O facultativo de baixa renda é a modalidade especial de contribuição ao INSS criada para a dona de casa em famílias de baixa renda. Permite recolher apenas 5% sobre o salário mínimo, em vez dos 20% padrão do facultativo. Garante direitos previdenciários básicos como aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílios. É um instrumento de inclusão previdenciária para quem se dedica integralmente ao trabalho doméstico no próprio lar. Este guia detalha requisitos, código de GPS, direitos e limitações em 2026.

Facultativo de Baixa Renda: Contribuição de 5% Sobre o Salário Mínimo

Resumo rápido

  • Alíquota: 5% sobre o salário mínimo.
  • Para quem: dona(o) de casa em família de baixa renda, dedicada ao trabalho doméstico no próprio lar.
  • Requisito: família inscrita no CadÚnico com renda total até 2 SM.
  • Código GPS: 1929.
  • Direitos: aposentadoria por idade, auxílios, salário-maternidade, pensão por morte.
  • Sem direito à aposentadoria por tempo de contribuição (sem complementação).

Índice deste guia

Fundamento legal

A alíquota está no art. 21, § 2º, II, b, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 12.470/2011; o § 4º do mesmo artigo define o que é família de baixa renda. A regra reduz a contribuição a 5% para o segurado facultativo sem renda própria que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência e pertence a família de baixa renda.

Requisitos cumulativos

Para se enquadrar na modalidade, é preciso atender simultaneamente:

  • 1. Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), com inscrição atualizada nos últimos 24 meses.
  • 2. Renda mensal total da família de até 2 salários mínimos.
  • 3. Não exercer atividade remunerada (nem como empregado, autônomo, MEI, facultativo padrão).
  • 4. Dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico no próprio lar (cuidados com filhos, casa, idosos, doentes da família).

Como começar a contribuir

  1. Inscrever a família no CadÚnico no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município. Necessário comparecer com RG, CPF, comprovante de residência, certidões de todos os membros.
  2. Emitir a GPS pelo aplicativo do INSS ou pelo site da Receita Federal.
  3. Usar código 1929 (Facultativo Baixa Renda).
  4. Valor: 5% do salário mínimo vigente, o que em 2026 corresponde a R$ 81,05 por mês (5% de R$ 1.621,00).
  5. Pagar mensalmente até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

Direitos previdenciários

Aposentadoria por idade

  • Mulher: 62 anos + 15 anos de contribuição.
  • Homem: 65 anos + 20 anos de contribuição (15 anos para quem já era filiado em 13/11/2019).
  • Valor: 1 salário mínimo (a alíquota de 5% só permite benefício no SM).

Auxílio-doença (B31)

Carência de 12 contribuições. Valor: 1 salário mínimo (os 91% do salário de benefício ficariam abaixo do piso).

Salário-maternidade

Sem carência (a antiga exigência de 10 contribuições foi afastada pelo STF, ADIs 2.110 e 2.111). Valor: 1 SM. Duração: 120 dias.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Carência de 12 contribuições (dispensada em acidentes e doenças graves do art. 151). Valor limitado ao SM.

Pensão por morte aos dependentes

Cota familiar de 50%, acrescida de 10 pontos percentuais por dependente. Como a contribuição é sobre o salário mínimo, na prática a pensão observa o piso de um salário mínimo quando é a única fonte de renda formal do dependente.

Limitações

  • Sem direito à aposentadoria por tempo de contribuição (incluindo regras de transição que exigem 30/35 anos), salvo complementação para 20%.
  • Valor de qualquer benefício limitado ao SM.
  • Família precisa manter CadÚnico atualizado.
  • Qualquer alteração na situação (passar a trabalhar, renda subir) descaracteriza a modalidade.

Migração para outra categoria

Se a situação familiar mudar, a contribuinte pode migrar para outra categoria:

  • Facultativo padrão (20% sobre salário-de-contribuição) para ampliar direitos.
  • Facultativo 11% (sobre SM, com mesma limitação do 5%).
  • Contribuinte individual (se passar a trabalhar autonomamente).
  • Empregado (se conseguir emprego com carteira assinada).

Complementação para tempo de contribuição

É possível complementar os 5% pagos para totalizar 20%, recolhendo 15% adicionais sobre o SM por meio de GPS específica. Permite, depois, acessar regras que exigem tempo de contribuição maior. A complementação pode ser feita para qualquer período passado, com correção.

Recolhimento atrasado

Pagamento em atraso é possível com correção e juros. Mas o pagamento em atraso de facultativo baixa renda, em regra, não conta para carência. O ideal é pagar em dia para não comprometer direitos.

Comparativo rápido das três alíquotas de facultativo:

AlíquotaBaseDireitosCódigo GPS
5%Salário mínimoAposentadoria por idade, auxílios, salário-maternidade, pensão: todos limitados ao SM. Exige CadÚnico e baixa renda.1929
11%Salário mínimoMesmos benefícios do 5%, sem exigência de CadÚnico. Sem aposentadoria por tempo de contribuição.1473
20%Entre o SM e o teto do INSSTodos os benefícios, incluindo aposentadoria por tempo de contribuição e valor acima do SM.1406

Facultativo baixa renda é estratégico para dona de casa garantir cobertura previdenciária com custo reduzido. Um advogado pode orientar planejamento de longo prazo.

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Perguntas frequentes

Dona de casa que faz bicos pode ser facultativa baixa renda?

Não. Se exerce atividade remunerada (mesmo que esporádica), perde o requisito de “dedicação exclusiva ao trabalho doméstico”. Deve recolher como contribuinte individual.

Marido trabalha CLT, posso ser facultativa baixa renda?

Sim, desde que a renda familiar total (somando o salário do marido) seja de até 2 SM e a família esteja inscrita no CadÚnico.

Posso me aposentar com 5% sobre SM apenas?

Sim, aposentadoria por idade aos 62 anos (mulher), com 15 anos de contribuição. Valor: 1 SM.

Posso pagar GPS de 5% retroativa?

Sim, com correção. Mas pagamentos em atraso podem não contar para carência. Pagar em dia é melhor.

O pai de casa também pode contribuir como facultativo baixa renda?

Sim. A regra não é exclusiva da mulher: qualquer pessoa que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no próprio lar, em família de baixa renda inscrita no CadÚnico, pode se enquadrar.

Vale a pena complementar de 5% para 20%?

Depende do objetivo. Se a meta é a aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, os 5% bastam. A complementação de 15% serve para que o período conte nas regras que exigem tempo de contribuição, mas incide sobre o próprio salário mínimo e não eleva a base de cálculo: para um benefício acima do piso é preciso recolher 20% sobre um salário de contribuição maior, o que pressupõe sair da modalidade de baixa renda.

Veja também

Fontes