A pensão por morte e o Imposto de Renda seguem regras próprias, com possibilidade importante de isenção em algumas situações. Quem recebe pensão paga IR como qualquer outra renda, mas há proteções para idosos, portadores de doença grave e situações específicas. Este guia mostra a tributação e as oportunidades de isenção em 2026.

Resumo rápido
- A pensão por morte é tributada pelo IR como renda comum, na tabela progressiva.
- Pensionistas com 65 anos ou mais têm isenção sobre parte do valor (parcela isenta mensal específica).
- Pensionistas com doença grave listada na Lei 7.713/88, comprovada por laudo de serviço médico oficial, têm isenção total do imposto sobre a pensão.
- A pensão recebida acumuladamente (com atrasados) tem regime tributário próprio (RRA).
Tributação geral
Para a Receita Federal, a pensão por morte é rendimento tributável de pensão, recebido pelo dependente; ficam isentas só as parcelas que a lei indica (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 277). A incidência segue a tabela progressiva mensal do IRPF, com desconto na fonte feito pelo INSS no momento do pagamento, quando o imposto é devido. Desde janeiro de 2026, quem tem até R$ 5.000,00 de rendimentos tributáveis no mês não tem imposto descontado, por causa da redução da Lei 15.270/2025 (Lei 9.250/1995, art. 3º-A). A declaração anual é obrigatória para quem se enquadra em algum critério da Receita Federal, como o de rendimentos tributáveis acima do limite do ano.
Isenção parcial para pensionistas com 65 anos ou mais
Pensionistas com 65 anos ou mais têm direito à isenção sobre parcela mensal específica, prevista no art. 6º, XV, da Lei 7.713/88: R$ 1.903,98 mensais, valor congelado desde 2015. Além dela, desde janeiro de 2026 vale a regra da Lei 15.270/2025, que zera o imposto de quem tem até R$ 5.000,00 de rendimentos tributáveis por mês. Acima desse patamar não há isenção sobre os primeiros R$ 5.000: existe apenas uma redução parcial do imposto, que diminui conforme a renda sobe, até deixar de ser aplicada. A parcela isenta vale a partir do mês em que o pensionista completa 65 anos (Lei 7.713/1988, art. 6º, XV). Confira no extrato de pagamento do Meu INSS se ela foi aplicada; se não foi, procure o INSS para corrigir. O imposto retido a mais pode ser acertado na declaração anual, inclusive por retificadora (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 052).
Isenção total por doença grave
Quando o próprio pensionista é portador de doença grave listada na Lei 7.713/88 (neoplasia maligna, AIDS, cardiopatia grave, nefropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, entre outras), há direito à isenção total do IR sobre a pensão recebida (art. 6º, XIV e XXI), exceto na moléstia profissional. A lista é taxativa (STJ, Tema 250): o Alzheimer, por exemplo, só dá isenção quando o laudo oficial caracteriza alienação mental. A isenção é pedida à fonte pagadora (no caso da pensão do INSS, pelo Meu INSS), com laudo pericial de serviço médico oficial (Lei 9.250/95, art. 30). O imposto retido desde o início do direito pode ser restituído por declaração retificadora, respeitado o prazo de 5 anos (CTN, art. 168).
Atrasados: regime RRA
Quando a pensão é concedida judicialmente ou administrativamente após longo período, os atrasados são pagos em uma ou poucas parcelas, o que poderia gerar tributação muito alta na tabela mensal. Para evitar essa distorção, a legislação prevê o RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente): os atrasados de anos anteriores são tributados na fonte, em separado, por uma tabela que multiplica a tabela mensal pelo número de meses a que se referem (Lei 7.713/88, art. 12-A). Na declaração anual, o contribuinte pode manter essa tributação exclusiva ou levar os valores ao ajuste anual, por opção irretratável (art. 12-A, § 5º); vale comparar as duas formas.
13º salário e tributação
O 13º salário do pensionista também é tributado pelo IR, com regime separado. O cálculo é feito com a tabela aplicada apenas sobre o valor do 13º, resultando em alíquota geralmente menor do que se somado à renda anual. O desconto ocorre na segunda parcela. Pensionistas com isenção total por doença grave também têm isenção sobre o 13º. Pensionistas com 65+ têm desconto da parcela isenta sobre o 13º.
Como pedir isenção por doença
- Reúna laudo pericial emitido por serviço médico oficial (da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios), com CID, descrição clínica e, quando possível, a data em que a doença foi contraída.
- Acesse o Meu INSS, opção “Solicitar isenção de IR por doença grave”.
- Anexe a documentação. O INSS pode marcar perícia médica oficial.
- Aprovada a isenção, ela vale desde o mês da concessão da pensão, se a doença já existia; desde o mês do laudo oficial, se a doença surgiu depois; ou desde a data em que a doença foi contraída, quando o laudo a identifica (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º).
- Para o imposto retido desde o início do direito, peça a restituição à Receita Federal com declarações retificadoras dos exercícios alcançados, respeitado o prazo de 5 anos (CTN, art. 168).
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Perguntas frequentes
Pensão por morte paga IR?
Paga, em regra, na tabela progressiva do IRPF, com desconto na fonte pelo INSS. Há isenções importantes para pensionistas com 65+ anos (parcela isenta) e para portadores de doença grave (isenção total).
Tenho 70 anos. Tenho isenção total de IR sobre a pensão?
Depende do valor. Há a parcela isenta de R$ 1.903,98 para quem tem 65 anos ou mais e, desde 2026, a regra da Lei 15.270/2025, que zera o imposto de quem recebe até R$ 5.000 mensais e concede apenas redução parcial acima desse patamar. Isenção total, qualquer que seja o valor, exige doença grave listada na lei, comprovada por laudo de serviço médico oficial.
Quais doenças isentam totalmente do IR?
Neoplasia maligna (câncer), AIDS, cardiopatia grave, nefropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, alienação mental, entre outras listadas na Lei 7.713/88. Na pensão, a moléstia profissional não dá isenção. O Alzheimer não é citado pela lei e só dá isenção quando o laudo oficial caracteriza alienação mental.
Recebi pensão acumulada de vários meses. Como funciona o IR?
Os atrasados de anos anteriores seguem o regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente): o IR é retido na fonte, em separado, por uma tabela proporcional ao número de meses a que os valores se referem (Lei 7.713/88, art. 12-A). Na declaração anual, é possível manter essa tributação exclusiva ou levar os valores ao ajuste anual.
Posso pedir restituição do IR pago antes da isenção?
Pode, quanto ao imposto retido desde o início do direito, respeitado o prazo de 5 anos (CTN, art. 168). Reconhecida a doença grave, peça restituição à Receita Federal com declarações retificadoras. O valor pode ser significativo para pensionistas com renda maior.
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