O pente-fino do INSS é o nome popular das revisões em que o INSS confere se quem recebe um benefício por incapacidade ou o BPC continua preenchendo os requisitos. A convocação chega por carta, edital ou notificação, e assusta quem depende do benefício. Este guia explica a base legal, o programa que organiza essas revisões em 2026, quem pode ser chamado, quem está dispensado, os prazos para agendar a perícia ou a reavaliação, o que acontece com quem não atende e como recorrer se o benefício for cortado.

Resumo rápido
- O pente-fino reúne revisões previstas em lei: o programa permanente de revisão do INSS (Lei 8.212/91, art. 69), o exame médico de quem recebe benefício por incapacidade (Lei 8.213/91, art. 101) e a revisão do BPC a cada 2 anos (Lei 8.742/93, art. 21).
- Em 2026, essas revisões fazem parte do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), instituído pela Medida Provisória 1.296/2025, convertida na Lei 15.201/2025, e prorrogado até 31/12/2026.
- Quem recebe auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, e o pensionista inválido, pode ser convocado para perícia, inclusive se o benefício veio da Justiça; quem não atende tem o benefício suspenso.
- Há dispensas: aposentado ou pensionista inválido que não voltou a trabalhar com 55 anos e 15 anos de benefício, ou com 60 anos; aids, Alzheimer, Parkinson e ELA; e incapacidade declarada permanente, irreversível ou irrecuperável.
- No BPC, a pessoa tem 30 dias da ciência da notificação para agendar a reavaliação; contra a cessação cabe recurso ao CRPS em 30 dias.
Índice deste guia
- O que é o pente-fino do INSS
- O programa de revisão em 2026
- Quem pode ser convocado
- Quem está dispensado da perícia de revisão
- Benefício concedido pela Justiça também é revisto
- Como saber se você foi convocado
- O que fazer ao ser convocado
- O que a perícia de revisão pode decidir
- O que acontece se você não atender à convocação
- Como se defender e recorrer
- Perguntas frequentes
- Fontes
O que é o pente-fino do INSS
"Pente-fino" não é um termo da lei. É a forma popular de chamar as revisões que o INSS faz nos benefícios que dependem de uma situação que pode mudar com o tempo, como a incapacidade para o trabalho, a deficiência ou a renda da família. Três regras sustentam essas revisões:
- Programa permanente de revisão: o INSS deve manter um programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios, para apurar irregularidades ou erros materiais (Lei 8.212/91, art. 69). O INSS também deve rever os benefícios por incapacidade, ainda que concedidos pela Justiça, para avaliar se a incapacidade persiste, diminuiu ou piorou (art. 71).
- Exame médico de quem recebe benefício por incapacidade: quem recebe auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente, e o pensionista inválido, é obrigado, sob pena de suspensão, a se submeter ao exame médico da Previdência, à reabilitação profissional e ao tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (Lei 8.213/91, art. 101).
- Revisão do BPC: o Benefício de Prestação Continuada deve ser revisto a cada 2 anos para avaliar se continuam as condições que lhe deram origem (Lei 8.742/93, art. 21).
A convocação não significa que o benefício será cortado. Ela abre uma nova avaliação. O risco maior está em não atender, perder um prazo ou chegar à perícia sem documentos médicos atualizados.
Programas com prazo já existiram antes. A Lei 13.846/2019, por exemplo, criou o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, previsto para durar até 31/12/2020, com prorrogação possível até 31/12/2022 (art. 1º, II, e § 3º). O dever de revisar, porém, é permanente e não depende de programa.
O programa de revisão em 2026
Em 2026, as revisões correm dentro do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), instituído pela Medida Provisória 1.296/2025 e convertido na Lei 15.201/2025. O objetivo do programa é viabilizar a análise dos pedidos iniciais e realizar as reavaliações e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais, nos termos do art. 69 da Lei 8.212/91, do art. 101 da Lei 8.213/91 e do art. 21 da LOAS (Lei 15.201/2025, art. 2º, com a redação da Lei 15.497/2026). Na prática, o PGB paga um valor extra, por processo ou perícia concluídos, a servidores e peritos médicos que trabalham além da meta regular (arts. 4º e 6º).
A lei previu 12 meses de duração, contados da publicação da Medida Provisória 1.296, de 15/04/2025, com uma única prorrogação que não passasse de 31/12/2026 (art. 8º). A Portaria Conjunta MGI/MPS/CC 11/2026 (DOU de 30/03/2026) prorrogou o PGB até 31/12/2026. A Medida Provisória 1.369/2026, convertida na Lei 15.497/2026 (DOU de 08/09/2026), reduziu de 45 para 30 dias o tempo de análise a partir do qual os processos e serviços passam a integrar o programa; os que estão com prazo judicial vencido também entram (Lei 15.201/2025, art. 2º, parágrafo único, I). Esses 30 dias organizam o trabalho do programa; não são um prazo para o INSS decidir o seu pedido.
A Portaria Conjunta MPS/MGI/CC 34/2026 (DOU de 02/09/2026), que deu nova redação ao art. 16 da Portaria Conjunta MPS/MGI/CC 20/2025, fixou a ordem em que os serviços médico-periciais do programa devem, preferencialmente, ser analisados:
- perícias em unidades sem oferta regular de perícia, com agendamento acima de 30 dias ou com prazo judicial vencido;
- análise documental do pedido de auxílio por incapacidade temporária (Atestmed);
- reavaliações e revisões do BPC da pessoa com deficiência e dos benefícios do art. 101 da Lei 8.213/91, concedidos pelo INSS ou pela Justiça;
- demais análises documentais.
O fim do PGB em 31/12/2026, se não houver nova lei, encerra o pagamento extra do programa, mas não o dever de revisar, que continua previsto nas leis citadas acima.
Quem pode ser convocado
O pente-fino mira os benefícios cujos requisitos podem mudar. Segundo o INSS, quem recebe benefício por incapacidade há dois anos ou mais sem ter passado por perícia de revisão é notificado por carta ou por edital para agendar a perícia. A lei, porém, permite a convocação a qualquer momento.
| Benefício | Pode ser convocado? | O que é avaliado | Base |
|---|---|---|---|
| Auxílio por incapacidade temporária (B31 ou B91) | Sim, a qualquer momento, salvo aids, Alzheimer, Parkinson e ELA | Se a incapacidade continua | Lei 8.213/91, art. 60, §§ 10 e 15, e art. 101 |
| Aposentadoria por incapacidade permanente (B32 ou B92) | Sim, a qualquer momento, com as dispensas da lei | Se a incapacidade persiste | Lei 8.213/91, art. 43, §§ 4º a 6º, e art. 101; IN PRES/INSS 128/2022, art. 330 |
| Auxílio-acidente (B36 ou B94) | Sim | Exame médico das condições que deram origem ao benefício; a lei só prevê o fim do auxílio-acidente na véspera de qualquer aposentadoria ou no óbito | Lei 8.213/91, arts. 86, § 1º, e 101 |
| Pensão do dependente inválido | Sim, com as dispensas da lei | Se a invalidez continua | Lei 8.213/91, art. 101 |
| BPC da pessoa com deficiência | Sim | Deficiência (reavaliação biopsicossocial), renda e CadÚnico | Lei 8.742/93, art. 21; Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS 33/2025 |
| BPC da pessoa idosa | Sim | Renda e CadÚnico | Lei 8.742/93, arts. 21 e 21-B |
| Aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição | Não passa por perícia de revisão | Entra no programa permanente de revisão; a notificação para defesa ocorre quando há indício de irregularidade ou erro material | Lei 8.212/91, art. 69 |
Pelas normas internas do INSS, a aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive a concedida pela Justiça, deve ser revista pela Perícia Médica Federal a cada 2 anos, contados do início do benefício, salvo as dispensas legais (IN PRES/INSS 128/2022, art. 330). O auxílio por incapacidade temporária segue outra lógica: tem data de cessação e, se a pessoa continua incapaz, ela pede a prorrogação (veja alta programada do INSS).
No BPC, a revisão é feita em boa parte por cruzamento de dados. A renda e o CadÚnico são conferidos pelas bases do governo, e o cadastro precisa estar atualizado há no máximo 24 meses. A reavaliação da deficiência, com perícia médica e avaliação social, segue uma ordem de prioridade que começa pelos benefícios em que, na avaliação anterior, não foi possível prever se o impedimento duraria pelo menos dois anos (Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS 33/2025, art. 4º). Veja a revisão do BPC a cada 2 anos.
Quem está dispensado da perícia de revisão
Nos benefícios por incapacidade, a lei dispensa do exame de revisão o aposentado por incapacidade permanente e o pensionista inválido que não voltaram a trabalhar e têm 55 anos ou mais e 15 anos desde a concessão da aposentadoria ou do auxílio que a precedeu, ou que têm 60 anos ou mais (Lei 8.213/91, art. 101, § 1º). Desde a Lei 15.157/2025, também ficam dispensados:
- os segurados com aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica (ELA), na aposentadoria e no auxílio (art. 43, § 5º, e art. 60, § 15);
- o aposentado cuja incapacidade a perícia declarou permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo fundamentada suspeita de fraude ou erro, tanto no benefício concedido pelo INSS quanto no concedido pela Justiça (art. 43, § 6º).
A dispensa por idade tem limites. O exame continua possível para verificar a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa, para o acréscimo de 25%; para verificar a recuperação, quando o próprio aposentado pede por se julgar apto; e para subsidiar a curatela (art. 101, § 2º). Também não impede a convocação para apurar fraude (Decreto 3.048/99, art. 46, § 4º). O texto do art. 330 da IN PRES/INSS 128/2022 ainda lista só a aids e as dispensas por idade; as dispensas da Lei 15.157/2025 valem desde a publicação da lei, em 02/07/2025, e a lei prevalece sobre a instrução normativa.
No BPC, a pessoa com impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável fica dispensada da avaliação médico-pericial periódica, salvo fundamentada suspeita de fraude ou erro (Lei 8.742/93, art. 21, § 5º). A reavaliação biopsicossocial é dispensada para quem completa 65 anos e, por 2 anos, para quem volta ao BPC depois de suspensão por trabalho ou do fim do auxílio-inclusão (Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS 33/2025, art. 5º). No BPC concedido por deficiência permanente decorrente da síndrome congênita do vírus Zika, a revisão para constatar a permanência da deficiência é dispensada, desde que o impedimento seja permanente, irreversível ou irrecuperável (art. 21, § 6º). Nenhuma dessas dispensas alcança a conferência da renda e do CadÚnico.
Benefício concedido pela Justiça também é revisto
Ganhar o benefício na Justiça não impede a convocação. A Lei 8.213/91 permite chamar a qualquer momento quem recebe auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, concedidos judicial ou administrativamente (art. 43, § 4º, art. 60, § 10, e art. 101).
Em 07/05/2026, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.157 dos recursos repetitivos e fixou a tese de que é lícito ao INSS cancelar na via administrativa o benefício por incapacidade concedido por decisão judicial transitada em julgado, desde que observe o devido processo legal administrativo, com perícia médica, sem precisar de ação revisional. O acórdão foi publicado em 06/07/2026, e a página do tema no STJ não registrava trânsito em julgado na data desta consulta. Na prática: o corte de um benefício judicial exige perícia e processo administrativo com direito de defesa.
Como saber se você foi convocado
- Carta ou edital: segundo o INSS, a convocação para a perícia de revisão é feita por correspondência ou por edital. Mantenha o endereço atualizado no INSS.
- Meu INSS e Central 135: avisos, exigências e agendamentos aparecem na área logada do Meu INSS; a Central 135 confirma a convocação e agenda a perícia.
- Rede bancária e meio eletrônico: na revisão por indício de irregularidade, a notificação é feita preferencialmente pela rede bancária ou por meio eletrônico (Lei 8.212/91, art. 69, § 2º). No BPC, o INSS notifica o beneficiário pelos seus canais de atendimento, incluída a rede bancária (Decreto 6.214/2007, art. 47-B).
Desconfie de contatos que pedem senha, dados bancários ou pagamento para "evitar o corte". Confirme qualquer convocação pelo Meu INSS ou pelo 135 antes de agir.
O que fazer ao ser convocado
- Confirme a convocação no Meu INSS ou pelo 135 e veja se é perícia médica, reavaliação do BPC, atualização do CadÚnico ou defesa por indício de irregularidade.
- Agende no prazo. Nos benefícios por incapacidade, o INSS orienta agendar a perícia pelo 135 depois de receber a carta ou o edital. No BPC, há 30 dias contados da ciência da notificação para agendar a reavaliação (Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS 33/2025, art. 4º).
- Reúna documentos médicos atualizados: laudo ou relatório com o diagnóstico e o CID, o tratamento feito, a evolução e as limitações concretas para o trabalho ou para a vida diária, além de exames recentes.
- No dia da perícia, leve documento de identificação com foto, o CPF e os documentos médicos originais, como orienta o INSS.
- No BPC, atualize o CadÚnico se ele tiver mais de 24 meses: depois da notificação, o prazo é de 45 dias em municípios de pequeno porte e de 90 dias nos de médio e grande porte (Lei 8.742/93, art. 21-B).
Algumas regras ajudam quem tem dificuldade. Quem tem limitação de locomoção que torne o deslocamento desproporcional tem direito a atendimento da perícia em casa ou no hospital, nos termos do regulamento (Lei 8.213/91, art. 101, § 5º). Com a autorização do periciado, a perícia pode consultar o prontuário dele no SUS (§ 4º). O exame pode ser feito por telemedicina ou por análise documental, conforme o regulamento (§ 6º). Na reavaliação do BPC, cada etapa (perícia médica e avaliação social) pode ser reagendada uma única vez, antes da data marcada ou em até 7 dias depois dela (Portaria Conjunta 33/2025, art. 7º). Desde 13/04/2026, a perícia de reavaliação do BPC também pode ser feita por teleperícia: o perito atende por vídeo, mas o beneficiário precisa comparecer a uma agência do INSS no dia e na hora agendados (Portaria Conjunta DPMF/INSS 19/2026, republicada no DOU de 09/04/2026). Veja também documentos para levar à perícia.
O que a perícia de revisão pode decidir
Segundo o INSS, na perícia de revisão o perito avalia se o benefício deve ser prorrogado, cessado, encaminhado à reabilitação profissional ou, no auxílio, transformado em aposentadoria por incapacidade permanente.
Na aposentadoria por incapacidade permanente, quando a perícia constata a recuperação, a lei define como o benefício termina, e em vários casos a saída é gradual (Lei 8.213/91, art. 47):
| Situação constatada | O que acontece com a aposentadoria |
|---|---|
| Recuperação total em até 5 anos do início (contando o auxílio que a antecedeu sem interrupção), para o empregado que tem direito de voltar à função na empresa | Cessa de imediato |
| Recuperação total em até 5 anos, para os demais segurados | Cessa depois de tantos meses quantos forem os anos de benefício |
| Recuperação parcial, recuperação depois de 5 anos ou aptidão para trabalho diferente do habitual | Mantida por 6 meses no valor integral, mais 6 meses com redução de 50% e mais 6 meses com redução de 75%; depois, cessa |
Fora dessas situações, o aposentado por incapacidade permanente que volta voluntariamente a trabalhar tem a aposentadoria cancelada a partir do retorno (art. 46). No BPC, a reavaliação que não identifica a deficiência leva à cessação a partir da data do resultado (Decreto 6.214/2007, art. 48, V).
O que acontece se você não atender à convocação
Benefícios por incapacidade
Quem recebe benefício por incapacidade e não comparece à convocação tem o benefício suspenso (Lei 8.213/91, art. 101; Decreto 3.048/99, arts. 46 e 77; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 331 e 343). A suspensão interrompe o pagamento. Essas normas preveem a suspensão, mas não fixam prazo nem regra própria para a volta do pagamento depois da falta à convocação (a regra de restabelecimento da IN 128 trata da recusa ou do abandono de tratamento ou de reabilitação). O caminho é procurar o INSS logo, pelo 135 ou pelo Meu INSS, para agendar a perícia e, se houve motivo para a falta, informá-lo com documentos.
Revisão por indício de irregularidade
Quando o INSS encontra indício de irregularidade ou erro material em qualquer benefício, segue o rito do art. 69 da Lei 8.212/91: notifica o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos em 30 dias (trabalhador urbano) ou 60 dias (trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial); sem ciência da notificação em até 30 dias, o valor do benefício é bloqueado (§ 2º-A); sem defesa, com defesa considerada insuficiente ou improcedente, ou sem a ciência da notificação, o benefício é suspenso, e o beneficiário tem 30 dias para recorrer, sem efeito suspensivo (§§ 4º, 5º e 9º); passados 30 dias da suspensão sem recurso, o benefício é cessado (§ 6º). Se a revisão apontar pagamento indevido, veja devolução de valores ao INSS.
BPC
No BPC, as etapas estão no Regulamento (Decreto 6.214/2007) e na Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS 33/2025:
| Situação | Prazo e consequência | Base |
|---|---|---|
| Notificação para agendar a reavaliação da deficiência | 30 dias, contados da ciência, para agendar | Decreto 6.214, art. 47-D, II; Portaria Conjunta 33/2025, art. 4º |
| Notificação por renda acima do critério, inconsistência cadastral ou indício de irregularidade | 30 dias, contados da ciência, para apresentar defesa | Decreto 6.214, arts. 47-B, I, e 47-D, I |
| CadÚnico ausente ou com mais de 24 meses | 45 dias (município de pequeno porte) ou 90 dias (médio e grande porte), contados da notificação | Lei 8.742/93, art. 21-B |
| INSS sem prova de que a pessoa recebeu a notificação | Valor bloqueado; para desbloquear, contato com o INSS até a data do pagamento do mês seguinte ao bloqueio; sem contato em 30 dias do bloqueio, o benefício é suspenso | Decreto 6.214, arts. 47-C, §§ 2º e 3º, e 47-E, II; Portaria Conjunta 33/2025, arts. 8º e 9º, I |
| Sem agendamento em 30 dias da ciência | Suspensão; quem agenda durante os 30 dias de suspensão tem o benefício reativado | Decreto 6.214, art. 47-E, V; Portaria Conjunta 33/2025, art. 9º |
| Suspensão sem providência | Cessação 30 dias depois da suspensão | Decreto 6.214, art. 48, VI |
| Falta a uma etapa sem reagendar em até 7 dias | Cessação | Decreto 6.214, art. 48, VIII; Portaria Conjunta 33/2025, art. 10, II |
A atualização do CadÚnico feita até o fim da suspensão não causa perda do pagamento (Lei 8.742/93, art. 21-B). Veja BPC e CadÚnico atualizado.
Como se defender e recorrer
A defesa começa antes de qualquer corte: atender no prazo e levar documentos que mostrem a situação atual. Se, mesmo assim, o benefício for cessado, há três caminhos.
- Recurso ao CRPS: contra a decisão do INSS cabe recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/99, art. 305, § 1º; para o auxílio, Lei 8.213/91, art. 60, § 11). No BPC cessado, o prazo também é de 30 dias (Portaria Conjunta 33/2025, art. 10, parágrafo único; Decreto 6.214, art. 48, §§ 2º e 3º). O recurso não suspende a cessação: o pagamento não volta só porque o recurso foi protocolado. No BPC, se o recurso for provido, o benefício é restabelecido com os valores desde a suspensão, e depois da decisão do CRPS não cabe novo recurso. Não existe pedido de reconsideração no BPC.
- Novo pedido: com documentos médicos atualizados, é possível pedir o benefício de novo. No benefício por incapacidade, o novo pedido só pode ser feito depois de 30 dias da perícia que negou, da cessação do benefício ou da cessação administrativa (IN PRES/INSS 128/2022, art. 346), e vale a partir da sua própria data; se a perícia concluir que é a mesma espécie e a mesma causa, com início até 60 dias depois da cessação, o INSS restabelece o benefício anterior (art. 347). A cessação do BPC da pessoa com deficiência não impede nova concessão (Lei 8.742/93, art. 21, § 4º).
- Ação judicial: a incapacidade ou a deficiência é examinada por perito nomeado pelo juiz, e é possível pedir tutela de urgência para restabelecer o pagamento durante o processo; a decisão depende das provas de cada caso. Não é preciso esgotar a via administrativa, mas a ação com o mesmo pedido do recurso encerra o recurso (Lei 8.213/91, art. 126, § 3º). Veja tutela antecipada contra o INSS.
Veja o passo a passo do recurso em recurso ao CRPS (Junta de Recursos).
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Perguntas frequentes
O que é o pente-fino do INSS?
É o nome popular das revisões em que o INSS confere se quem recebe benefício por incapacidade ou BPC continua preenchendo os requisitos. Elas têm base no art. 69 da Lei 8.212/91, no art. 101 da Lei 8.213/91 e no art. 21 da LOAS. Em 2026, fazem parte do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), prorrogado até 31/12/2026.
O que acontece se eu não for à perícia do pente-fino?
Nos benefícios por incapacidade, o benefício é suspenso (Lei 8.213/91, art. 101), e é preciso procurar o INSS logo, pelo 135 ou pelo Meu INSS, para agendar a perícia. No BPC, quem não agenda a reavaliação em 30 dias da ciência tem o benefício suspenso; quem agenda durante os 30 dias da suspensão tem o benefício reativado, e quem não agenda tem o benefício cessado (Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS 33/2025, arts. 9º e 10).
Quem está dispensado da perícia de revisão?
O aposentado por incapacidade permanente e o pensionista inválido que não voltaram a trabalhar e têm 55 anos e 15 anos de benefício, ou 60 anos; os segurados com aids, Alzheimer, Parkinson ou ELA; e o aposentado cuja incapacidade a perícia declarou permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo fundamentada suspeita de fraude ou erro. Mesmo quem está dispensado por idade passa por exame se o aposentado pedir o acréscimo de 25% da aposentadoria por incapacidade permanente, por precisar de ajuda permanente de outra pessoa, se ele próprio pedir a verificação da recuperação ou se o exame for para a curatela.
Ganhei o benefício na Justiça. O INSS pode cortar?
Pode convocar para revisão. A lei permite reavaliar o benefício concedido judicial ou administrativamente, e o STJ fixou no Tema 1.157 que o INSS pode cancelar na via administrativa o benefício por incapacidade concedido por decisão transitada em julgado, desde que respeite o devido processo legal administrativo, com perícia médica.
Qual o prazo para recorrer se o benefício for cessado?
Cabe recurso ao CRPS em 30 dias contados da ciência da decisão, e o recurso não suspende a cessação. Outra via é a ação judicial; a ação com o mesmo pedido encerra o recurso. Novo pedido de benefício por incapacidade só pode ser feito depois de 30 dias da perícia ou da cessação.
O pente-fino atinge a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição?
Essas aposentadorias não passam por perícia de revisão, porque não dependem de incapacidade. Mas qualquer benefício pode ser revisto se o INSS encontrar indício de irregularidade ou erro material, com notificação e prazo de defesa de 30 dias (urbano) ou 60 dias (rural), pelo art. 69 da Lei 8.212/91.
Veja também
- Aposentadoria por incapacidade permanente
- BPC e revisão a cada 2 anos
- Avaliação biopsicossocial do BPC
- Perícia médica do INSS
- Recurso ao CRPS (Junta de Recursos)
- Quais doenças dão direito à aposentadoria pelo INSS
Fontes
- Lei 8.212/91 (arts. 69 e 71)
- Lei 8.213/91 (arts. 43, 46, 47, 60, 86, 101 e 126)
- Lei 8.742/93, LOAS (arts. 21 e 21-B)
- Lei 15.201/2025 (Programa de Gerenciamento de Benefícios)
- Lei 15.497/2026
- Portaria Conjunta MGI/MPS/CC 11/2026 (prorrogação do PGB)
- Portaria Conjunta MPS/MGI/CC 34/2026 (ordem de prioridade)
- Lei 15.157/2025 (dispensas de reavaliação)
- Lei 13.846/2019 (art. 1º)
- Decreto 3.048/99 (arts. 46, 77 e 305)
- Decreto 6.214/2007, Regulamento do BPC (arts. 47-B a 48)
- Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS 33/2025 (reavaliação do BPC)
- Portaria Conjunta DPMF/INSS 19/2026 (teleperícia)
- IN PRES/INSS 128/2022 (arts. 330, 331, 343, 346 e 347)
- INSS: Perícia de Revisão
- STJ, Tema 1.157
Fontes oficiais conferidas em 08/10/2026.