O auxílio-reclusão é o benefício do INSS pago à família do segurado de baixa renda que foi preso em regime fechado. Ele não é pago ao preso: quem recebe são os dependentes, como o cônjuge, o companheiro ou a companheira e os filhos menores de 21 anos. Este guia explica quem tem direito ao auxílio-reclusão em 2026, quais são os requisitos (entre eles a carência de 24 contribuições e o limite de baixa renda), qual é o valor, desde quando ele é pago e em que situações termina.

Mãe sentada com a filha pequena na porta de casa, vistas de costas, tema do auxílio-reclusão pago à família

Resumo rápido

  • É pago aos dependentes do segurado preso em regime fechado, e não ao preso.
  • Exige qualidade de segurado na data da prisão, 24 contribuições de carência e baixa renda.
  • Em 2026, é de baixa renda quem tinha média de salários de contribuição, nos 12 meses antes da prisão, de até R$ 1.980,38.
  • O valor é de 1 salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026), dividido entre os dependentes.
  • Pedido feito em até 90 dias da prisão (180 dias para filho menor de 16 anos) é pago desde a prisão; depois disso, desde a data do pedido.

Índice deste guia

O que é o auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão está no art. 80 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.846/2019, e no art. 116 do Decreto 3.048/99. A lei diz que ele é devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado. A ideia é proteger a família que dependia da renda de quem foi preso, e não premiar o preso.

Por isso, três pontos costumam surpreender quem procura o benefício. Primeiro, ele só existe para quem era segurado do INSS, ou seja, contribuía ou ainda estava coberto pelo INSS quando foi preso. Segundo, só vale para o segurado de baixa renda, medida pelos salários de contribuição dele, e não pela renda da família. Terceiro, o valor não é o do salário que o preso recebia: para prisões a partir de 14/11/2019, é de 1 salário mínimo, dividido entre os dependentes.

Quem tem direito: os dependentes

Têm direito os dependentes do segurado preso, na mesma ordem da pensão por morte (art. 16 da Lei 8.213/91). Os dependentes estão em três classes, e a existência de alguém de uma classe exclui as seguintes:

  • Classe I: cônjuge, companheira ou companheiro e filho não emancipado menor de 21 anos, ou inválido, ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Aqui a dependência econômica é presumida.
  • Classe II: os pais, que precisam provar que dependiam economicamente do preso.
  • Classe III: o irmão não emancipado menor de 21 anos, ou inválido, ou com deficiência intelectual, mental ou grave, também com prova de dependência econômica.

Equiparam-se a filho o enteado e o menor sob tutela, mediante declaração do segurado e desde que não tenham condições de se sustentar (art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91). Desde a Lei 15.108/2025, em vigor em 14/03/2025, a lei inclui também o menor sob guarda judicial; para prisões a partir dessa data, ele entra na mesma regra. As normas internas do INSS ainda não foram atualizadas para o menor sob guarda, por isso convém guardar o termo de guarda e as provas de que a criança dependia do preso. A ordem completa e as regras de prova estão no guia sobre a ordem dos dependentes na pensão por morte, que vale também aqui.

União estável e casamento depois da prisão

A união estável e a dependência econômica precisam de início de prova documental produzido nos 24 meses anteriores à prisão; a prova só por testemunhas não basta, salvo força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91). O casamento ou a união iniciados depois da prisão não geram o benefício, salvo se a união estável já existia antes e for comprovada (IN PRES/INSS 128/2022, art. 389). Já o filho que nasce durante a prisão tem direito desde o nascimento (art. 388 da mesma IN).

Filho ou irmão inválido depois dos 21 anos

Por força de uma ação civil pública de alcance nacional, o INSS reconhece como dependente, no auxílio-reclusão, o filho ou o irmão cuja invalidez começou antes da prisão, ainda que depois dos 21 anos (Livro XII das Normas Procedimentais do INSS, Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 94/2024, Anexo X).

Requisitos do auxílio-reclusão em 2026

Além de haver dependente, o segurado preso precisa preencher, ao mesmo tempo, os requisitos abaixo.

1. Prisão em regime fechado

O benefício só é devido enquanto o segurado está em regime fechado (Decreto 3.048/99, art. 116, § 5º). A prisão provisória, preventiva ou temporária também conta (IN 128/2022, art. 382). A prisão domiciliar ou o monitoramento eletrônico não afastam o direito se o regime for o fechado (art. 382, § 3º). O regime semiaberto, o aberto e o livramento condicional não dão direito ao auxílio-reclusão para prisões a partir de 18/01/2019 (art. 382, § 2º).

2. Qualidade de segurado na data da prisão

Na data da prisão, o preso precisava ser segurado do INSS: estar contribuindo ou dentro do período em que a cobertura continua mesmo sem contribuição. Veja como isso funciona no guia sobre qualidade de segurado e no texto sobre o período de graça.

3. Carência de 24 contribuições

Desde a Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, o auxílio-reclusão exige 24 contribuições mensais de carência (art. 25, IV, da Lei 8.213/91). Para prisões até 17/01/2019, a carência não era exigida. Do segurado especial (o trabalhador rural em regime de economia familiar), o INSS pede 24 meses de atividade rural. Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de pelo menos 12 contribuições depois da nova filiação, metade da carência, para que as anteriores voltem a contar (art. 27-A da Lei 8.213/91 e art. 27-A do Decreto 3.048/99).

4. Baixa renda

O preso precisa ser segurado de baixa renda: a média dos seus salários de contribuição nos 12 meses anteriores ao mês da prisão não pode passar do limite do ano (art. 80, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91). Em 2026, o limite é de R$ 1.980,38 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 5º). A próxima seção mostra como essa conta é feita.

5. O preso não pode estar recebendo certos valores

Não há auxílio-reclusão se o preso recebe remuneração da empresa ou está em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência (art. 80 da Lei 8.213/91). A partir de 1º/01/2027, o salário-paternidade entra nessa lista (Lei 15.371/2026). Enquanto a família recebe o auxílio-reclusão, o preso não tem reconhecido o direito a aposentadoria ou salário-maternidade, salvo se os dependentes também optarem pelo benefício mais vantajoso; os dois não são pagos juntos (Decreto 3.048/99, art. 167, § 4º). O trabalho feito pelo preso dentro do regime fechado não faz os dependentes perderem o auxílio (art. 80, § 7º).

Como funciona o limite de baixa renda

A conta usa a média aritmética simples dos salários de contribuição do preso nos 12 meses anteriores ao mês da prisão (IN 128/2022, art. 383). Algumas regras práticas:

  • A renda da família não entra na conta; o que se mede é só o salário de contribuição do segurado preso.
  • Se não houve nenhum salário de contribuição nesses 12 meses, mas a qualidade de segurado estava mantida, o INSS considera o preso de baixa renda (art. 383, § 5º).
  • Se houve menos de 12 salários no período, a média é feita só com os que existem (art. 383, § 6º).
  • O mês em que o salário de contribuição ficou abaixo do limite mínimo mensal não entra na conta (art. 383, § 7º, incluído pela IN 141/2022).
  • O 13º salário e o terço de férias não entram na média, segundo a página oficial do INSS.
  • O limite que vale é o da portaria vigente na data da prisão, e não o da data do pedido (art. 383, § 2º).

No pedido ao INSS, o limite é aplicado sem tolerância: a média não pode superar o valor da portaria (IN 128/2022, art. 383, § 2º). Na Justiça, o Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema 1.162 que, a partir da MP 871/2019, o limite não pode ser flexibilizado, mesmo quando a média passa dele por pouco, salvo se o governo deixar de corrigir o valor anualmente pelos índices dos benefícios do INSS. O próprio STJ limitou os efeitos dessa tese às prisões ocorridas a partir de 27/11/2024, data em que o julgamento começou, e dispensou a devolução de valores pagos por decisões judiciais anteriores a essa data (acórdão publicado em 19/11/2025, ainda sem trânsito em julgado). Para prisões entre 18/01/2019 e 26/11/2024, a tolerância a um excesso pequeno não foi decidida por essa tese e depende de análise do caso.

Exemplos com valores de 2026

Situação nos 12 meses antes da prisãoMédiaBaixa renda em 2026?
João: 6 meses com R$ 1.700,00 e 6 meses com R$ 2.100,00R$ 22.800,00 ÷ 12 = R$ 1.900,00Sim, está abaixo de R$ 1.980,38
Pedro: 4 meses com R$ 2.200,00 e 8 meses sem salárioR$ 8.800,00 ÷ 4 = R$ 2.200,00Não, passa de R$ 1.980,38
Carlos: desempregado o ano todo, ainda no período de graçaSem salário de contribuiçãoSim, por regra do INSS

Repare no caso de Pedro: como só houve 4 salários no período, a média é feita com esses 4, e não dividida por 12. Já Carlos, sem nenhum salário no período, é tratado como de baixa renda, desde que ainda tivesse a qualidade de segurado e as 24 contribuições de carência.

Qual é o valor do auxílio-reclusão em 2026

O valor é apurado como o da pensão por morte, mas não pode passar de 1 salário mínimo (EC 103/2019, art. 27, § 1º; Decreto 3.048/99, art. 117). Para prisões a partir de 14/11/2019, o INSS paga 1 salário mínimo, dividido em partes iguais entre os dependentes (IN 128/2022, art. 236). Em 2026, isso dá R$ 1.621,00 por mês para o conjunto da família, e não para cada dependente.

Exemplo: se o preso deixou a companheira e dois filhos menores, os três dividem R$ 1.621,00, o que dá cerca de R$ 540,33 para cada um. Os dependentes também recebem o 13º (abono anual), como na pensão (art. 40 da Lei 8.213/91).

Como se aplicam ao auxílio-reclusão as normas da pensão por morte (Decreto 3.048/99, art. 116, § 3º), a cota do cônjuge ou companheiro segue a mesma tabela e as mesmas regras de duração da pensão, contadas da data da prisão. A tabela está no guia sobre duração da pensão por morte.

Desde quando o benefício é pago

O auxílio-reclusão é pago desde a data da prisão se o pedido for feito em até 90 dias, ou em até 180 dias para filhos menores de 16 anos. Se o pedido for feito depois desses prazos, o pagamento começa na data do requerimento (Decreto 3.048/99, art. 116, § 4º). Em 2026, o STJ confirmou que, para prisões na vigência da MP 871/2019, o pedido do filho menor de 16 anos feito depois de 180 dias não retroage à data da prisão (Tema 1.421).

Na prática, a demora em pedir custa meses de benefício. E há um limite absoluto: o auxílio-reclusão não pode ser concedido se o pedido é feito depois que o segurado já foi solto (Decreto 3.048/99, art. 119; IN 128/2022, art. 392, § 4º).

Como pedir e como manter o benefício

O pedido é feito pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pela Central 135, sem necessidade de ir a uma agência, salvo se o INSS pedir alguma verificação (página do INSS sobre o auxílio-reclusão). Separe:

  • certidão judicial que ateste o recolhimento à prisão (art. 80, § 1º, da Lei 8.213/91);
  • documentos de identificação dos dependentes e do preso;
  • certidão de casamento ou documentos que provem a união estável antes da prisão (no mínimo 2, segundo o Decreto 3.048/99, art. 22, § 3º);
  • para pais e irmãos, documentos que provem a dependência econômica;
  • cadastro biométrico do requerente ou do representante legal (CIN, título de eleitor ou CNH), exigido nos pedidos a partir de 21/11/2025, salvo as dispensas da Portaria DIRBEN/INSS 1.347/2026; a biometria do procurador não vale (art. 3º, parágrafo único), e, sem a biometria ou a prova da dispensa depois de 30 dias de exigência, o pedido é tratado como desistência (art. 5º).

Depois de concedido, o benefício depende de prova periódica: a cada três meses, a família precisa apresentar atestado ou declaração do estabelecimento prisional, ou certidão judicial, de que o segurado continua preso em regime fechado (Decreto 3.048/99, art. 117, § 1º; IN 128/2022, art. 390). No Meu INSS, o serviço se chama Renovar Declaração de Cárcere. Sem esse documento, o pagamento é suspenso (IN 128/2022, art. 391, I).

Se o INSS negar o pedido, há caminhos administrativos e judiciais, cada um com o seu prazo. Eles estão explicados no guia sobre auxílio-reclusão negado e como recorrer.

Quando o auxílio-reclusão termina

  • Soltura, progressão para o semiaberto ou aberto, ou livramento condicional: o benefício acaba (IN 128/2022, art. 392, I e II).
  • Fuga: o pagamento é interrompido. Para a recaptura, as normas divergem: o Decreto 3.048/99 (art. 117, § 2º) fala em restabelecimento, desde que mantida a qualidade de segurado, mas a IN 128/2022 (art. 392, III e § 1º), que o INSS aplica, trata a fuga como causa de cessação e a nova captura como novo fato gerador, que pede novo requerimento.
  • Morte do preso: o auxílio-reclusão cessa e os dependentes passam a ter direito à pensão por morte (Decreto 3.048/99, art. 118).
  • Perda da condição de dependente: a cota de cada um termina pelas mesmas causas da pensão, como o filho que completa 21 anos sem ser inválido ou ter deficiência.

Há ainda uma proteção importante: se o auxílio-reclusão foi negado por falta de baixa renda e o segurado morre enquanto mantém a qualidade de segurado, isto é, até 12 meses depois do livramento, os dependentes podem ter direito à pensão por morte (Decreto 3.048/99, art. 118, parágrafo único).

Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.

Perguntas frequentes

Quem recebe o auxílio-reclusão: o preso ou a família?

A família. O auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado preso, como o cônjuge, a companheira ou o companheiro e os filhos menores de 21 anos. O preso não recebe o benefício.

Qual o valor do auxílio-reclusão em 2026?

Para prisões a partir de 14/11/2019, o valor é de 1 salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026, dividido em partes iguais entre os dependentes. Não é 1 salário mínimo para cada um.

Qual é o limite de baixa renda do auxílio-reclusão em 2026?

Em 2026, é de baixa renda o segurado cuja média dos salários de contribuição, nos 12 meses anteriores ao mês da prisão, é de até R$ 1.980,38. A renda da família não entra nessa conta.

Prisão preventiva dá direito ao auxílio-reclusão?

Sim. A IN 128/2022 (art. 382, II) inclui a prisão provisória, preventiva ou temporária entre as situações que dão direito ao auxílio-reclusão, desde que os demais requisitos estejam cumpridos.

Preso no regime semiaberto dá direito ao auxílio-reclusão?

Não, para prisões a partir de 18/01/2019. O benefício só é devido no regime fechado e acaba com a progressão para o semiaberto ou o aberto e com o livramento condicional.

Quantas contribuições o preso precisa ter?

São 24 contribuições mensais de carência, exigidas desde a MP 871/2019. Para prisões até 17/01/2019, não havia carência. Do segurado especial, o INSS exige 24 meses de atividade rural.

Veja também

Fontes

Fontes oficiais conferidas em 07/10/2026.