O fator previdenciário é um número, calculado por uma fórmula da lei, que multiplica a média salarial em algumas aposentadorias do INSS. Ele leva em conta a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida, e por isso costuma reduzir o valor de quem se aposenta mais jovem. Muita gente acha que ele acabou com a Reforma da Previdência de 2019. Não acabou: em 2026 ele ainda entra no pedágio de 50%, no direito adquirido até 13/11/2019 e, quando aumenta o valor, na aposentadoria da pessoa com deficiência. Este guia mostra a fórmula, a tábua do IBGE em vigor, onde o fator incide e onde não incide, com exemplos feitos com os números de 2026.

Resumo rápido
- O fator previdenciário foi criado pela Lei 9.876/1999 e está no art. 29, §§ 7º a 9º, da Lei 8.213/91. O STF o declarou constitucional (Tema 1.091).
- A fórmula usa a idade, o tempo de contribuição (com 5 anos a mais para a mulher) e a expectativa de sobrevida da tábua completa de mortalidade do IBGE.
- A tábua em vigor é a de 2024, divulgada na Portaria IBGE 1.646/2025 (Diário Oficial de 28/11/2025). A próxima deve sair até 1º/12/2026 e valerá para os pedidos feitos a partir da data da publicação (Decreto 3.048/99, art. 188-E, § 4º).
- No INSS, depois da Reforma, o fator é obrigatório no pedágio de 50%, aparece no direito adquirido até 13/11/2019 (com as exceções da época) e só entra na aposentadoria da pessoa com deficiência se aumentar o valor.
- Não há fator na regra de pontos, na idade progressiva, no pedágio de 100%, na aposentadoria por idade pelas regras atuais, na especial nem nos benefícios por incapacidade.
Índice deste guia
- O que é o fator previdenciário
- A fórmula, passo a passo
- A tábua de mortalidade do IBGE em 2026
- Quando o fator reduz e quando aumenta
- Onde o fator ainda incide depois da Reforma
- Onde o fator não incide
- Exemplos com números
- A regra 85/95 e 86/96 não é a regra de pontos de hoje
- Dá para tirar o fator de uma aposentadoria já concedida?
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que é o fator previdenciário
O fator previdenciário foi criado pela Lei 9.876/1999, que mudou o art. 29 da Lei 8.213/91. A ideia é ajustar o valor da aposentadoria ao tempo em que ela deve ser paga: quem se aposenta mais cedo, com menos contribuições e uma expectativa de vida maior pela frente, tende a receber um fator menor; quem se aposenta mais tarde, ou com muito tempo de contribuição, tende a receber um fator maior.
Ele funciona como um multiplicador. O INSS calcula a média dos salários de contribuição e multiplica essa média pelo fator. Se o fator for 0,80, o valor cai 20%. Se for 1,05, sobe 5%. O resultado não fica abaixo do salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) nem passa do teto do INSS (R$ 8.475,55 em 2026), pelo limite do salário de benefício (Lei 8.213/91, art. 29, § 2º).
A constitucionalidade do fator já foi decidida. Em junho de 2020, no Plenário Virtual, o STF reafirmou sua jurisprudência no Tema 1.091 de repercussão geral (RE 1.221.630) e fixou a tese: “É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99”.
A fórmula do fator previdenciário, passo a passo
A fórmula está no Anexo da Lei 9.876/1999, a que remete o art. 29, § 7º, da Lei 8.213/91, e é repetida no Decreto 3.048/99 (art. 188-E, § 2º):
f = (Tc × a ÷ Es) × [1 + (Id + Tc × a) ÷ 100]
- f é o fator previdenciário.
- Tc é o tempo de contribuição até a aposentadoria, em anos.
- a é a alíquota fixa de 0,31.
- Es é a expectativa de sobrevida na idade da aposentadoria, tirada da tábua do IBGE.
- Id é a idade na data da aposentadoria.
Para efeito do fator, a lei soma anos ao tempo de contribuição (Lei 8.213/91, art. 29, § 9º): 5 anos para a mulher; 5 anos para o professor e 10 anos para a professora que comprovem tempo exclusivamente de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Por isso, uma mulher com 30 anos de contribuição entra na fórmula com Tc de 35 anos.
Como ler a fórmula
A primeira parte, Tc × 0,31 ÷ Es, compara o que a pessoa contribuiu com o tempo que ela deve receber. A segunda parte, 1 + (Id + Tc × 0,31) ÷ 100, funciona como um bônus que cresce com a idade e com o tempo. Na prática:
- mais idade reduz a expectativa de sobrevida e aumenta o fator;
- mais tempo de contribuição aumenta o fator;
- a mesma pessoa, com a mesma idade e o mesmo tempo, pode ter um fator um pouco diferente de um ano para outro, porque a tábua do IBGE muda.
A tábua de mortalidade do IBGE em 2026
A expectativa de sobrevida usada no fator sai da tábua completa de mortalidade construída pelo IBGE, com a média nacional única para homens e mulheres (Lei 8.213/91, art. 29, § 8º). O IBGE publica a tábua todo ano no Diário Oficial da União, até 1º de dezembro, com os dados do ano anterior (Decreto 3.266/1999, art. 2º). O IBGE divulga a tábua; o fator de cada pessoa é calculado pela fórmula da lei. As tabelas prontas de fator que circulam são cálculos feitos a partir da tábua.
A tábua em vigor em 2026 é a Tábua Completa de Mortalidade de 2024 (ambos os sexos), divulgada pela Portaria IBGE 1.646, de 26/11/2025, publicada no Diário Oficial de 28/11/2025. Pelo Decreto 3.048/99 (art. 188-E, § 4º), os benefícios requeridos a partir da data de publicação da tábua usam a nova expectativa de sobrevida; a data que conta é a da publicação no Diário Oficial, não o prazo de 1º de dezembro. Algumas idades:
| Idade | Expectativa de sobrevida (anos), tábua de 2024 |
|---|---|
| 50 anos | 30,9 |
| 55 anos | 26,6 |
| 57 anos | 25,0 |
| 60 anos | 22,6 |
| 62 anos | 21,0 |
| 64 anos | 19,5 |
| 65 anos | 18,8 |
| 66 anos | 18,0 |
| 70 anos | 15,2 |
A tábua de 2025 deve ser publicada até 1º/12/2026 e valerá para os pedidos feitos a partir da data da publicação. Como a expectativa de vida vem se recuperando desde 2022, segundo o IBGE, uma tábua nova pode reduzir um pouco o fator de quem pede depois dela. Os números deste guia usam a tábua de 2024 e servem para pedidos feitos antes da publicação da próxima.
Quando o fator reduz e quando aumenta
Com a fórmula e a tábua de 2024, este é o fator de quem entra no cálculo com 35 anos e 6 meses de tempo de contribuição. É o caso do homem com 35 anos e 6 meses e da mulher com 30 anos e 6 meses, por causa dos 5 anos somados por lei:
| Idade no pedido | Expectativa (IBGE 2024) | Fator | Efeito sobre a média |
|---|---|---|---|
| 55 anos | 26,6 | 0,6868 | reduz cerca de 31% |
| 57 anos | 25,0 | 0,7396 | reduz cerca de 26% |
| 60 anos | 22,6 | 0,8327 | reduz cerca de 17% |
| 62 anos | 21,0 | 0,9066 | reduz cerca de 9% |
| 64 anos | 19,5 | 0,9877 | reduz pouco mais de 1% |
| 65 anos | 18,8 | 1,0303 | aumenta cerca de 3% |
Com esse tempo de contribuição, o fator só passa de 1 por volta dos 65 anos. Com muito mais tempo, ele passa de 1 mais cedo: aos 60 anos, com 45 anos de tempo na fórmula, o fator é de 1,0737. Os valores usam idade e tempo em anos exatos e estão arredondados em quatro casas. No pedido real, a idade e o tempo de contribuição incluem meses e dias, e o resultado muda um pouco.
Onde o fator previdenciário ainda incide depois da Reforma
A Emenda Constitucional 103/2019 trocou o cálculo da maioria das aposentadorias por média de todos os salários com percentual (60% mais 2% por ano acima de 15 ou 20 anos de contribuição). O fator ficou em três situações.
1. Regra de transição do pedágio de 50%
É a única regra de transição da Reforma em que o fator é obrigatório (EC 103/2019, art. 17, parágrafo único). Ela vale só para quem, em 13/11/2019, tinha mais de 28 anos de contribuição (mulher) ou mais de 33 (homem), isto é, faltavam menos de 2 anos para os 30 ou 35 anos. Exige 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem), carência de 180 contribuições e um pedágio de metade do tempo que faltava naquela data, sem idade mínima. O valor é 100% da média de todos os salários desde julho de 1994, multiplicada pelo fator (Decreto 3.048/99, art. 188-K; IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, IV, "d"). Nessa regra não se aplica a exclusão por pontos do art. 29-C da Lei 8.213/91. Os detalhes estão no guia do pedágio de 50%.
2. Direito adquirido até 13/11/2019
Quem cumpriu todos os requisitos de uma aposentadoria até 13/11/2019 pode pedi-la a qualquer tempo pelas regras da época (EC 103/2019, art. 3º). Nesse cálculo, a média é a dos 80% maiores salários desde julho de 1994, e o fator funciona assim (IN PRES/INSS 128/2022, art. 229):
- Aposentadoria por tempo de contribuição integral: 100% da média multiplicada pelo fator, salvo se a soma de idade e tempo de contribuição, com as frações, atingia os pontos do art. 29-C da Lei 8.213/91, que permitiam afastá-lo: 85 pontos (mulher) ou 95 (homem) de 18/06/2015 a 30/12/2018, e 86 ou 96 de 31/12/2018 a 13/11/2019, com o tempo mínimo de 30 ou 35 anos (Decreto 3.048/99, art. 188-E, § 8º). Para o professor com tempo exclusivo de magistério na educação básica, o tempo mínimo é de 25 anos (mulher) ou 30 (homem), com 5 pontos somados (§§ 9º e 10).
- Aposentadoria proporcional: quem tinha os requisitos da transição da EC 20/1998 até 13/11/2019 recebe o percentual proporcional multiplicado pelo fator (IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, IV, "b"). Veja a aposentadoria proporcional por direito adquirido.
- Aposentadoria por idade: o fator só entra se aumentar o valor (Lei 9.876/1999, art. 7º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 229, § 2º, I).
No direito adquirido, o INSS calcula o fator com a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição na data de 13/11/2019 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 229, § 3º), e compara esse valor, reajustado, com o calculado na data do pedido, mantendo o mais vantajoso (Decreto 3.048/99, art. 181-D). Quem já tinha todos os requisitos até 28/11/1999, véspera da publicação da Lei 9.876/1999, tem o cálculo das regras anteriores, sem fator (art. 6º dessa lei). Veja o guia do direito adquirido na aposentadoria.
3. Aposentadoria da pessoa com deficiência, só se for mais vantajoso
A Lei Complementar 142/2013 manda aplicar o fator nas aposentadorias da pessoa com deficiência só se ele resultar em renda mensal maior (art. 9º, I). O Decreto 3.048/99 (art. 188-E, § 6º) assegura isso nas duas modalidades, por tempo de contribuição e por idade, e manda o INSS calcular a renda com e sem o fator. A página do INSS sobre a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência diz o mesmo: o fator só é aplicado se for mais vantajoso. Como o fator só aumenta o valor quando passa de 1, ele só ajuda quem tem idade e tempo de contribuição altos. A EC 103/2019 manteve a LC 142, inclusive quanto aos critérios de cálculo (art. 22). Veja a aposentadoria da pessoa com deficiência.
Onde o fator não incide
Nas regras criadas ou mantidas pela Reforma, o valor sai da média de todos os salários desde julho de 1994 com o percentual próprio de cada regra, sem fator (EC 103/2019, art. 26):
- aposentadoria programada (a regra permanente, com idade mínima);
- regra de transição por pontos (em 2026, 93 pontos para a mulher e 103 para o homem, com no mínimo 30 ou 35 anos de contribuição);
- regra de transição da idade mínima progressiva;
- regra de transição do pedágio de 100%, que paga 100% da média;
- aposentadoria por idade de quem não tem direito adquirido;
- aposentadoria especial;
- aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária;
- pensão por morte, que não tem cálculo de fator próprio: é uma cota da aposentadoria que o segurado recebia (que pode ter tido fator) ou da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito na data do óbito (EC 103/2019, art. 23); e o BPC, que tem valor fixo de um salário mínimo.
A aposentadoria especial e a por incapacidade permanente nunca tiveram fator, nem antes da Reforma: o art. 29, II, da Lei 8.213/91 as deixou de fora desde 1999. A comparação entre as regras está no guia de regras de transição da aposentadoria.
Exemplos com números
Os exemplos usam a fórmula da lei e a tábua de 2024, em vigor para os pedidos feitos antes da publicação da próxima tábua. As contas foram refeitas em código, com arredondamento em quatro casas no fator. Os nomes e valores são ilustrativos.
Roberto, pedágio de 50%, 60 anos
Em 13/11/2019, Roberto tinha 34 anos de contribuição. Faltava 1 ano para os 35, e o pedágio era de 6 meses. Ele contribuiu até completar 35 anos e 6 meses e parou. Hoje tem 60 anos e média de R$ 4.000,00.
- Tc × 0,31 = 35,5 × 0,31 = 11,005.
- Primeira parte: 11,005 ÷ 22,6 = 0,48695.
- Segunda parte: 1 + (60 + 11,005) ÷ 100 = 1,71005.
- Fator: 0,48695 × 1,71005 = 0,8327.
- Valor: R$ 4.000,00 × 0,8327 = R$ 3.330,80.
Se ele pedir aos 62 anos, sem contribuir mais, o fator com a mesma tábua seria de 0,9066, e o valor, R$ 3.626,40. A tábua que valerá na data do pedido pode mudar esse número. A espera também tem custo: são dois anos sem receber, e a conta de quando vale a pena pedir é individual.
Márcia, pedágio de 50%, 57 anos
Em 13/11/2019, Márcia tinha 29 anos de contribuição. O pedágio era de 6 meses, e ela parou ao completar 30 anos e 6 meses. Tem 57 anos e média de R$ 3.200,00. Na fórmula, o tempo dela é de 35 anos e 6 meses, por causa dos 5 anos somados para a mulher.
- Tc × 0,31 = 35,5 × 0,31 = 11,005.
- Primeira parte: 11,005 ÷ 25,0 = 0,4402.
- Segunda parte: 1 + (57 + 11,005) ÷ 100 = 1,68005.
- Fator: 0,4402 × 1,68005 = 0,7396.
- Valor: R$ 3.200,00 × 0,7396 = R$ 2.366,72.
Nos dois casos, o pedágio de 100% não serviria: ele exige idade mínima (57 anos para a mulher e 60 para o homem) e um período adicional igual ao tempo que faltava em 13/11/2019, e nenhum dos dois cumpriu esse tempo. Em 2026, o pedágio de 50% interessa a quem já estava nesse grupo em 13/11/2019 e parou de contribuir antes de completar o pedágio, ou a quem cumpriu tudo e ainda não pediu, como Roberto e Márcia.
Antônio, pessoa com deficiência, 66 anos
Antônio tem deficiência reconhecida na avaliação do INSS, 66 anos, 38 anos de contribuição (mais de 15 deles na condição de pessoa com deficiência) e média de R$ 3.500,00. Na aposentadoria por idade da LC 142, o percentual é de 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, até o máximo de 30% (art. 8º, II): com 38 anos, chega a 100%. O fator ajuda:
- Tc × 0,31 = 38 × 0,31 = 11,78.
- Primeira parte: 11,78 ÷ 18,0 = 0,65444.
- Segunda parte: 1 + (66 + 11,78) ÷ 100 = 1,7778.
- Fator: 0,65444 × 1,7778 = 1,1635.
- Com o fator: R$ 3.500,00 × 1,1635 = R$ 4.072,25, e 100% disso. Sem o fator: R$ 3.500,00.
Como o valor com fator é maior, ele entra. Se fosse menor, o INSS faria o cálculo sem ele. Neste exemplo, a média é a calculada pelo INSS; se a média da aposentadoria da pessoa com deficiência deve ser a dos 80% maiores salários está em julgamento na TNU (Tema 389).
A regra 85/95 e 86/96 não é a regra de pontos de hoje
São duas coisas diferentes com nomes parecidos. A regra do art. 29-C da Lei 8.213/91, criada em 2015, permitia afastar o fator na aposentadoria por tempo de contribuição de quem somava os pontos (85/95 e depois 86/96) com 30 ou 35 anos de contribuição. Ela só vale para quem cumpriu tudo até 13/11/2019, dentro do direito adquirido.
A regra de pontos da Reforma (EC 103/2019, art. 15) é outra: é uma regra de transição para chegar à aposentadoria, com pontuação que sobe um ponto por ano (93 para a mulher e 103 para o homem em 2026), e o valor dela é calculado com 60% da média mais 2% por ano acima de 15 ou 20 anos de contribuição, sem fator. Veja a regra de pontos em 2026.
Dá para tirar o fator de uma aposentadoria já concedida?
Não por discordar da regra. O STF declarou o fator constitucional (Tema 1.091), e a desaposentação, que seria renunciar a uma aposentadoria para pedir outra com novas contribuições, não tem previsão legal (STF, Tema 503). Veja o que mudou com a desaposentação.
O que pode ser revisto é erro no cálculo: idade ou tempo de contribuição errados, tábua de outro ano, pontos do art. 29-C que não foram considerados no direito adquirido, ou fator aplicado onde a regra não o prevê. O pedido de revisão tem prazo de 10 anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (Lei 8.213/91, art. 103). Para conferir, peça a memória de cálculo da concessão e verifique a idade, o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida e o fator usados. O guia de revisão da RMI mostra como identificar erros no valor inicial.
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Perguntas frequentes
O fator previdenciário ainda existe em 2026?
Existe. A Reforma de 2019 não o revogou: ele é obrigatório na regra de transição do pedágio de 50% (EC 103/2019, art. 17), aparece no direito adquirido até 13/11/2019, com as exceções da época, e entra na aposentadoria da pessoa com deficiência quando aumenta o valor.
Como é calculado o fator previdenciário?
Pela fórmula f = (Tc × 0,31 ÷ Es) × [1 + (Id + Tc × 0,31) ÷ 100], em que Tc é o tempo de contribuição, Es é a expectativa de sobrevida da tábua do IBGE e Id é a idade na aposentadoria. A mulher soma 5 anos ao tempo de contribuição para esse cálculo (Lei 8.213/91, art. 29, §§ 7º a 9º).
O fator previdenciário sempre reduz a aposentadoria?
Não. Ele reduz quando é menor que 1 e aumenta quando é maior que 1. Com a tábua de 2024 e 35 anos e 6 meses de tempo na fórmula, ele fica abaixo de 1 até os 64 anos e passa de 1 por volta dos 65. Com mais tempo de contribuição, passa de 1 mais cedo.
Qual tábua do IBGE vale em 2026?
A Tábua Completa de Mortalidade de 2024, divulgada pela Portaria IBGE 1.646/2025 no Diário Oficial de 28/11/2025. A tábua de 2025 deve ser publicada até 1º/12/2026 e valerá para os pedidos feitos a partir da publicação (Decreto 3.048/99, art. 188-E, § 4º).
Existe fator previdenciário na regra de pontos?
Não. A regra de pontos da Reforma usa 60% da média mais 2% por ano acima de 15 anos (mulher) ou 20 (homem). Os pontos 85/95 e 86/96 do art. 29-C da Lei 8.213/91 eram outra coisa: afastavam o fator de quem cumpriu os requisitos até 13/11/2019.
Quem tem direito adquirido paga o fator?
Depende. Na aposentadoria por tempo de contribuição integral, o fator entra, salvo se a pessoa somava os pontos do art. 29-C (86 para a mulher e 96 para o homem entre 31/12/2018 e 13/11/2019; 85/95 de 18/06/2015 a 30/12/2018). Na aposentadoria por idade, só entra se aumentar o valor. Na proporcional, entra.
Veja também
- Cálculo da aposentadoria do INSS
- Pedágio de 50% em 2026
- Direito adquirido na aposentadoria
- Pedágio de 100%: idade mínima e cálculo
- Aposentadoria do professor
- Divisor mínimo da aposentadoria
Fontes
- Lei 8.213/91 (art. 29, II, §§ 2º e 7º a 9º; art. 29-C; art. 103)
- Lei 9.876/1999 (arts. 6º e 7º e Anexo, fórmula do fator)
- Emenda Constitucional 103/2019 (arts. 3º, 15, 17, 20, 22, 23 e 26)
- Decreto 3.048/99 (arts. 181-D, 188-E e 188-K)
- Decreto 3.266/1999 (publicação anual da tábua até 1º de dezembro)
- Portaria IBGE 1.646/2025 (Tábua Completa de Mortalidade de 2024)
- IBGE, Tábua Completa de Mortalidade para o Brasil, 2024
- Lei Complementar 142/2013 (arts. 8º e 9º, I)
- INSS, aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (fator só se mais vantajoso)
- IN PRES/INSS 128/2022, texto compilado (arts. 229 e 233)
- STF, Tema 1.091 (RE 1.221.630)
- STF, Tema 503 (desaposentação) e TNU, Tema 389
Fontes oficiais conferidas em 07/10/2026.