O companheiro ou companheira em união estável tem direito à pensão por morte do INSS no mesmo patamar do cônjuge formalmente casado. A diferença operacional, no entanto, é importante: enquanto o casamento é provado pela certidão, a união estável exige um conjunto de provas. Por isso, a prova da união é um ponto frequente de indeferimento no INSS. Este guia organiza o que é aceito como prova, jurisprudência atual, união homoafetiva e o que fazer quando o INSS nega.

Pensão por Morte para Companheiro em União Estável

Resumo rápido

  • Companheiro em união estável tem mesmo direito que cônjuge.
  • União hetero e homoafetiva têm tratamento equivalente (STF, 2011).
  • Prova: início de prova material da época, produzido nos 24 meses antes do óbito (o INSS pede no mínimo 2 documentos), que testemunhas podem complementar.
  • 18 contribuições do falecido + união de pelo menos 2 anos para a duração pela tabela de idade.
  • Só testemunhas não bastam: a lei exige início de prova material, salvo força maior ou caso fortuito.

Índice deste guia

Fundamento legal

A Lei 8.213/91, art. 16, I, equipara cônjuge e companheiro(a) em união estável para fins de pensão por morte. O Código Civil (art. 1.723) define união estável como “convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família”.

Como comprovar a união estável

Não basta dizer “moramos juntos”. A lei exige início de prova material contemporânea, produzido nos 24 meses anteriores ao óbito, e não admite prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/91, art. 16, § 5º). O INSS pede no mínimo 2 documentos, e ao menos um deles precisa ser desses 24 meses. Para a pensão durar pela tabela de idade, também é preciso início de prova material de que a união tinha pelo menos 2 anos antes do óbito (art. 16, § 6º).

Documentos fortes

  • Escritura pública declaratória de união estável em cartório.
  • Contrato particular de união estável (com firma reconhecida).
  • Certidão de nascimento de filhos em comum.
  • Documento de inclusão como dependente em plano de saúde.
  • Apólice de seguro com inclusão do companheiro.
  • Declaração conjunta de Imposto de Renda.
  • Conta bancária conjunta.

Documentos intermediários

  • Comprovantes de endereço comum (luz, água, contratos de aluguel).
  • Procurações entre o casal.
  • Testamento mútuo.
  • Cartões de crédito adicionais.
  • Fotografias em ocasiões familiares.
  • Convites de casamento ou eventos com nome dos dois.

Documentos auxiliares

  • Postagens em redes sociais demonstrando convivência pública.
  • Mensagens (WhatsApp, e-mails) que demonstrem vida em comum.
  • Declaração de vizinhos, parentes, amigos (não substitui o início de prova material em documento).

União homoafetiva

O STF, em 2011, no julgamento da ADI 4277 e ADPF 132, reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar para todos os fins. O INSS reconhece a união homoafetiva administrativamente, com a mesma documentação exigida para uniões heterossexuais.

Pessoas LGBTQIA+ que enfrentavam histórico de discriminação no reconhecimento administrativo hoje têm o reconhecimento expresso do STF, com efeito vinculante. Negativa por esse motivo pode ser contestada por recurso ao CRPS ou por ação judicial.

Regra das 18 contribuições e união de 2 anos

A pensão por morte não tem carência: o benefício é devido qualquer que seja o número de contribuições do falecido, desde que mantida a qualidade de segurado. As 18 contribuições e os 2 anos de união interferem apenas no tempo de pagamento da cota do cônjuge ou companheiro:

  • Falecido devia ter ao menos 18 contribuições mensais.
  • Casamento ou união estável de pelo menos 2 anos.

Sem esses requisitos, a duração do benefício é limitada a 4 meses. Exceções: óbito por acidente de qualquer natureza ou decorrente de doença profissional ou do trabalho, caso em que vale a tabela de idade (art. 77, §2º-A, da Lei 8.213/91), e companheiro inválido ou com deficiência, cuja cota dura enquanto durar a condição, respeitados esses prazos mínimos (art. 77, § 2º, V, “a”).

Quando o INSS nega

Indeferimento mais comum: “documentação insuficiente para comprovar união estável”. Causas frequentes:

  • Casal não tinha escritura declaratória.
  • Não havia conta conjunta nem dependência declarada em plano de saúde.
  • Documentos contemporâneos eram esparsos.
  • Companheiro residia em endereço diferente em alguns períodos.

Caminhos de defesa

  • Recurso administrativo ao CRPS em 30 dias contados da ciência da decisão, com nova documentação.
  • Ação judicial na Justiça Federal (no Juizado Especial Federal, se a causa valer até 60 salários mínimos): permite audiência de instrução, com oitiva de testemunhas para complementar o início de prova material, que continua necessário.

Concorrência entre cônjuge e companheiro(a)

Pode ocorrer quando o falecido tinha casamento não desfeito formalmente e união estável em paralelo. O entendimento do STF é que a união estável concomitante ao casamento não gera direito a rateio da pensão (Tema 526, RE 883.168; Tema 529, RE 1.045.273: o caso julgado envolvia união homoafetiva, mas a tese vale para qualquer união paralela). Situação diferente é a do falecido separado de fato ou judicialmente (Código Civil, art. 1.723, § 1º): nesse caso a união estável é válida, e o companheiro pode ser dependente e concorre com o ex-cônjuge que recebia alimentos.

Pensão alimentícia do ex-companheiro

Ex-companheiro que recebia pensão alimentícia ou ajuda financeira do falecido tem direito à pensão por morte e concorre em igualdade de condições com o companheiro atual e os filhos (Lei 8.213/91, art. 76, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 373, que inclui o ex-companheiro e equipara a ajuda financeira aos alimentos). Se os alimentos eram por prazo determinado, a pensão dura só o prazo que faltava (art. 76, § 3º). Sem alimentos nem ajuda financeira, em regra não há direito; quem renunciou aos alimentos pode ter direito se provar necessidade econômica superveniente (STJ, Súmula 336).

Passo a passo do pedido

  1. Reúna o conjunto de provas da união estável, quanto mais documentos contemporâneos, melhor.
  2. Obtenha a certidão de óbito e os documentos do falecido (RG, CPF, CNIS).
  3. Identifique testemunhas que possam confirmar a convivência pública e duradoura.
  4. Acesse o Meu INSS e selecione “Novo Pedido > Pensão por Morte”.
  5. Anexe toda a documentação e protocole em até 90 dias do óbito (180 dias para filho menor de 16 anos) para receber desde a data da morte. Guarde o número do protocolo. A Lei 8.213 não fixa prazo para o INSS decidir; o acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152 fixou até 60 dias para concluir a análise da pensão por morte, com o prazo suspenso durante exigências. A lei manda fazer o primeiro pagamento em até 45 dias depois de apresentada a documentação necessária. Na prática, o tempo varia.
  6. Se indeferido, cabe recurso ao CRPS ou ação judicial; na ação, as testemunhas podem ser ouvidas em audiência para complementar o início de prova material.

A comprovação da união estável é o centro do pedido de pensão do companheiro. Um advogado pode revisar a documentação e indicar o melhor caminho.

Perguntas frequentes

União estável de 1 ano dá direito à pensão?

Sim, mas com duração limitada a 4 meses (união com menos de 2 anos). Exceções: óbito por acidente de qualquer natureza ou por doença profissional ou do trabalho (art. 77, §2º-A), em que vale a tabela de idade, e companheiro inválido ou com deficiência, cuja cota dura enquanto durar a condição.

Companheira casada com terceiro pode receber pensão de companheiro falecido?

Não, se ela continuava casada e vivendo com o marido: quem é casado não pode ter união estável reconhecida no mesmo período, nem para fins de pensão (STF, Tema 529). A exceção está na lei: se ela estava separada de fato ou judicialmente, a união estável é válida (Código Civil, art. 1.723, § 1º).

Sem escritura, posso conseguir pensão por união estável?

Sim. Escritura é apenas uma das provas. Documentos do dia a dia (plano de saúde, contas, IR conjunto, filhos) servem como início de prova material: o INSS pede no mínimo 2, ao menos um dos 24 meses anteriores ao óbito, e as testemunhas podem complementar a prova.

Companheiro homoafetivo tem direito?

Sim, equivalência total reconhecida pelo STF em 2011. INSS aceita administrativamente. Negativa por motivo de orientação é discriminação e pode ser contestada por recurso ao CRPS ou por ação judicial.

Quanto tempo dura a pensão para o companheiro?

Se o falecido tinha 18 contribuições e a união tinha pelo menos 2 anos, a duração depende da idade do companheiro no momento do óbito, de 3 anos a vitalícia (vitalícia a partir dos 45 anos, para óbitos desde 2021), conforme a tabela da Lei 13.135/2015 com as faixas atualizadas pela Portaria ME 424/2020. O detalhamento está no guia de pensão por morte.

Posso comprovar união estável só com testemunhas?

Não, em regra. A lei exige início de prova material contemporânea, produzido nos 24 meses anteriores ao óbito, e só dispensa o documento em caso de força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/91, art. 16, § 5º). As testemunhas complementam os documentos: no INSS, por justificação administrativa; na Justiça, em audiência.

Veja também

Fontes