Quem convive com crises convulsivas costuma perguntar se a epilepsia dá direito a aposentadoria pelo INSS. Por si só, não. Muitas pessoas com epilepsia controlada por medicação trabalham e estudam normalmente, e o INSS não concede benefício pelo diagnóstico. O que conta é a incapacidade para o trabalho reconhecida na perícia médica. Quando as crises são frequentes, não respondem ao tratamento ou tornam perigosa a função exercida, podem surgir o auxílio por incapacidade temporária, a reabilitação profissional, a aposentadoria por incapacidade permanente ou o BPC. Este guia explica cada caminho, a carência, a isenção de Imposto de Renda e como ficam a CNH e o trabalho em altura.

Pessoa com epilepsia organizando a medicação diária em casa, tema de benefícios do INSS

Resumo rápido

  • Ter epilepsia não dá, sozinho, direito a aposentadoria: o INSS avalia na perícia se as crises impedem o trabalho.
  • A epilepsia não está na lista de doenças que dispensam a carência; em regra, são exigidas 12 contribuições.
  • Quem não pode mais exercer a sua função, mas pode trabalhar em outra, passa pela reabilitação profissional.
  • A epilepsia não está na lista de isenção de Imposto de Renda da Lei 7.713/88.
  • O reconhecimento da epilepsia como deficiência é proposta em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 5.962/2025), não lei.

Índice deste guia

Epilepsia dá direito a aposentadoria por si só?

Não. A Lei 8.213/91 não traz lista de doenças que aposentam. O auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) é devido a quem fica incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59). A aposentadoria por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez) é devida a quem está incapaz e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta o sustento (art. 42).

A epilepsia é uma condição neurológica muito variada. Há quem tenha uma crise isolada na vida e há quem tenha crises frequentes apesar do tratamento. Por isso, o diagnóstico não define o direito: a mesma doença pode ser compatível com o trabalho para uma pessoa e incapacitante para outra.

O que a perícia avalia

A perícia médica do INSS examina se a condição impede a atividade da pessoa. Na epilepsia, pesam na análise:

  • Frequência e tipo das crises: crises com perda de consciência ou quedas têm impacto diferente de crises breves sem perda de contato.
  • Resposta ao tratamento: se as crises estão controladas com a medicação ou se persistem mesmo com ajustes, o que os médicos chamam de epilepsia refratária.
  • Efeitos da medicação: sonolência, lentidão ou alterações de memória que atrapalham a função.
  • A função exercida: crises imprevisíveis pesam mais em atividades com risco para a própria pessoa ou para terceiros, como direção profissional, trabalho em altura, operação de máquinas ou trabalho perto de fogo e água.

Um motorista de ônibus com crises recentes e um auxiliar administrativo com o mesmo quadro podem ter respostas diferentes, porque a lei olha a incapacidade para o trabalho ou a atividade habitual de cada um.

Quais benefícios podem ser pedidos

Auxílio por incapacidade temporária

Cabe quando as crises impedem o trabalho por mais de 15 dias, por exemplo durante o ajuste da medicação, depois de uma internação ou no período de recuperação de uma cirurgia de epilepsia. Exige qualidade de segurado e, em regra, 12 contribuições de carência (Lei 8.213/91, art. 25, I). Veja o guia do auxílio por incapacidade temporária.

Reabilitação profissional

Quando a pessoa não pode mais exercer a sua função, mas consegue trabalhar em outra, o segurado em auxílio deve passar pela reabilitação profissional (art. 62). É o caminho típico de quem dirigia profissionalmente ou trabalhava em altura e precisa mudar de atividade. O benefício continua sendo pago até a pessoa ser considerada reabilitada ou, se não for recuperável, aposentada por incapacidade permanente (art. 62, § 1º). Veja como funciona a reabilitação profissional.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Fica reservada aos casos em que a perícia conclui que a pessoa está incapaz para qualquer atividade que lhe garanta o sustento, sem possibilidade de reabilitação, como pode ocorrer em quadros graves de crises frequentes que não respondem ao tratamento, às vezes associados a outras limitações. O aposentado pode ser convocado para reavaliação. Veja a aposentadoria por incapacidade permanente.

Aposentadoria da pessoa com deficiência

Quem trabalha, mas tem impedimento de longo prazo reconhecido na avaliação biopsicossocial do INSS, pode se aposentar com menos tempo de contribuição pela Lei Complementar 142/2013. Na epilepsia, isso depende da avaliação do caso, já que o diagnóstico, sozinho, não é deficiência por lei. Veja a aposentadoria da pessoa com deficiência.

Epilepsia e carência

A carência é o número mínimo de contribuições: 12, no auxílio e na aposentadoria por incapacidade. Ela é dispensada quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, ou de doença que começou depois da filiação e está na lista do art. 26, II, da Lei 8.213/91, que hoje é a Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, com 18 itens desde a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026. A epilepsia não está nessa lista, nem no art. 151 da Lei 8.213/91, a lista provisória da própria lei, com 15 doenças. Veja quais são as doenças que dispensam carência.

Há uma situação em que a carência pode deixar de ser exigida: quando a epilepsia é sequela de um acidente, como um traumatismo craniano. A lei dispensa a carência quando a incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza (art. 26, II), que o Decreto 3.048/99 define como o de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional com perda ou redução da capacidade de trabalho (art. 30, § 1º). A lei não fixa prazo entre o acidente e o início das crises: o que conta é a relação entre os dois, que precisa estar nos documentos médicos e é avaliada pela perícia. A qualidade de segurado continua necessária, e a regra da doença preexistente, explicada abaixo, também vale.

Se a epilepsia for sequela consolidada de um acidente e reduzir a capacidade para o trabalho que a pessoa exercia, o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial também podem ter direito ao auxílio-acidente, que não exige carência (Lei 8.213/91, arts. 18, § 1º, 26, I, e 86). Veja como funciona o auxílio-acidente.

No pedido ao INSS, a carência só é dispensada nas hipóteses da lista oficial. Na Justiça Federal, a TNU (Tema 220) admite estender a dispensa a doença fora da lista quando demonstradas especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. O processo em que a TNU firmou essa tese chegou ao STF, que reconheceu repercussão geral (Tema 1.353, sobre a gestação de alto risco) e ainda não julgou o mérito.

Tenho epilepsia desde a infância. Isso impede o benefício?

Não necessariamente. A lei não concede o benefício a quem se filia ao INSS já incapaz pela doença, mas admite quando a incapacidade surge depois, por progressão ou agravamento (Lei 8.213/91, art. 59, § 1º, e art. 42, § 2º). Quem trabalhou anos com as crises controladas e piorou depois está nessa situação. Os prontuários devem mostrar quando a piora começou.

Epilepsia, CNH e trabalho em altura

São avaliações diferentes da perícia do INSS, feitas por outros órgãos e com outras regras. Saber disso evita confusão e preconceito.

Carteira de motorista

Quem decide se a pessoa pode dirigir é o médico perito examinador do trânsito, no exame de aptidão física e mental feito pelo Detran (Código de Trânsito Brasileiro, art. 147, I), regulado pela Resolução Contran 927/2022. O INSS não decide sobre a CNH. Para o INSS, o que importa é outra pergunta: se a perda da aptidão para dirigir impede a atividade de quem vive da direção, como motoristas de ônibus, caminhão ou aplicativo. Nesses casos, a perícia pode reconhecer a incapacidade para a função e indicar a reabilitação profissional.

Trabalho em altura

A NR-35, norma do Ministério do Trabalho sobre trabalho em altura, manda a empresa avaliar a saúde de quem trabalha em altura considerando doenças que possam causar mal súbito e queda, e registrar a aptidão no atestado de saúde ocupacional (itens 35.4.4 e 35.4.4.1). Ser considerado inapto para altura não significa estar incapaz para todo trabalho: a pessoa pode seguir em outra função na empresa ou, se estiver afastada pelo INSS, passar pela reabilitação profissional.

Quanto recebe quem fica incapacitado

O valor depende do histórico de contribuições, não da doença. Em 2026, nenhum desses benefícios fica abaixo do salário mínimo (R$ 1.621,00) nem acima do teto do INSS (R$ 8.475,55).

BenefícioComo é calculado
Auxílio por incapacidade temporária91% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem passar da média dos 12 últimos salários de contribuição
Aposentadoria por incapacidade permanente (doença comum)60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou de 15 anos (mulher)
Aposentadoria por incapacidade permanente (acidente do trabalho ou doença do trabalho)100% da média

Exemplo: João, 48 anos, é motorista de caminhão, tem 18 anos de contribuição e média salarial de R$ 2.800,00. Com crises recentes, fica afastado pelo auxílio, que vale 91% da média: R$ 2.548,00, desde que esse valor não passe da média dos seus 12 últimos salários de contribuição. Se a perícia indicar a reabilitação, ele continua recebendo durante o programa.

Epilepsia dá isenção de Imposto de Renda?

Não. A epilepsia não está na lista da Lei 7.713/88 (art. 6º, XIV), que isenta de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem uma das moléstias graves indicadas, e o STJ fixou que essa lista é taxativa (Tema 250). A isenção só existe se a pessoa tiver, além da epilepsia, uma das moléstias da lista, comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial. Veja a lista das doenças que isentam Imposto de Renda.

BPC e epilepsia como deficiência

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) paga um salário mínimo por mês e não exige contribuição ao INSS. Para a pessoa com deficiência, a Lei 8.742/93 (art. 20) e o INSS exigem impedimento de longo prazo, com efeitos por no mínimo 2 anos, reconhecido na avaliação biopsicossocial do INSS (perícia médica e avaliação social), e renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, o que em 2026 dá R$ 405,25, além da inscrição no CPF e no CadÚnico (art. 20, § 12). O diagnóstico de epilepsia não basta. Quem tem 65 anos ou mais pode pedir o BPC pela idade, sem precisar comprovar deficiência, com o mesmo critério de renda. Na Justiça, a renda acima de 1/4 não impede, por si só, a prova da miserabilidade por outros meios (STF, Tema 27). Veja o guia do BPC/LOAS.

Até outubro de 2026, nenhuma lei federal declara a epilepsia deficiência para todos os efeitos. Leis estaduais ou municipais sobre epilepsia não mudam as regras do INSS, que são federais (Constituição, art. 22, XXIII). Ela pode ser reconhecida como deficiência quando gera impedimento de longo prazo que, diante das barreiras do dia a dia, dificulta a participação plena na sociedade, conforme a avaliação de cada caso. O Projeto de Lei 5.962/2025, que propõe reconhecer a epilepsia como deficiência para todos os efeitos legais, é proposta em tramitação na Câmara dos Deputados: teve parecer aprovado com substitutivo na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em 05/05/2026 e aguardava parecer na Comissão de Saúde em 07/10/2026. Enquanto não for aprovado e sancionado, não muda nada.

Como comprovar

  • Relatório recente do neurologista, com o tipo de epilepsia, a frequência das crises, os medicamentos usados e as limitações para a função exercida.
  • Exames como eletroencefalograma e ressonância magnética, quando houver.
  • Registros de atendimentos de urgência, internações e crises ocorridas no trabalho, como atendimentos no ambulatório da empresa.
  • Um diário de crises, com datas e o que aconteceu, ajuda a mostrar a frequência.
  • Descrição das tarefas do trabalho, para a perícia entender o risco da função.

Se o INSS negar, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em 30 dias da ciência da decisão. O recurso não é obrigatório. Também é possível apresentar novo requerimento do benefício por incapacidade, com documentos novos, depois de 30 dias da data do exame pericial (IN PRES/INSS 128/2022, art. 346); se for concedido, ele vale a partir da data do novo pedido. Outra via é ir à Justiça sem recorrer antes (STF, Tema 350). Se a ação pedir o mesmo que o recurso, o recurso administrativo fica renunciado (Lei 8.213/91, art. 126, § 3º). A ação vai à Justiça Federal ou, quando o benefício decorre de acidente do trabalho, à Justiça Estadual, e o juiz nomeia um perito. Veja o que fazer com o auxílio-doença negado e a lista de documentos para a perícia.

Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.

Perguntas frequentes

Epilepsia dá direito a aposentadoria?

Não por si só. A aposentadoria por incapacidade permanente depende de a perícia concluir que a pessoa está incapaz para qualquer atividade que lhe garanta o sustento, sem possibilidade de reabilitação. Muitas pessoas com epilepsia controlada continuam trabalhando.

Quem tem epilepsia tem direito a auxílio-doença?

Tem, quando as crises causam incapacidade para o trabalho ou a atividade habitual por mais de 15 dias, reconhecida na perícia, e a pessoa tem qualidade de segurado e, em regra, 12 contribuições de carência.

Epilepsia dispensa a carência do INSS?

Não. A epilepsia não está na lista da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022 nem no art. 151 da Lei 8.213/91. A carência pode deixar de ser exigida quando a epilepsia é sequela de acidente de qualquer natureza, como um traumatismo craniano, e os documentos médicos mostram a relação entre o acidente e as crises. A dispensa alcança só a carência: a qualidade de segurado e a incapacidade continuam exigidas.

Quem tem epilepsia pode tirar CNH?

Quem decide é o médico perito examinador do trânsito, no exame de aptidão física e mental do Detran, regulado pelo Contran. O INSS não decide sobre a CNH; ele avalia se a condição impede o trabalho de quem vive da direção.

Epilepsia tem isenção de Imposto de Renda?

Não. A epilepsia não está na lista da Lei 7.713/88, que o STJ considera taxativa. A isenção depende de a pessoa ter também uma das moléstias da lista, comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial.

Epilepsia é considerada deficiência?

Não automaticamente. Pode ser reconhecida quando há impedimento de longo prazo, conforme avaliação biopsicossocial. O PL 5.962/2025, que propõe reconhecer a epilepsia como deficiência, é proposta em tramitação na Câmara dos Deputados e não é lei.

Veja também

Fontes

Fontes oficiais conferidas em 07/10/2026.