A aposentadoria do servidor público federal segue as regras do RPPS da União, profundamente alteradas pela EC 103/2019. Servidores efetivos do Executivo, Legislativo e Judiciário federais, das autarquias e fundações federais, precisam conhecer a regra permanente e as regras de transição para planejar a saída. Este guia detalha o que vale em 2026.

Resumo rápido
- Regra permanente da União: 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), com 25 anos de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo.
- Quem ingressou em cargo efetivo até 13/11/2019 pode usar regras de transição (pontos ou pedágio de 100%).
- O cálculo, em regra, é pela média das remunerações, com coeficiente que parte de 60%.
- Servidores que ingressaram em cargo efetivo até 31/12/2003 e não optaram pela previdência complementar podem ter direito a integralidade e paridade.
A regra permanente da União
Para os servidores federais que ingressaram após a EC 103/2019, vale a regra permanente: aposentadoria voluntária com idade mínima de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem. Além da idade, são exigidos 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Esses requisitos são cumulativos, ou seja, todos precisam ser preenchidos.
A regra permanente é a referência para quem entrou no serviço público federal recentemente. Quem ingressou em cargo efetivo até 13/11/2019, no entanto, tem acesso às regras de transição, que podem ser mais vantajosas conforme o caso e merecem análise cuidadosa.
As regras de transição
Servidores federais que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 13/11/2019 podem optar por duas regras de transição principais:
- Regra de pontos: soma da idade com o tempo de contribuição, com pontuação que sobe ano a ano. Em 2026, exige 93 pontos (mulher) e 103 pontos (homem), além de idade mínima de 57 anos (mulher) e 62 anos (homem), 30/35 anos de contribuição (mulher/homem), 20 anos de serviço público e 5 no cargo.
- Pedágio de 100%: exige idade mínima de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem), 30/35 anos de contribuição (mulher/homem), 20 anos de serviço público, 5 no cargo, e o cumprimento de um pedágio igual a 100% do tempo que faltava, em 13/11/2019, para completar o tempo mínimo de contribuição.
No pedágio de 100%, quem ingressou em cargo efetivo até 31/12/2003 e não optou pela previdência complementar tem os proventos pela totalidade da remuneração do cargo, com paridade; quem ingressou depois recebe 100% da média. Na regra de pontos, quem ingressou até 31/12/2003 só tem a integralidade se se aposentar com 62 anos (mulher) ou 65 (homem); antes disso, ou se ingressou depois, o valor é de 60% da média mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos.
Como é calculado o benefício
Pela regra geral, o benefício do servidor federal é calculado sobre a média de todas as remunerações de contribuição a partir de julho de 1994. O coeficiente inicia em 60% da média, com acréscimo de 2% por ano de contribuição que ultrapasse 20 anos. Para alcançar 100% da média, são necessários 40 anos de contribuição. Para quem está no regime de previdência complementar, a média é limitada ao teto do INSS. No pedágio de 100%, o cálculo pela totalidade da remuneração do cargo é assegurado apenas a quem ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 e não optou pela previdência complementar; quem ingressou depois recebe 100% da média, valor em regra superior ao da regra permanente.
Integralidade e paridade
Servidores federais que ingressaram em cargo efetivo até 31/12/2003 e não optaram pela previdência complementar podem ter direito à integralidade (proventos iguais à remuneração do cargo) e à paridade (reajustes iguais aos dos servidores ativos), desde que se aposentem pela regra de pontos com 62 anos (mulher) ou 65 (homem) ou pelo pedágio de 100%. Quem ingressou após 2003 se aposenta, em regra, pela média, com reajuste pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do INSS. Identificar a data de ingresso é o primeiro passo de qualquer planejamento.
Como dar entrada no pedido
O pedido de aposentadoria do servidor federal é instruído pelo setor de gestão de pessoas do órgão, com a ficha funcional completa, certidões de tempo de outros regimes (quando houver averbação) e a documentação pessoal. O ato de aposentadoria é submetido ao Tribunal de Contas da União, que registra a aposentadoria. Eventuais divergências apontadas pelo TCU podem exigir ajuste no cálculo. Por isso, é recomendável que o servidor confira sua ficha funcional e simule as regras com antecedência, idealmente alguns anos antes da data pretendida.
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Perguntas frequentes
Qual a idade de aposentadoria do servidor federal?
Pela regra permanente: 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), com 25 anos de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo. Quem ingressou em cargo efetivo até 13/11/2019 pode usar regras de transição.
O que é mais vantajoso: pontos ou pedágio de 100%?
Depende do perfil. Para quem ingressou até 31/12/2003 e não optou pela previdência complementar, o pedágio de 100% permite o cálculo pela totalidade da remuneração do cargo, geralmente superior à média; na regra de pontos, isso só ocorre com 62 anos (mulher) ou 65 (homem). Para os demais, o pedágio dá 100% da média, e os pontos, 60% da média mais 2% por ano acima de 20 anos de contribuição. A regra de pontos pode permitir a aposentadoria mais cedo para quem tem idade e tempo equilibrados. Simule os dois.
Tenho direito à integralidade?
Pode ter, se ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003, não optou pela previdência complementar e se aposenta pela regra de pontos com 62 anos (mulher) ou 65 (homem) ou pelo pedágio de 100%. Quem ingressou depois, em regra, se aposenta pela média.
Como é calculado o valor da minha aposentadoria?
Pela regra geral, é a média das remunerações desde julho de 1994, com coeficiente de 60% mais 2% por ano que ultrapassa 20 anos. No pedágio de 100%, quem ingressou até 31/12/2003 e não optou pela previdência complementar recebe a totalidade da remuneração do cargo e quem ingressou depois recebe 100% da média.
O Tribunal de Contas precisa aprovar minha aposentadoria?
Sim. O ato de aposentadoria do servidor federal é registrado pelo TCU. Divergências apontadas pelo Tribunal podem exigir ajustes. Conferir a ficha funcional antes do pedido evita problemas.
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