Se você encontrou a sigla PREC-CDCONC no seu extrato do CNIS, ela aponta uma contribuição como contribuinte em dobro que coincide com outra filiação no mesmo período. Veja o que significa e como tratar.

PREC-CDCONC no CNIS: o que significa e como regularizar
Resumo rápido: O PREC-CDCONC é um indicador de pendência. Ele aparece quando um recolhimento ou período de atividade de contribuinte em dobro ocorre em concomitância (ao mesmo tempo) com outro tipo de filiação no vínculo. O INSS precisa analisar se aquele recolhimento é devido antes de computá-lo.

O que diz o INSS sobre o PREC-CDCONC

Texto oficial do INSS: na tabela oficial de indicadores do CNIS, o PREC-CDCONC é descrito como “Recolhimento ou período de atividade de contribuinte em dobro, concomitante com outro tipo de filiado no vínculo.”. O esclarecimento do INSS detalha: Indicador de pendência para guias de contribuição ou período de atividade de contribuinte em dobro concomitante com outro tipo de filiado no vínculo. Para retirar a pendência, deve ser analisada a situação do CNIS quanto aos recolhimentos e vínculos, para identificar o tratamento devido. Pode-se concluir que não há tratamento, por a contribuição ter sido feita indevidamente e já ultrapassado o prazo de restituição.

Por que o PREC-CDCONC aparece no seu extrato

O contribuinte em dobro era uma categoria antiga, que existiu até 24/07/1991: quem deixava o emprego podia manter a qualidade de segurado pagando a contribuição em dobro (Lei nº 3.807/1960, art. 9º). O PREC-CDCONC surge quando há recolhimento ou período nessa condição ao mesmo tempo que outra filiação (como um vínculo de emprego). Essa sobreposição precisa ser analisada, porque a contribuição em dobro pressupunha que a pessoa tivesse deixado a atividade.

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Em termos práticos, enquanto a pendência existir, a competência concomitante pode não ser computada. A análise vai dizer se o recolhimento é aproveitável, se deve ser ajustado, ou se foi indevido. Quando indevido, a restituição é pedida na Receita Federal, se o prazo não tiver passado; o INSS lembra que, nesse caso, pode não haver tratamento possível no CNIS.

Como regularizar o PREC-CDCONC

  1. Baixe o extrato CNIS e identifique as competências com PREC-CDCONC e a atividade concomitante.
  2. Verifique se, naquele período, você tinha outra filiação além da contribuição em dobro (um emprego, por exemplo).
  3. Reúna os comprovantes das duas situações para esclarecer ao INSS qual deve prevalecer.
  4. Solicite ao INSS, pela Central 135 ou pelo Meu INSS, a análise da concomitância, com a documentação.
  5. Se o recolhimento for indevido e estiver no prazo, peça a restituição na Receita Federal. A orientação especializada ajuda nesses cruzamentos.

Base legal

Artigo 9º da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, hoje revogada), que previa o contribuinte em dobro. Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Perguntas frequentes

Contribuí em dobro enquanto tinha emprego. Isso é problema?

Pode gerar o PREC-CDCONC, que sinaliza a concomitância. O INSS analisa os recolhimentos e os vínculos para definir o tratamento e pode concluir que a contribuição foi indevida. Contribuir como autônomo e ter emprego ao mesmo tempo é outra situação: as duas filiações são obrigatórias (Lei nº 8.212/1991, art. 12, § 2º) e não são o caso deste indicador.

Posso recuperar uma contribuição indevida concomitante?

Só se o prazo para pedir a restituição na Receita Federal não tiver passado. Como a contribuição em dobro deixou de existir em 1991, o INSS avisa que pode não haver tratamento quando a contribuição foi indevida e esse prazo já passou.

Como resolvo o PREC-CDCONC?

Esclarecendo ao INSS a situação das filiações concomitantes, com documentos. A orientação especializada ajuda a identificar o melhor tratamento. Cada caso exige análise individual.

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a orientação de um advogado. A leitura deste artigo não estabelece relação advogado-cliente. Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada.

Dra. Élita Souza, advogada responsável técnica da Benefacto

Revisão jurídica

Dra. Élita Souza OAB/MG 88.047

Advogada previdenciarista, mestre em Gestão Integrada do Território e especialista em Direito Público, Civil e Processual Civil. Responsável técnica da Benefacto, atende no Brasil e no exterior.

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Publicado em 4 de junho de 2026.

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Fontes: INSS, Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 (tabela de indicadores do CNIS) · Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)