A pensão por morte do servidor público é o benefício pago aos dependentes do servidor falecido. Com a EC 103/2019, as regras do RPPS se aproximaram das do INSS, com mudanças importantes no cálculo. Este guia explica quem são os dependentes, como o benefício é calculado e qual a duração em 2026.

Pensão por Morte do Servidor Público: Regras e Cálculo em 2026

Resumo rápido

  • A pensão por morte do servidor é paga aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos, e outros conforme o caso).
  • No RGPS e no RPPS da União, o cálculo usa cota familiar de 50% mais 10% por dependente, até 100%; estados e municípios seguem a lei local.
  • Na União, a duração para cônjuge e companheiro segue a tabela por idade do INSS; nos estados e municípios, a lei local.
  • Pensões instituídas antes da reforma seguem as regras da época (direito adquirido).

Quem são os dependentes

Os dependentes do servidor para fins de pensão são, em regra, os mesmos do RGPS: o cônjuge ou companheiro, os filhos menores de 21 anos (ou inválidos, ou com deficiência intelectual, mental ou grave), e, na falta destes, os pais e, depois deles, os irmãos menores de 21 anos (ou inválidos, ou com deficiência intelectual, mental ou grave), desde que dependessem economicamente do servidor. A ordem de prioridade segue classes: a primeira classe (cônjuge, companheiro e filhos) exclui as demais. Na União, para óbitos a partir da Reforma, o rol de dependentes e as condições de enquadramento são os da Lei 8.213/1991 (EC 103/2019, art. 23, § 4º); nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, continuam as normas anteriores até o ente alterar a sua legislação (art. 23, § 8º).

Como é calculada a pensão

A EC 103/2019 mudou o cálculo da pensão. Para o segurado do RGPS e para o servidor público federal, o art. 23 fixou uma cota familiar de 50%, mais cotas de 10% por dependente, somadas até o limite de 100%. Nos estados e municípios continuam a valer as normas anteriores à emenda enquanto o ente não alterar a sua própria legislação. Uma viúva com dois filhos dependentes, por exemplo, teria 50% + 10% + 10% + 10% = 80%. O percentual incide sobre o valor de referência, que varia conforme o servidor estava aposentado ou ainda em atividade ao falecer. As cotas cessam com a perda da qualidade de dependente e não revertem aos demais beneficiários, preservado o valor de 100% da pensão quando restarem cinco ou mais dependentes.

Servidor ativo x aposentado

Há diferença conforme o servidor estava aposentado ou ainda em atividade no momento do óbito. Se já estava aposentado, a pensão é calculada com base no valor da aposentadoria. Se estava em atividade, o cálculo considera o valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que o servidor teria direito na data do óbito, conforme as regras aplicáveis. A pensão segue as regras da data do óbito, não da data de ingresso do servidor: para óbitos ocorridos depois da EC 41/2003, ela deixou de ser integral.

Duração da pensão

Para o cônjuge e o companheiro, a duração da pensão segue tabela por idade, semelhante à do INSS: a partir de certa idade no momento do óbito, a pensão é vitalícia; abaixo dela, tem duração limitada. Para os filhos, o benefício vai até os 21 anos, salvo invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave. No plano federal, a tabela por idade do cônjuge ou companheiro é a da Lei 8.213/1991 (art. 77), aplicada ao servidor pela EC 103/2019 (art. 23, § 4º); nos estados e municípios é preciso conferir a legislação local. As pensões instituídas antes da EC 103/2019 seguem as regras vigentes na época do óbito. Para óbitos ocorridos depois da EC 41/2003, a pensão deixou de ser integral, e a paridade com os ativos só existe quando ela deriva de aposentadoria concedida pelo art. 3º da EC 47/2005 (STF, Tema 396) ou pelo art. 6º-A da EC 41/2003, regras hoje revogadas na União. Pensões de óbitos anteriores à EC 41 seguem as regras da época, com integralidade e paridade.

Como solicitar

A pensão por morte do servidor é requerida ao instituto de previdência do ente (RPPS federal, estadual ou municipal), com a certidão de óbito, a comprovação da condição de dependente (certidão de casamento, prova de união estável, certidões de nascimento dos filhos) e a documentação do servidor falecido. Quando há disputa entre possíveis dependentes, ou dúvida sobre o direito, a via judicial pode ser necessária. O prazo para requerer e a data de início do benefício seguem regras próprias, e o pedido deve ser feito o quanto antes para evitar perda de parcelas.

Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.

Perguntas frequentes

Quem tem direito à pensão por morte do servidor?

Os dependentes: cônjuge ou companheiro, filhos menores de 21 anos (ou inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave) e, na falta destes, os pais e, depois, os irmãos menores de 21 anos (ou inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave), se dependiam economicamente do servidor. A primeira classe exclui as demais.

Como é calculada a pensão do servidor após a reforma?

Por cota familiar de 50% mais 10% por dependente, somadas. Uma viúva com dois filhos, por exemplo, teria 80%. O valor de referência depende de o servidor estar aposentado ou em atividade ao falecer.

A pensão do servidor é vitalícia?

Na União, para cônjuge e companheiro, depende da idade no momento do óbito (tabela por idade do INSS); nos estados e municípios, vale a lei local. Para filhos, vai até os 21 anos, salvo invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave, enquanto durar a condição. Pensões antigas podem ser vitalícias.

Pensão de servidor que faleceu na ativa é diferente?

Sim. O cálculo considera a aposentadoria por incapacidade permanente a que o servidor teria direito na data do óbito. A pensão segue as regras da data do óbito, não da data de ingresso: para óbitos depois da EC 41/2003, ela não é integral.

Como peço a pensão por morte do servidor?

Ao instituto de previdência do ente (RPPS), com certidão de óbito, comprovação de dependência e documentação do servidor falecido. Faça o pedido o quanto antes para não perder parcelas.

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Fontes e referências