O INSS demorando para analisar o pedido é uma situação que atinge quem pede aposentadoria, auxílio, pensão ou BPC. O pedido fica "em análise" por meses, e surgem as dúvidas: existe prazo? O que dá para fazer? Este guia mostra os prazos de análise que o INSS assumiu no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que a lei diz sobre a decisão e o primeiro pagamento, o que suspende a contagem e os caminhos quando o prazo passa.

Resumo rápido
- A Lei 8.213/91 não fixa prazo específico para o INSS decidir a maioria dos pedidos. Ela manda fazer o primeiro pagamento em até 45 dias depois de apresentada a documentação necessária (art. 41-A, § 5º).
- O acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152 fixou prazos de referência para concluir a análise: de 30 dias (salário-maternidade) a 90 dias (aposentadorias e BPC), conforme o benefício.
- O salário-maternidade pago diretamente pelo INSS tem prazo próprio na Lei 8.213/91 desde 26/05/2026: concessão em até 30 dias do requerimento e, se o INSS não decidir nesse prazo, concessão provisória automática (art. 73-A, incluído pela Lei 15.415/2026).
- A exigência de documentos suspende a contagem dos prazos do acordo. Responder no prazo evita o arquivamento do pedido.
- Na demora, há a reclamação na Ouvidoria do INSS e, na Justiça, o mandado de segurança ou a ação que pede o próprio benefício. Nenhum deles assegura a concessão: o que se discute é a resposta.
Índice deste guia
- Existe prazo para o INSS analisar o pedido?
- Prazos de análise de cada benefício
- Quando o prazo começa e quando para
- Salário-maternidade e BPC: as regras da lei
- A Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos
- Por que o pedido fica parado
- O que fazer antes de ir à Justiça
- Quando o prazo passa: mandado de segurança ou ação
- A demora faz perder valores?
- Perguntas frequentes
- Fontes
Existe prazo para o INSS analisar o pedido?
Existe dever de decidir, e há algumas regras de prazo, mas não um prazo único na Lei 8.213/91 para todos os benefícios. Estas são as normas que importam:
- Constituição, art. 5º, LXXVIII: assegura a razoável duração do processo também no âmbito administrativo.
- Lei 9.784/99, arts. 48 e 49: a administração tem o dever de decidir e, concluída a instrução do processo, tem até 30 dias para isso, prorrogáveis por igual período com motivação expressa. Essa lei se aplica aos processos do INSS de forma subsidiária (art. 69).
- Lei 8.213/91, art. 41-A, § 5º, e Decreto 3.048/99, art. 174: o primeiro pagamento do benefício deve ser feito em até 45 dias depois de o segurado apresentar a documentação necessária à concessão. Esse prazo é do pagamento, não da análise, e fica prejudicado quando há providência a cargo do segurado, como uma justificação administrativa.
Como a lei não detalha o tempo de análise de cada espécie, os prazos usados hoje como referência vêm de um acordo judicial.
Prazos de análise de cada benefício
Em 2020, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Advocacia-Geral da União assinaram um acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152, que discutia a demora do INSS. O acordo foi homologado pelo relator em 08/12/2020 e pelo Plenário do STF na sessão virtual de 18/12/2020 a 05/02/2021, com trânsito em julgado em 17/02/2021. O processo era o Tema 1.066 da repercussão geral, cancelado em 22/02/2021 depois do acordo homologado. Pela cláusula primeira, o INSS se comprometeu a concluir a análise nestes prazos máximos:
| Benefício | Prazo para concluir a análise |
|---|---|
| Aposentadorias (exceto a por incapacidade permanente) | 90 dias |
| Aposentadoria por incapacidade permanente, comum ou acidentária | 45 dias |
| Auxílio por incapacidade temporária, comum ou acidentário | 45 dias |
| Pensão por morte | 60 dias |
| Auxílio-reclusão | 60 dias |
| Auxílio-acidente | 60 dias |
| Salário-maternidade | 30 dias |
| BPC da pessoa idosa e BPC da pessoa com deficiência | 90 dias |
Fonte: termo do acordo no RE 1.171.152, cláusula primeira, publicado pelo INSS. O mesmo acordo fixou prazo de até 45 dias depois do agendamento para a perícia médica e para a avaliação social, ampliado para 90 dias nas unidades classificadas como de difícil provimento (cláusulas terceira e quarta).
Por que o site chama esses prazos de "referência"
O acordo tem efeitos nacionais, mas fixou a própria duração em 24 meses, "findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos" (cláusula 14.3). Não localizamos termo aditivo nem nova decisão do STF sobre essa reavaliação. A última portaria do INSS sobre o Comitê Executivo que acompanha o acordo fixou a duração dele até 31/12/2025 (Portaria PRES/INSS 1.809/2025), e não localizamos ato posterior que a prorrogue. O INSS, porém, continua a publicar o acompanhamento do acordo, que compara o tempo médio de conclusão de cada benefício com esses prazos (relatório de março de 2026). Por isso, os prazos da tabela servem de parâmetro para cobrar uma resposta, mas não são prazo de lei e não garantem a decisão na data. Os prazos do acordo também não valem para a fase de recurso administrativo (cláusula 14.1).
Quando o prazo começa e quando para
- Início: para a maioria dos benefícios, a contagem começa na data do requerimento. Nos que dependem de perícia médica ou de avaliação social (benefícios por incapacidade, auxílio-acidente, BPC e pensão para dependente inválido), começa na data em que a perícia ou a avaliação foi feita (cláusula segunda).
- Exigência: se faltar documento, o INSS envia uma comunicação de exigência, e a contagem fica suspensa. Ela recomeça quando você entrega os documentos ou quando acaba o prazo dado para isso, o que acontecer primeiro, com pelo menos 30 dias restantes para a análise (cláusula quinta).
- Arquivamento: se você não responder à exigência no prazo e não for possível analisar o pedido sem a informação, o processo é arquivado (cláusula 5.2; Lei 9.784/99, art. 40).
- Força maior: greves, pandemias e calamidades podem suspender os prazos do acordo (cláusula nona).
Exemplo de contagem
Maria pediu a aposentadoria por idade em 02/03/2026. Em 15/04/2026, o INSS mandou uma exigência pedindo um documento do vínculo de 1998, com prazo de 30 dias, e Maria entregou o documento em 05/05/2026. Até a exigência, tinham corrido 44 dias. A contagem ficou parada entre 15/04 e 05/05 e voltou a correr na entrega. Restavam 46 dias dos 90, mais do que o mínimo de 30 da cláusula quinta, e o prazo de referência terminou por volta de 20/06/2026.
Salário-maternidade e BPC: as regras da lei
Salário-maternidade: 30 dias e concessão provisória
Desde 26/05/2026, quando o salário-maternidade é pago diretamente pelo INSS, a Lei 8.213/91 manda concedê-lo em até 30 dias, contados do requerimento (art. 73-A, incluído pela Lei 15.415/2026). Se o prazo não for cumprido, a concessão passa a ser provisória e automática, e o INSS analisa os requisitos depois: se estiverem cumpridos, a concessão vira definitiva; se não, o benefício cessa. O que foi recebido na fase provisória não precisa ser devolvido, salvo má-fé comprovada. Veja salário-maternidade: guia completo.
BPC: 45 dias da LOAS para pagar, 90 do acordo para analisar
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) manda pagar o BPC em até 45 dias depois que o requerente cumpre todas as exigências, inclusive a entrega dos documentos; pago depois disso, o valor é corrigido (Lei 8.742/93, art. 37). Para concluir a análise do pedido, o prazo de referência é de 90 dias, fixado no acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152 e contado do fim da instrução, que no BPC é a data da perícia médica e da avaliação social. Não há garantia de resposta nesse prazo, e o benefício é pago desde a data do requerimento (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 14). Veja como pedir o BPC.
A Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos
O acordo previu uma consequência para o descumprimento: o INSS fica obrigado a analisar o requerimento em 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). Sobre os valores atrasados de um benefício deferido incidem correção monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados do fim desses 10 dias (cláusulas 10.2 a 10.4).
Cabe ao Comitê Executivo do acordo decidir se aplica essas consequências, e elas não se aplicam quando houver impossibilidade demonstrada de cumprir os prazos (cláusulas 11.3 e 11.4). Diante da reavaliação prevista na cláusula 14.3 e sem ato localizado que prorrogue o Comitê depois de 31/12/2025, trate a Central como um mecanismo previsto no acordo, e não como garantia de resposta em 10 dias.
Por que o pedido fica parado
- Exigência sem resposta: o pedido aguarda um documento que você ainda não entregou. Confira no Meu INSS se há alguma exigência aberta.
- Perícia ou avaliação social pendente: nos benefícios que dependem delas, a análise só começa a contar depois que são feitas.
- Vínculos e contribuições a confirmar: períodos que não aparecem no CNIS, ou aparecem com pendência, podem exigir prova adicional. Veja como baixar o CNIS detalhado.
Você pode ver notícias sobre o Programa de Gerenciamento de Benefícios. Ele é um programa de pagamento extraordinário aos servidores do INSS para reduzir a fila, que alcança processos com análise acima de 30 dias (Lei 15.201/2025, art. 2º, parágrafo único, I, na redação da Lei 15.497/2026), com vigência que não passa de 31/12/2026 (art. 8º). Não é prazo de decisão que o segurado possa cobrar.
O que fazer antes de ir à Justiça
- Acompanhe o pedido: pelo Meu INSS ou pela Central 135, que atende de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). Anote o número do protocolo e a data do pedido.
- Responda às exigências no prazo: é o que faz a contagem voltar a correr e evita o arquivamento.
- Peça prioridade, se tiver direito: têm prioridade de tramitação a pessoa com 60 anos ou mais, a pessoa com deficiência e a pessoa com as doenças graves listadas na lei, que devem pedir a prioridade com prova da condição (Lei 9.784/99, art. 69-A). A prioridade não fixa prazo nem garante resposta em data certa.
- Registre reclamação na Ouvidoria do INSS: pela plataforma Fala.BR ou pela Central 135. A ouvidoria pode pedir informações diretamente à área responsável, que tem 20 dias para responder, e deve dar a resposta final em 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período (Lei 13.460/2017, art. 16). Ela não processa pedidos de benefício nem altera decisões, como o próprio INSS informa. Reclamações sobre a perícia médica vão para a Ouvidoria-Geral do Ministério da Previdência Social. O protocolo da reclamação também documenta a demora.
- Não faça um novo pedido igual: desde a IN PRES/INSS 208/2026, um novo requerimento da mesma espécie de benefício só pode ser feito depois da decisão do anterior e do fim do prazo de 30 dias para o recurso; a regra não vale para o pedido de revisão nem para o benefício por incapacidade, que tem regras próprias. Além disso, o novo pedido produz efeitos a partir da própria data (Decreto 3.048/99, art. 176, § 5º).
Quando o prazo passa: mandado de segurança ou ação
Mandado de segurança
O mandado de segurança serve para pedir à Justiça Federal que mande o INSS decidir o pedido. A ordem é para que haja uma decisão, que pode ser de concessão ou de indeferimento. Ele exige prova documental pronta, como o protocolo, a data do pedido e o histórico do processo no Meu INSS, e não tem fase para produzir provas. O mandado de segurança não tramita no Juizado Especial Federal: vai para a Vara Federal, que pode ser a do domicílio do segurado. O prazo de 120 dias para impetrar conta da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23); como ele se aplica a uma demora que continua é ponto que pede análise do caso. Se o pedido demorado for um recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a ação que só busca acelerar o julgamento não importa renúncia ao recurso (Regimento Interno do CRPS, art. 86, § 5º). Mais detalhes em mandado de segurança contra o INSS.
Ação pedindo o próprio benefício
Outra possibilidade é a ação que pede a concessão do benefício. Para o STF, a ação de concessão depende de requerimento ao INSS: não há lesão a direito antes de o INSS analisar e negar o pedido, ou antes de excedido o prazo legal de análise (Tema 350, RE 631.240). Como a lei não fixa prazo de análise para a maioria dos benefícios, o prazo usado como parâmetro na demora é examinado pelo juiz em cada caso. Até 60 salários mínimos, somando as parcelas vencidas e 12 vincendas, a ação é do Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º). Nessa ação, o juiz examina o direito ao benefício, com as provas e, se for o caso, perícia judicial. Veja quando vale entrar com ação contra o INSS.
| Mandado de segurança | Ação de concessão | |
|---|---|---|
| O que se pede | Que o INSS decida o pedido | O próprio benefício |
| Onde tramita | Vara Federal (fora do JEF) | JEF até 60 salários mínimos; acima disso, Vara Federal |
| Provas | Só documentos prontos | Documentos, testemunhas e perícia judicial |
| Prazo para entrar | 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23); na demora, a contagem pede análise do caso | Sem o prazo de 120 dias |
A demora faz perder valores?
Em regra, não. A data de início do benefício é fixada pela lei a partir de marcos como a data do requerimento, e não da data da decisão. Na aposentadoria por idade e na por tempo de contribuição do segurado empregado, por exemplo, é a data do desligamento do emprego, se o pedido foi feito até 90 dias depois dele; nos demais casos, é a data do requerimento (Lei 8.213/91, arts. 49 e 54). Os valores pagos com atraso, independentemente de quem deu causa, são corrigidos monetariamente desde quando eram devidos (Decreto 3.048/99, art. 175).
Se o pedido for negado depois da espera, cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS em 30 dias contados da ciência da decisão. Veja prazos e acompanhamento do recurso ao CRPS.
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Perguntas frequentes
Quanto tempo o INSS tem para analisar um pedido de benefício?
Pelo acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152, os prazos de referência para concluir a análise são de 90 dias para as aposentadorias (exceto a por incapacidade permanente) e para o BPC, 60 dias para pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente, 45 dias para os benefícios por incapacidade e 30 dias para o salário-maternidade. Nos benefícios que dependem de perícia médica ou de avaliação social, como o BPC, a contagem começa na data delas. Não são prazo de lei e não garantem resposta na data.
De onde vêm os 45 dias que tanta gente cita?
Da Lei 8.213/91, art. 41-A, § 5º: o primeiro pagamento deve ser feito em até 45 dias depois de o segurado apresentar a documentação necessária. É prazo do pagamento, não da análise. No acordo do STF, 45 dias é o prazo de referência só para os benefícios por incapacidade.
O prazo de análise conta da data do pedido?
Na maioria dos benefícios, sim. Nos que dependem de perícia médica ou de avaliação social, conta da data em que elas foram feitas. A contagem fica suspensa enquanto houver exigência de documentos.
O que fazer quando o INSS passa do prazo de análise?
Confira se há exigência aberta, peça prioridade se tiver direito e registre reclamação na Ouvidoria do INSS pelo Fala.BR ou pela Central 135. Se a demora continuar, é possível pedir à Justiça Federal, por mandado de segurança, que mande o INSS decidir, ou entrar com ação pedindo o próprio benefício.
O mandado de segurança decide se eu tenho direito ao benefício?
Não. No caso de demora, o mandado de segurança pede que o INSS decida o pedido, e a decisão pode ser de concessão ou de indeferimento. Quem quer discutir o direito ao benefício com provas usa a ação de concessão.
Posso fazer um novo pedido enquanto o primeiro está em análise?
Para a mesma espécie de benefício, não. Desde a IN PRES/INSS 208/2026, o novo requerimento só pode ser feito depois da decisão do anterior e do fim do prazo de 30 dias para o recurso. A regra não vale para o pedido de revisão nem para o benefício por incapacidade.
Veja também
- Mandado de segurança contra o INSS
- Ação judicial contra o INSS: quando vale
- Recurso ao CRPS: prazos e acompanhamento
- Como dar entrada na aposentadoria pelo Meu INSS
- Como funciona o JEF previdenciário
- Como pedir o BPC
Fontes
- Termo do acordo no RE 1.171.152 (cláusulas primeira a décima e 14.1 e 14.3), publicado pelo INSS
- STF, RE 1.171.152 (acordo homologado; Tema 1.066 cancelado)
- Lei 8.213/91 (arts. 41-A, 49, 54 e 73-A)
- Lei 15.415/2026 (prazo do salário-maternidade)
- Decreto 3.048/99 (arts. 174, 175 e 176, § 5º)
- Lei 9.784/99 (arts. 40, 48, 49, 69 e 69-A)
- Lei 8.742/93, LOAS (art. 37)
- Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025 (art. 14, BPC desde a data do requerimento)
- Lei 13.460/2017 (art. 16, prazo de resposta da ouvidoria)
- INSS: Ouvidoria (Fala.BR e Central 135)
- INSS: limites de atuação da Ouvidoria
- Portaria PRES/INSS 1.809/2025 (Comitê Executivo do acordo)
- INSS: acompanhamento do termo de acordo no RE 1.171.152 (relatório de março de 2026)
- Regimento Interno do CRPS, Portaria MPS 125/2026 (art. 86, § 5º)
- Lei 15.201/2025 (Programa de Gerenciamento de Benefícios)
- IN PRES/INSS 208/2026 (novo requerimento da mesma espécie)
- Lei 12.016/2009 (art. 23, mandado de segurança)
- Lei 10.259/2001 (art. 3º, Juizado Especial Federal)
- STF, Tema 350 (RE 631.240, prévio requerimento administrativo)
- Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII)
Fontes oficiais conferidas em 08/10/2026.