O tempo de serviço militar obrigatório, voluntário ou alternativo prestado até 13/11/2019 é computado como tempo de contribuição para a aposentadoria pelo INSS; depois dessa data, ele só chega ao INSS por contagem recíproca. É um direito previsto há décadas, mas que muitos segurados desconhecem ou esquecem de averbar no CNIS. Essa omissão pode atrasar o acesso à aposentadoria ou reduzir o valor. Este guia explica como aproveitar o tempo militar em 2026.

Tempo de Serviço Militar para a Aposentadoria em 2026

Resumo rápido

  • O tempo de serviço militar conta como tempo de contribuição.
  • Vale para o serviço obrigatório, voluntário ou alternativo prestado até 13/11/2019; o tempo posterior e o de militar estadual entram por contagem recíproca.
  • A averbação se faz pelo Meu INSS, com certidão da unidade militar.
  • Documento essencial: certidão de tempo de serviço militar emitida pela organização militar onde serviu ou pelo arquivo da Força; para serviço de menos de 18 meses, o INSS aceita o certificado de reservista.
  • Pode ser averbado antes ou no momento do pedido de aposentadoria.

O cômputo do tempo militar como tempo de contribuição está previsto no art. 55, I, da Lei 8.213/91, que reconhece como tempo de contribuição o período exercido em atividade militar, mesmo anterior à filiação ao INSS. O Decreto 3.048/1999 (art. 188-G, I) conta assim o serviço militar obrigatório, voluntário ou alternativo prestado até 13/11/2019; depois disso, o tempo só entra por contagem recíproca, com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo ente. Vale a ressalva do próprio art. 55, I: o período não é aproveitado no INSS se já tiver sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou para aposentadoria no serviço público. O tempo de policial ou bombeiro militar entra no INSS pela contagem recíproca, com certidão do Estado, desde que não tenha sido usado na reserva remunerada ou em aposentadoria.

Documentos necessários

  • Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM): documento principal, emitido pela unidade militar onde o segurado serviu.
  • Certificado de Reservista, com as datas de incorporação e licenciamento: para serviço de menos de 18 meses, o INSS o aceita no lugar da certidão (IN PRES/INSS 128/2022, art. 217, parágrafo único).
  • Documento pessoal com foto.
  • Para militares de carreira: documentação adicional do tempo na ativa.

Como averbar no INSS

A averbação se faz pelo Meu INSS, no serviço “Solicitar Averbação de Tempo (CTC)”. O segurado anexa a certidão da unidade militar e demais documentos. O INSS analisa o pedido e, deferido, registra o tempo no CNIS: passa a contar como tempo de contribuição nos benefícios futuros.

A averbação pode ser feita a qualquer momento: antes da aposentadoria (para conhecer com precisão o tempo total) ou junto com o pedido do benefício. O ideal é averbar antes, para evitar surpresas no cálculo final.

Conta como contribuição?

O tempo militar prestado até 13/11/2019 conta como tempo de contribuição, ainda que o militar não tenha feito recolhimentos individuais ao INSS no período: é a própria lei que manda contar esse tempo sem recolhimento (Lei 8.213/91, art. 55, I). Por isso, não há necessidade de recolhimento retroativo: basta averbar.

O que não soma

O certificado de dispensa ou de isenção do serviço militar não prova tempo nenhum, porque atesta que a pessoa não serviu. A regra é: o que está registrado na certidão emitida pela organização militar, ou no certificado de reservista para serviço de menos de 18 meses, é o que vale.

Cada caso tem particularidades. Um advogado pode analisar a sua situação e indicar o melhor caminho.

Erros comuns e como evitá-los

O tropeço mais frequente é documental. A prova é a certidão de tempo de serviço militar emitida pela organização militar de origem (ou pelo arquivo da respectiva Força), informando as datas exatas de incorporação e desligamento. O certificado de reservista só substitui a certidão quando o serviço durou menos de 18 meses, e é contado de data a data. Sem a prova adequada, o pedido fica em exigência e o tempo não é averbado.

O segundo cuidado é a duplicidade. Quem seguiu carreira pública e já aproveitou o tempo de quartel no regime próprio (RPPS) não pode contá-lo de novo no INSS: a contagem recíproca veda o uso duplo do mesmo período. A escolha de onde averbar deve considerar em qual regime o tempo rende mais.

Por fim, atenção ao papel do período na carência. O INSS não conta o tempo de serviço militar como carência, salvo o serviço militar obrigatório prestado depois de 13/11/2019 e comprovado por Certidão de Tempo de Serviço Militar (IN PRES/INSS 128/2022, art. 194, § 1º). Na Justiça, a TNU já decidiu que o serviço militar obrigatório conta também para a carência da aposentadoria por idade; o caso pede análise individual. Quem já era segurado ao ser incorporado conta ainda com o período de graça do art. 15, V, da Lei 8.213/91, de três meses após o licenciamento. Em planejamentos apertados, trate o tempo militar como reforço, não como substituto das contribuições.

Perguntas frequentes

Servi no exército por 1 ano. Esse tempo conta?

Sim, se foi prestado até 13/11/2019. Mesmo o serviço militar inicial (obrigatório) é computado como tempo de contribuição. Você precisa averbar no INSS; como o serviço durou menos de 18 meses, o INSS aceita o certificado de reservista com as datas de incorporação e licenciamento, e a certidão de tempo de serviço militar também serve.

Preciso pagar contribuição retroativa para o tempo militar?

Não. A lei manda contar o tempo de serviço militar prestado até 13/11/2019 como tempo de contribuição, sem recolhimento (Lei 8.213/91, art. 55, I).

Onde consigo a certidão de tempo de serviço militar?

Na organização militar onde o serviço foi prestado ou no arquivo da respectiva Força. Para serviço de menos de 18 meses, o INSS aceita o certificado de reservista com as datas de incorporação e licenciamento; para períodos maiores, exige a certidão de tempo de serviço militar.

Quando devo averbar: antes ou junto com a aposentadoria?

O ideal é antes. Assim, você sabe com precisão quanto tempo já tem averbado e evita surpresas no cálculo. Mas é possível averbar junto com o pedido.

Outros artigos relacionados

Fontes e referências