A hanseníase está entre as doenças que dão direito à isenção do Imposto de Renda. O aposentado, o pensionista ou o militar reformado com diagnóstico da doença pode deixar de pagar o imposto sobre o seu benefício, e o direito não depende de sintomas atuais nem de recidiva (Súmula 627 do STJ). Este guia explica a isenção de IR por hanseníase em 2026.

Isenção de Imposto de Renda para hanseníase em 2026

Resumo rápido

  • A hanseníase consta da lista de doenças que isentam o Imposto de Renda.
  • A isenção vale sobre a aposentadoria, a pensão e a reforma.
  • A isenção se mantém mesmo sem sintomas atuais e sem recidiva da doença (Súmula 627 do STJ).
  • O pedido exige laudo pericial de serviço médico oficial e é feito à fonte pagadora.
  • É possível pedir a restituição dos últimos cinco anos.

A isenção de IR para doenças graves

A lei do Imposto de Renda isenta do tributo as pessoas portadoras de determinadas doenças graves, expressamente listadas. A finalidade é reduzir a carga tributária de quem convive com uma doença séria e com os custos que ela impõe. A lista é fixa: apenas as doenças previstas em lei geram o direito. A hanseníase é uma delas, e consta da relação de forma expressa.

A hanseníase na lista da lei

A hanseníase, antiga lepra, é uma doença infecciosa que afeta a pele e os nervos e que tem tratamento e cura. Para a isenção do Imposto de Renda, o que importa é o diagnóstico da doença, atestado por laudo pericial de serviço médico oficial (Lei 9.250/95, art. 30). O reconhecimento independe do estágio em que a hanseníase se encontra. Os relatórios do médico que acompanha o caso, com o CID e a descrição do quadro, ajudam a instruir esse laudo.

A isenção não depende de sintomas atuais

Um ponto muito importante está na Súmula 627 do STJ: o contribuinte tem direito à concessão ou à manutenção da isenção sem precisar demonstrar a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da enfermidade. Esse entendimento é relevante porque a hanseníase tem tratamento e cura clínica. Se a fonte pagadora cortar a isenção só porque a doença não está mais ativa, a Súmula 627 sustenta o pedido de manutenção.

Sobre quais rendimentos vale a isenção

A isenção tem um alcance específico. Ela incide sobre os proventos de aposentadoria, de pensão e de reforma. Não alcança o salário de quem teve a doença, mas ainda está trabalhando na ativa (STJ, Tema 1.037). A isenção protege, portanto, o rendimento de quem já se aposentou ou recebe pensão. Quem teve hanseníase e já se aposentou pode verificar o direito à isenção sobre o seu benefício.

Como pedir e a isenção retroativa

A isenção precisa ser solicitada, pois não é concedida automaticamente. O pedido é dirigido à fonte pagadora do benefício, em geral o INSS, instruído com laudo médico. Na esfera administrativa, esse laudo deve ser emitido por serviço médico oficial. A isenção vale desde o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, se a doença já existia; se surgiu depois, desde a data em que foi contraída, quando o laudo a identifica, ou desde o mês de emissão do laudo (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I). Quem já tinha direito e mesmo assim pagou o imposto pode pedir a restituição do que foi retido desde então, respeitado o prazo de cinco anos do Código Tributário Nacional (art. 168). Reunir o laudo, os registros do tratamento e os documentos do benefício é o que instrui o pedido de isenção e o de restituição do período retroativo.

Hanseníase e os benefícios do INSS

Além da isenção de Imposto de Renda, a hanseníase tem um tratamento diferenciado também nos benefícios por incapacidade do INSS. Ela consta, por força do art. 26, II, da Lei 8.213/91 e da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, da relação de doenças que dispensam a carência, isto é, o número mínimo de contribuições normalmente exigido para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente. Isso significa que o segurado acometido pela hanseníase depois de se filiar ao INSS, quando a doença o incapacita para o trabalho, pode ter direito ao benefício mesmo sem as 12 contribuições, bastando a qualidade de segurado e a incapacidade confirmada na perícia. É um direito que se soma à isenção de IR e que muitas pessoas desconhecem.

Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.

Perguntas frequentes

Hanseníase isenta de Imposto de Renda?

Sim. A hanseníase consta da lista de doenças que dão direito à isenção do IR sobre a aposentadoria, a pensão e a reforma, mediante laudo pericial de serviço médico oficial que ateste o diagnóstico.

Continuo isento mesmo depois de curar a hanseníase?

Em regra, sim. Pela Súmula 627 do STJ, a isenção se mantém sem necessidade de demonstrar a continuidade dos sintomas ou a recidiva da doença. Nas doenças passíveis de controle, o serviço médico oficial pode fixar prazo de validade do laudo (Lei 9.250/95, art. 30, § 1º).

A isenção vale para quem teve hanseníase e ainda trabalha?

Não. A isenção alcança os proventos de aposentadoria, pensão e reforma, e não o salário de quem ainda está na ativa (STJ, Tema 1.037).

Como pedir a isenção de IR por hanseníase?

O pedido é feito à fonte pagadora do benefício, em geral o INSS, instruído com laudo médico. Na via administrativa, o laudo deve ser emitido por serviço médico oficial.

Posso recuperar o imposto que já paguei?

Pode. É possível pedir a restituição do imposto retido desde o início do direito à isenção, respeitado o prazo de cinco anos do Código Tributário Nacional (art. 168), desde que o direito seja reconhecido.

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Fontes e referências