Se você recolheu como exercente de mandato eletivo e encontrou a sigla PREC-COD1821 no seu extrato do CNIS, ela aponta um recolhimento que precisa de complemento. Veja o que significa.
Resumo em tópicos
O que diz o INSS sobre o PREC-COD1821
Texto oficial do INSS: na tabela oficial de indicadores do CNIS, o PREC-COD1821 é descrito como “Recolhimento com código de pagamento 1821 (mandato eletivo).”. O esclarecimento do INSS detalha: Indicador de pendência aplicado, a partir de 10/09/2025, no recolhimento por GPS com código 1821 (Facultativo / Exercente de Mandato Eletivo / Recolhimento Complementar), quando a competência recolhida estiver no período de mandato eletivo de fevereiro de 1998 a setembro de 2004 e não constar o valor de contribuição correspondente.
Por que o PREC-COD1821 aparece no seu extrato
O código 1821 é usado para o recolhimento complementar do exercente de mandato eletivo relativo ao intervalo de fevereiro de 1998 a setembro de 2004, em que a filiação obrigatória criada pela Lei nº 9.506/1997 foi declarada inconstitucional pelo STF (RE 351.717) e o recolhimento passou a ser tratado como facultativo. O PREC-COD1821 aparece quando esse recolhimento foi feito, mas o sistema não identificou o valor de contribuição que o valida, deixando a competência pendente.
Qual o impacto na sua aposentadoria
Em termos práticos, enquanto a pendência existir, a competência recolhida com o código 1821 pode não ser considerada. A regularização passa por comprovar e ajustar o valor da contribuição daquela competência, para que o recolhimento do mandato eletivo seja validado.
Como regularizar o PREC-COD1821
- Baixe o extrato CNIS e identifique as competências com PREC-COD1821 e os recolhimentos do código 1821.
- Reúna as guias (GPS) pagas e os comprovantes do mandato eletivo do período de 1998 a 2004.
- Confira se o valor da contribuição daquela competência está correto e completo.
- Solicite ao INSS o acerto do recolhimento, apresentando as guias e a documentação do mandato.
- Como envolve regra antiga e recolhimento complementar, a orientação especializada ajuda na regularização.
Base legal
Artigo 12 da Lei nº 8.212/1991 (exercente de mandato eletivo). Anexo V da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
Perguntas frequentes
O que é o código 1821?
É o código de pagamento usado em GPS para o recolhimento complementar do exercente de mandato eletivo no intervalo de fevereiro de 1998 a setembro de 2004, em que a contribuição obrigatória instituída pela Lei nº 9.506/1997 foi afastada pelo STF e o recolhimento passou a ser tratado como facultativo.
Por que meu recolhimento de mandato ficou pendente?
Porque o sistema não identificou o valor de contribuição que valida aquela competência. É preciso conferir e ajustar o valor para o recolhimento ser considerado.
Como resolvo o PREC-COD1821?
Apresentando as guias e a documentação do mandato e ajustando o valor da contribuição junto ao INSS. Cada caso exige análise individual.
Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a orientação de um advogado. A leitura deste artigo não estabelece relação advogado-cliente. Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada.
Revisão jurídica
Dra. Élita Souza OAB/MG 88.047
Advogada previdenciarista, mestre em Gestão Integrada do Território e especialista em Direito Público, Civil e Processual Civil. Responsável técnica da Benefacto, atende em todo o Brasil.
Publicado em 4 de junho de 2026.
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Fontes: INSS, Anexo V da IN PRES/INSS nº 128/2022 (tabela de indicadores do CNIS) · Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)