O benefício por incapacidade temporária é o que ainda chamamos popularmente de auxílio-doença. O nome regulamentar é auxílio por incapacidade temporária (Decreto 3.048/1999, art. 71, na redação do Decreto 10.410/2020). É o benefício pago ao segurado que fica temporariamente incapaz para o trabalho, seja por doença, acidente ou outra condição médica, até a recuperação ou a consolidação em incapacidade permanente. Este guia explica as regras atuais.

Benefício por Incapacidade Temporária em 2026: O Novo Auxílio-Doença

Resumo rápido

  • Nome regulamentar: auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença.
  • Exige incapacidade temporária para o trabalho habitual, avaliada pela perícia médica do INSS ou por análise documental (Atestmed).
  • Carência: 12 contribuições mensais, dispensada em alguns casos.
  • Valor: 91% do salário-de-benefício (não muda com a Reforma).
  • Duração: até a data de cessação fixada pelo INSS (ou 120 dias, sem data fixada), com pedido de prorrogação se a incapacidade continuar.
  • Os primeiros 15 dias de afastamento do empregado CLT são pagos pelo empregador.

Requisitos

  • Qualidade de segurado na data do início da incapacidade.
  • Carência de 12 contribuições mensais (regra geral).
  • Incapacidade temporária para o trabalho habitual, avaliada em perícia médica do INSS ou por análise documental (Atestmed).
  • Incapacidade por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59); no empregado CLT, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador.

Quando a carência é dispensada

A carência é dispensada nas mesmas hipóteses da aposentadoria por incapacidade permanente:

  • Acidente de qualquer natureza (trabalho, trânsito, doméstico).
  • Doença profissional ou do trabalho.
  • Doenças e condições listadas na Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, rol hoje com 18 itens, entre eles a gestação de alto risco, incluída pela Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026.

Valor

O valor do benefício por incapacidade temporária é 91% do salário de benefício (Lei 8.213/91, art. 61). O percentual não mudou com a Reforma da Previdência.

O salário de benefício, porém, segue a regra da EC 103/2019 (art. 26): média de 100% dos salários de contribuição desde 07/1994. Para quem tinha salários mais baixos em algum período, o efeito é uma média menor e, consequentemente, benefício menor.

Em regra, o valor não pode ser inferior ao salário mínimo nem superior ao teto da Previdência. A exceção ao piso é de quem exerce mais de uma atividade e fica incapaz só para uma delas (Decreto 3.048/99, art. 73, § 4º). Também não pode passar da média dos 12 últimos salários de contribuição (Lei 8.213/91, art. 29, § 10, incluído pela Lei 13.135/2015).

Veja a conta passo a passo, com exemplos de 2026, em valor do auxílio-doença em 2026.

Os primeiros 15 dias do empregado CLT

Para o empregado com carteira assinada, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador, e não pelo INSS. O benefício previdenciário começa a ser pago a partir do 16º dia. Para os demais segurados, inclusive o empregado doméstico, o INSS paga desde o início da incapacidade, se o afastamento passar de 15 dias. Se o pedido for feito depois de 30 dias de afastamento, o benefício começa na data do requerimento (Lei 8.213/91, art. 60, caput e § 1º; Decreto 3.048/99, art. 72).

Duração e revisões

O benefício é pago enquanto durar a incapacidade. Sempre que possível, o INSS já fixa na concessão uma data prevista para a alta (alta programada): sistema que gera controvérsia por encerrar o benefício antes da recuperação real. Sem data fixada, o benefício cessa em 120 dias, salvo pedido de prorrogação, e o segurado pode ser convocado para nova perícia a qualquer momento; a lei dispensa dessa convocação os segurados com aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica (Lei 8.213/91, art. 60, §§ 10 e 15).

Se a incapacidade continua, o segurado pode pedir prorrogação nos 15 dias anteriores ao fim do benefício. Depois da cessação não há prorrogação: cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS em 30 dias contados da ciência da decisão, sem manter o pagamento, ou novo requerimento.

Conversão em aposentadoria por incapacidade permanente

Quando a perícia conclui que a incapacidade é definitiva, o benefício por incapacidade temporária pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. A conversão é feita administrativamente, sem novo requerimento, e o segurado passa a receber o novo benefício.

Versão acidentária (B91)

Quando o benefício decorre de acidente do trabalho ou doença ocupacional, é concedido com o código B91 (acidentário). Tem efeitos adicionais: garante ao empregado a manutenção do contrato de trabalho na empresa por no mínimo 12 meses depois da cessação do benefício (art. 118 da Lei 8.213/91), mantém o recolhimento do FGTS durante o afastamento e abre caminho para indenização trabalhista por danos, se houver culpa do empregador.

Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.

Perguntas frequentes

Auxílio-doença e benefício por incapacidade temporária são a mesma coisa?

Sim. O nome regulamentar passou a ser auxílio por incapacidade temporária (Decreto 3.048/1999, art. 71, na redação do Decreto 10.410/2020). As regras do antigo auxílio-doença continuam, exceto pela média do salário-de-contribuição, que a EC 103/2019 mudou.

Tenho doença grave. Preciso cumprir os 12 meses de carência?

A carência não é exigida quando o quadro consta da lista da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, hoje com 18 itens. Desde a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026, a gestação de alto risco também integra o rol. Confira se a sua doença ou condição está lá: a qualidade de segurado e a avaliação da Perícia Médica Federal continuam exigidas.

O empregador paga ou o INSS paga?

Para empregado CLT, o empregador paga os primeiros 15 dias e o INSS assume a partir do 16º. Para domésticos, individuais e facultativos, o INSS paga desde o início da incapacidade, se o pedido for feito em até 30 dias do afastamento.

Ainda estou incapaz e a data de cessação está chegando. Posso pedir prorrogação?

Sim, nos 15 dias anteriores ao fim previsto do benefício. Depois da cessação não há prorrogação: cabe recurso à Junta de Recursos do CRPS, em 30 dias contados da ciência da decisão, ou novo requerimento.

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Fontes e referências