O divisor mínimo da aposentadoria é a regra que impede o INSS de dividir a soma dos seus salários por um número de meses menor que um piso fixado em lei. Desde 05/05/2022, para quem já era filiado à Previdência até julho de 1994, esse piso é de 108 meses. Na prática, quem trabalhou muitos anos antes do Plano Real e contribuiu pouco depois de julho de 1994 pode ver a média despencar, mesmo tendo pago sobre salários bons. Este guia mostra quem é atingido, o que valia antes da Reforma da Previdência, por que as aposentadorias de 2019 a 2022 ficaram sem divisor mínimo e o que ainda está em discussão no Supremo.

Resumo rápido
- O divisor é o número de meses pelo qual o INSS divide a soma dos salários de contribuição para chegar à média.
- Desde 05/05/2022, quem era filiado até julho de 1994 tem divisor mínimo de 108 meses em todas as aposentadorias, menos a por incapacidade permanente (Lei 8.213/91, art. 135-A).
- Quem cumpriu os requisitos até 13/11/2019 e era filiado até 28/11/1999 segue a regra antiga nas aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial: divisor mínimo de 60% do período desde julho de 1994 (Lei 9.876/99, art. 3º, § 2º).
- Para aposentadorias com fato gerador depois da Reforma e antes de 05/05/2022, o INSS não aplicou divisor mínimo na concessão, e a TNU (Tema 353) fixou a tese de que ele não existe nesse intervalo. O INSS e o segurado recorreram ao STF, e o recurso ainda não tem decisão.
- Quem tem 108 contribuições ou mais depois de julho de 1994, ou começou a contribuir depois disso, não é afetado pelos 108 meses.
Índice deste guia
- O que é o divisor mínimo
- Uma regra para cada período
- Quem é atingido pelos 108 meses
- Exemplo com números
- Divisor mínimo e descarte de contribuições
- A janela de 2019 a 2022 e o recurso no STF
- Como conferir o divisor do seu cálculo
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que é o divisor mínimo da aposentadoria
O valor da aposentadoria sai em duas etapas. Primeiro o INSS calcula a média dos salários de contribuição, corrigidos mês a mês. Depois aplica um percentual sobre essa média (na maior parte das regras atuais, 60% mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 anos, para a mulher, ou de 20, para o homem). O passo a passo completo está no guia de cálculo da aposentadoria.
Desde a Reforma da Previdência, a média usa 100% dos salários de contribuição desde a competência julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se for posterior (EC 103/2019, art. 26). Os salários anteriores a julho de 1994 não entram na conta, embora aquele tempo continue valendo como tempo de contribuição e carência. A tentativa de incluir esses salários antigos, a Revisão da Vida Toda, foi encerrada pelo STF, como explica o guia sobre a situação da Revisão da Vida Toda em 2026.
O divisor é o número que divide a soma dos salários. Normalmente é a quantidade de meses com contribuição dentro do período de cálculo. O divisor mínimo é um piso: se a pessoa tem menos contribuições do que o piso, a soma é dividida pelo piso, e não pelo número real de meses. O efeito é uma média menor que os salários sobre os quais a pessoa de fato contribuiu.
A razão de existir é simples. Quem começou a trabalhar antes de 1994 pode cumprir o tempo mínimo e a carência quase só com contribuições antigas, que não entram na média. Sem piso, poucas contribuições altas feitas depois de julho de 1994 poderiam formar, sozinhas, a média de uma vida inteira de trabalho.
Uma regra para cada período
O divisor mínimo mudou duas vezes desde 1999. Qual regra vale para você depende da data em que os requisitos da aposentadoria foram cumpridos (o fato gerador do benefício).
| Requisitos cumpridos | Divisor mínimo | Base legal |
|---|---|---|
| Até 13/11/2019 (direito adquirido), para quem era filiado até 28/11/1999 | 60% do período desde julho de 1994 até o início do benefício, limitado a 100% do período contributivo, nas aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial | Lei 9.876/99, art. 3º, § 2º; Decreto 3.048/99, art. 188-E, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 230 |
| De 14/11/2019 a 04/05/2022 | Nenhum, na prática do INSS e pela tese da TNU (Tema 353); há recurso no STF, sem decisão | EC 103/2019, art. 26; IN PRES/INSS 128/2022, art. 230, § 2º; TNU, Tema 353 |
| A partir de 05/05/2022, para quem era filiado até julho de 1994 | 108 meses, em todas as aposentadorias menos a por incapacidade permanente | Lei 8.213/91, art. 135-A (Lei 14.331/2022); IN PRES/INSS 128/2022, art. 228, § 4º |
| A partir de 05/05/2022, para quem se filiou depois de julho de 1994 | Nenhum: o divisor é o número de contribuições | EC 103/2019, art. 26 |
Requisitos cumpridos até 13/11/2019: divisor de 60%
A Lei 9.876/1999 criou a média dos 80% maiores salários desde julho de 1994 para quem já era filiado em novembro de 1999. No mesmo artigo, o § 2º fixou um piso para o divisor das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial: 60% do período decorrido entre julho de 1994 e a data de início do benefício, limitado a 100% de todo o período contributivo.
Para dar uma ideia do tamanho desse piso: numa aposentadoria com início em outubro de 2019, o período desde julho de 1994 tem cerca de 300 meses, e 60% disso fica perto de 180 meses. O INSS continua aplicando essa regra a quem tem direito adquirido, ou seja, a quem cumpriu todos os requisitos até 13/11/2019, ainda que peça o benefício depois (IN PRES/INSS 128/2022, art. 230, e Decreto 3.048/99, art. 188-E, § 1º). Quem tem direito adquirido e só pede depois tem a renda apurada em 13/11/2019 e reajustada até o pedido (Decreto 3.048/99, art. 188-A, § 5º). Pela mesma norma do INSS, se a pessoa tem entre 60% e 80% de contribuições no período, aplica-se a média aritmética simples (IN PRES/INSS 128/2022, art. 230, § 1º). Os detalhes do direito adquirido estão no guia de direito adquirido na aposentadoria.
De 14/11/2019 a 04/05/2022: sem divisor mínimo
A EC 103/2019 trouxe uma nova fórmula de cálculo, com média de 100% dos salários desde julho de 1994, e não previu nenhum divisor mínimo. O regulamento, alterado pelo Decreto 10.410/2020, manteve o divisor de 60% só para o direito adquirido até 13/11/2019 (Decreto 3.048/99, art. 188-E, § 1º), e o art. 230, § 2º, da IN PRES/INSS 128/2022 diz expressamente que esse divisor não se aplica às aposentadorias com direito adquirido a partir da Emenda. Em manifestação técnica no processo da TNU, a Diretoria de Benefícios do INSS confirmou que, nesse intervalo, para quem não tinha direito adquirido até 13/11/2019, não havia previsão de divisor mínimo e que a média pôde ser formada até por uma única contribuição. No mesmo processo, porém, o INSS sustentou que usar uma única contribuição alta para calcular o benefício pode configurar abuso de direito, e depois recorreu ao STF. O ponto continua em discussão judicial, como explicado mais adiante.
A partir de 05/05/2022: divisor mínimo de 108 meses para quem era filiado até julho de 1994
A Lei 14.331/2022, publicada no Diário Oficial de 05/05/2022 e em vigor na mesma data, incluiu o art. 135-A na Lei 8.213/1991. Em linguagem simples, o artigo diz que, para o segurado filiado à Previdência até julho de 1994, no cálculo das aposentadorias, exceto a por incapacidade permanente, o divisor da média dos salários de contribuição não pode ser inferior a 108 meses. O INSS incorporou a regra ao art. 228, § 4º, da IN PRES/INSS 128/2022, para aposentadorias com fato gerador a partir de 5 de maio de 2022.
Para quem era filiado até julho de 1994, a conta, portanto, fica assim: soma dos salários de contribuição corrigidos desde julho de 1994, dividida pelo maior destes dois números: 108 ou a quantidade de contribuições no período.
Quem é atingido pelo divisor de 108 meses
A regra é mais estreita do que parece. Ela só muda o valor quando três condições aparecem juntas:
- Filiação até julho de 1994: a pessoa já era segurada da Previdência nessa época. Quem começou a contribuir depois não é alcançado pelo art. 135-A.
- Menos de 108 contribuições desde julho de 1994: com 108 ou mais, o número real de contribuições já é igual ou maior que o piso, e nada muda.
- Aposentadoria com fato gerador a partir de 05/05/2022: a regra vale para as aposentadorias em geral (por idade, regras de transição, especial e as demais), com uma única exceção na lei, a aposentadoria por incapacidade permanente.
O perfil típico é o de quem teve carteira assinada nos anos 1970 e 1980, ficou muitos anos sem contribuir e voltou a pagar o INSS pouco antes de completar a idade. O tempo antigo completa a carência de 180 contribuições; a média, porém, é formada só pelos poucos anos recentes, divididos por 108. Para quem está nessa situação e ainda não se aposentou, o guia da aposentadoria por idade da mulher aos 62 anos mostra os requisitos de 2026.
Exemplo: como os 108 meses mudam a conta
Os valores a seguir são ilustrativos e arredondados, só para mostrar o mecanismo.
Lúcia trabalhou com carteira assinada de 1984 a junho de 1994 (126 meses). Ficou fora do mercado e, de 2021 em diante, voltou a contribuir como autônoma: são 60 contribuições depois de julho de 1994, todas em torno de R$ 3.000,00 já corrigidos. Em 2026 ela completa 62 anos e soma 186 meses de contribuição (15 anos e 6 meses), o bastante para a aposentadoria por idade de quem era filiada até 13/11/2019.
- Soma dos salários desde julho de 1994: 60 x R$ 3.000,00 = R$ 180.000,00.
- Divisor aplicado: 108, porque ela era filiada até julho de 1994 e tem menos de 108 contribuições depois disso.
- Média: R$ 180.000,00 ÷ 108 = R$ 1.666,67.
- Percentual: 60%, porque ela tem 15 anos completos de contribuição (o acréscimo de 2 pontos percentuais só começa a cada ano completo acima de 15).
- Resultado da conta: 60% de R$ 1.666,67 = R$ 1.000,00, abaixo do salário mínimo. Como nenhuma aposentadoria pode ser menor que o piso, ela recebe R$ 1.621,00.
Sem o divisor mínimo, a média seria R$ 3.000,00 (R$ 180.000,00 ÷ 60), e 60% dela daria R$ 1.800,00. É essa diferença que o divisor de 108 meses produz. Se Lúcia tivesse 108 contribuições de R$ 3.000,00 depois de julho de 1994, a média voltaria a ser R$ 3.000,00, porque aí o divisor coincide com o número real de contribuições.
O exemplo mostra também um efeito útil para quem ainda está contribuindo: enquanto a pessoa tem menos de 108 contribuições depois de julho de 1994, cada nova contribuição entra na soma sem aumentar o divisor, que continua em 108. Por isso, um planejamento feito antes do pedido costuma comparar a data em que os requisitos são cumpridos com o valor que cada mês a mais acrescenta à média.
Divisor mínimo e descarte de contribuições
A EC 103/2019 permite excluir da média as contribuições que reduzem o valor do benefício, desde que se mantenha o tempo mínimo de contribuição exigido. O tempo excluído deixa de contar para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo de 2 pontos percentuais por ano (art. 26, § 6º).
Para quem está sujeito ao divisor de 108 meses e tem menos de 108 contribuições depois de julho de 1994, o descarte trabalha contra. Tirar uma contribuição baixa diminui a soma, mas o divisor não cai, porque já está no piso de 108. O resultado é uma média menor, e não maior. Para quem está sujeito ao piso, o descarte só pode ajudar quando há mais de 108 contribuições no período, e apenas enquanto sobrarem pelo menos 108 depois da exclusão. Não há norma do INSS que trate dessa combinação; é a consequência da conta prevista no art. 135-A. O guia sobre erros que reduzem a aposentadoria traz outros pontos a conferir antes do pedido.
A janela de 2019 a 2022 e o recurso no STF
Entre a Reforma e a Lei 14.331/2022, a combinação da média desde julho de 1994 com a regra do descarte permitiu que algumas aposentadorias fossem calculadas sobre poucas contribuições, ou até sobre uma só. A situação ganhou o apelido de "milagre da contribuição única". O tema chegou à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no Tema 353.
Em 11/02/2026, a TNU fixou, por maioria, a tese de que o cálculo do salário de benefício das aposentadorias com fatos geradores entre 13/11/2019 (EC 103/2019) e 05/05/2022 (Lei 14.331/2022) é feito sem divisor mínimo, sem vedação a um período de cálculo formado por uma única contribuição. A relatora original ficou vencida, com outros quatro juízes, e havia proposto a tese contrária. O acórdão afirma que o divisor mínimo só pode ser aplicado quando a lei o prevê, e que o divisor de 60% da Lei 9.876/99 não se estende aos benefícios calculados pela fórmula da EC 103/2019. Em 13/05/2026, a TNU rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração do INSS.
A discussão não terminou. No processo do Tema 353 foi interposto o Recurso Extraordinário 1.624.991, autuado no STF em 25/09/2026, que tem como recorrentes o segurado e o INSS. Por isso, a página do Tema 353 no site do CJF não registra trânsito em julgado: no campo próprio aparece o número do recurso extraordinário. Até 07/10/2026, o portal do STF não registrava relator, decisão nem reconhecimento de repercussão geral. Não é possível saber se o Supremo vai conhecer do recurso nem o que vai decidir.
O que se pode dizer hoje, com fonte, é isto:
- a regra do INSS (IN PRES/INSS 128/2022, art. 230, § 2º) não aplica o divisor de 60% às aposentadorias com direito adquirido a partir da EC 103/2019, e o INSS informou à TNU que não aplicou divisor mínimo nesse intervalo;
- a tese da TNU orienta os Juizados Especiais Federais no mesmo sentido para as aposentadorias com fatos geradores entre 13/11/2019 e 05/05/2022, nos termos da própria tese;
- a palavra final pode vir do STF, se ele admitir e julgar o recurso extraordinário;
- para fatos geradores a partir de 05/05/2022 e segurados filiados até julho de 1994, vale o divisor de 108 meses, que é lei e não está em discussão nesse processo.
Como conferir o divisor do seu cálculo
A carta de concessão e a memória de cálculo do benefício, disponíveis no Meu INSS, mostram os salários de contribuição considerados e a média apurada. Com esses dados é possível refazer a conta e ver por quantos meses a soma foi dividida. Alguns cuidados ajudam na conferência:
- Compare o número de contribuições depois de julho de 1994 que aparecem no CNIS com o número de meses que dividiu a soma na memória de cálculo.
- Veja a data em que os requisitos foram cumpridos: ela define se vale a regra de 60%, nenhuma regra ou os 108 meses.
- Confira a data de filiação: quem se filiou depois de julho de 1994 não tem divisor mínimo pela regra atual.
- Se houver divergência, o pedido de revisão tem prazo: 10 anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (Lei 8.213/91, art. 103). O guia de revisão da RMI mostra como identificar erros no valor inicial.
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Perguntas frequentes
O que é o divisor mínimo da aposentadoria?
É um piso para o número de meses pelo qual o INSS divide a soma dos salários de contribuição. Desde 05/05/2022, para quem era filiado até julho de 1994, esse piso é de 108 meses em todas as aposentadorias, exceto a por incapacidade permanente (Lei 8.213/91, art. 135-A).
Quem começou a contribuir depois de julho de 1994 é afetado pelo divisor de 108 meses?
Não. O art. 135-A da Lei 8.213/91 só alcança quem era filiado à Previdência até julho de 1994. Para os demais, o divisor é o número de contribuições que entram na média.
O divisor de 108 meses vale para a aposentadoria por incapacidade permanente?
Não. A lei exclui expressamente essa aposentadoria. A regra também não fala dos auxílios, porque trata só do cálculo das aposentadorias.
Quem se aposentou entre 2019 e 2022 tem divisor mínimo?
Para as aposentadorias com fato gerador depois da Reforma e antes de 05/05/2022, o INSS não aplicou divisor mínimo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 230, § 2º), e a TNU fixou no Tema 353 a tese de que ele não existe nesse intervalo. O INSS e o segurado recorreram ao STF no Recurso Extraordinário 1.624.991, que estava sem relator e sem decisão em 07/10/2026.
Contribuir mais alguns meses antes de pedir a aposentadoria muda o valor?
Para quem está sujeito ao divisor de 108 meses e tem menos de 108 contribuições depois de julho de 1994, cada nova contribuição aumenta a soma sem aumentar o divisor, que continua em 108, e por isso a média sobe. A partir de 108 contribuições, o divisor passa a ser o número real de contribuições, e cada nova contribuição só aumenta a média se for maior que ela.
Quem cumpriu os requisitos até 13/11/2019 também tem divisor mínimo?
Sim, mas pela regra antiga: nas aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, 60% do período desde julho de 1994 até o início do benefício, limitado a 100% do período contributivo, para quem era filiado até 28/11/1999 (Lei 9.876/99, art. 3º, § 2º, e IN PRES/INSS 128/2022, art. 230).
Veja também
- Cálculo da aposentadoria do INSS
- Direito adquirido na aposentadoria
- Revisão da RMI: como corrigir o valor inicial
- Revisão da Vida Toda em 2026
- Erros que reduzem a aposentadoria
- Prazo para pedir revisão no INSS
Fontes
- Lei 8.213/91 (art. 103 e art. 135-A)
- Lei 14.331/2022 (inclui o art. 135-A)
- Lei 9.876/99 (art. 3º, § 2º)
- Emenda Constitucional 103/2019 (art. 26)
- Decreto 3.048/99 (art. 188-A, § 5º, e art. 188-E, § 1º)
- IN PRES/INSS 128/2022, texto compilado (arts. 228, § 4º, e 230)
- TNU, Tema 353 (PEDILEF 1018409-10.2021.4.01.3200/AM)
- TNU, Tema 353, acórdão dos embargos de declaração (13/05/2026)
- STF, Recurso Extraordinário 1.624.991 (andamento)
Fontes oficiais conferidas em 07/10/2026.