A aposentadoria do MEI é o que torna o Microempreendedor Individual um segurado completo do INSS, e não apenas alguém que tem CNPJ. A contribuição mensal do MEI inclui uma parte previdenciária, o que dá acesso a aposentadoria por idade, auxílios e pensão por morte. Mas existe uma limitação importante para quem quer se aposentar mais cedo. Este guia explica as regras, o valor e como o MEI pode complementar a contribuição em 2026 para ampliar os direitos.

Aposentadoria do MEI: Regras, Valor e Como Pedir em 2026

Resumo rápido

  • O MEI contribui ao INSS com 5% do salário mínimo (12% no MEI transportador autônomo de cargas), recolhido mensalmente no DAS-MEI.
  • Essa contribuição dá direito à aposentadoria por idade no valor do salário mínimo.
  • Não vale para as regras por tempo de contribuição nem para certidão de tempo de contribuição, salvo se houver complementação.
  • A complementação é a diferença até 20% sobre o salário mínimo (15% no MEI comum), paga em GPS própria (código 1910): libera o tempo para essas regras, mas não aumenta o valor do benefício.

Como o MEI contribui

O MEI tem um regime simplificado de contribuição, previsto na Lei Complementar 123/2006, que recebeu as regras do MEI pela Lei Complementar 128/2008. A guia única é o DAS-MEI, paga mensalmente e que reúne, entre outros, a contribuição previdenciária: 5% sobre o salário mínimo vigente. A simplicidade e o valor baixo fazem do MEI a porta de entrada para milhões de brasileiros à Previdência Social. Em troca, o conjunto de benefícios é mais restrito.

Os direitos que o MEI tem com a contribuição de 5%

  • Aposentadoria por idade, no valor do salário mínimo, com 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem), cumpridos 15 anos de contribuição (20 anos para o homem filiado após 13/11/2019).
  • Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no valor do salário mínimo.
  • Aposentadoria por incapacidade permanente, no valor do salário mínimo.
  • Pensão por morte aos dependentes.
  • Salário-maternidade.

O MEI não tem direito ao auxílio-acidente, que a lei reserva ao empregado, ao empregado doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial (Lei 8.213/91, art. 18, § 1º).

Todos os benefícios, na contribuição padrão, ficam limitados ao piso. É um regime suficiente para quem quer apenas a aposentadoria mínima, mas insuficiente para quem espera benefício maior ou quer alcançar uma aposentadoria mais cedo.

A limitação crítica do MEI

A contribuição de 5% no DAS-MEI não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nem às regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019 que permitem se aposentar mais cedo, antes da idade mínima permanente. Isso significa que o MEI puro, sem complementação, só se aposenta na idade padrão e sobre o piso. Para quem se filiou até 13/11/2019 e conta com as regras de transição por tempo de contribuição, essa limitação precisa ser conhecida cedo, para não descobrir, perto da aposentadoria, que o período como MEI não entra nessas regras sem complementação.

A complementação de 15%

Para escapar dessa limitação, o MEI pode complementar a contribuição. Pagando uma GPS adicional de 15% sobre o salário mínimo (código 1910), o período passa a valer para as regras por tempo de contribuição e para a certidão de contagem recíproca. Essas regras por tempo são de transição e só valem para quem se filiou ao INSS até 13/11/2019; quem se filiou depois não tem aposentadoria por tempo de contribuição no INSS. A complementação não aumenta o valor: com ou sem ela, o recolhimento do MEI é sempre sobre o salário mínimo. Benefício maior depende de contribuir sobre valor maior em outra condição, como emprego com carteira ou, fora do MEI, como contribuinte individual sobre o que efetivamente recebe.

A complementação pode ser paga mês a mês desde o início ou recolhida depois, sobre o salário mínimo de cada competência, com juros e sem multa (Lei 8.212/91, art. 21, § 3º). Vale checar antes se o caso permite o recolhimento atrasado, conforme o guia da contribuição em atraso.

Vale a pena complementar?

A decisão é uma conta simples. Mantendo só os 5%, o MEI terá aposentadoria por idade no piso, na idade definitiva. Pagando os 15% adicionais, o período passa a contar nas regras de transição por tempo de contribuição, que podem antecipar a aposentadoria de quem se filiou até 13/11/2019, e na certidão de tempo de contribuição, útil para quem vai levar o tempo a um regime próprio. O valor do benefício não aumenta. A complementação faz sentido quando esse tempo é o que falta para fechar uma regra de transição ou quando há necessidade de certidão; para quem se filiou depois de 13/11/2019 e não precisa de certidão, ela não abre aposentadoria antecipada no INSS.

Como fazer a complementação na prática

  1. Continue pagando o DAS-MEI normalmente.
  2. Mensalmente, emita uma GPS com o código 1910, valor de 15% sobre o salário mínimo, na competência do mês.
  3. Pague até o dia 15 do mês seguinte à competência.
  4. Verifique no CNIS se o recolhimento foi processado e se o período aparece como tempo de contribuição comum.

Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.

Perguntas frequentes

O MEI tem direito à aposentadoria do INSS?

Sim. O MEI contribui ao INSS via DAS-MEI (5% do salário mínimo) e tem direito à aposentadoria por idade, sobre o salário mínimo, com 62 anos (mulher) ou 65 (homem), cumpridos 15 anos de contribuição (20 anos para o homem filiado após 13/11/2019).

Posso me aposentar por tempo de contribuição sendo MEI?

Não com a contribuição padrão de 5%. Para usar o período nas regras de tempo de contribuição, é preciso complementar com 15% sobre o salário mínimo, em GPS própria (código 1910). Essas regras são de transição e só valem para quem se filiou ao INSS até 13/11/2019.

Quanto custa complementar a contribuição do MEI?

Os 15% sobre o salário mínimo de cada competência, pagos em GPS (R$ 243,15 por mês em 2026). A complementação libera o tempo para as regras por tempo de contribuição e para a certidão, mas não aumenta o valor do benefício.

MEI tem direito a auxílio-doença?

Sim. Com a contribuição via DAS-MEI, o segurado tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, calculado sobre o salário mínimo. A carência mínima é de 12 contribuições, exceto em hipóteses de dispensa por acidente ou doença grave.

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Fontes e referências