A cegueira está entre as doenças que dão direito à isenção do Imposto de Renda. O aposentado, o pensionista ou o militar reformado que é cego pode deixar de pagar o imposto sobre o seu benefício. Este guia explica como funciona a isenção de IR por cegueira em 2026, inclusive nos casos de cegueira em um olho.

Isenção de Imposto de Renda para cegueira em 2026

Resumo rápido

  • A cegueira consta da lista de doenças que isentam o Imposto de Renda.
  • A isenção vale sobre a aposentadoria, a pensão e a reforma.
  • A cegueira em um olho (monocular) também conta: o STJ não distingue a cegueira binocular da monocular, e a Receita Federal inclui a monocular na lista.
  • O pedido exige laudo pericial de serviço médico oficial e é feito à fonte pagadora.
  • É possível pedir a restituição dos últimos cinco anos.

A isenção de IR para doenças graves

A legislação do Imposto de Renda prevê a isenção do tributo para quem é portador de determinadas doenças graves, expressamente listadas em lei. A finalidade é aliviar a carga tributária de quem enfrenta os custos e as dificuldades de uma doença séria. A lista é fixa, e apenas as doenças previstas geram o direito. A cegueira é uma delas, e o seu reconhecimento independe da causa que a provocou.

A cegueira na lista da lei

A cegueira consta expressamente da relação de doenças que isentam o Imposto de Renda. Para a isenção, o que importa é a condição de cego, atestada por laudo pericial de serviço médico oficial (Lei 9.250/95, art. 30), e não a origem da perda da visão. Tanto a cegueira de nascença quanto a adquirida ao longo da vida, por doença ou acidente, geram o direito. O relatório do oftalmologista, com o CID e a descrição da perda visual, ajuda a instruir esse laudo.

A cegueira em um olho também conta

Um ponto importante é pouco conhecido: o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo cegueira, empregado no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não distingue a forma binocular da monocular, alcançando também a perda de visão de um único olho. Ou seja, a pessoa que perdeu a visão de um olho, ainda que enxergue com o outro, pode ter direito à isenção. A Receita Federal adota a mesma leitura: a sua lista de doenças que dão isenção traz a cegueira "inclusive monocular".

Sobre quais rendimentos vale a isenção

A isenção tem um alcance específico. Ela incide sobre os proventos de aposentadoria, de pensão e de reforma. Não alcança o salário de quem é cego, mas ainda está trabalhando na ativa (STJ, Tema 1.037). A isenção protege, portanto, o rendimento de quem já se aposentou ou recebe pensão. Pela Súmula 627 do STJ, a isenção se mantém mesmo sem sintomas atuais e sem recidiva da doença.

Como pedir a isenção retroativa

A isenção precisa ser solicitada, pois não é concedida automaticamente. O pedido é dirigido à fonte pagadora do benefício, em geral o INSS, instruído com laudo médico. Na esfera administrativa, esse laudo deve ser emitido por serviço médico oficial. A isenção vale desde o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, se a cegueira já existia; se surgiu depois, desde a data em que foi contraída, quando o laudo a identifica, ou desde o mês de emissão do laudo (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I). Quem já tinha direito e mesmo assim pagou o imposto pode pedir a restituição do que foi retido desde então, respeitado o prazo de cinco anos do Código Tributário Nacional (art. 168). Reunir o laudo oftalmológico, os exames e os documentos do benefício é o que instrui o pedido de isenção e o de restituição do período retroativo.

Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.

Perguntas frequentes

Cegueira isenta de Imposto de Renda?

Sim. A cegueira consta da lista de doenças que dão direito à isenção do IR sobre a aposentadoria, a pensão e a reforma, mediante laudo pericial de serviço médico oficial que ateste a condição.

Cegueira em um olho dá direito à isenção?

Sim. O STJ entende que o termo cegueira na lei do IR abrange também a cegueira monocular, a perda de visão de um único olho, e a Receita Federal inclui a cegueira monocular na sua lista.

A isenção vale para o cego que ainda trabalha?

Não. A isenção alcança os proventos de aposentadoria, pensão e reforma, e não o salário de quem é cego, mas ainda está na ativa (STJ, Tema 1.037).

Como pedir a isenção de IR por cegueira?

O pedido é feito à fonte pagadora do benefício, em geral o INSS, instruído com laudo médico. Na via administrativa, o laudo deve ser emitido por serviço médico oficial.

Posso recuperar o imposto que já paguei?

Pode. É possível pedir a restituição do imposto retido desde o início do direito à isenção, respeitado o prazo de cinco anos do Código Tributário Nacional (art. 168), desde que o direito seja reconhecido.

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Fontes e referências