O 13º salário do aposentado e do pensionista do INSS é direito constitucional, pago em duas parcelas: pela regra do regulamento, a primeira com o benefício de agosto e a segunda com o de novembro, pagos no fim do mês ou no início do seguinte, conforme o calendário do INSS (Lei 8.213/91, art. 41-A, §§ 2º e 3º). O cálculo segue a regra própria, e algumas situações geram dúvida (aposentadoria que iniciou no meio do ano, mudança de benefício, BPC). Este guia mostra como funciona e o que esperar em 2026.

13º Salário do Aposentado e Pensionista do INSS: Cálculo e Prazos em 2026

Resumo rápido

  • Aposentados e pensionistas do INSS recebem 13º salário (gratificação natalina).
  • Pago em duas parcelas, pela regra com os benefícios de agosto e de novembro (Decreto 3.048, art. 120), com antecipação frequente definida a cada ano.
  • O cálculo proporcional considera os meses recebidos no ano.
  • O BPC não gera 13º; o auxílio-acidente gera abono anual (art. 40 da Lei 8.213/91).
  • O 13º também tem desconto de IR (sob regra própria) e de pensão alimentícia, quando aplicável.

Base legal

O 13º salário do aposentado é a gratificação natalina assegurada aos aposentados e pensionistas do RGPS pelo art. 201, § 6º, da Constituição, e disciplinada como abono anual pelo art. 40 da Lei 8.213/91. Funciona como mais um pagamento mensal do benefício, distribuído em duas parcelas ao longo do ano. A regra é uniforme para todas as modalidades do RGPS: aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial, por incapacidade, pensão por morte, auxílio-doença. Exclui-se o BPC (assistencial, não previdenciário); o auxílio-acidente, embora indenizatório, também gera abono anual (art. 40 da Lei 8.213/91).

Cálculo proporcional

O 13º é proporcional aos meses recebidos no ano. Quem se aposentou em janeiro recebe 12/12 (integral). Quem se aposentou em julho recebe 6/12. Para frações de mês iguais ou superiores a 15 dias, conta-se o mês cheio. A base de cálculo, pela regra, é o valor do benefício do mês de dezembro (Lei 8.213/91, art. 40, parágrafo único; CF, art. 201, § 6º); quando há antecipação, o decreto que a autoriza define a base.

As duas parcelas

  • Primeira parcela (com o benefício de agosto): até 50% do valor do benefício devido em agosto (Decreto 3.048, art. 120, § 1º, I). Não tem desconto de IR (paga “limpa”).
  • Segunda parcela (com o benefício de novembro): a diferença entre o total do abono e a primeira parcela (art. 120, § 1º, II), com base nos meses recebidos no ano. Aqui há desconto de IR (calculado sobre o total do 13º) e eventual desconto de pensão alimentícia.

Em alguns anos, como medida de estímulo à economia, o governo antecipa o pagamento do 13º e paga as duas parcelas antes do segundo semestre. Esse adiantamento se repetiu em anos recentes e, em 2026, o Decreto 12.884/2026 pagou as duas parcelas com os benefícios de abril e maio.

Quem recebe e quem não recebe

Recebem 13º salário: aposentados (todas as modalidades), pensionistas (cônjuge, companheiro, filhos), beneficiários de auxílio por incapacidade temporária (B31) que recebem ao longo do ano, beneficiários de salário-maternidade quando o pagamento se estende. Não recebem: beneficiários do BPC (assistencial). Já os beneficiários de auxílio-acidente (B94) recebem abono anual proporcional aos valores recebidos no ano (art. 40 da Lei 8.213/91).

IR sobre o 13º

O 13º salário tem regime tributário próprio: não há retenção sobre a antecipação, o imposto é devido sobre o valor integral no mês da quitação, e a tributação é exclusiva na fonte, separada dos demais rendimentos (Lei 8.134/1990, art. 16). Por isso o desconto ocorre na segunda parcela, já sobre o valor total da gratificação, e o 13º não entra no ajuste da declaração anual. Desde 2026, a redução da Lei 15.270/2025, que zera o imposto mensal até R$ 5.000,00 de rendimentos tributáveis, também se aplica ao imposto do 13º (Lei 9.250/1995, art. 3º-A, § 3º; Instrução Normativa RFB 1.500/2014, art. 65-A, § 3º). Aposentados com isenção de IR por doença grave também têm isenção sobre o 13º. Aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais têm uma parcela isenta própria de R$ 1.903,98 no 13º (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 279). Veja a tabela e exemplos em imposto de renda do aposentado em 2026.

Como consultar e conferir

O valor do 13º aparece no extrato de pagamentos do Meu INSS antes da liberação. Cabe ao beneficiário conferir se o valor corresponde ao esperado, com base nos meses recebidos. Em caso de divergência (13º menor que o devido, não recebimento, valor zerado por engano), pode-se abrir contestação no Meu INSS ou ligar para o 135. Se o problema não for resolvido, cabem o recurso administrativo ou a ação judicial.

Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.

Perguntas frequentes

Aposentado recebe 13º salário?

Recebe. É direito constitucional, pago em duas parcelas (pela regra, com os benefícios de agosto e de novembro; em 2026, o pagamento foi antecipado). Aplica-se a todas as modalidades de aposentadoria e pensão do RGPS.

Quem se aposentou no meio do ano recebe 13º integral?

Não. O 13º é proporcional aos meses recebidos no ano. Frações iguais ou superiores a 15 dias contam como mês cheio. Quem se aposentou em julho, por exemplo, recebe 6/12.

BPC tem 13º?

Não. O BPC é benefício assistencial, não previdenciário, e por isso não dá direito ao 13º. A diferença gera confusão, mas é regra clara da legislação.

O 13º tem desconto de IR?

Pode ter. O imposto é calculado sobre o valor total do 13º e descontado na segunda parcela, com regime próprio, separado dos demais rendimentos; desde 2026, a redução da Lei 15.270/2025 também se aplica a ele. Aposentados com isenção por doença grave também têm isenção sobre o 13º.

Quando o governo antecipa o 13º?

Em alguns anos, o governo paga as duas parcelas antes das datas da regra (benefícios de agosto e de novembro). Foi o que ocorreu em 2026: o Decreto 12.884/2026 pagou as duas parcelas com os benefícios de abril e maio.

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Fontes e referências