A mãe ou o pai que adota uma criança tem direito ao salário-maternidade por adoção. Desde a Lei 12.873/2013, a duração é a mesma do salário-maternidade pelo parto, 120 dias, qualquer que seja a idade da criança, desde que tenha menos de 12 anos. Este guia explica como funciona o salário-maternidade por adoção em 2026.

Resumo rápido
- A adotante tem direito a 120 dias de licença e salário-maternidade.
- São 120 dias na adoção ou guarda para fins de adoção de criança com menos de 12 anos, qualquer que seja a idade dentro desse limite (Lei 8.213/91, art. 71-A; Decreto 3.048/99, art. 93-A). Na adoção de adolescente, o INSS não paga o benefício.
- O direito vale para mãe, pai ou guardiã/o adotante: também em adoção homoafetiva.
- O documento essencial é o termo de guarda para fins de adoção ou a sentença.
- Não há carência: o STF (ADIs 2.110 e 2.111) afastou a exigência; exigem-se a qualidade de segurada na data da adoção ou guarda e o afastamento da atividade.
Quem tem direito ao salário-maternidade por adoção
Tem direito ao salário-maternidade por adoção a pessoa que adota uma criança ou obtém a guarda judicial para fins de adoção. O benefício pode ser pedido por mãe ou pai adotante, indistintamente, mas só por um dos adotantes do mesmo núcleo familiar: não cabe à mãe e ao pai pedirem ao mesmo tempo, em situações de casal.
A regra vale para adoção por casais heteroafetivos, homoafetivos e por pessoas solteiras. Vale também para adoção unilateral (quando um adulto adota apenas o filho do cônjuge ou companheiro): desde que se trate de adoção formal, com termo de guarda ou sentença, e não de mera convivência.
Igualdade com a licença biológica
Até 2013, a lei previa uma escala que reduzia a licença conforme a idade da criança adotada (120 dias até 1 ano, menos dias para crianças maiores). No RGPS, a escala caiu com a Lei 12.873/2013, que uniformizou os 120 dias; o STF, no RE 778.889 (Tema 782), tratou da equiparação entre adotante e mãe biológica num caso de servidora pública. Hoje, a adoção ou guarda para fins de adoção de criança com menos de 12 anos dá direito a 120 dias de salário-maternidade, sem escala por idade (Decreto 3.048/99, art. 93-A). Na adoção de adolescente (12 anos ou mais), a CLT garante a licença da empregada (art. 392-A), mas o INSS não paga o salário-maternidade; a cobertura só pode ser discutida na Justiça, com resultado incerto. A partir de 1º/01/2027, a adoção de criança ou de adolescente também gera o salário-paternidade (Lei 15.371/2026).
Essa equiparação é especialmente importante para adoções tardias, de crianças maiores, que costumam exigir um período de adaptação ainda mais longo para a formação do vínculo familiar. O salário-maternidade integral garante esse tempo sem que a adotante precise se afastar do trabalho sem renda.
Valor do salário-maternidade por adoção
O valor segue as regras da categoria da segurada que pede o benefício. A empregada CLT recebe a remuneração integral. A contribuinte individual e a facultativa recebem um doze avos da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses (Lei 8.213/91, art. 73, III). A segurada especial rural recebe, em regra, um salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026; a que contribui facultativamente pode receber mais. Na empresa que aderiu ao Programa Empresa Cidadã, a prorrogação de 60 dias da licença também vale para a empregada que adota (Lei 11.770/2008, art. 1º, § 2º); esses 60 dias são pagos pela empresa, e não pelo INSS.
Documentos para pedir o salário-maternidade por adoção
O documento essencial é o termo de guarda para fins de adoção ou a sentença de adoção, expedidos pela Vara de Infância e Juventude. Além disso, são exigidos os documentos pessoais da adotante (CPF, RG ou outro documento oficial com foto) e, se aplicável, os documentos que comprovem a categoria de segurada (carteira de trabalho, contrato, GFIP do empregador).
- Termo de guarda para fins de adoção ou sentença de adoção (Vara da Infância).
- Documento pessoal com foto da adotante (CPF e RG).
- Certidão de nascimento da criança adotada.
- Comprovante de vínculo: carteira de trabalho, contrato ou CNIS.
- Para contribuinte individual: comprovantes das últimas contribuições ao INSS.
Como pedir o salário-maternidade por adoção
Na adoção, o pagamento é feito diretamente pelo INSS para todas as seguradas, inclusive a empregada CLT (Lei 8.213/91, art. 71-A, § 1º): o pedido é feito pelo Meu INSS. Desde 26/05/2026, o INSS deve conceder o salário-maternidade em até 30 dias do pedido; se não decidir nesse prazo, o benefício é concedido de forma provisória e automática, e o que for recebido nessa fase não precisa ser devolvido se a análise depois negar o direito, salvo má-fé (art. 73-A da Lei 8.213, incluído pela Lei 15.415/2026). Para a empregada doméstica, a contribuinte individual, a facultativa, a segurada especial e a desempregada em período de graça, o pedido é feito diretamente ao INSS, pelo aplicativo ou site Meu INSS (serviço “Salário-maternidade urbano”) ou pela Central 135. O termo de guarda deve estar digitalizado e anexado ao requerimento.
Adoção homoafetiva, adoção unilateral e período de adaptação
Em adoção homoafetiva, qualquer dos adotantes pode receber o salário-maternidade (mas não os dois ao mesmo tempo). Em adoção unilateral do filho do cônjuge, vale o mesmo direito. Em adoções internacionais, valem as mesmas exigências: o nome de quem adota na nova certidão de nascimento ou, no termo de guarda para fins de adoção, o nome do guardião (Decreto 3.048/99, art. 93-A, § 3º); a documentação deve ser conferida caso a caso. Em todos os casos, o que importa é que haja decisão judicial formalizando a guarda ou a adoção; convivência informal, sem processo, não gera o benefício.
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Perguntas frequentes
Adoção de criança maior de 8 anos dá direito a 120 dias?
Sim. A escala que reduzia o período conforme a idade caiu no RGPS com a Lei 12.873/2013: são 120 dias na adoção de criança com menos de 12 anos, qualquer que seja a idade dentro desse limite. Na adoção de adolescente, o INSS não paga o salário-maternidade. O STF, no RE 778.889, caso de servidora pública, tratou da mesma isonomia.
O pai adotante tem direito ao salário-maternidade?
Sim. O salário-maternidade por adoção pode ser pedido por mãe ou pai adotante, indistintamente, desde que seja apenas por um dos adotantes do mesmo núcleo familiar.
A adoção precisa estar formalizada para pedir o benefício?
Sim. É necessário o termo de guarda para fins de adoção ou a sentença de adoção, expedidos pela Vara da Infância e Juventude. Convivência informal não gera direito ao benefício.
Vale para guarda definitiva sem adoção?
A regra que abre o salário-maternidade é a guarda para fins de adoção. A guarda concedida em outra finalidade (por exemplo, em ação de família) não tem, pela regra geral, o mesmo enquadramento; cada caso precisa ser analisado individualmente.
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