O saque do PIS/PASEP é um direito do trabalhador que tem cotas remanescentes do antigo Fundo PIS/PASEP, extinto em 2020 com a transferência do saldo final para o FGTS. Em 2023, os valores não reclamados foram transferidos do FGTS para o Tesouro Nacional, e hoje o titular, aposentado ou não, ou seus beneficiários pedem o ressarcimento à União, dentro de um prazo de 5 anos. Este guia explica o que é o fundo, quem ainda tem direito e como pedir em 2026.

Resumo rápido
- O Fundo PIS/PASEP foi extinto em 2020, com saldo transferido para o FGTS; em 2023, os valores não reclamados foram transferidos para o Tesouro Nacional.
- Trabalhadores que tinham cotas até 1988 podem ainda ter valores a receber.
- A consulta é feita no Sistema de Ressarcimento do PIS/PASEP, com a conta gov.br, e o pedido, pelo aplicativo FGTS ou em agência da Caixa, tanto para o PIS quanto para o PASEP.
- O pedido de ressarcimento tem prazo: até 5 anos do encerramento das contas, ocorrido em 2023 (ADCT, art. 121).
A história do fundo
O PIS (Programa de Integração Social) e o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foram criados em 1970 (Leis Complementares 7 e 8) para formar um patrimônio dos trabalhadores. Até 1988, parte das contribuições era depositada em cotas individuais. Após a Constituição de 1988, o regime mudou: as contribuições passaram a financiar o seguro-desemprego e o abono salarial, sem novas cotas individuais. As cotas antigas (anteriores a 1988) permaneceram no fundo, com correção, até a extinção em 2020.
Quem ainda tem saldo
Trabalhadores cadastrados no PIS/PASEP até 4 de outubro de 1988, que receberam cotas nesse período, podem ter saldo remanescente. Quem se cadastrou depois disso não tem cotas. A boa notícia é que muitos trabalhadores não sacaram o valor à época, e os saldos foram ficando em conta. Com a extinção do fundo pela Medida Provisória 946/2020, esses recursos foram creditados na conta vinculada do FGTS do próprio titular, na Caixa. Em 2023, os valores não reclamados por mais de 20 anos foram transferidos do FGTS para o Tesouro Nacional, e as contas foram encerradas. Desde então, o titular, ou seus beneficiários legais em caso de morte, pode pedir o ressarcimento à União em até 5 anos do encerramento das contas, com correção pelo IPCA-15 (ADCT, art. 121, incluído pela Emenda Constitucional 126/2022; Portaria Interministerial MTE/MF 2/2023, art. 4º). Passado esse prazo, não há mais previsão de ressarcimento.
Como consultar e pedir
- Consulta: no Sistema de Ressarcimento do PIS/PASEP, pelo serviço “Consultar saldo de cotas PIS/PASEP” do gov.br, com a conta gov.br do próprio titular. Para consultar as cotas de pessoa falecida, o interessado entra com a própria conta gov.br e informa o número de inscrição PIS/PASEP do falecido.
- Pedido: havendo valor, o ressarcimento é pedido pelo aplicativo FGTS ou em qualquer agência da Caixa, inclusive para as cotas do PASEP.
- Pagamento: crédito em conta bancária do titular ou do beneficiário, conforme o calendário mensal divulgado no gov.br.
O aposentado e o saque
Desde a transferência dos valores ao Tesouro, o pedido de ressarcimento não depende de idade, de aposentadoria ou de doença: basta ser o titular das cotas, ou seu beneficiário legal, e pedir dentro do prazo, com documento de identificação (Portaria Interministerial MTE/MF 2/2023, art. 4º). As antigas hipóteses de saque ligadas à aposentadoria, à idade ou a doenças graves não se aplicam a esse ressarcimento. Para o aposentado, o cuidado é não deixar passar o prazo de 5 anos.
Herança das cotas
Em caso de falecimento do titular, as cotas remanescentes podem ser sacadas pelos herdeiros, na forma da Lei 6.858/80 (que regula o saque de valores não recebidos em vida). Os dependentes habilitados perante a previdência (cônjuge, filhos) têm preferência. Sem dependentes previdenciários, vale a ordem da sucessão civil. Além do documento de identidade do beneficiário, o pedido exige a certidão PIS/PASEP/FGTS emitida pela Previdência Social com os dependentes habilitados à pensão por morte, a declaração de dependentes emitida pelo órgão que paga a pensão ou a autorização judicial ou escritura pública assinada por todos os dependentes e sucessores (Portaria Interministerial MTE/MF 2/2023, art. 4º, § 3º). O prazo de 5 anos também vale para os herdeiros.
Abono salarial: outro programa
O saque das cotas remanescentes do antigo Fundo PIS/PASEP não se confunde com o abono salarial. O abono é pago uma vez por ano a quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base, teve remuneração média mensal dentro do limite do ano-base (R$ 2.766,00 no abono pago em 2026) e está inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos. O abono salarial é benefício distinto, pago todo ano em calendário específico. O aposentado que não exerce atividade formal não recebe abono salarial, porque não há trabalho com carteira assinada no ano-base. Já quem se aposentou e voltou a trabalhar como empregado pode receber, desde que cumpra os mesmos requisitos exigidos de qualquer trabalhador. Eventuais saldos do abono ainda não sacados pelo trabalhador ativo entram no calendário próprio de retirada, com prazos definidos pelo Codefat.
Orientação para o saque tranquilo
Algumas dicas para evitar surpresas no momento do saque: leve documento de identificação original, verifique antecipadamente o valor no Sistema de Ressarcimento do PIS/PASEP, vá em horário de menor movimento, prefira agendamento quando disponível. Em alguns casos, a Caixa solicita atualização cadastral antes da liberação.
Para titulares com dificuldade de locomoção, vale lembrar que o pedido também pode ser feito pelo aplicativo FGTS, sem ir à agência. Procurações específicas para saque podem ser usadas quando o titular não pode comparecer pessoalmente, exigindo registro em cartório e poderes específicos para movimentação bancária. Filhos e familiares que auxiliam idosos no saque devem ter atenção: cuidado com terceiros que oferecem ajuda em troca de percentual sobre o valor, prática comum em golpes contra aposentados.
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Perguntas frequentes
Aposentado tem direito ao saque do PIS/PASEP?
Pode ter, se foi cadastrado até 4 de outubro de 1988 e tem cotas remanescentes do antigo Fundo PIS/PASEP. O saldo foi transferido para o FGTS em 2020 e, em 2023, para o Tesouro Nacional. Hoje o valor é pedido como ressarcimento à União, pelo aplicativo FGTS ou em agência da Caixa, em até 5 anos do encerramento das contas.
Como consulto se tenho saldo?
No Sistema de Ressarcimento do PIS/PASEP, pelo serviço “Consultar saldo de cotas PIS/PASEP” do gov.br, com a conta gov.br. Vale para o PIS e para o PASEP.
Trabalhador atual também tem direito?
Para as cotas remanescentes do antigo fundo, apenas quem estava cadastrado até 4 de outubro de 1988. O abono salarial é outra coisa: exige ter trabalhado com carteira assinada no ano-base, remuneração média dentro do limite do ano-base (R$ 2.766,00 no abono pago em 2026) e inscrição no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos.
Em caso de morte do titular, quem saca?
Herdeiros, na ordem prevista pela Lei 6.858/80: primeiro dependentes habilitados na previdência (cônjuge, filhos), depois herdeiros civis. Exige a certidão PIS/PASEP/FGTS com os dependentes habilitados à pensão, a declaração do órgão que paga a pensão ou a autorização judicial ou escritura pública assinada por todos os dependentes e sucessores.
Tem prazo para sacar as cotas?
Sim. Os valores não reclamados por mais de 20 anos foram transferidos ao Tesouro Nacional, e as contas foram encerradas em 2023. O titular ou seus beneficiários podem pedir o ressarcimento em até 5 anos do encerramento; depois disso, não há mais previsão de ressarcimento (ADCT, art. 121).
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