Se você contribui como facultativo de baixa renda e encontrou a sigla IREC-FBR-IND no seu extrato do CNIS, ela traz uma notícia que exige atenção: aquele recolhimento de 5% foi invalidado. Veja o que fazer.
Resumo em tópicos
O que diz o INSS sobre o IREC-FBR-IND
Texto oficial do INSS: na tabela oficial de indicadores do CNIS, o IREC-FBR-IND é descrito como “Recolhimento de segurado facultativo de baixa renda indeferido/inválido via Portal CNIS.”. O esclarecimento do INSS detalha: Indica que o período de contribuição efetuado como facultativo de baixa renda da Lei nº 12.470/2011 já foi analisado e indeferido/invalidado manualmente pelo servidor no Portal CNIS, na função Requerimento de Guias Pendentes.
Por que o IREC-FBR-IND aparece no seu extrato
O recolhimento de 5% só é válido para quem cumpre os requisitos da baixa renda (sem renda própria, trabalho doméstico na própria casa, família inscrita no CadÚnico). Quando a análise conclui que esses requisitos não foram atendidos na competência, o recolhimento é invalidado e recebe o IREC-FBR-IND.
Qual o impacto na sua aposentadoria
Em termos práticos, a competência invalidada não conta enquanto a situação não for corrigida. O caminho costuma ser complementar a contribuição para uma alíquota válida (11% do Plano Simplificado ou 20% do plano convencional), recolhendo a diferença, para que o período passe a valer.
O que fazer diante do IREC-FBR-IND
- Baixe o extrato CNIS e identifique as competências de baixa renda com IREC-FBR-IND.
- Verifique o motivo da invalidação: em geral, falta de inscrição no CadÚnico ou existência de renda no período.
- Se você tinha direito à baixa renda e há erro, reúna a prova (CadÚnico, ausência de renda) e peça a revisão.
- Se realmente não cumpria os requisitos, complemente a contribuição para 11% ou 20% e recolha a diferença.
- Como envolve análise de requisitos, a orientação especializada ajuda a decidir o melhor caminho.
Base legal
Lei nº 12.470/2011. Artigo 21, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991 (alíquota reduzida e complementação). Anexo V da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
Perguntas frequentes
Por que meu recolhimento de baixa renda foi invalidado?
Em geral, porque os requisitos da baixa renda (CadÚnico atualizado, ausência de renda própria, trabalho doméstico em casa) não foram atendidos na competência.
Perdi essa contribuição?
Não necessariamente. É possível complementar a contribuição e recolher a diferença. Chegando a 11%, a competência vale no plano simplificado; para contar na aposentadoria por tempo de contribuição e na contagem recíproca, a complementação tem de alcançar 20%.
E se eu tinha direito à baixa renda?
Se houve erro, reúna a prova dos requisitos e peça a revisão. Cada caso exige análise individual.
Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a orientação de um advogado. A leitura deste artigo não estabelece relação advogado-cliente. Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada.
Revisão jurídica
Dra. Élita Souza OAB/MG 88.047
Advogada previdenciarista, mestre em Gestão Integrada do Território e especialista em Direito Público, Civil e Processual Civil. Responsável técnica da Benefacto, atende em todo o Brasil.
Publicado em 4 de junho de 2026.
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Fontes: INSS, Anexo V da IN PRES/INSS nº 128/2022 (tabela de indicadores do CNIS) · Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)