A NR-1 e os riscos psicossociais entraram na rotina das empresas: a norma do Ministério do Trabalho e Emprego passou a exigir que o empregador identifique, avalie e controle fatores do trabalho que adoecem a mente, como sobrecarga, metas abusivas e assédio. Mas a NR-1 é uma norma trabalhista de prevenção. Ela não cria benefício do INSS nem muda as regras do afastamento. Este guia explica o que mudou, o que o Supremo Tribunal Federal suspendeu em 2026 e como a NR-1 se liga ao que interessa a quem adoeceu: auxílio comum (B31) ou acidentário (B91), NTEP, CAT e burnout.

Trabalhadora em pausa no escritório, tema de riscos psicossociais da NR-1 e afastamento pelo INSS

Resumo rápido

  • A Portaria MTE 1.419/2024 incluiu os fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais da NR-1; o novo texto entrou em vigor em 26 de maio de 2026, depois do adiamento da Portaria MTE 765/2025.
  • Em 2026, o STF (ADPF 1316) suspendeu a aplicação de multas e outras sanções ligadas a essa exigência, para tentar um acordo; a norma não foi revogada, e o STF registrou que as diretrizes gerais continuam válidas.
  • A NR-1 não dá direito a afastamento nem a benefício. O auxílio do INSS continua dependendo de incapacidade, qualidade de segurado e carência, quando exigida.
  • Se a perícia reconhece que o trabalho causou ou agravou o adoecimento, o benefício é acidentário (B91): sem carência, com FGTS durante o afastamento e, para o empregado, manutenção do contrato por no mínimo 12 meses depois da cessação.
  • O inventário de riscos da empresa, a CAT e os laudos do seu médico podem ajudar a mostrar o nexo com o trabalho, mas quem decide é a perícia.

Índice deste guia

O que é a NR-1 e o que mudou com os riscos psicossociais

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) traz as disposições gerais de segurança e saúde no trabalho e o gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO), que a empresa documenta no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A Portaria MTE 1.419, de 27/08/2024, deu nova redação ao capítulo 1.5 da norma. O item 1.5.3.1.4 passou a dizer que o gerenciamento deve abranger, além dos agentes físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos, os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.

Quando passou a valer

A Portaria 1.419/2024 previa vigência 270 dias depois da publicação (art. 4º), o que levaria a maio de 2025. A Portaria MTE 765, de 15/05/2025, prorrogou "até 25 de maio de 2026" o início da vigência do novo capítulo 1.5, e o texto oficial da NR-1 publicado pelo Ministério do Trabalho indica a entrada em vigor em 26 de maio de 2026. Em 07/10/2026, a lista de alterações desse texto oficial termina na Portaria 765/2025, sem novo adiamento.

O que a empresa tem de fazer

Pelo capítulo 1.5, a empresa deve identificar os perigos, avaliar e classificar os riscos e adotar medidas de prevenção, considerando as condições de trabalho nos termos da NR-17, incluindo os fatores psicossociais (itens 1.5.3.2 e 1.5.3.2.1). Também deve permitir a participação e a consulta dos trabalhadores e comunicar a eles os riscos do inventário e as medidas do plano de ação (item 1.5.3.3).

A NR-1 não traz uma lista de fatores psicossociais. Uma referência oficial está na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS 1.999/2023), que cita fatores ligados à gestão e à organização do trabalho, às relações sociais, ao conteúdo das tarefas, à jornada, à violência e ao assédio moral ou sexual, à discriminação e ao risco de morte e trauma no trabalho.

O que o STF decidiu em 2026

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionou a exigência no Supremo, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, alegando que a norma não define parâmetros claros de avaliação nem de punição. Em 25/06/2026, o relator, ministro André Mendonça, suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão dos fatores psicossociais no gerenciamento de riscos, inclusive sanções já aplicadas com base nesses dispositivos, e levou o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF. O Plenário referendou a decisão em sessão virtual encerrada em 18/08/2026. Em decisão divulgada pelo STF em 24/09/2026, o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias, a pedido de entidades, para continuar as negociações.

O que ficou suspenso foram as sanções. A norma não foi revogada, e a decisão de junho ressalta que as diretrizes gerais da norma continuam válidas e devem ser observadas pelos empregadores. Para o trabalhador, nada disso altera as regras do INSS.

A NR-1 dá direito a afastamento pelo INSS?

Não. A NR-1 é uma norma de prevenção, fiscalizada pelo Ministério do Trabalho. O afastamento com benefício continua regido pela Lei 8.213/91. Para o auxílio por incapacidade temporária, é preciso:

  • incapacidade para o trabalho ou a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59), constatada pelo INSS em perícia médica ou, em alguns casos, por análise documental (Atestmed);
  • qualidade de segurado;
  • carência de 12 contribuições no benefício comum, dispensada quando a incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, ou de doença da lista oficial (art. 25, I, e art. 26, II).

Para o empregado, a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS paga a partir do 16º dia (art. 60, caput e § 3º). Saiba mais em depressão e auxílio-doença e ansiedade e auxílio-doença.

Saúde mental e trabalho: B31 ou B91

O auxílio é acidentário (B91) quando a incapacidade decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho, que a lei equipara ao acidente (Lei 8.213/91, arts. 19 e 20). Nos demais casos, é comum (B31). O valor é o mesmo, 91% do salário de benefício, mas os efeitos mudam:

PontoB31 (comum)B91 (acidentário)
Carência12 contribuições, salvo as dispensas da leiNão exige
FGTS durante o afastamentoNão é obrigatórioA empresa deposita (Lei 8.036/90, art. 15, § 5º)
Contrato depois do benefícioEm regra, sem essa garantiaManutenção do contrato na empresa por no mínimo 12 meses depois da cessação do benefício (art. 118)
Ação contra o INSSEm regra, Justiça FederalJustiça Estadual

A garantia do art. 118 é aplicada pela Justiça do Trabalho, com pressupostos fixados pelo TST: afastamento superior a 15 dias com o auxílio acidentário, salvo doença profissional constatada depois da dispensa (Súmula 378); em recurso repetitivo, o TST dispensou esses requisitos quando o nexo da doença ocupacional é reconhecido depois do fim do contrato (Tema 125). Dúvidas sobre o emprego pedem orientação trabalhista.

Burnout

Na classificação da Organização Mundial da Saúde (CID-11), o burnout tem o código QD85 e é descrito como fenômeno ocupacional, resultado do estresse crônico no trabalho que não foi bem gerenciado, e não como doença. Na CID-10, a classificação usada nas listas do Regulamento da Previdência Social, o código correspondente é Z73.0. O Regulamento relaciona a "Síndrome de Burn-Out" (Z73.0) entre os transtornos mentais ligados ao trabalho, com fatores como ritmo de trabalho penoso (Decreto 3.048/99, Anexo II, Lista B). Ainda assim, o enquadramento como B91 depende de a perícia reconhecer o nexo com o trabalho no seu caso.

NTEP: quando o INSS presume a ligação com o trabalho

O nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) cruza a atividade econômica da empresa com o diagnóstico (CID). A Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/99 inclui faixas de transtornos de humor (F30 a F39) e de ansiedade e estresse (F40 a F48) para determinadas atividades econômicas (códigos CNAE). Quando há essa relação, a perícia considera caracterizada a natureza acidentária, mas deixa de aplicar o nexo se ficar demonstrado que ele não existe, e a empresa pode contestá-lo, com recurso ao CRPS (Lei 8.213/91, art. 21-A). Veja mais em B31, B91 e B94: diferenças.

Como a NR-1 pode ajudar a provar o nexo

A NR-1 não prova sozinha que a sua doença veio do trabalho. Mas os documentos que ela exige podem ser elementos úteis para a perícia:

  • Inventário de riscos e plano de ação: são os documentos mínimos do PGR (item 1.5.7.1). Se o inventário registra risco psicossocial alto no seu setor (metas, jornada, assédio), isso conversa com o que o seu médico descreveu.
  • Acesso do trabalhador: os documentos do PGR devem estar sempre disponíveis aos trabalhadores interessados, aos sindicatos e à fiscalização (item 1.5.7.2.1). Você pode pedi-los por escrito.
  • Análise de doenças relacionadas ao trabalho: a empresa deve analisar e documentar os casos (item 1.5.5.5).

Some a isso relatórios do psiquiatra ou psicólogo que relacionem o quadro ao trabalho, registros de afastamentos anteriores, mensagens com cobranças abusivas e testemunhas. Para preparar a perícia, veja perícia médica em doenças psiquiátricas.

A CAT no adoecimento mental

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) também vale para doença profissional ou do trabalho. A empresa deve emiti-la até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência (Lei 8.213/91, art. 22); na doença profissional ou do trabalho, a lei considera como dia do acidente a data do início da incapacidade para a atividade habitual, a da segregação compulsória ou a do diagnóstico, o que ocorrer primeiro (art. 23). Se não emitir, a CAT pode ser feita pelo próprio trabalhador, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que o atendeu ou por qualquer autoridade pública, sem esse prazo (art. 22, § 2º). A CAT documenta o fato e ajuda a provar o nexo; quem define a espécie do benefício é a perícia. Veja CAT: comunicação de acidente de trabalho.

Se o INSS conceder o benefício como comum (B31) e você entender que ele é acidentário, cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS em 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/99, art. 305, § 1º).

Passo a passo para quem está adoecendo no trabalho

  1. Procure atendimento médico e siga o tratamento. Peça relatório com diagnóstico, CID, limitações e, se for o caso, a relação com o trabalho.
  2. Entregue os atestados à empresa. Se o afastamento passar de 15 dias, peça o benefício pelo Meu INSS; o pedido vai à perícia ou, em alguns casos, à análise documental (Atestmed).
  3. Se houver ligação com o trabalho, peça a emissão da CAT ou registre-a você mesmo.
  4. Peça por escrito, se quiser, acesso ao inventário de riscos e ao plano de ação do PGR.
  5. Na perícia, leve exames, relatórios e a CAT, e descreva como o trabalho afeta a sua saúde.
  6. Na volta, depois de 30 dias ou mais de afastamento, a empresa deve fazer o exame de retorno antes de você reassumir a função, e o médico deve avaliar se o retorno precisa ser gradativo (NR-7, itens 7.5.9 e 7.5.9.1). Se o INSS der alta e a empresa recusar a volta, leia limbo previdenciário.

Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.

Perguntas frequentes

A NR-1 dá direito a afastamento ou a benefício do INSS?

Não. A NR-1 é uma norma trabalhista de prevenção. O benefício do INSS continua dependendo de incapacidade constatada pelo INSS, qualidade de segurado e carência, quando exigida.

O STF suspendeu a NR-1 sobre riscos psicossociais?

Não a norma inteira. O STF suspendeu, na ADPF 1316, a aplicação de multas e outras sanções ligadas aos fatores psicossociais, por 90 dias a partir de 25/06/2026, prazo prorrogado por mais 90 dias em decisão divulgada em 24/09/2026. A norma não foi revogada, e as diretrizes gerais continuam válidas.

Burnout dá auxílio-doença acidentário?

Pode dar, quando causa incapacidade e a perícia reconhece o nexo com o trabalho. O Regulamento da Previdência relaciona a Síndrome de Burn-Out (Z73.0) entre os transtornos mentais ligados ao trabalho, mas o enquadramento como B91 depende da análise de cada caso.

A empresa precisa mostrar o inventário de riscos ao trabalhador?

Sim. Pela NR-1, os documentos do PGR devem estar sempre disponíveis aos trabalhadores interessados, aos sindicatos e à Inspeção do Trabalho, e a empresa deve comunicar aos trabalhadores os riscos do inventário e as medidas do plano de ação.

Riscos psicossociais dão direito a aposentadoria especial?

Não. A aposentadoria especial depende de efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação deles (Constituição, art. 201, § 1º, II), e os fatores psicossociais não estão entre eles nem no Anexo IV do Decreto 3.048/99.

Veja também

Fontes

Fontes oficiais conferidas em 07/10/2026.