A sigla PREC-MENOR-MIN no CNIS indica contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo. Veja o impacto na sua aposentadoria e como complementar para o período ser aproveitado.

PREC-MENOR-MIN no CNIS: o que significa e como regularizar
Resumo rápido: O PREC-MENOR-MIN marca competências com recolhimento abaixo do mínimo, que não compõem benefícios na forma do art. 214, parágrafo 3º, do Decreto 3.048/1999. Sem complementação, o período não conta para tempo, carência e cálculo. Feita a complementação, o indicador é retirado automaticamente.

O que diz o INSS sobre o PREC-MENOR-MIN

Texto oficial do INSS: Na tabela oficial de indicadores do CNIS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022), o PREC-MENOR-MIN é classificado como pendência, com o rótulo “Recolhimento abaixo do valor mínimo”. Indicador de pendência disponibilizado para as contribuições de segurado especial, facultativo e contribuinte individual, incluindo o prestador de serviço, efetuadas a partir de 07/1994, para identificar competências com recolhimentos inferiores ao salário mínimo, que não se qualificam a compor benefícios na forma do § 3º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 1999 (RPS). Há impacto no reconhecimento do direito: a não complementação da contribuição inferior ao limite mínimo impede seu aproveitamento para tempo de contribuição, carência e cálculo do valor dos benefícios; havendo complementação, o indicador é retirado automaticamente. As contribuições do empregado doméstico em GPS não recebem o indicador nos casos de contribuição abaixo do mínimo até 09/2015, porque a remuneração desse segurado era proporcional ao tempo de trabalho efetivo no mês (art. 214, § 3º, inciso II, do RPS). A partir da EC nº 103/2019 (art. 29), para o contribuinte individual por conta própria que contribuiu na alíquota de 20% e para o prestador de serviço, esse indicador deixa de ser aplicado a partir da competência 11/2019, passando a ser aplicado o indicador PSC-MEN-SM-EC103.

Em palavras simples: em alguns meses o valor recolhido ficou menor do que a contribuição mínima exigida. Por isso esses meses precisam de complementação para valerem.

Por que o PREC-MENOR-MIN aparece no seu extrato

Aplica-se a contribuições de segurado especial, facultativo e contribuinte individual, inclusive prestador de serviço, recolhidas abaixo do mínimo. A partir da competência 11/2019, com a EC 103/2019, esse controle passou a usar o indicador PSC-MEN-SM-EC103 para parte dos contribuintes individuais.

Qual o impacto na sua aposentadoria

Sem a complementação, a contribuição abaixo do mínimo não conta para tempo de contribuição, carência, nem para o cálculo do valor do benefício. Feita a complementação, o indicador é retirado automaticamente.

Como regularizar o PREC-MENOR-MIN passo a passo

  1. Acesse o Meu INSS e baixe o extrato CNIS atualizado.
  2. Localize a marcação PREC-MENOR-MIN e identifique as competências e a categoria de contribuinte envolvidas.
  3. Recolha a diferença entre o valor já pago e o mínimo da competência; é essa a orientação que o INSS dá ao segurado.
  4. Se a pendência continuar depois do pagamento, peça o acerto do CNIS ao INSS, pela Central 135 ou pelo Meu INSS, e anexe o comprovante.
  5. Acompanhe a análise. Se necessário, apresente novos documentos, recorra na via administrativa ou busque a via judicial.

Base legal

Art. 214, § 3º (e inciso II) do Decreto nº 3.048, de 1999 (RPS); art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022, que define os indicadores do CNIS.

Perguntas frequentes

Posso aproveitar um mês com PREC-MENOR-MIN?

Sim, desde que complemente a contribuição até o valor mínimo. Sem isso, o mês não conta para tempo, carência nem cálculo.

Como faço a complementação?

A complementação é feita por recolhimento próprio. Após o pagamento, o indicador é retirado automaticamente.

Esse indicador vale para todo mundo?

Vale para segurado especial, facultativo e contribuinte individual. Desde 11/2019, parte dos contribuintes individuais passou a ter o indicador PSC-MEN-SM-EC103.

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a orientação de um advogado. A leitura deste artigo não estabelece relação advogado-cliente. Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada.

Dra. Élita Souza, advogada responsável técnica da Benefacto

Revisão jurídica

Dra. Élita Souza OAB/MG 88.047

Advogada previdenciarista, mestre em Gestão Integrada do Território e especialista em Direito Público, Civil e Processual Civil. Responsável técnica da Benefacto, atende no Brasil e no exterior.

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Publicado em 31 de maio de 2026.

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Fontes: INSS, Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 (tabela de indicadores do CNIS)