Se você está cuidando do INSS de um familiar falecido e encontrou a sigla PREC-OBITO no extrato do CNIS, ela aponta contribuições com data posterior ao óbito. Veja o que significa e como isso afeta a pensão por morte.
Resumo em tópicos
O que diz o INSS sobre o PREC-OBITO
Texto oficial do INSS: na tabela oficial de indicadores do CNIS, o PREC-OBITO é descrito como “Competência do recolhimento posterior ao mês do óbito.”. O esclarecimento do INSS detalha: Indicador implementado em 01/10/2024, aplicado nas competências de salário de contribuição de pessoa física que recolhe individualmente, com recolhimentos posteriores ao mês do óbito, ou em que a data do pagamento (autenticação) é posterior à data do óbito do segurado constante no CNIS. Somente são disponibilizados para reconhecimento de direitos os salários de contribuição de competências até o mês do óbito, recolhidos antes do falecimento.
Por que o PREC-OBITO aparece no seu extrato
O PREC-OBITO é uma trava de consistência: não é possível haver contribuição válida de uma pessoa em competências posteriores à sua morte. Quando isso aparece, em geral houve pagamento por engano feito por familiares, débito automático que continuou, ou erro na data do óbito registrada no sistema.
Qual o impacto na sua aposentadoria
Em termos práticos, as competências marcadas com PREC-OBITO não contam para fins de benefício, o que pode afetar a carência e a qualidade de segurado consideradas, por exemplo, na análise da pensão por morte. Se a data do óbito no CNIS estiver errada, a correção dessa data resolve a pendência; se o pagamento foi indevido, cabe pedir restituição.
Como regularizar o PREC-OBITO
- Baixe o extrato CNIS e confira a data do óbito registrada e as competências marcadas com PREC-OBITO.
- Se a data do óbito no CNIS estiver incorreta, leve a certidão de óbito ao INSS para corrigir o registro.
- Se a data está certa e o recolhimento foi feito após o falecimento, esse pagamento é indevido e pode ser objeto de restituição na Receita Federal.
- Verifique se as competências válidas, até o mês do óbito, foram corretamente consideradas para a pensão por morte.
- Em caso de impacto na carência ou na qualidade de segurado, busque orientação especializada.
Base legal
Artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 (pensão por morte) e artigos 13 e 105 a 115 do Decreto nº 3.048/1999 (manutenção da qualidade de segurado e pensão por morte). Anexo V da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
Perguntas frequentes
Paguei a contribuição do meu familiar depois do falecimento. Esse valor conta?
Não. As competências posteriores ao óbito recebem o PREC-OBITO e não são consideradas. O pagamento indevido pode ser restituído pela Receita Federal.
O PREC-OBITO pode prejudicar a pensão por morte?
Pode, se afetar a carência ou a qualidade de segurado consideradas na análise. Por isso é importante conferir se todas as competências válidas, até o mês do óbito, foram computadas.
E se a data do óbito no CNIS estiver errada?
Basta apresentar a certidão de óbito ao INSS para corrigir o registro. Corrigida a data, a pendência indevida tende a ser afastada. Cada caso exige análise individual.
Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a orientação de um advogado. A leitura deste artigo não estabelece relação advogado-cliente. Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada.
Revisão jurídica
Dra. Élita Souza OAB/MG 88.047
Advogada previdenciarista, mestre em Gestão Integrada do Território e especialista em Direito Público, Civil e Processual Civil. Responsável técnica da Benefacto, atende em todo o Brasil.
Publicado em 4 de junho de 2026.
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Fontes: INSS, Anexo V da IN PRES/INSS nº 128/2022 (tabela de indicadores do CNIS) · Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)