O MEI (Microempreendedor Individual) contribui ao INSS via DAS-MEI, com alíquota reduzida de 5% do salário mínimo. Essa contribuição garante o acesso a vários benefícios previdenciários, mas com duas limitações importantes: sem complementação, o período não vale nas regras por tempo de contribuição, e quem só tem contribuições de MEI recebe benefício de um salário mínimo. A complementação libera o tempo para essas regras, mas não eleva o valor do benefício. Este guia explica em detalhe como funciona o MEI no INSS em 2026, os direitos garantidos, a limitação crítica e como complementar.

MEI INSS: Aposentadoria, Direitos e Como Complementar

Resumo rápido

  • Contribuição: 5% do salário mínimo, via DAS-MEI mensal.
  • Direitos: aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade, no valor de um salário mínimo. O MEI não tem auxílio-acidente.
  • Sem complementação, não vale nas regras por tempo de contribuição (pontos, idade mínima progressiva, pedágios de 50% e de 100%) nem na certidão de contagem recíproca.
  • Complementação: 15% adicionais sobre o salário mínimo da competência, com juros, via GPS código 1910.
  • O MEI pode complementar todo o histórico ou meses específicos.

Índice deste guia

Como funciona a contribuição do MEI

A figura do MEI foi incluída na Lei Complementar 123/2006 pela LC 128/2008 (art. 18-A), e a contribuição de 5% vale desde a competência maio de 2011 (Lei 12.470/2011). Ela permite ao trabalhador autônomo de pequeno porte se formalizar com tributação reduzida e cobertura previdenciária.

A contribuição é incluída no DAS-MEI, documento de arrecadação simplificado pago mensalmente. Em 2026, o valor depende do salário mínimo vigente (R$ 81,05 mensais para a parcela do INSS, 5% de R$ 1.621,00, mais ICMS/ISS conforme atividade). O MEI transportador autônomo de cargas recolhe 12% do salário mínimo (R$ 194,52 em 2026).

Direitos previdenciários do MEI

Aposentadoria por idade

  • Mulher: 62 anos + 15 anos de contribuição.
  • Homem: 65 anos + 20 anos (filiado depois de 13/11/2019) ou 15 anos (filiado até 13/11/2019).
  • Carência: 180 contribuições.
  • Valor: um salário mínimo, para quem só tem contribuições de MEI.

Auxílio-doença (B31)

Carência de 12 contribuições. Valor: 1 salário mínimo (os 91% do salário de benefício ficariam abaixo do piso).

Aposentadoria por incapacidade permanente

Carência de 12 contribuições. Valor: um salário mínimo, para quem só tem contribuições de MEI.

Salário-maternidade

Sem carência: o STF (ADIs 2.110 e 2.111) afastou a antiga exigência de 10 contribuições. Valor: 1 SM. Duração: 120 dias.

Pensão por morte

Devida aos dependentes. Valor calculado pela regra geral; se o segurado só tinha contribuições de MEI, a pensão é de um salário mínimo.

A limitação crítica: aposentadoria por tempo de contribuição

O MEI com 5% sobre SM não tem direito direto à aposentadoria por tempo de contribuição nem às regras de transição que exigem 30/35 anos de contribuição. A restrição alcança as regras por tempo de contribuição e a certidão de contagem recíproca: com os 5%, continuam garantidos a aposentadoria por idade, a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária, o salário-maternidade, a pensão por morte e o auxílio-reclusão, todos no valor de um salário mínimo para quem só tem contribuições de MEI.

Para usar o período nas regras de transição por tempo de contribuição ou numa certidão de contagem recíproca, é preciso complementar. Sem complementação, o período continua valendo para a aposentadoria por idade.

Complementação para aposentadoria por tempo

Como funciona

O MEI paga 15% adicionais sobre o salário mínimo, via GPS com código 1910, mensalmente. Somando os 5% do DAS-MEI com 15% complementares, atinge a alíquota de 20%, que permite usar o período nas regras por tempo de contribuição e na certidão de contagem recíproca. A base continua sendo o salário mínimo: a complementação libera o tempo, mas não eleva o valor do benefício.

Complementação retroativa

É possível complementar meses anteriores, pagando 15% sobre o salário mínimo da competência, com juros e sem multa (Lei 8.212/91, art. 21, § 3º). Permite recuperar tempo já contribuído como MEI para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

Cálculo do benefício

Com a complementação, o MEI passa a integrar o cálculo padrão: salário-de-benefício pela média (limitado ao SM, pois a contribuição complementar é sobre SM), e coeficientes da regra geral ou transição aplicáveis.

Quando vale a pena complementar

  • MEI próximo de completar 30/35 anos de contribuição total.
  • MEI com tempo CLT anterior significativo, querendo combinar.
  • MEI que quer se aposentar antes da idade fixa (regras de transição).

Atenção: a complementação não eleva o valor do benefício e, por isso, não serve para quem quer benefício acima do piso. O recolhimento do MEI, com ou sem complementação, é sempre sobre o salário mínimo. Benefício maior depende de contribuir sobre valor maior em outra condição: emprego com carteira ou, fora do MEI, como contribuinte individual sobre o que efetivamente recebe.

Migração de MEI para contribuinte individual

Outra opção: deixar o MEI e contribuir como contribuinte individual sobre o que efetivamente recebe (por exemplo, o pró-labore), até o teto do INSS. Isso permite benefício maior, mas exige mais formalização tributária (Simples Nacional, ME etc.). Também eleva a média quem mantém, ao lado do MEI, emprego com carteira, cuja contribuição incide sobre o salário.

MEI e tempo de contribuição anterior

Tempo anterior ao MEI (CLT, autônomo, facultativo, segurado especial) continua valendo. O MEI é uma fase da carreira contributiva, somando-se ao restante.

MEI e aposentadoria especial

No INSS, o MEI não tem tempo especial reconhecido. Entre os contribuintes individuais, o art. 64 do Decreto 3.048/99 reserva a aposentadoria especial ao cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, hipótese em que a exposição é comprovada por formulário e laudo técnico. Na Justiça, a TNU admite o tempo especial do contribuinte individual que comprove a exposição a agentes nocivos (Súmula 62); o reconhecimento depende de prova técnica da exposição e, em regra, da via judicial.

O MEI tem direitos previdenciários reais, mas limitados. Vale entender se a complementação compensa antes de seguir apenas com os 5%.

Perguntas frequentes

MEI tem aposentadoria garantida?

Por idade, sim, cumpridos os requisitos (mulher 62 / homem 65 e carência de 180 contribuições), no valor de um salário mínimo. Nas regras por tempo de contribuição, só com complementação.

O DAS-MEI conta como mês de contribuição?

Sim. Cada DAS-MEI pago no prazo conta como uma contribuição mensal para a carência e como tempo de contribuição na aposentadoria por idade. Nas regras por tempo de contribuição, o período só conta com complementação.

Posso pagar DAS-MEI em atraso?

Sim, com multa e juros. O DAS pago em atraso conta para a carência se a competência for posterior ao primeiro pagamento feito em dia e se a qualidade de segurado ainda estiver mantida; as competências em atraso anteriores ao primeiro pagamento em dia não contam para a carência. Como tempo de contribuição, o atraso conta se for pago antes do fato que gera o benefício.

Complementação de 15% paga só sobre SM?

Sim. A complementação é sempre sobre o salário mínimo da competência e não eleva o valor do benefício. Benefício maior depende de contribuir sobre valor maior em outra condição: emprego com carteira ou, fora do MEI, como contribuinte individual sobre o que efetivamente recebe.

Tempo de MEI conta para a aposentadoria por idade?

Sim. Cada DAS-MEI pago dentro do prazo conta como contribuição mensal para a carência de 180 meses e para o tempo total. A limitação é quanto às regras por tempo de contribuição, que exigem complementação, e ao valor, que é de um salário mínimo para quem só tem contribuições de MEI, com ou sem complementação.

O MEI pode se aposentar por incapacidade?

Sim. Cumprida a carência de 12 contribuições (dispensada em acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e nas doenças da lista do art. 26, II, da Lei 8.213/91), com qualidade de segurado e incapacidade comprovada na perícia, o MEI tem direito a auxílio-doença e à aposentadoria por incapacidade permanente, no valor de um salário mínimo se contribuiu só com os 5%.

Veja também

Fontes