Revisão do Artigo 29 da Lei 8.213/91: O Que é em 2026

A revisão do artigo 29 da Lei 8.213/91 corrige um erro de cálculo cometido pelo INSS em uma faixa específica de benefícios. Ela pode aumentar o valor de aposentadorias e de outros benefícios. Este guia explica o que é a revisão do artigo 29 e quem pode ter direito em 2026.

Resumo rápido

O artigo 29 da Lei 8.213/91 trata do cálculo do salário de benefício.
Entre 2002 e 2009, o INSS calculou parte dos benefícios de forma incorreta.
O cálculo correto usa a média dos 80% maiores salários de contribuição.
A revisão atinge benefícios por incapacidade e pensões deles derivadas.
O próprio INSS reconheceu o erro e fez um programa de revisão.

O que diz o artigo 29 da Lei 8.213/91

O artigo 29 da Lei 8.213/91 define como se calcula o salário de benefício, que é a base para o valor das aposentadorias e de outros benefícios. A regra geral determina que o salário de benefício corresponde à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição do segurado. O ponto central é que, para os benefícios concedidos entre 29/11/1999 e 13/11/2019, a lei manda usar os 80% maiores salários de contribuição, descartando os 20% menores, o que tende a elevar o valor da média; depois da EC 103/2019, a média passou a considerar 100% dos salários.

O erro de cálculo entre 2002 e 2009

A revisão do artigo 29 surgiu de um erro de cálculo cometido pelo INSS em uma faixa de tempo bem definida. Em benefícios por incapacidade concedidos a partir da vigência da Lei 9.876/99, que alterou o artigo 29, e até a correção administrativa realizada pelo INSS no fim da década seguinte, o Instituto deixou de aplicar a regra de descartar os 20% menores salários de contribuição e calculou os benefícios usando 100% dos salários, inclusive os menores. A inclusão dos salários mais baixos puxou a média para baixo e reduziu o valor do benefício.

A regra dos 80% maiores salários de contribuição

A diferença pode parecer pequena, mas tem efeito real. Ao incluir os 20% menores salários de contribuição na conta, a média fica menor do que seria se apenas os 80% maiores fossem considerados. Para muitos segurados, essa diferença representa um valor de benefício mais baixo, mantido mês a mês ao longo dos anos. A revisão do artigo 29 busca refazer o cálculo na forma correta, com o descarte dos 20% menores.

Quem foi afetado

A revisão do artigo 29 atinge, principalmente, os benefícios por incapacidade calculados naquela faixa de tempo: o auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, a aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez, e o auxílio-acidente. Atinge também as pensões por morte derivadas desses benefícios. Quem recebeu um desses benefícios no período indicado pode verificar se foi afetado pelo erro de cálculo.

A revisão feita pelo próprio INSS

Um ponto importante é que o próprio INSS reconheceu esse erro e realizou um programa de revisão administrativa desses benefícios, para corrigir os cálculos e pagar as diferenças. Ainda assim, é prudente que o beneficiário, ou os seus dependentes, confiram se o seu caso foi efetivamente revisado e se a correção foi aplicada de forma adequada. Quando a revisão administrativa não alcançou o benefício, ou foi feita de forma incompleta, pode ser necessário buscar a correção.

Como verificar se você tem direito

Para verificar o direito, vale identificar a data de início do benefício e o seu tipo, e reunir a carta de concessão com a memória de cálculo. Com esses documentos, é possível checar se o benefício se enquadra na faixa de tempo afetada e se o cálculo seguiu, ou não, a regra dos 80% maiores salários. O direito de revisar o valor de um benefício tem prazo. A lei prevê a decadência em dez anos, contados, em regra, a partir do mês seguinte ao do primeiro pagamento. Depois desse prazo, a revisão do cálculo, em regra, não é mais possível. Por isso, verificar a data de início do benefício é o primeiro passo para saber se a revisão ainda é viável.

Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.

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Perguntas frequentes

O que é a revisão do artigo 29?

É a correção de um erro de cálculo do INSS que, em benefícios concedidos aproximadamente entre 2002 e 2009, usou 100% dos salários de contribuição, em vez da média dos 80% maiores.

Quais benefícios a revisão do artigo 29 atinge?

Principalmente os benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente, além das pensões por morte deles derivadas.

O INSS já corrigiu esses benefícios?

O INSS reconheceu o erro e fez um programa de revisão administrativa. Ainda assim, é prudente conferir se o seu benefício foi efetivamente revisado e se a correção foi adequada.

Como é o cálculo correto do salário de benefício?

Nos benefícios alcançados por essa revisão, o salário de benefício corresponde à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, descartando-se os 20% menores, conforme o artigo 29 da Lei 8.213/91. Para os benefícios concedidos a partir de 13/11/2019, a EC 103/2019 passou a mandar considerar 100% dos salários de contribuição.

Ainda dá tempo de pedir a revisão do artigo 29?

Depende da data do benefício, por causa da decadência de dez anos para revisão. É preciso verificar a data de início do benefício e analisar o caso de forma individual.