O Microempreendedor Individual (MEI) contribui ao INSS de forma simplificada: 5% do salário-mínimo, embutido no DAS. Tem direito a benefícios previdenciários, mas com uma limitação importante: não conta para aposentadoria por tempo de contribuição (que ainda existe nas transições da Reforma). Quem quer ter direito à aposentadoria por tempo precisa complementar. Este guia explica a contribuição do MEI e a complementação em 2026.

Resumo rápido
- MEI contribui 5% do mínimo via DAS-MEI, ou seja, R$ 81,05 em 2026.
- Tem direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte.
- Não conta para aposentadoria por tempo de contribuição.
- Para incluir a aposentadoria por tempo, é preciso complementar 15% a mais.
- A complementação pode ser retroativa (com juros, sem multa).
A regra padrão
O MEI recolhe pelo DAS-MEI, documento único que combina o INSS (5% do mínimo, em torno de R$ 81 em 2026), o ICMS (R$ 1) e o ISS (R$ 5), conforme a atividade. O DAS é gerado no Portal do Empreendedor e pago em qualquer banco ou lotérica.
Esse recolhimento garante a qualidade de segurado e dá acesso a:
- Aposentadoria por idade (62 anos para a mulher e 65 para o homem; 15 anos de contribuição para a mulher e para quem já era filiado em 13/11/2019, e 20 anos para o homem filiado depois da EC 103/2019).
- Auxílio-doença (após 12 meses de carência).
- Salário-maternidade (sem carência: o STF, nas ADIs 2.110 e 2.111, afastou a antiga exigência; basta a qualidade de segurada).
- Pensão por morte para dependentes.
- Aposentadoria por incapacidade permanente (sem carência se decorrer de acidente).
Exclui: aposentadoria por tempo de contribuição (nas regras de transição) e benefícios atrelados ao auxílio-acidente: o MEI não tem cobertura para auxílio-acidente.
A complementação para 20%
Quem quer que o tempo de MEI conte para a aposentadoria por tempo de contribuição precisa complementar a contribuição. A diferença é de 15 pontos percentuais sobre o mínimo (para passar de 5% para 20%). O recolhimento é feito por uma GPS adicional, com o código 1910, no valor de 15% do salário-mínimo da competência (~R$ 243 em 2026).
A complementação pode ser feita mês a mês (mais leve no caixa) ou retroativa (cobrindo períodos antigos, com juros e sem multa). A decisão de complementar retroativamente exige cálculo: o custo pode ser alto, mas viabiliza a aposentadoria por tempo. A complementação não aumenta o valor do benefício: cada mês complementado continua valendo um salário mínimo no cálculo.
Quanto custa a complementação
Em 2026, considerando o salário-mínimo de R$ 1.621:
- DAS-MEI mensal (5%): R$ 81,05 (parte do INSS).
- Complementação mensal (15%): R$ 243,15.
- Total para cobertura completa: R$ 324,20/mês (equivalente aos 20%).
Esse valor cobre apenas o salário-mínimo como base: como MEI, não há como contribuir sobre valor maior. Benefício maior depende de contribuir sobre valor maior em outra condição: emprego com carteira ou, fora do MEI, como contribuinte individual sobre o que efetivamente recebe.
Quando vale a pena complementar
A complementação faz sentido para o MEI que:
- Já tem tempo significativo de contribuição anterior e quer somar com o tempo de MEI para alcançar a aposentadoria por tempo (nas transições).
- Já era filiado ao INSS até 13/11/2019 (as regras por tempo de contribuição são de transição) ou vai precisar levar o período a um regime próprio por certidão de tempo de contribuição.
- Tem capacidade financeira para arcar com a complementação mensal ou retroativa.
- Precisa do tempo de MEI para fechar uma regra de transição por tempo de contribuição antes de alcançar a idade da aposentadoria por idade.
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Como pagar a complementação na prática
A complementação do MEI é recolhida em GPS própria, no código 1910, sempre sobre o salário mínimo do mês complementado: 15% que se somam aos 5% já embutidos no DAS. A guia pode ser emitida pelo SAL da Receita Federal, e o vencimento acompanha o dia 15 do mês seguinte à competência.
Para competências passadas, a complementação retroativa é permitida e leva só juros, sem multa. Pela página do INSS sobre regularização de contribuição, o cálculo e a GPS da complementação para 20% são pedidos pelo serviço "Solicitar Cálculo de Complementação de Contribuição ou Cálculo de Diferenças de Valor Devido", na Central 135 ou na agência. Antes de pagar um histórico longo, vale somar o custo total e comparar com o ganho: a conta costuma valer para quem está perto de fechar uma regra de transição por tempo de contribuição, e costuma não valer para quem se aposentará por idade com folga.
Depois de pagar, acompanhe o CNIS: as competências complementadas deixam de carregar a limitação do plano simplificado e passam a contar para a aposentadoria por tempo e para a certidão de tempo de contribuição. Se o ajuste não aparecer em algumas semanas, o caminho é um requerimento de acerto no Meu INSS, com os comprovantes das guias pagas.
Perguntas frequentes
MEI conta para aposentadoria por tempo?
Não, com o recolhimento padrão (5%). Para contar, é preciso complementar 15% adicionais (totalizando 20%), por GPS com código 1910.
MEI tem direito a salário-maternidade?
Sim. Não há mais carência: o STF (ADIs 2.110 e 2.111) afastou a antiga exigência de 10 contribuições; basta manter a qualidade de segurada.
Posso complementar contribuições antigas do MEI?
Sim. A complementação retroativa é possível, com juros e sem multa, e habilita aquele tempo para a aposentadoria por tempo.
MEI tem direito ao auxílio-acidente?
Não. O auxílio-acidente cobre apenas empregado, doméstico, avulso e segurado especial. MEI e contribuinte individual estão fora do rol.