A contribuinte individual (autônoma, prestadora de serviços, profissional liberal, sócia de empresa) também tem direito ao salário-maternidade, também chamado de auxílio-maternidade, mas com regras diferentes das da empregada CLT. Não há carência: o STF, nas ADIs 2.110 e 2.111, afastou a antiga exigência de 10 contribuições, o valor segue uma fórmula própria e o pedido é feito diretamente ao INSS. Este guia explica como funciona em 2026.

Resumo rápido
- Não há carência: o STF (ADIs 2.110 e 2.111) afastou a antiga exigência de 10 contribuições; basta a qualidade de segurada na data do parto.
- O valor é um doze avos da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses, entre o salário mínimo e o teto.
- A contribuição deve ser feita com o código correto (1007 ou 1163) e em dia.
- O pedido é feito pelo Meu INSS, com certidão de nascimento ou termo de guarda.
- Quem parou de contribuir mas ainda está no período de graça mantém o direito.
Quem é contribuinte individual
A contribuinte individual é a segurada que trabalha por conta própria ou que presta serviços a empresas sem vínculo empregatício. Estão nessa categoria, por exemplo: autônomas (cabeleireira, manicure, costureira, diarista que não é doméstica registrada), profissionais liberais (advogadas, médicas, dentistas, psicólogas), sócias de empresa, pastoras e ministras religiosas e a contribuinte que recolhe por conta própria mesmo fora dessas situações. A MEI tem regras próprias, mas, para o salário-maternidade, segue essencialmente a lógica da contribuinte individual.
Carência: não é mais exigida
A contribuinte individual não precisa cumprir carência para ter direito ao salário-maternidade. Até 2024 exigiam-se 10 contribuições mensais antes do parto, mas o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, afastou essa carência por violar a isonomia. Hoje, o que se exige é a qualidade de segurada na data do parto, da adoção ou do aborto, ou seja, estar filiada e contribuindo ou, tendo parado, estar no período de graça.
Na prática, isso facilita o acesso ao benefício: o que importa é manter a qualidade de segurada na data do parto. Ainda assim, o caminho seguro é contribuir regularmente e manter os recolhimentos em dia, porque é a contribuição em dia que preserva a condição de segurada. Observação: algumas telas do INSS ainda exibem a regra antiga de carência; havendo negativa baseada apenas nisso, vale buscar análise individual.
Valor: a soma dos 12 últimos salários de contribuição dividida por 12
O valor do salário-maternidade da contribuinte individual é um doze avos da soma dos 12 últimos salários de contribuição da segurada, apurados em período não superior a 15 meses anteriores ao parto ou à adoção (Lei 8.213/91, art. 73, III; IN PRES/INSS 128/2022, art. 240, IV). Pela fórmula da lei, a soma é dividida por 12 mesmo quando há menos contribuições nesse período, o que reduz o valor. Esse valor não pode ser inferior ao salário mínimo nem superior ao teto do RGPS.
Quem sempre contribuiu sobre o salário mínimo recebe o piso. Quem contribuiu sobre valores maiores recebe mais, pela mesma fórmula. Por isso o cuidado de manter contribuições regulares e, quando possível, sobre uma base de cálculo realista é o que define o valor da licença.
Como contribuir corretamente
Para abrir o direito ao salário-maternidade, a contribuição precisa ser feita com o código correto de recolhimento. Para a contribuinte individual que presta serviço a pessoa física, o código padrão é o 1007 (alíquota de 20% sobre o salário de contribuição) ou o 1163 (alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo, no plano simplificado, que não aproveita às regras de transição apoiadas em tempo de contribuição, salvo complementação da diferença de alíquota). O recolhimento é feito por GPS (Guia da Previdência Social) ou pelo carnê de pagamento gerado no Meu INSS.
- Use o código 1007 para o plano normal (20%), com cobertura completa.
- Use o código 1163 para o plano simplificado (11% sobre o mínimo).
- Confira no CNIS se as suas contribuições constam corretamente.
- Contribuições em atraso pagas antes do parto contam para manter a qualidade de segurada; pagas depois do parto, não contam para esse benefício.
Como pedir o salário-maternidade no Meu INSS
O pedido é feito diretamente ao INSS, pelo aplicativo ou site Meu INSS, no serviço “Salário-maternidade urbano”. O sistema solicita os documentos digitalizados: documento pessoal com foto, certidão de nascimento (ou termo de guarda, nos casos de adoção), e, quando aplicável, comprovantes das contribuições. O INSS analisa o pedido e, deferido, paga o benefício diretamente na conta da segurada, mês a mês durante os 120 dias. Desde 26/05/2026, o INSS deve conceder o salário-maternidade em até 30 dias do pedido; se não decidir nesse prazo, o benefício é concedido de forma provisória e automática, e o que for recebido nessa fase não precisa ser devolvido se a análise depois negar o direito, salvo má-fé (art. 73-A da Lei 8.213, incluído pela Lei 15.415/2026).
Período de graça
A contribuinte individual que parou de contribuir mantém a qualidade de segurada por um tempo, chamado de período de graça. Em regra, são 12 meses depois da última contribuição igual ou superior ao salário mínimo; 24 meses para quem já pagou mais de 120 contribuições sem perder a qualidade; e mais 12 meses, em qualquer dos dois casos, para quem comprova o desemprego involuntário (Lei 8.213/91, art. 15, II e §§ 1º e 2º). Durante esse período, ainda há direito ao salário-maternidade, desde que a segurada mantenha a qualidade de segurada na data do parto.
Esse é um ponto sensível: muitas seguradas que estavam contribuindo, pararam por algum motivo e engravidaram depois desistem do benefício achando que perderam o direito. Se o parto ocorreu dentro do período de graça, o direito existe, e o pedido pode ser feito em até 5 anos do parto.
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Perguntas frequentes
A contribuinte individual em débito com o INSS tem direito ao salário-maternidade?
Não se exige mais carência de 10 contribuições (STF, ADIs 2.110 e 2.111), mas é preciso ter a qualidade de segurada na data do parto, contribuindo ou no período de graça. Para a contribuinte individual, contribuições em atraso pagas, com juros e multa, antes do parto contam para manter a qualidade de segurada, mesmo que ela já a tivesse perdido; pagas depois do parto, não contam (IN PRES/INSS 128/2022, art. 185). A competência paga em atraso precisa corresponder a período em que ela de fato exerceu a atividade.
Posso contribuir como facultativa para conseguir o salário-maternidade?
Sim. A contribuinte facultativa também tem direito ao salário-maternidade nas mesmas condições da contribuinte individual: sem carência (STF, ADIs 2.110 e 2.111) e valor de um doze avos da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 15 meses. As duas categorias seguem a mesma lógica de qualidade de segurada e de cálculo.
O valor é sempre o salário mínimo?
Não. O valor é um doze avos da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses. Quem sempre contribuiu sobre o salário mínimo recebe o mínimo. Quem contribuiu sobre valores maiores recebe mais, limitado ao teto da Previdência; com menos de 12 contribuições no período, a soma continua dividida por 12, respeitado o salário mínimo.
E se eu me filiar grávida ao INSS, ainda dá direito?
Com o fim da carência (STF, ADIs 2.110 e 2.111), o ponto deixou de ser completar 10 contribuições e passou a ser a qualidade de segurada na data do parto. Cada caso de filiação tardia precisa ser analisado individualmente, sobretudo quanto à comprovação dessa qualidade; o caminho mais seguro é contribuir e manter os recolhimentos em dia.
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