O divisor mínimo da aposentadoria é a regra que impede o INSS de dividir a soma dos seus salários por um número de meses menor que um piso fixado em lei. Desde 05/05/2022, para quem já era filiado à Previdência até julho de 1994, esse piso é de 108 meses. Na prática, quem trabalhou muitos anos antes do Plano Real e contribuiu pouco depois de julho de 1994 pode ver a média despencar, mesmo tendo pago sobre salários bons. Este guia mostra quem é atingido, o que valia antes da Reforma da Previdência, por que as aposentadorias de 2019 a 2022 ficaram sem divisor mínimo e o que ainda está em discussão no Supremo.

Mulher de cerca de 60 anos regando plantas na varanda de casa, tema do divisor mínimo de 108 meses da aposentadoria

Resumo rápido

  • O divisor é o número de meses pelo qual o INSS divide a soma dos salários de contribuição para chegar à média.
  • Desde 05/05/2022, quem era filiado até julho de 1994 tem divisor mínimo de 108 meses em todas as aposentadorias, menos a por incapacidade permanente (Lei 8.213/91, art. 135-A).
  • Quem cumpriu os requisitos até 13/11/2019 e era filiado até 28/11/1999 segue a regra antiga nas aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial: divisor mínimo de 60% do período desde julho de 1994 (Lei 9.876/99, art. 3º, § 2º).
  • Para aposentadorias com fato gerador depois da Reforma e antes de 05/05/2022, o INSS não aplicou divisor mínimo na concessão, e a TNU (Tema 353) fixou a tese de que ele não existe nesse intervalo. O INSS e o segurado recorreram ao STF, e o recurso ainda não tem decisão.
  • Quem tem 108 contribuições ou mais depois de julho de 1994, ou começou a contribuir depois disso, não é afetado pelos 108 meses.

Índice deste guia

O que é o divisor mínimo da aposentadoria

O valor da aposentadoria sai em duas etapas. Primeiro o INSS calcula a média dos salários de contribuição, corrigidos mês a mês. Depois aplica um percentual sobre essa média (na maior parte das regras atuais, 60% mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 anos, para a mulher, ou de 20, para o homem). O passo a passo completo está no guia de cálculo da aposentadoria.

Desde a Reforma da Previdência, a média usa 100% dos salários de contribuição desde a competência julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se for posterior (EC 103/2019, art. 26). Os salários anteriores a julho de 1994 não entram na conta, embora aquele tempo continue valendo como tempo de contribuição e carência. A tentativa de incluir esses salários antigos, a Revisão da Vida Toda, foi encerrada pelo STF, como explica o guia sobre a situação da Revisão da Vida Toda em 2026.

O divisor é o número que divide a soma dos salários. Normalmente é a quantidade de meses com contribuição dentro do período de cálculo. O divisor mínimo é um piso: se a pessoa tem menos contribuições do que o piso, a soma é dividida pelo piso, e não pelo número real de meses. O efeito é uma média menor que os salários sobre os quais a pessoa de fato contribuiu.

A razão de existir é simples. Quem começou a trabalhar antes de 1994 pode cumprir o tempo mínimo e a carência quase só com contribuições antigas, que não entram na média. Sem piso, poucas contribuições altas feitas depois de julho de 1994 poderiam formar, sozinhas, a média de uma vida inteira de trabalho.

Uma regra para cada período

O divisor mínimo mudou duas vezes desde 1999. Qual regra vale para você depende da data em que os requisitos da aposentadoria foram cumpridos (o fato gerador do benefício).

Requisitos cumpridosDivisor mínimoBase legal
Até 13/11/2019 (direito adquirido), para quem era filiado até 28/11/199960% do período desde julho de 1994 até o início do benefício, limitado a 100% do período contributivo, nas aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especialLei 9.876/99, art. 3º, § 2º; Decreto 3.048/99, art. 188-E, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 230
De 14/11/2019 a 04/05/2022Nenhum, na prática do INSS e pela tese da TNU (Tema 353); há recurso no STF, sem decisãoEC 103/2019, art. 26; IN PRES/INSS 128/2022, art. 230, § 2º; TNU, Tema 353
A partir de 05/05/2022, para quem era filiado até julho de 1994108 meses, em todas as aposentadorias menos a por incapacidade permanenteLei 8.213/91, art. 135-A (Lei 14.331/2022); IN PRES/INSS 128/2022, art. 228, § 4º
A partir de 05/05/2022, para quem se filiou depois de julho de 1994Nenhum: o divisor é o número de contribuiçõesEC 103/2019, art. 26

Requisitos cumpridos até 13/11/2019: divisor de 60%

A Lei 9.876/1999 criou a média dos 80% maiores salários desde julho de 1994 para quem já era filiado em novembro de 1999. No mesmo artigo, o § 2º fixou um piso para o divisor das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial: 60% do período decorrido entre julho de 1994 e a data de início do benefício, limitado a 100% de todo o período contributivo.

Para dar uma ideia do tamanho desse piso: numa aposentadoria com início em outubro de 2019, o período desde julho de 1994 tem cerca de 300 meses, e 60% disso fica perto de 180 meses. O INSS continua aplicando essa regra a quem tem direito adquirido, ou seja, a quem cumpriu todos os requisitos até 13/11/2019, ainda que peça o benefício depois (IN PRES/INSS 128/2022, art. 230, e Decreto 3.048/99, art. 188-E, § 1º). Quem tem direito adquirido e só pede depois tem a renda apurada em 13/11/2019 e reajustada até o pedido (Decreto 3.048/99, art. 188-A, § 5º). Pela mesma norma do INSS, se a pessoa tem entre 60% e 80% de contribuições no período, aplica-se a média aritmética simples (IN PRES/INSS 128/2022, art. 230, § 1º). Os detalhes do direito adquirido estão no guia de direito adquirido na aposentadoria.

De 14/11/2019 a 04/05/2022: sem divisor mínimo

A EC 103/2019 trouxe uma nova fórmula de cálculo, com média de 100% dos salários desde julho de 1994, e não previu nenhum divisor mínimo. O regulamento, alterado pelo Decreto 10.410/2020, manteve o divisor de 60% só para o direito adquirido até 13/11/2019 (Decreto 3.048/99, art. 188-E, § 1º), e o art. 230, § 2º, da IN PRES/INSS 128/2022 diz expressamente que esse divisor não se aplica às aposentadorias com direito adquirido a partir da Emenda. Em manifestação técnica no processo da TNU, a Diretoria de Benefícios do INSS confirmou que, nesse intervalo, para quem não tinha direito adquirido até 13/11/2019, não havia previsão de divisor mínimo e que a média pôde ser formada até por uma única contribuição. No mesmo processo, porém, o INSS sustentou que usar uma única contribuição alta para calcular o benefício pode configurar abuso de direito, e depois recorreu ao STF. O ponto continua em discussão judicial, como explicado mais adiante.

A partir de 05/05/2022: divisor mínimo de 108 meses para quem era filiado até julho de 1994

A Lei 14.331/2022, publicada no Diário Oficial de 05/05/2022 e em vigor na mesma data, incluiu o art. 135-A na Lei 8.213/1991. Em linguagem simples, o artigo diz que, para o segurado filiado à Previdência até julho de 1994, no cálculo das aposentadorias, exceto a por incapacidade permanente, o divisor da média dos salários de contribuição não pode ser inferior a 108 meses. O INSS incorporou a regra ao art. 228, § 4º, da IN PRES/INSS 128/2022, para aposentadorias com fato gerador a partir de 5 de maio de 2022.

Para quem era filiado até julho de 1994, a conta, portanto, fica assim: soma dos salários de contribuição corrigidos desde julho de 1994, dividida pelo maior destes dois números: 108 ou a quantidade de contribuições no período.

Quem é atingido pelo divisor de 108 meses

A regra é mais estreita do que parece. Ela só muda o valor quando três condições aparecem juntas:

  • Filiação até julho de 1994: a pessoa já era segurada da Previdência nessa época. Quem começou a contribuir depois não é alcançado pelo art. 135-A.
  • Menos de 108 contribuições desde julho de 1994: com 108 ou mais, o número real de contribuições já é igual ou maior que o piso, e nada muda.
  • Aposentadoria com fato gerador a partir de 05/05/2022: a regra vale para as aposentadorias em geral (por idade, regras de transição, especial e as demais), com uma única exceção na lei, a aposentadoria por incapacidade permanente.

O perfil típico é o de quem teve carteira assinada nos anos 1970 e 1980, ficou muitos anos sem contribuir e voltou a pagar o INSS pouco antes de completar a idade. O tempo antigo completa a carência de 180 contribuições; a média, porém, é formada só pelos poucos anos recentes, divididos por 108. Para quem está nessa situação e ainda não se aposentou, o guia da aposentadoria por idade da mulher aos 62 anos mostra os requisitos de 2026.

Exemplo: como os 108 meses mudam a conta

Os valores a seguir são ilustrativos e arredondados, só para mostrar o mecanismo.

Lúcia trabalhou com carteira assinada de 1984 a junho de 1994 (126 meses). Ficou fora do mercado e, de 2021 em diante, voltou a contribuir como autônoma: são 60 contribuições depois de julho de 1994, todas em torno de R$ 3.000,00 já corrigidos. Em 2026 ela completa 62 anos e soma 186 meses de contribuição (15 anos e 6 meses), o bastante para a aposentadoria por idade de quem era filiada até 13/11/2019.

  • Soma dos salários desde julho de 1994: 60 x R$ 3.000,00 = R$ 180.000,00.
  • Divisor aplicado: 108, porque ela era filiada até julho de 1994 e tem menos de 108 contribuições depois disso.
  • Média: R$ 180.000,00 ÷ 108 = R$ 1.666,67.
  • Percentual: 60%, porque ela tem 15 anos completos de contribuição (o acréscimo de 2 pontos percentuais só começa a cada ano completo acima de 15).
  • Resultado da conta: 60% de R$ 1.666,67 = R$ 1.000,00, abaixo do salário mínimo. Como nenhuma aposentadoria pode ser menor que o piso, ela recebe R$ 1.621,00.

Sem o divisor mínimo, a média seria R$ 3.000,00 (R$ 180.000,00 ÷ 60), e 60% dela daria R$ 1.800,00. É essa diferença que o divisor de 108 meses produz. Se Lúcia tivesse 108 contribuições de R$ 3.000,00 depois de julho de 1994, a média voltaria a ser R$ 3.000,00, porque aí o divisor coincide com o número real de contribuições.

O exemplo mostra também um efeito útil para quem ainda está contribuindo: enquanto a pessoa tem menos de 108 contribuições depois de julho de 1994, cada nova contribuição entra na soma sem aumentar o divisor, que continua em 108. Por isso, um planejamento feito antes do pedido costuma comparar a data em que os requisitos são cumpridos com o valor que cada mês a mais acrescenta à média.

Divisor mínimo e descarte de contribuições

A EC 103/2019 permite excluir da média as contribuições que reduzem o valor do benefício, desde que se mantenha o tempo mínimo de contribuição exigido. O tempo excluído deixa de contar para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo de 2 pontos percentuais por ano (art. 26, § 6º).

Para quem está sujeito ao divisor de 108 meses e tem menos de 108 contribuições depois de julho de 1994, o descarte trabalha contra. Tirar uma contribuição baixa diminui a soma, mas o divisor não cai, porque já está no piso de 108. O resultado é uma média menor, e não maior. Para quem está sujeito ao piso, o descarte só pode ajudar quando há mais de 108 contribuições no período, e apenas enquanto sobrarem pelo menos 108 depois da exclusão. Não há norma do INSS que trate dessa combinação; é a consequência da conta prevista no art. 135-A. O guia sobre erros que reduzem a aposentadoria traz outros pontos a conferir antes do pedido.

A janela de 2019 a 2022 e o recurso no STF

Entre a Reforma e a Lei 14.331/2022, a combinação da média desde julho de 1994 com a regra do descarte permitiu que algumas aposentadorias fossem calculadas sobre poucas contribuições, ou até sobre uma só. A situação ganhou o apelido de "milagre da contribuição única". O tema chegou à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no Tema 353.

Em 11/02/2026, a TNU fixou, por maioria, a tese de que o cálculo do salário de benefício das aposentadorias com fatos geradores entre 13/11/2019 (EC 103/2019) e 05/05/2022 (Lei 14.331/2022) é feito sem divisor mínimo, sem vedação a um período de cálculo formado por uma única contribuição. A relatora original ficou vencida, com outros quatro juízes, e havia proposto a tese contrária. O acórdão afirma que o divisor mínimo só pode ser aplicado quando a lei o prevê, e que o divisor de 60% da Lei 9.876/99 não se estende aos benefícios calculados pela fórmula da EC 103/2019. Em 13/05/2026, a TNU rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração do INSS.

A discussão não terminou. No processo do Tema 353 foi interposto o Recurso Extraordinário 1.624.991, autuado no STF em 25/09/2026, que tem como recorrentes o segurado e o INSS. Por isso, a página do Tema 353 no site do CJF não registra trânsito em julgado: no campo próprio aparece o número do recurso extraordinário. Até 07/10/2026, o portal do STF não registrava relator, decisão nem reconhecimento de repercussão geral. Não é possível saber se o Supremo vai conhecer do recurso nem o que vai decidir.

O que se pode dizer hoje, com fonte, é isto:

  • a regra do INSS (IN PRES/INSS 128/2022, art. 230, § 2º) não aplica o divisor de 60% às aposentadorias com direito adquirido a partir da EC 103/2019, e o INSS informou à TNU que não aplicou divisor mínimo nesse intervalo;
  • a tese da TNU orienta os Juizados Especiais Federais no mesmo sentido para as aposentadorias com fatos geradores entre 13/11/2019 e 05/05/2022, nos termos da própria tese;
  • a palavra final pode vir do STF, se ele admitir e julgar o recurso extraordinário;
  • para fatos geradores a partir de 05/05/2022 e segurados filiados até julho de 1994, vale o divisor de 108 meses, que é lei e não está em discussão nesse processo.

Como conferir o divisor do seu cálculo

A carta de concessão e a memória de cálculo do benefício, disponíveis no Meu INSS, mostram os salários de contribuição considerados e a média apurada. Com esses dados é possível refazer a conta e ver por quantos meses a soma foi dividida. Alguns cuidados ajudam na conferência:

  • Compare o número de contribuições depois de julho de 1994 que aparecem no CNIS com o número de meses que dividiu a soma na memória de cálculo.
  • Veja a data em que os requisitos foram cumpridos: ela define se vale a regra de 60%, nenhuma regra ou os 108 meses.
  • Confira a data de filiação: quem se filiou depois de julho de 1994 não tem divisor mínimo pela regra atual.
  • Se houver divergência, o pedido de revisão tem prazo: 10 anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (Lei 8.213/91, art. 103). O guia de revisão da RMI mostra como identificar erros no valor inicial.

Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.

Perguntas frequentes

O que é o divisor mínimo da aposentadoria?

É um piso para o número de meses pelo qual o INSS divide a soma dos salários de contribuição. Desde 05/05/2022, para quem era filiado até julho de 1994, esse piso é de 108 meses em todas as aposentadorias, exceto a por incapacidade permanente (Lei 8.213/91, art. 135-A).

Quem começou a contribuir depois de julho de 1994 é afetado pelo divisor de 108 meses?

Não. O art. 135-A da Lei 8.213/91 só alcança quem era filiado à Previdência até julho de 1994. Para os demais, o divisor é o número de contribuições que entram na média.

O divisor de 108 meses vale para a aposentadoria por incapacidade permanente?

Não. A lei exclui expressamente essa aposentadoria. A regra também não fala dos auxílios, porque trata só do cálculo das aposentadorias.

Quem se aposentou entre 2019 e 2022 tem divisor mínimo?

Para as aposentadorias com fato gerador depois da Reforma e antes de 05/05/2022, o INSS não aplicou divisor mínimo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 230, § 2º), e a TNU fixou no Tema 353 a tese de que ele não existe nesse intervalo. O INSS e o segurado recorreram ao STF no Recurso Extraordinário 1.624.991, que estava sem relator e sem decisão em 07/10/2026.

Contribuir mais alguns meses antes de pedir a aposentadoria muda o valor?

Para quem está sujeito ao divisor de 108 meses e tem menos de 108 contribuições depois de julho de 1994, cada nova contribuição aumenta a soma sem aumentar o divisor, que continua em 108, e por isso a média sobe. A partir de 108 contribuições, o divisor passa a ser o número real de contribuições, e cada nova contribuição só aumenta a média se for maior que ela.

Quem cumpriu os requisitos até 13/11/2019 também tem divisor mínimo?

Sim, mas pela regra antiga: nas aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, 60% do período desde julho de 1994 até o início do benefício, limitado a 100% do período contributivo, para quem era filiado até 28/11/1999 (Lei 9.876/99, art. 3º, § 2º, e IN PRES/INSS 128/2022, art. 230).

Veja também

Fontes

Fontes oficiais conferidas em 07/10/2026.