A hanseníase está entre as doenças que dão direito à isenção do Imposto de Renda. O aposentado, o pensionista ou o militar reformado que teve a doença pode deixar de pagar o imposto sobre o seu benefício, e esse direito se mantém mesmo após a cura. Este guia explica a isenção de IR por hanseníase em 2026.
Resumo rápido
- A hanseníase consta da lista de doenças que isentam o Imposto de Renda.
- A isenção vale sobre a aposentadoria, a pensão e a reforma.
- O direito se mantém mesmo após a cura da doença.
- O pedido exige laudo médico e é feito à fonte pagadora.
- É possível pedir a restituição dos últimos cinco anos.
A isenção de IR para doenças graves
A lei do Imposto de Renda isenta do tributo as pessoas portadoras de determinadas doenças graves, expressamente listadas. A finalidade é reduzir a carga tributária de quem convive com uma doença séria e com os custos que ela impõe. A lista é fixa: apenas as doenças previstas em lei geram o direito. A hanseníase é uma delas, e consta da relação de forma expressa.
A hanseníase na lista da lei
A hanseníase, antiga lepra, é uma doença infecciosa que afeta a pele e os nervos e que tem tratamento e cura. Para a isenção do Imposto de Renda, o que importa é o diagnóstico da doença, atestado por laudo médico. O reconhecimento independe do estágio em que a hanseníase se encontra. O laudo médico, com o CID e a descrição do quadro, é a base do pedido de isenção.
A isenção vale mesmo com a doença curada
Um ponto muito importante está na Súmula 627 do STJ: a isenção se mantém mesmo depois da cura da hanseníase, sem que se exija a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da enfermidade. Uma vez reconhecida a hanseníase, o direito à isenção tende a se preservar. Esse entendimento é relevante porque a hanseníase tem cura, e muitas pessoas, já curadas, desconhecem que o direito à isenção permanece.
Sobre quais rendimentos vale a isenção
A isenção tem um alcance específico. Ela incide sobre os proventos de aposentadoria, de pensão e de reforma. Não alcança, em regra, o salário de quem teve a doença, mas ainda está trabalhando na ativa. A isenção protege, portanto, o rendimento de quem já se aposentou ou recebe pensão. Quem teve hanseníase e já se aposentou pode verificar o direito à isenção sobre o seu benefício.
Como pedir e a isenção retroativa
A isenção precisa ser solicitada, pois não é concedida automaticamente. O pedido é dirigido à fonte pagadora do benefício, em geral o INSS, instruído com laudo médico. Na esfera administrativa, esse laudo deve ser emitido por serviço médico oficial. Quem já tinha direito e mesmo assim pagou o imposto pode pedir a restituição: em regra, recuperam-se os pagamentos indevidos dos últimos cinco anos. Reunir o laudo, os registros do tratamento e os documentos do benefício é o que instrui o pedido de isenção e o de restituição do período retroativo.
Hanseníase e os benefícios do INSS
Além da isenção de Imposto de Renda, a hanseníase tem um tratamento diferenciado também nos benefícios por incapacidade do INSS. Ela consta, por força do art. 26, II, da Lei 8.213/91 e da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, da relação de doenças que dispensam a carência, isto é, o número mínimo de contribuições normalmente exigido para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente. Isso significa que o segurado acometido pela hanseníase, quando a doença o incapacita para o trabalho, pode ter direito ao benefício mesmo sem as 12 contribuições, bastando a qualidade de segurado e a incapacidade confirmada na perícia. É um direito que se soma à isenção de IR e que muitas pessoas desconhecem.
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Perguntas frequentes
Hanseníase isenta de Imposto de Renda?
Sim. A hanseníase consta da lista de doenças que dão direito à isenção do IR sobre a aposentadoria, a pensão e a reforma, mediante laudo médico que ateste o diagnóstico.
Continuo isento mesmo depois de curar a hanseníase?
Sim. O entendimento dos tribunais é o de que a isenção se mantém mesmo após a cura, sem necessidade de demonstrar a continuidade dos sintomas ou a recidiva da doença.
A isenção vale para quem teve hanseníase e ainda trabalha?
Em regra, não. A isenção alcança os proventos de aposentadoria, pensão e reforma, e não o salário de quem ainda está na ativa.
Como pedir a isenção de IR por hanseníase?
O pedido é feito à fonte pagadora do benefício, em geral o INSS, instruído com laudo médico. Na via administrativa, o laudo deve ser emitido por serviço médico oficial.
Posso recuperar o imposto que já paguei?
Pode. Em regra, é possível pedir a restituição do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, contados do pedido, desde que o direito à isenção seja reconhecido.