Quem tem transtorno de ansiedade e teme não dar conta do trabalho costuma perguntar: ansiedade aposenta? O diagnóstico, sozinho, não dá benefício. A lei não traz uma lista de doenças que aposentam: o benefício depende de a perícia reconhecer que o quadro impede a pessoa de trabalhar ou, na deficiência, de a avaliação do INSS reconhecê-la. Este guia mostra os benefícios possíveis e o que a perícia avalia na ansiedade generalizada (CID F41.1), no transtorno misto ansioso e depressivo (F41.2) e nas fobias (F40). O passo a passo do afastamento está no guia do auxílio-doença por ansiedade, e o transtorno de pânico, no guia da síndrome do pânico e da aposentadoria.

Resumo rápido
- Ter um transtorno de ansiedade não dá, sozinho, direito a aposentadoria: conta a incapacidade para o trabalho ou a deficiência avaliada pelo INSS.
- Quando o tratamento pode devolver a capacidade de trabalhar, o benefício é o auxílio por incapacidade temporária; a aposentadoria por incapacidade permanente depende de a perícia concluir que não há recuperação nem reabilitação possível.
- Em regra, o auxílio e a aposentadoria por incapacidade exigem 12 contribuições. A ansiedade não está na lista de doenças que dispensam a carência, mas a dispensa vale, por exemplo, quando a perícia reconhece doença do trabalho em quem trabalha a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou é segurado especial (Lei 8.213/91, art. 19).
- O adicional de 25% existe só na aposentadoria por incapacidade permanente, para quem precisa da assistência permanente de outra pessoa.
- Quem trabalha com limitações duradouras pode ter a aposentadoria da pessoa com deficiência, se a avaliação do INSS reconhecer a deficiência; quem tem impedimento de longo prazo e renda familiar por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo pode ter o BPC, mesmo sem ter contribuído.
Índice deste guia
- Ansiedade aposenta por si só?
- O que o INSS avalia na ansiedade
- Quais benefícios do INSS podem ser pedidos
- Ansiedade ligada ao trabalho
- Ansiedade dispensa a carência?
- Adicional de 25%
- Aposentadoria da pessoa com deficiência
- BPC para quem tem ansiedade
- Documentos e laudo
- Se o INSS negar
- Perguntas frequentes
- Fontes
Ansiedade aposenta por si só?
Não. O transtorno de ansiedade é a preocupação ou o medo intensos e persistentes, que fogem do controle. A Lei 8.213/91 liga os benefícios à perda da capacidade de trabalhar, não ao nome da doença. O auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) exige incapacidade para o trabalho ou a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59). A aposentadoria por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez) exige incapacidade sem possibilidade de reabilitação para atividade que assegure o sustento (art. 42), conforme exame pericial.
Na CID-10, os transtornos ansiosos ficam no grupo F40 a F48, que inclui a ansiedade generalizada (F41.1), o transtorno misto ansioso e depressivo (F41.2), o transtorno ansioso não especificado (F41.9) e as fobias (F40), como a agorafobia e as fobias sociais. O código no laudo, sozinho, não concede nem nega o benefício. O transtorno de pânico (F41.0) segue as mesmas regras.
O que o INSS avalia na ansiedade
Não existe número oficial de consultas ou de anos de tratamento que dê direito ao benefício. A perícia examina a relação entre os sintomas, o tratamento e a função exercida:
- Persistência: se os sintomas continuam apesar do tratamento ou foram uma fase passageira.
- Tratamento: o acompanhamento com psiquiatra e psicoterapia, as trocas de medicação e efeitos como a sonolência, quando registrados pelo médico.
- Função: o mesmo quadro pode impedir quem lida com público, metas ou risco e ser compatível com outra atividade.
- Evitação: nas fobias, o medo de sair de casa, de usar transporte ou de estar entre pessoas pode inviabilizar o trajeto ou o trabalho.
- Quadros associados: depressão ou insônia junto com a ansiedade podem agravar a limitação.
Um exemplo: Ana, caixa de supermercado, tem ansiedade generalizada controlada e trabalha normalmente; a perícia pode considerá-la apta. Rosa, com o mesmo diagnóstico, tem crises quase diárias e não consegue ficar no posto mesmo em tratamento; a perícia pode reconhecer incapacidade temporária. Veja a perícia médica do INSS e a perícia em doenças psiquiátricas.
Quais benefícios do INSS podem ser pedidos
Auxílio por incapacidade temporária
É o benefício de quem precisa se afastar por mais de 15 dias, numa fase aguda ou no ajuste do tratamento. Exige qualidade de segurado e, em regra, 12 contribuições de carência (Lei 8.213/91, art. 25, I). Para o empregado, a empresa paga os primeiros 15 dias, e o INSS paga a partir do 16º (art. 60). O pedido pode ser analisado só por documentos (Atestmed), com limite de duração, ou por perícia. O valor não muda pela doença: veja o cálculo do auxílio-doença.
Aposentadoria por incapacidade permanente
Cabe quando a perícia conclui que não há recuperação nem reabilitação possível (art. 42). Na ansiedade, isso pode acontecer em quadros graves e persistentes, que não cedem aos tratamentos, conforme a avaliação do caso. O aposentado pode ser convocado para reavaliação, com as dispensas previstas em lei (art. 43, §§ 4º a 6º, e art. 101). Veja a aposentadoria por incapacidade permanente.
Reabilitação profissional
Quem não consegue mais exercer a sua função, mas pode trabalhar em outra, passa pela reabilitação profissional, e o auxílio é mantido até a pessoa ser reabilitada ou, se não for recuperável, aposentada por incapacidade permanente (art. 62).
Ansiedade ligada ao trabalho
Para quem trabalha a serviço de empresa ou de empregador doméstico e para o segurado especial (Lei 8.213/91, art. 19), quando o trabalho causou o quadro ou contribuiu diretamente para ele, por exemplo com assédio, a perícia pode reconhecer o nexo. Os transtornos de ansiedade (F40 e F41) não estão na relação de doenças profissionais e do trabalho do Regulamento da Previdência (Decreto 3.048/99, Anexo II, Listas A e B); na saúde mental, a Lista B traz os episódios depressivos (F32), as reações ao estresse grave (F43) e o burnout (Z73.0), entre outros. Mesmo assim, o nexo pode ser reconhecido:
- pelo nexo técnico epidemiológico (NTEP): a Lista C do mesmo anexo liga o grupo F40 a F48 a certas atividades de empresa; se a doença que motiva a incapacidade está nesse grupo e a atividade do empregador consta da lista, a perícia considera o caso acidentário, salvo se ficar demonstrado que o nexo não existe, e a empresa pode contestar (Lei 8.213/91, art. 21-A);
- pela concausa: o trabalho, mesmo sem ser a causa única, contribuiu diretamente para a perda da capacidade (art. 21, I);
- em caso excepcional: a doença fora da relação resultou das condições especiais do trabalho e se relaciona diretamente com ele (art. 20, § 2º).
Reconhecido o nexo, o benefício é acidentário (B91): não há carência (art. 26, II); o empregado tem o contrato mantido na empresa por no mínimo 12 meses depois do fim do auxílio acidentário (art. 118); o empregador deposita o FGTS durante o afastamento (Lei 8.036/90, art. 15, § 5º); a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença do trabalho vale 100% da média (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II); e a ação contra o INSS é da Justiça Estadual. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ajuda a registrar o caso.
Ansiedade dispensa a carência?
Não pelo diagnóstico. O auxílio e a aposentadoria por incapacidade exigem 12 contribuições de carência. Ela é dispensada quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho (reconhecida pela perícia) ou de doença da lista do art. 26, II, da Lei 8.213/91 iniciada depois da filiação. Essa lista hoje é a da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, com 18 itens desde a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026.
A ansiedade não aparece nessa lista. O item da saúde mental é o "transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental" (art. 2º, III); no art. 151 da Lei 8.213/91, a lista provisória da lei, com 15 doenças, o item é a "alienação mental". O enquadramento é da perícia, e o diagnóstico de ansiedade, por si, não leva a ele. A dispensa alcança só a carência: a qualidade de segurado e a incapacidade continuam necessárias. Veja as doenças que dispensam carência.
No pedido ao INSS, vale só a lista oficial. Na Justiça Federal, a TNU (Tema 220) admite estender a dispensa a doença fora da lista quando demonstradas especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; o STF reconheceu repercussão geral no processo dessa tese (Tema 1.353, sobre a gestação de alto risco) e, em 22/10/2026, não tinha julgado o mérito.
E se a ansiedade começou antes de eu contribuir?
A doença que a pessoa já tinha ao se filiar ao INSS não dá o benefício, salvo quando a incapacidade vem depois, por progressão ou agravamento (Lei 8.213/91, art. 59, § 1º, e art. 42, § 2º). Os relatórios médicos devem mostrar quando o quadro piorou.
E se eu parei de contribuir?
A qualidade de segurado continua por um tempo depois da última contribuição, o período de graça: em regra, 12 meses (6 para o facultativo), com ampliações previstas em lei (art. 15). Quem a perdeu e voltou a contribuir precisa, para o auxílio e a aposentadoria por incapacidade, de metade da carência (6 contribuições) a partir da nova filiação (art. 27-A).
Adicional de 25%
O aposentado por incapacidade permanente que precisa da assistência permanente de outra pessoa recebe 25% a mais (Lei 8.213/91, art. 45). Entre as 9 situações do Anexo I do Decreto 3.048/99 está a "alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social". Quem verifica a necessidade de ajuda permanente é a perícia; o diagnóstico de ansiedade, por si, não dá o adicional. Ele é pago mesmo acima do teto, cessa com a morte do aposentado, sem passar para a pensão, e não se estende às demais aposentadorias (STF, Tema 1.095). Veja o adicional de 25% (grande invalidez).
Aposentadoria da pessoa com deficiência
Quem continua trabalhando pode ter limitações duradouras sem estar incapaz. Nenhuma lei classifica o transtorno de ansiedade, pelo nome, como deficiência; vale a avaliação biopsicossocial. Se a avaliação do INSS, médica e funcional, reconhecer um impedimento de longo prazo de natureza mental, que a Lei Complementar 142/2013 trata como deficiência (art. 2º), e fixar o grau, a aposentadoria vem com menos tempo: por tempo de contribuição como pessoa com deficiência, 25 anos (homem) ou 20 (mulher) na deficiência grave, 29 ou 24 na moderada e 33 ou 28 na leve, com ajuste proporcional se a deficiência começou ou mudou de grau depois da filiação (art. 7º); ou por idade, aos 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição como pessoa com deficiência. A carência é de 180 contribuições. Veja a aposentadoria da pessoa com deficiência.
BPC para quem tem ansiedade
Para quem nunca contribuiu ou perdeu a qualidade de segurado, o caminho pode ser o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga um salário mínimo sem exigir contribuição. O diagnóstico de ansiedade não basta: a lei exige impedimento de longo prazo, com efeitos por no mínimo 2 anos, reconhecido na avaliação biopsicossocial (perícia médica e avaliação social do INSS), renda familiar por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026), CPF e CadÚnico, entre outros requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). Veja a avaliação biopsicossocial do BPC e o guia do BPC/LOAS.
Documentos e laudo
Como a ansiedade não aparece em exames, a perícia depende dos documentos:
- Relatório recente do psiquiatra, com o diagnóstico e o código da CID, a data de início, a evolução, os medicamentos (inclusive as trocas), a resposta ao tratamento e as limitações concretas para a função exercida.
- Relatório do psicólogo, quando há psicoterapia, com a frequência das sessões e a evolução.
- Receitas do tratamento contínuo e registros de atendimentos de urgência, se houver.
- Descrição das tarefas do trabalho.
Na perícia, conte como os sintomas afetam a sua rotina, sem minimizar nem exagerar. Veja os documentos para levar à perícia.
Se o INSS negar
Cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/99, art. 305, § 1º). Também é possível fazer novo pedido depois de 30 dias da data do exame pericial ou da cessação do benefício (IN PRES/INSS 128/2022, art. 346); ele vale a partir da sua própria data, mas, se a perícia concluir que é a mesma doença e o novo início ficar até 60 dias depois da cessação, o INSS restabelece o benefício anterior (art. 347). Outra via é a Justiça; a ação com o mesmo pedido importa renúncia ao recurso (Lei 8.213/91, art. 126, § 3º). Veja o que fazer com o auxílio-doença negado.
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Perguntas frequentes
Ansiedade aposenta?
Não pelo diagnóstico. O INSS só concede aposentadoria por incapacidade permanente se a perícia concluir que a pessoa está incapaz e não pode ser reabilitada para atividade que assegure o sustento; também são exigidas a qualidade de segurado e, em regra, 12 contribuições de carência. Na ansiedade, isso pode acontecer em quadros graves e persistentes, que não cedem ao tratamento, conforme a avaliação do caso. Quando o tratamento pode devolver a capacidade de trabalhar, o benefício é o auxílio por incapacidade temporária. Quem trabalha com limitações duradouras pode ter a aposentadoria da pessoa com deficiência, se a avaliação do INSS reconhecer a deficiência.
Quem tem CID F41 tem direito a auxílio-doença?
Pode ter, quando o quadro causa incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias, reconhecida na perícia, e a pessoa tem qualidade de segurado e, em regra, 12 contribuições de carência. O código F41 no laudo, sozinho, não basta.
Ansiedade dispensa a carência do INSS?
Não pelo diagnóstico. A ansiedade não está na lista da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022 nem no art. 151 da Lei 8.213/91, e o item da saúde mental exige alienação mental, que o diagnóstico de ansiedade não caracteriza. No auxílio e na aposentadoria por incapacidade, as 12 contribuições deixam de ser exigidas, por exemplo, quando a perícia reconhece doença do trabalho em quem trabalha a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou é segurado especial (Lei 8.213/91, art. 19). A qualidade de segurado e a incapacidade continuam exigidas.
Transtorno de ansiedade é considerado deficiência?
Não pelo diagnóstico: nenhuma lei classifica o transtorno de ansiedade, pelo nome, como deficiência, e vale a avaliação biopsicossocial. Se ela reconhecer um impedimento de longo prazo de natureza mental, a pessoa pode ter a aposentadoria da pessoa com deficiência (Lei Complementar 142/2013) ou, com renda familiar por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo e impedimento cujos efeitos durem no mínimo 2 anos, o BPC.
Ansiedade dá isenção de Imposto de Renda?
Não pelo diagnóstico, porque a ansiedade não está, pelo nome, na lista da Lei 7.713/88 (art. 6º, XIV), que é taxativa (STJ, Tema 250). A isenção da aposentadoria depende de laudo de serviço médico oficial que caracterize alienação mental ou moléstia profissional, e o diagnóstico de ansiedade, por si, não basta; na pensão, só a alienação mental conta. Na Justiça, outras provas podem suprir o laudo oficial (STJ, Súmula 598). O salário de quem trabalha não é isento (STJ, Tema 1.037), e o auxílio por incapacidade temporária já é isento por outra regra (Lei 8.541/92, art. 48).
Ansiedade causada pelo trabalho é doença do trabalho?
Pode ser, para quem trabalha a serviço de empresa ou de empregador doméstico e para o segurado especial, quando a perícia reconhece que o trabalho causou o quadro ou contribuiu diretamente para ele (Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 21 e 21-A). Nesse caso, o benefício é acidentário: não exige carência, dá ao empregado a manutenção do contrato por no mínimo 12 meses depois do fim do auxílio acidentário e obriga o depósito do FGTS durante o afastamento.
Veja também
- Auxílio-doença por ansiedade: como o INSS avalia
- Síndrome do pânico e aposentadoria
- Burnout e INSS: afastamento e doença do trabalho
- Depressão e auxílio-doença
- Perícia médica para doenças psiquiátricas
- Quais doenças dão direito à aposentadoria pelo INSS
Fontes
- Lei 8.213/91 (arts. 15, 19, 20, 21, 21-A, 25, 26, 27-A, 42, 43, 45, 59, 60, 62, 101, 118, 126 e 151)
- Decreto 3.048/99 (art. 305, prazo do recurso, e Anexo I, situações do adicional de 25%)
- Decreto 3.048/99, Anexo II (Listas A e B, doenças profissionais e do trabalho, e Lista C, nexo técnico epidemiológico)
- Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022 (lista de doenças que dispensam carência)
- Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026
- Emenda Constitucional 103/2019 (art. 26, § 3º, II)
- Lei Complementar 142/2013 (arts. 2º, 3º e 7º)
- Lei 8.742/93 (art. 20, BPC)
- Lei 8.036/90 (art. 15, § 5º, FGTS no afastamento)
- Lei 7.713/88 (art. 6º, XIV e XXI)
- Lei 9.250/95 (art. 30, laudo de serviço médico oficial)
- Lei 8.541/92 (art. 48, isenção do auxílio-doença)
- CID-10, DATASUS (F40 a F48)
- TNU, Tema 220
- STF, Tema 1.353 (andamento)
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, texto compilado pelo INSS (arts. 346 e 347)
- STJ, Tema 250 (rol taxativo da isenção de Imposto de Renda por moléstia grave)
- STJ, Tema 1.037 (isenção não alcança o salário)
- STJ, Súmula 598 (laudo oficial dispensável na Justiça)
- STF, Tema 1.095 (adicional de 25%)
Fontes oficiais conferidas em 22/10/2026.