A demissão após afastamento pelo INSS levanta dúvidas para quem recebeu o auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença). A empresa pode demitir durante o benefício? E depois da alta? Existe estabilidade? Este guia separa o que é previdenciário (o benefício, a qualidade de segurado, o seguro-desemprego) do que é trabalhista (a garantia de emprego e a dispensa discriminatória), para você entender a sua situação e saber a quem procurar.

Mãos de um homem dobrando uma camisa de trabalho cinza sobre a cama, tema da demissão após o afastamento pelo INSS

Resumo rápido

  • Durante o auxílio do INSS, o contrato de trabalho fica suspenso: o empregado é considerado licenciado e a empresa não paga salário.
  • Só o auxílio acidentário (B91) dá ao empregado a manutenção do contrato na empresa por no mínimo 12 meses depois da cessação do benefício (Lei 8.213/91, art. 118). No auxílio comum (B31), a lei não prevê essa garantia.
  • Mesmo sem garantia de emprego, a dispensa de quem tem doença grave que gera estigma ou preconceito é presumida discriminatória pelo TST (Súmula 443, reafirmada em recurso repetitivo no Tema 254).
  • A demissão não encerra o benefício do INSS. Depois do último salário ou da cessação do benefício, a qualidade de segurado se mantém por 12 meses, com prorrogações para quem tem mais de 120 contribuições ou comprova o desemprego involuntário.
  • Seguro-desemprego e auxílio por incapacidade não são pagos juntos.

Índice deste guia

Duas frentes: a do INSS e a da empresa

Quem é demitido depois de um afastamento por doença ou acidente lida com duas relações diferentes. A primeira é com o INSS: o benefício por incapacidade, a qualidade de segurado e os prazos para pedir um novo benefício. A segunda é com a empresa: a validade da dispensa, a garantia de emprego e as verbas da rescisão.

A Benefacto trata de direito previdenciário. Nas partes trabalhistas deste guia, você encontra o que dizem a lei e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a análise da dispensa no seu caso concreto pede orientação de um advogado que atue na área trabalhista.

Demissão durante o afastamento

O contrato fica suspenso enquanto dura o benefício

O empregado em gozo de auxílio por incapacidade temporária é considerado pela empresa como licenciado (Lei 8.213/91, art. 63), e a CLT diz que ele fica em licença não remunerada durante o prazo do benefício (art. 476). Na prática, o contrato continua existindo, mas a empresa deixa de pagar salário, e a renda passa a vir do INSS a partir do 16º dia de afastamento.

Há uma diferença importante entre as espécies: no auxílio acidentário (B91), o empregador continua obrigado a depositar o FGTS durante o afastamento (Lei 8.036/90, art. 15, § 5º). No auxílio comum (B31), não há essa obrigação. Entenda as diferenças em B31, B91 e B94.

A empresa pode demitir durante o benefício?

Esta é uma questão trabalhista. A Súmula 371 do TST trata de um caso parecido: quando o auxílio-doença é concedido durante o aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Já a dispensa por justa causa foi admitida pela Subseção I de Dissídios Individuais do TST com efeitos imediatos mesmo durante o benefício (E-ED-RR-3164-91.2011.5.12.0045, notícia de 23/08/2018). Se você recebeu um aviso de demissão enquanto estava afastado, guarde o documento e busque orientação trabalhista sobre a validade e a data de efeito da dispensa.

A demissão não encerra o benefício do INSS

O auxílio por incapacidade depende da incapacidade para o trabalho, e não do vínculo com a empresa. O Decreto 3.048/99 (art. 78) lista as causas de cessação do auxílio: a recuperação da capacidade, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, quando o evento é o mesmo, a concessão do auxílio-acidente. A demissão não está entre elas. Enquanto recebe o benefício, a pessoa mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo (Lei 8.213/91, art. 15, I).

Demissão depois da alta: B91 e B31

Depois que o benefício cessa e o empregado volta ao trabalho, o que muda a situação é a espécie do auxílio que ele recebeu.

Auxílio acidentário (B91): a garantia do art. 118

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida a manutenção do contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de 12 meses depois da cessação do auxílio acidentário, independentemente de receber auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 118). A lei equipara ao acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho (art. 20) e o acidente de trajeto (art. 21, IV, d).

A Justiça do Trabalho aplica a regra com os critérios da Súmula 378 do TST:

  • o art. 118 é constitucional (item I);
  • os pressupostos são o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio acidentário, salvo se for constatada, depois da despedida, doença profissional ligada à execução do contrato (item II);
  • a garantia vale também para o contrato por prazo determinado, como o de experiência (item III).

Se o período de garantia já terminou quando a questão é julgada, a Súmula 396 do TST diz que são devidos os salários entre a data da despedida e o fim do período, sem a reintegração. A empregada doméstica tem auxílio acidentário desde a Lei Complementar 150/2015, mas o art. 118 fala em manutenção do contrato "na empresa", e a aplicação ao contrato doméstico é decidida pela Justiça do Trabalho.

Auxílio comum (B31): sem garantia na lei

No auxílio comum, ligado a doença ou acidente sem relação com o trabalho, a lei previdenciária não prevê garantia de emprego depois da alta. A empresa pode dispensar sem justa causa, pagando as verbas da rescisão, desde que a dispensa não seja discriminatória (veja a próxima seção). Vale conferir também a convenção ou o acordo coletivo da sua categoria, que pode prever garantia de emprego própria depois de afastamento.

E se o B31 devia ter sido B91?

Pode acontecer de o INSS conceder o benefício comum quando a doença tem relação com o trabalho. Do lado previdenciário, é possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em 30 dias da ciência da decisão, para pedir a mudança de espécie, com laudos, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e a prova do nexo com a função. Do lado trabalhista, o TST fixou em recurso repetitivo (IRR Tema 125, julgado em 25/04/2025) que a garantia do art. 118 não depende do afastamento superior a 15 dias nem do auxílio acidentário quando o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e o trabalho é reconhecido depois do fim do contrato.

Dispensa discriminatória: a Súmula 443 do TST

Mesmo onde não há garantia de emprego, a lei proíbe a prática discriminatória para manter a relação de trabalho, inclusive por motivo de deficiência ou reabilitação profissional (Lei 9.029/95, art. 1º). A Súmula 443 do TST presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito; inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração. Em 22/08/2025, o Pleno do TST reafirmou essa tese em incidente de recursos repetitivos (Tema 254).

Quando a dispensa é reconhecida como discriminatória, a Lei 9.029/95 (art. 4º) prevê, além da reparação por dano moral, a escolha do empregado entre a reintegração com o pagamento de todo o período de afastamento ou o recebimento em dobro da remuneração desse período. Se a doença é grave e gera estigma é algo que a Justiça do Trabalho examina caso a caso. Para os transtornos mentais ligados ao trabalho, veja o guia sobre burnout e INSS.

Doença descoberta depois da demissão

Há duas perguntas diferentes aqui. A trabalhista é se a dispensa pode ser revista: pela Súmula 378, II, e pelo IRR Tema 125 do TST, a doença profissional constatada depois da despedida, ligada ao contrato, pode dar a garantia do art. 118 mesmo sem afastamento e sem B91. A ação trabalhista tem prazo: até 2 anos depois da extinção do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).

A previdenciária é se você pode receber benefício. Pode, se a incapacidade começou enquanto você ainda tinha qualidade de segurado e se a carência estiver cumprida, quando exigida: durante o período de graça, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social (Lei 8.213/91, art. 15, § 3º). No auxílio comum, a carência é de 12 contribuições, dispensada em acidente de qualquer natureza e nas doenças da lista oficial. O pedido é feito pelo Meu INSS, com laudos que mostrem quando a incapacidade começou. Veja como pedir o auxílio-doença.

Qualidade de segurado depois da demissão

Quem perde o emprego não perde a proteção do INSS na mesma hora. A qualidade de segurado se mantém, sem contribuir, pelos prazos do art. 15 da Lei 8.213/91:

  • até 12 meses depois da última contribuição (inciso II);
  • até 24 meses, se você já pagou mais de 120 contribuições sem interrupção que tenha causado a perda da qualidade (§ 1º);
  • mais 12 meses, somados aos prazos anteriores, se você comprovar o desemprego involuntário (§ 2º).

Se você foi demitido enquanto recebia o benefício, a contagem é outra: a qualidade se mantém sem prazo durante o benefício e por até 12 meses depois da cessação dele (Decreto 3.048/99, art. 13, II), com as mesmas prorrogações para quem tem mais de 120 contribuições e para quem comprova o desemprego (art. 13, §§ 1º e 2º).

O desemprego pode ser comprovado pelo recebimento do seguro-desemprego ou pelo registro no SINE, e o Superior Tribunal de Justiça admite outros meios de prova, também no INSS (STJ, Tema 1.360); a simples falta de anotação na carteira não basta. A perda da qualidade acontece no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês posterior ao fim do prazo (art. 15, § 4º). Os detalhes estão em período de graça do INSS.

Seguro-desemprego e auxílio do INSS

A Lei 8.213/91 proíbe receber o seguro-desemprego junto com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto a pensão por morte e o auxílio-acidente (art. 124, parágrafo único). A Lei 7.998/90 manda suspender o seguro-desemprego quando começa um benefício de prestação continuada da Previdência Social, salvo o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço (art. 7º, II).

Isso quer dizer que, se você ficar incapaz enquanto recebe o seguro-desemprego, pode pedir o auxílio por incapacidade ao INSS, mas as parcelas do seguro ficam suspensas a partir do início do benefício. E o auxílio-acidente, que é uma indenização por sequela, pode ser recebido junto com o seguro-desemprego.

Os exames médicos da empresa

A Norma Regulamentadora 7 (NR-7) exige dois exames que importam aqui. O exame de retorno ao trabalho deve ser feito antes de o empregado reassumir as funções, quando ele ficou afastado por 30 dias ou mais por doença ou acidente (item 7.5.9). O exame demissional deve ser feito em até 10 dias contados do término do contrato, podendo ser dispensado se o último exame clínico ocupacional tiver sido feito há menos de 135 dias, nas empresas de grau de risco 1 e 2, ou há menos de 90 dias, nas de grau de risco 3 e 4 (item 7.5.11).

Peça e guarde a cópia de cada atestado de saúde ocupacional (ASO). Ele registra o seu estado de saúde naquele momento e pode servir de prova tanto no INSS quanto na Justiça do Trabalho. Se o INSS deu alta e o médico da empresa o considerou inapto, a situação é a do limbo previdenciário, que tem guia próprio.

Cenários: o que vale em cada caso

SituaçãoO que diz a regraOnde se discute
Demissão durante o benefícioContrato suspenso (CLT, art. 476); o benefício continua enquanto houver incapacidadeValidade da dispensa: Justiça do Trabalho; benefício: INSS
Demissão depois do B91Manutenção do contrato por no mínimo 12 meses depois da cessação do benefício (art. 118; Súmula 378)Justiça do Trabalho
Demissão depois do B31Sem garantia na lei; dispensa discriminatória é vedada (Lei 9.029/95; Súmula 443)Justiça do Trabalho
B31 que devia ser B91Recurso ao CRPS em 30 dias para mudar a espécie; nexo reconhecido depois do contrato (IRR Tema 125)INSS e CRPS; Justiça do Trabalho
Incapacidade depois da demissãoDireito ao benefício se ainda há qualidade de segurado (art. 15, § 3º)INSS e, se negado, Justiça

O que fazer se você foi demitido

  1. Confira a espécie do benefício: no Meu INSS, o extrato mostra se o auxílio foi comum (31) ou acidentário (91), e as datas de início e de cessação.
  2. Guarde os documentos: aviso de dispensa, termo de rescisão, exames de retorno e demissional (ASO), laudos do seu médico, CAT, se houver, e a comunicação de decisão do INSS.
  3. Calcule o seu período de graça: anote a data da última contribuição ou da cessação do benefício e o número de contribuições no seu extrato do CNIS.
  4. Peça o seguro-desemprego, se tiver direito: além da renda, ele comprova o desemprego para prorrogar a qualidade de segurado.
  5. Se ainda estiver incapaz: enquanto o benefício não cessou, peça a prorrogação nos 15 dias anteriores à data de cessação. Contra a decisão que fixou a cessação ou negou a prorrogação, cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS em 30 dias da ciência da decisão; o novo pedido de benefício por incapacidade, em regra, só pode ser feito 30 dias depois da cessação (IN PRES/INSS 128/2022, art. 346). Junte laudos atualizados.
  6. Para a dispensa em si: procure orientação trabalhista, de preferência bem antes do fim do prazo de 2 anos.

Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.

Perguntas frequentes

Quem está afastado pelo INSS pode ser demitido?

É uma questão trabalhista. Durante o benefício, o contrato fica suspenso (CLT, art. 476). Pela Súmula 371 do TST, se o auxílio-doença é concedido durante o aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício; em 2018, a Subseção I de Dissídios Individuais do TST admitiu a justa causa com efeitos imediatos durante o benefício. A validade da dispensa no seu caso pede orientação trabalhista.

Depois do auxílio comum (B31), a empresa pode demitir?

A lei não prevê garantia de emprego depois do auxílio comum. A dispensa não pode ser discriminatória: pela Súmula 443 do TST, presume-se discriminatória a despedida de quem tem doença grave que suscite estigma ou preconceito. Confira também a convenção coletiva da sua categoria.

Quanto tempo dura a estabilidade depois do auxílio acidentário?

No mínimo 12 meses, contados da cessação do auxílio acidentário (B91), com a manutenção do contrato na mesma empresa (Lei 8.213/91, art. 118). Pela Súmula 378 do TST, exige afastamento superior a 15 dias com o B91, salvo doença profissional constatada depois da dispensa.

Fui demitido e fiquei doente. Posso pedir auxílio ao INSS?

Sim, se a incapacidade começou enquanto você ainda tinha qualidade de segurado e a carência estiver cumprida, quando exigida. A qualidade se mantém por até 12 meses depois da última contribuição, por até 24 meses para quem tem mais de 120 contribuições, e por mais 12 meses para quem comprova o desemprego involuntário.

Posso receber seguro-desemprego e auxílio do INSS ao mesmo tempo?

Não. A lei proíbe receber o seguro-desemprego junto com benefício de prestação continuada do INSS, exceto pensão por morte e auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 124, parágrafo único). Começado o auxílio por incapacidade, o seguro-desemprego é suspenso.

A demissão faz o INSS cortar o meu benefício?

Não. O auxílio por incapacidade cessa pela recuperação da capacidade, pela aposentadoria por incapacidade permanente ou pela concessão do auxílio-acidente quando o evento é o mesmo (Decreto 3.048/99, art. 78). A demissão não está entre essas causas.

Veja também

Fontes

Fontes oficiais conferidas em 08/10/2026.