o que fazer se o INSS negar
- Relatório recente do médico que acompanha o caso, com o diagnóstico ou o CID, o tratamento e, sobretudo, as limitações para a função (veja os documentos para a perícia do INSS).
- Exames de imagem e, se houver suspeita de compressão de nervo, eletroneuromiografia; na escoliose e nas doenças antigas, exames de datas diferentes.
- Receitas, fisioterapia, infiltrações, relatórios de cirurgia e a descrição das tarefas do trabalho (com a CAT, se a causa for o trabalho).
Se o INSS negar, você pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/99, art. 305, § 1º) ou propor ação judicial, com perícia judicial: na Justiça Federal, no benefício comum, e na Estadual, no acidentário. A ação com o mesmo pedido encerra o recurso (Lei 8.213/91, art. 126, § 3º). Também é possível novo pedido de benefício por incapacidade, com laudos novos, depois de 30 dias da perícia que negou o anterior (IN PRES/INSS 128/2022, art. 346); ele não recupera a data do pedido anterior. Veja o que fazer com o auxílio-doença negado.
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Perguntas frequentes
Doença na coluna aposenta?
Não pelo diagnóstico. O INSS concede a aposentadoria por incapacidade permanente quando a perícia conclui que a pessoa está incapaz e não pode ser reabilitada para outra atividade que lhe garanta o sustento. Hérnia de disco, artrose, lombalgia ou escoliose podem levar a esse quadro, conforme a gravidade e o trabalho exercido, mas nenhuma aposenta pelo nome.
Qual é o CID da coluna que aposenta?
Nenhum. O CID só identifica a doença, como M51 (discos da coluna), M47 (espondilose) ou M41 (escoliose). Nenhum código dá, sozinho, direito a benefício: a perícia avalia o que o quadro impede a pessoa de fazer no trabalho.
Escoliose aposenta?
Não pelo diagnóstico. A escoliose segue a mesma regra das outras doenças da coluna: conta a incapacidade para a função, reconhecida na perícia. Se ela já existia quando a pessoa se filiou ao INSS, como pode ocorrer quando ela aparece na infância, o benefício depende de a incapacidade surgir por progressão ou agravamento.
O que é encostar no INSS pela coluna?
É a forma popular de dizer que a pessoa está afastada do trabalho recebendo o auxílio por incapacidade temporária. O benefício tem data de cessação ou termina em 120 dias, se não houver data fixada, e quem continua incapaz pede a prorrogação nos últimos 15 dias. Não é aposentadoria.
Hérnia de disco dispensa a carência?
Não. A hérnia de disco não está na lista da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, e a regra são 12 contribuições. A carência não é exigida se a hérnia decorre de acidente ou se a perícia a reconhece como doença do trabalho.
O INSS pode obrigar a fazer cirurgia na coluna?
Não. A lei obriga quem recebe benefício por incapacidade a fazer o exame médico, a reabilitação e o tratamento oferecido de graça, mas diz que o tratamento cirúrgico é facultativo (Lei 8.213/91, art. 101, III).
Veja também
- Quais doenças dão direito à aposentadoria pelo INSS
- Auxílio-doença por hérnia de disco
- Auxílio-doença por lombalgia crônica
- Auxílio-doença por artrose
- Aposentadoria por incapacidade permanente
- Doenças que dispensam carência do INSS
Fontes
- Lei 8.213/91 (arts. 18 a 21-A, 25, 26, 42, 45, 59, 60, 62, 86, 101, 118, 126 e 151)
- Decreto 3.048/99 (art. 305 e Anexo I) e Anexo II, Lista C (nexo técnico epidemiológico)
- Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022 (doenças que dispensam a carência)
- Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026
- Emenda Constitucional 103/2019 (art. 26)
- Lei 7.713/88 (art. 6º, XIV e XXI)
- Lei 9.250/95 (art. 30)
- Lei 8.541/92 (art. 48)
- Lei Complementar 142/2013 (aposentadoria da pessoa com deficiência)
- Lei 8.742/93, LOAS (art. 20)
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, texto compilado pelo INSS (arts. 346 e 348)
- TNU, Súmula 47 (condições pessoais e sociais na incapacidade parcial)
- TNU, Tema 220
- STF, Tema 1.353 (andamento)
- STF, Tema 1.095 (adicional de 25%)
- STF, Tema 1.300 (valor da aposentadoria por incapacidade permanente)
- STJ, Tema 250 e Tema 1.037 (isenção de Imposto de Renda)
- CID-10, capítulo das dorsopatias (M40 a M54), DATASUS
Fontes oficiais conferidas em 22/10/2026.