Antes da Lei Complementar 150/2015, a empregada doméstica não estava entre as categorias com direito ao auxílio-acidente. A LC 150 corrigiu essa exclusão, equiparando a doméstica às demais categorias cobertas. Este guia explica os direitos da empregada doméstica em relação ao auxílio-acidente em 2026.

Resumo rápido
- Desde a LC 150/2015, a doméstica tem direito ao auxílio-acidente, para acidentes ocorridos a partir de 02/06/2015.
- Vale para acidentes de qualquer natureza que deixem sequela com redução da capacidade para o trabalho habitual.
- Acidente do trabalho doméstico também tem CAT; a estabilidade de 12 meses aparece na tabela do INSS, mas a lei não a adaptou ao contrato doméstico, e a aplicação é decidida pela Justiça do Trabalho.
- Pedido pelo Meu INSS, com documentação médica e comprovação do vínculo.
- Não há carência: é preciso ter qualidade de segurada na data do acidente (vínculo doméstico ou período de graça), além da sequela que reduz a capacidade.
A evolução do direito
Até 2015, a doméstica não estava entre as categorias listadas no art. 18 da Lei 8.213/91 com direito ao auxílio-acidente. Essa exclusão histórica refletia uma proteção previdenciária reduzida da categoria. A LC 150/2015, ao regulamentar a Emenda Constitucional 72/2013, igualou direitos: hoje, a empregada doméstica tem cobertura previdenciária equivalente à da empregada CLT, inclusive para auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário.
Requisitos para o benefício
Aplicam-se as mesmas regras gerais: (1) qualidade de segurada na data do acidente: vínculo doméstico, registrado no eSocial Doméstico, ou período de graça; (2) sequela definitiva; (3) redução da capacidade para o trabalho habitual; (4) nexo causal entre o acidente e a sequela. Não há carência.
Acidente do trabalho doméstico
Quando o acidente ocorre no exercício do trabalho doméstico, vale a regra do acidente do trabalho: CAT deve ser emitida pelo empregador doméstico, com efeitos importantes: direito ao auxílio-doença acidentário (B91) durante o afastamento, manutenção do recolhimento do FGTS e a questão da estabilidade. A tabela oficial do INSS inclui a doméstica entre os que têm 12 meses de estabilidade depois do retorno, mas o art. 118 da Lei 8.213/91 fala em manutenção do contrato "na empresa", e a LC 150 não alterou esse artigo: a aplicação ao contrato doméstico não está expressa na lei e é decidida pela Justiça do Trabalho. Quem for dispensada nesse período deve buscar orientação trabalhista. Quando o auxílio-doença é cessado e fica sequela definitiva, vem o auxílio-acidente (B94 acidentário).
Acidente fora do trabalho
Acidentes que acontecem fora do exercício do trabalho doméstico também dão direito ao auxílio-acidente: basta que haja qualidade de segurada e os demais requisitos. Nesse caso, não há CAT (não é acidente do trabalho), mas o boletim de ocorrência, o atendimento médico inicial e os laudos médicos servem de prova.
Como pedir
O pedido é feito pelo Meu INSS, no serviço “Auxílio-acidente”. Documentos básicos: documento pessoal, comprovante do vínculo doméstico (registro no eSocial), CAT (se acidente do trabalho doméstico) ou BO (se acidente fora do trabalho), laudos médicos descritivos da sequela. Desde 24/03/2026, o pedido passa primeiro por análise documental prévia: os documentos médicos precisam informar o acidente e a sua data, descrever a lesão e mostrar a consolidação e o nexo com a sequela; sem eles, o pedido pode ser indeferido sem perícia, com direito a recurso (Portaria Conjunta MPS/INSS 15/2026). Atendidos esses elementos, o INSS agenda o exame médico-pericial.
Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.
Pedido bem instruído: documentos e passo a passo
O pedido da doméstica é feito no Meu INSS, no serviço de auxílio-acidente, e a qualidade da documentação pesa na análise. O essencial: documento de identidade, carteira de trabalho ou registro no eSocial comprovando o vínculo na data do acidente, boletim de ocorrência quando houver, prontuário ou relatório do atendimento de urgência e laudos atuais descrevendo a sequela consolidada.
Como o direito da doméstica ao auxílio-acidente nasceu com a Lei Complementar 150/2015, somente acidentes ocorridos a partir da vigência dessa lei, em 2 de junho de 2015, geram o benefício pela regra atual. Para eventos anteriores, a legislação da época não previa a cobertura da categoria. Esse corte temporal evita pedidos fadados ao indeferimento.
Marcada a perícia, leve os originais e uma cópia organizada por ordem cronológica. Descreva ao perito as tarefas domésticas que ficaram comprometidas: levantar peso, subir escadas com baldes, movimentos repetitivos de limpeza. É a ligação entre a lesão e o trabalho habitual que a perícia avalia.
O valor segue a regra geral do benefício: 50% do salário de benefício da doméstica, pagos com 13º, acumuláveis com o salário e devidos até a aposentadoria. Como a categoria costuma ter salários próximos do mínimo, o benefício pode parecer modesto, mas representa um acréscimo mensal permanente e ainda eleva a média da aposentadoria futura, porque integra o salário-de-contribuição enquanto durar.
E se o INSS negar? As causas mais comuns são a ausência de sequela consolidada no laudo e a falta de clareza no nexo com o acidente. As duas se corrigem com documentação reforçada: relatório do especialista declarando a estabilização da lesão e a linha do tempo dos atendimentos desde o evento. Com esses documentos reunidos, cabem o recurso ao CRPS no prazo de 30 dias ou a ação judicial, com nova perícia, feita por perito nomeado pelo juiz: na Justiça Estadual, se o acidente foi do trabalho doméstico ou de trajeto; nos demais casos, na Justiça Federal, no Juizado Especial Federal quando a causa vale até 60 salários mínimos. A ação com o mesmo pedido do recurso encerra o recurso administrativo (Lei 8.213/91, art. 126, § 3º).
Perguntas frequentes
Sempre tive direito ao auxílio-acidente como doméstica?
Não. A cobertura veio com a LC 150/2015. Antes, a doméstica estava excluída do rol. Para acidentes ocorridos antes de 02/06/2015, a legislação da época não previa o benefício para a doméstica.
Diarista tem direito?
A diarista geralmente é contribuinte individual, não doméstica. Contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 18, § 1º).
E se o empregador doméstico não emitir a CAT?
A CAT pode ser emitida fora do prazo pela própria doméstica, por dependentes, pelo sindicato, pelo médico assistente ou por autoridade pública. O INSS aceita o registro tardio.
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