Em regra, o segurado precisa de 12 contribuições mensais (carência) para ter direito ao auxílio por incapacidade ou à aposentadoria por incapacidade permanente. Mas a lei abre uma exceção importante: as doenças e condições graves listadas em portaria interministerial dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde dispensam essa carência quando surgem depois da filiação ao INSS. Nesse caso, a pessoa pode pedir o benefício mesmo sem ter as 12 contribuições. Este guia explica os 18 itens da lista em 2026, incluída a gestação de alto risco.

Resumo rápido
- Doenças graves listadas dispensam as 12 contribuições mensais de carência, quando surgem depois da filiação ao INSS.
- A lista está na Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, alterada pela Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026, que incluiu a gestação de alto risco.
- A lista da carência inclui câncer, aids, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, hepatopatia grave, AVC agudo, abdome agudo cirúrgico e a gestação de alto risco (na lista desde 2026; sem carência no INSS desde 03/04/2019, por decisão em ação civil pública).
- Vale para auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente.
- Continuam exigidas a qualidade de segurado na data da incapacidade e a incapacidade reconhecida na perícia.
A regra geral e a exceção
O art. 25, I, da Lei 8.213/91 exige 12 contribuições mensais de carência para o auxílio-doença e a aposentadoria por incapacidade permanente. O art. 26, II, porém, abre exceções:
- Acidentes de qualquer natureza (trabalho, doméstico, trânsito).
- Doença profissional ou do trabalho.
- Doenças e condições graves listadas em portaria interministerial dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde.
A lista vigente é a da Portaria Interministerial MTP/MS 22, de 31/08/2022, que revogou a Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (art. 4º) e foi alterada pela Portaria Interministerial MPS/MS 15, de 03/07/2026: com essa alteração, o rol passou de 17 para 18 itens, com a inclusão da gestação de alto risco.
Lista completa: as 18 doenças e condições que dispensam carência
Os 18 itens do art. 2º da Portaria 22/2022 são:
- Tuberculose ativa.
- Hanseníase.
- Transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental.
- Neoplasia maligna (câncer).
- Cegueira.
- Paralisia irreversível e incapacitante.
- Cardiopatia grave.
- Doença de Parkinson.
- Espondilite anquilosante.
- Nefropatia grave.
- Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante).
- Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids).
- Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
- Hepatopatia grave.
- Esclerose múltipla.
- Acidente vascular encefálico (agudo).
- Abdome agudo cirúrgico.
- Gestação de alto risco (incluída em 2026).
O AVC e o abdome agudo cirúrgico só dispensam a carência quando o quadro tem evolução aguda e atende a critérios de gravidade (Portaria 22/2022, art. 2º, parágrafo único); episódio agudo de doença crônica não conta como evolução aguda (art. 1º, § 1º, I).
A gestação de alto risco é o item mais recente. Entrou pela Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de 03/07/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 24/07/2026, que acrescentou o inciso XVIII ao art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022. O INSS divulgou a mudança em 12/08/2026. A portaria cumpre determinação judicial proferida na ação civil pública nº 5051528-83.2017.4.04.7100. Por força dessa ação, o INSS já dispensava a carência na gestação de alto risco desde 03/04/2019, quando a perícia indicava a gestação de alto risco e a incapacidade por mais de 15 dias.
Como em qualquer item da lista, a dispensa alcança somente a carência. A requerente precisa ter qualidade de segurada e incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59), e o enquadramento é avaliado pela Perícia Médica Federal em cada caso. A notícia do INSS de 12/08/2026 fala em ter a enfermidade “há pelo menos 15 dias”; a lei conta os 15 dias da incapacidade, e não da data do diagnóstico.
Requisitos preservados
A dispensa da carência não dispensa os demais requisitos:
- Qualidade de segurado na data do início da incapacidade.
- Doença surgida depois da filiação ao INSS (Lei 8.213/91, art. 26, II): quem já tinha a doença ao se filiar não tem a dispensa por esse motivo. Conta o início da doença, não a data do diagnóstico: a perícia avalia pelos documentos médicos quando a doença e a incapacidade começaram (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 376, § 1º).
- Incapacidade comprovada em perícia médica.
- No auxílio por incapacidade temporária: incapacidade por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59).
- Avaliação do enquadramento pela Perícia Médica Federal.
Em outras palavras: não basta ter a doença. É preciso ainda estar segurado (em vínculo de emprego, contribuindo ou no período de graça) e demonstrar a incapacidade efetiva para o trabalho.
Para entender por que nenhuma doença aposenta sozinha e quais benefícios uma doença pode gerar, veja quais doenças dão direito à aposentadoria pelo INSS.
Como pedir o benefício com dispensa de carência
Não há um pedido específico de “dispensa”. O segurado faz o requerimento normal do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente no Meu INSS. Na perícia, o perito avalia se a doença ou a condição se enquadra na lista, se é ela que causa a incapacidade e quando ela começou; reconhecidos esses pontos, com o início depois da filiação, o INSS dispensa a carência. A documentação essencial é:
- Laudo médico com diagnóstico claro e CID correspondente à doença grave.
- Exames que comprovem o diagnóstico.
- Histórico do tratamento.
- Documentos pessoais e comprovação do vínculo.
Em caso de negativa
Se o INSS negar o pedido alegando falta de carência sem reconhecer a doença ou a condição grave, cabe recurso. O recurso pode demonstrar com mais clareza o enquadramento no rol do art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022. Para quadro fora da lista, o INSS exige a carência, salvo quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho. Na Justiça Federal, a TNU (Tema 220) admite estender a dispensa quando demonstradas a especificidade e a gravidade da doença; o processo em que a TNU firmou essa tese está no STF, que reconheceu repercussão geral (Tema 1.353, sobre a gestação de alto risco) e ainda não julgou o mérito. É uma discussão que depende da prova médica de cada processo.
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Atenção ao enquadramento na perícia
A dispensa de carência pela lista não é automática: ela depende de a perícia enquadrar o quadro em um item da lista e fixar o início da doença depois da filiação. Por isso, o laudo que você leva à perícia deve nomear a doença com precisão técnica, indicar o CID e descrever o estágio. Se a perícia não reconhecer o enquadramento, a dispensa pela lista não se aplica.
Se a doença não está na lista, verifique se a incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, que também dispensam a carência (Lei 8.213/91, art. 26, II), ou se uma condição da lista aparece como complicação da doença principal. Informe no pedido todos os diagnósticos e a origem do problema de saúde, com os documentos médicos: é a perícia que faz o enquadramento.
Recebeu negativa por falta de carência mesmo com doença ou condição listada? Cabe recurso ao CRPS, no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/99, art. 305, § 1º, II). No recurso, é possível apontar de forma expressa o item do art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022 em que o quadro se enquadra e juntar laudo que descreva o diagnóstico e o estágio. O resultado depende da análise do órgão julgador. Lembre ainda que a dispensa alcança só a carência: a qualidade de segurado continua exigida.
Perguntas frequentes
Minha doença não está na lista. Tenho como pedir dispensa?
Primeiro, confira a lista atual: ela mudou em 2026, quando a gestação de alto risco passou a integrar o rol (o INSS já dispensava a carência nesse caso desde 03/04/2019, por decisão em ação civil pública). Se a sua condição não estiver listada, o INSS exige a carência na via administrativa, salvo quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho. Na Justiça Federal, a TNU (Tema 220) admite estender a dispensa quando demonstradas a especificidade e a gravidade da doença; o processo em que a TNU firmou essa tese está no STF, que reconheceu repercussão geral (Tema 1.353, sobre a gestação de alto risco) e ainda não julgou o mérito. É um ponto que exige análise técnica do caso concreto.
Quando o câncer dispensa a carência?
Quando o câncer começou depois da filiação ao INSS e é ele que causa a incapacidade (Portaria 22/2022, art. 1º, caput e § 2º). A portaria lista a neoplasia maligna sem distinguir tipo ou estágio (art. 2º, IV). A dispensa alcança só a carência: a qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho continuam exigidas.
E quem não é segurado? A dispensa vale?
Não. A dispensa só elimina a carência (12 contribuições mensais). Continua sendo necessário ter qualidade de segurado: vínculo, contribuição em dia ou período de graça.
HIV sem aids dispensa a carência?
A lista fala em aids (síndrome da deficiência imunológica adquirida), não em HIV (Portaria 22/2022, art. 2º, XII; Lei 8.213/91, art. 151). A dispensa vale quando a aids começou depois da filiação ao INSS e é ela que causa a incapacidade. Se a infecção pelo HIV é anterior à filiação e a aids surgiu depois, o caso pede análise individual. Se o quadro de quem vive com HIV corresponde à aids é avaliação da perícia, com os exames e os relatórios médicos. Sem incapacidade para o trabalho, não há benefício, com ou sem carência. Veja o que o INSS avalia para quem vive com HIV.
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Fontes e referências
- Lei 8.213/91, arts. 25, 26 e 151: carência e exceções
- Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022: doenças e condições que dispensam carência
- Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de 03/07/2026 (DOU de 24/07/2026, edição extra): inclusão da gestação de alto risco
- Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 376: isenção de carência e data de início da doença
- Decreto 3.048/99, art. 305, § 1º: prazo de recurso ao CRPS