Se você ganhou uma ação na Justiça do Trabalho e encontrou a sigla IVIN-PROC-TRAB no seu extrato do CNIS, ela indica que aquele vínculo tem processo trabalhista registrado. Veja o que isso significa e o que pode ser exigido.

IVIN-PROC-TRAB no CNIS: o que significa e o que fazer
Resumo rápido: O IVIN-PROC-TRAB é um indicador que sinaliza que o vínculo possui processo trabalhista, seja por reclamatória sem reconhecimento de vínculo (GFIP 650, característica 3), seja por processo informado no eSocial (evento S-2500) para vínculo já formalizado, sem alteração das datas de admissão e de desligamento. É um indicador de alerta, e não de pendência.

O que diz o INSS sobre o IVIN-PROC-TRAB

Texto oficial do INSS: na tabela oficial de indicadores do CNIS, o IVIN-PROC-TRAB é descrito como “Vínculo possui processo trabalhista.”. O esclarecimento do INSS detalha: A partir de 23/08/2024, o vínculo para o qual constar informação de GFIP 650 com característica 3 (reclamatória trabalhista sem reconhecimento de vínculo), ou informação do evento S-2500 com tipo de contrato 1 (trabalhador com vínculo formalizado, sem alteração nas datas de admissão e de desligamento), passa a ser sinalizado com o IVIN-PROC-TRAB. O indicador também pode ser aplicado com o tipo de contrato 7 (vínculo de emprego formalizado em período anterior ao eSocial), desde que não haja alteração das datas de admissão e de desligamento.

Por que o IVIN-PROC-TRAB aparece no seu extrato

O IVIN-PROC-TRAB aparece quando há informação de processo trabalhista sobre um vínculo que já estava registrado, sem mudança das datas de admissão e de desligamento (por exemplo, uma ação só sobre diferenças salariais). Quando o processo reconhece um vínculo novo ou muda essas datas, o CNIS usa indicadores de pendência próprios (como PVIN-REC-PROC-TRAB, PVIN-ADMISSAO-PROC-TRAB e PVIN-DESLIG-PROC-TRAB), que exigem comprovação.

Qual o impacto na sua aposentadoria

Em termos práticos, o vínculo já registrado continua valendo. As remunerações do processo que se somam a uma remuneração normal da competência recebem o IREM-VINC-PROC-TRAB e são liberadas automaticamente. As que ficam sozinhas na competência recebem a pendência PREM-VINC-PROC-TRAB, e a comprovação segue o artigo 172 da IN PRES/INSS nº 128/2022: quando a ação trata só de diferenças de remuneração de vínculo já comprovado, não se exige início de prova material.

O que fazer quando aparece o IVIN-PROC-TRAB

  1. Baixe o extrato CNIS atualizado e localize o vínculo marcado com IVIN-PROC-TRAB.
  2. Separe a documentação do processo trabalhista: petição inicial, sentença, acordo homologado e cálculos.
  3. Se houver pendência, reúna o início de prova material contemporâneo ao período: carteira de trabalho anotada na época, holerites, fichas, crachá e e-mails. Testemunhas podem reforçar o conjunto, mas não constituem prova material.
  4. Ao requerer o benefício, apresente o conjunto da prova para o reconhecimento do tempo.
  5. Se o INSS exigir mais que a sentença, a orientação de um advogado ajuda a montar a prova material e a recorrer.

Base legal

Tema 1.188 e PUIL nº 293 do STJ (a sentença trabalhista homologatória de acordo, e a anotação na carteira de trabalho dela decorrente, só valem como início de prova material quando houver elementos contemporâneos que comprovem o trabalho). Artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/1991. Artigo 172 da IN PRES/INSS nº 128/2022. Artigo 19 do Decreto nº 3.048/1999. Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Perguntas frequentes

Ganhei a ação trabalhista. O INSS conta esse tempo automaticamente?

Depende do que a ação mudou. Se o vínculo já estava registrado e o processo não alterou as datas, caso do IVIN-PROC-TRAB, o vínculo continua contando, e a ação só sobre diferenças de remuneração não exige início de prova material. Se a ação reconheceu um vínculo novo ou mudou as datas, o CNIS mostra uma pendência, e o INSS exige início de prova material da época, além da sentença.

O que é início de prova material?

É qualquer documento da época do trabalho que indique o vínculo: carteira, holerites, fichas de registro, crachá, e-mails. A prova exclusivamente testemunhal, em regra, não basta sozinha.

Preciso de advogado para usar esse período?

O uso, no INSS, de período ligado a ação trabalhista costuma ser técnico. A orientação de um advogado ajuda a reunir a prova e a recorrer, se preciso. Cada caso exige análise individual.

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a orientação de um advogado. A leitura deste artigo não estabelece relação advogado-cliente. Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada.

Dra. Élita Souza, advogada responsável técnica da Benefacto

Revisão jurídica

Dra. Élita Souza OAB/MG 88.047

Advogada previdenciarista, mestre em Gestão Integrada do Território e especialista em Direito Público, Civil e Processual Civil. Responsável técnica da Benefacto, atende no Brasil e no exterior.

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Publicado em 4 de junho de 2026.

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Fontes: INSS, Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 (tabela de indicadores do CNIS) · Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)